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Processo nº 0001345-37.2015.8.14.0025

ID: 301213129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001345-37.2015.8.14.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO BATISTA CAVALCANTE ANGELINA DAMACENO LIMA RODRIGO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA

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AFONSO CAVALCANTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo: PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES e outros (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA em face de WALTER SOARES SENA, PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO, objetivando provimento jurisdicional para impor aos proprietários dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista a obrigação de regularização dos loteamentos que administram, pugnando, em sede liminar, pela outorga de medidas cautelares visando a proibição de vendas de lotes e outras providências, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979. De acordo com a inicial, os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc). Afirma o autor que todos os loteamentos citados na petição inicial estão irregulares, em desacordo com normas de parcelamento do solo e sem que as benfeitorias obrigatórias sejam entregues. O requerente, com fundamento na Lei nº 6.766/79, argumenta que os réus causam danos à ordem urbanística, ao meio ambiente e aos consumidores, devendo ser compelidos judicialmente à regularização dos loteamentos, além de sofrerem medidas cautelares e restritivas. Em decisão de ID 65900682 - Pág. 1 deferiu-se o pedido liminar para determinar que os requeridos se abstenham de firmar contratos de venda ou promessa de venda de lotes, bem como se abstenham de fazer propaganda, de qualquer espécie, sobre o loteamento e respectivas vendas. Na ocasião, indeferiu-se o pedido e indisponibilidade e depósito judicial do valor das vendas por não vislumbrar risco de insolvência dos loteadores. Os requeridos foram citados, contudo, não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual, fora decretada sua revelia em decisão de ID 65900682 - Pág. 37. Ao ID 65900682 - Pág. 40, a parte autora pleiteou a designação de audiência, apresentando rol de testemunhas a serem inquiridas. Em manifestação acostada ao ID 65900682 - Pág. 42, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado. Audiência designada, a qual restou infrutífera, tendo em vista o requerimento de desistência da demanda, formulado pelo Município de Itupiranga ao ID 65900683 - Pág. 7. Instado a se manifestar, o RMP manifestou interesse em assumir o polo ativo da lide, pleiteando o prosseguimento do feito (ID 65900683 - Pág. 24). Intimado para esclarecer se pretendia produzir outras provas, o RMP requereu audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência designada, o Ministério Público requereu inspeção judicial para verificar a realidade em que se encontra os referidos loteamentos, o que foi deferido pelo Juízo. Em petição de ID 112593831 - Pág. 1 houve pedido de habilitação de Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues. Na data designada para inspeção judicial os requeridos Daniel de Souza Carvalho, Antônio Conceição da Silva, Angelina Damaceno Lima e Walter Soares Sena não compareceram ao ato. Na ocasião, houve redesignação da inspeção, bem como deferiu-se prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da Prefeitura, juntasse aos autos informações atualizadas acerca da regularização dos loteamentos. Inspeção judicial designada novamente restou infrutífera ante a ausência de todas as partes. Ato contínuo determinou-se a intimação das partes para se manifestarem se ainda possuíam interesse na realização da inspeção judicial. Ao ID 124260785 - Pág. 1 petição da Defensoria Pública informando não ter interesse na inspeção judicial, dado que os requeridos não comprovaram documentalmente a adequação à legislação para os devidos loteamentos. Em petição de ID 135838451 - Pág. 1, o RMP alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Requereu a reconsideração da decisão que alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito, como se verá. Nesse ponto, torna-se desnecessária a inspeção judicial anteriormente designada, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da situação dos loteamentos, incluindo laudos técnicos e vistorias municipais. Além disso, a inspeção judicial não teria a capacidade de alteração do conteúdo dos atos formalizados porque não trará novas informações substanciais que já não possam ser verificadas por meio da prova documental constante nos autos. Ademais, o processo integra a meta 2, haja vista que tramita há 10 anos na justiça comum sem chegar ao seu deslinde, de maneira que o exame direto do contexto seria prova protelatória. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga formulado em petição de ID 65900683 - Pág. 7. Habilitação do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues Defiro a habilitação do requerente Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências cabíveis. Ausentes outras questões preliminares para apreciar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ocorre que a parte acionada foi flagrada pela Fiscalização Municipal realizando o parcelamento irregular do solo, antes da autorização dos órgãos competentes, conforme se verifica nos documentos que instruem a exordial. Logo, não sendo apresentada, pela parte requerida, prova idônea e apta a infirmar a prova inicial, prevalece o flagrante administrativo feito pela Fiscalização Municipal. Vê-se, portanto, que os acionados não lograram êxito em demonstrar nos autos que o parcelamento irregular foi desfeito antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, conferidas as provas, restou comprovada a situação fática delineada na petição inicial, não produzindo a parte requerida provas em sentido contrário. Ora, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 30. Compete aos Municípios: ............... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;" "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. ............... § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." Regulamentando o artigo 182 da Carta Magna, estabelece a Lei 10.257/2001: "Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: ............... VI ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ............... c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;" "Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 o desta Lei." Neste caso, a atuação da fiscalização municipal apenas materializa o dever legal do Município de manter a regularidade do uso e ocupação do solo urbano dentro dos limites de sua circunscrição geográfica. É do escólio do saudoso Hely Lopes Meirelles: "As limitações urbanísticas são preceitos de ordem pública. Derivam do poder de polícia, que é indissociável da Administração. Exteriorizam-se em limitações de uso da propriedade ou de outros direitos individuais, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não-fazer) ou permissiva (deixar fazer)." (Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed. Malheiros, p. 526) Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o órgão municipal constatou que o parcelamento irregular do solo foi executado pela parte requerida com a finalidade específica de estabelecer conglomerado urbano na área vistoriada, sendo tais indícios evidentes. Constatou-se que os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc.). A vistoria da Secretaria de Habitação confirmou a existência de moradias sem qualquer infraestrutura mínima. Apesar das notificações administrativas e embargos, os requeridos continuaram vendendo e prometendo regularização futura. Portanto, é inarredável a aplicação da Lei 6.766/1979. O fracionamento dos imóveis só poderia ocorrer com a prévia autorização da Administração Pública local e dos demais órgãos competentes, conforme apontou o setor de fiscalização do Município. Veja-se que a parte requerida foi notificada a promover a necessária regularização dos loteamentos, mas não o fez. E diante da inércia da parte requerida, os loteamentos irregulares foram embargados pelo órgão municipal. Firmadas tais premissas, resta incontroverso o parcelamento irregular do solo. Relembre-se que a Lei 6.766/1979 estabelece uma série de obrigações e etapas administrativas para a aprovação e o registro de um desmembramento. Por exemplo, o artigo 10 desse Diploma Federal exige que o projeto de parcelamento do solo seja previamente submetido à Prefeitura Municipal, que verificará a sua legalidade. A solicitação deve ser instruída com certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado, contendo: (i) a indicação das vias existentes e dos lotes próximos; (ii) a indicação do tipo de uso predominante no local; e (iii) a indicação da divisão de lotes pretendida. Entretanto, nenhum desses requisitos legais foi observado pelos requeridos no momento do parcelamento e da edificação do solo. Assim sendo constatada a irregularidade do parcelamento do solo, como é o caso, compete ao Município promover as ações administrativas e judiciais necessárias à regularização ou desfazimento do loteamento clandestino, isto é, a bem da coletividade. Não é outra postura que se espera do Poder Público, pois lhe incumbe zelar pela estabilidade do ordenamento urbano e a observância das regras de proteção ao meio ambiente, sem se descurar do contínuo planejamento da expansão urbana, com vistas a assegurar o desenvolvimento sustentável do município. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO - Ministério Público que busca a condenação dos requeridos à regularização do loteamento ou o seu desfazimento, com a restauração da gleba ao seu estado primitivo e indenização dos adquirentes de boa-fé Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que deve subsistir - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79, sem a aprovação do Município - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística, bem como a impossibilidade de regularização por estar localizado em área rural. Inteligência do art. 3º, da Lei 6.766/79. Inviabilidade da regularização - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo Artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/79 - Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária. Decisão mantida. Recursos impróvidos." (TJSP; Apelação Cível 1007612-89.2020.8.26.0286; Relator Des. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/08/2022) O artigo 225 da Constituição Federal da República consagra o direito de todos os cidadãos brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual só pode ser garantido pela estrita observação das normais legais e administrativas reguladoras da exploração urbana. A instalação de loteamento residencial sem a autorização dos órgãos públicos, em especial daqueles com atribuições ambientais, e carente de saneamento básico e serviço de fornecimento de água, representa evidente risco ao meio ambiente, ofendendo o valor social positivado no citado art. 225. Nesse sentido, excerto do Acórdão do STJ, com o seguinte teor: "Entre os transtornos causados pela ocupação irregular do solo, pode-se enumerar a desarticulação do sistema viário, dificultando o acesso de ônibus, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de coleta de lixo; a formação de bairros sujeitos a erosão e alagamentos, assoreamento dos rios, lagos e mares; a ausência de espaços públicos para implantação de equipamentos de saúde, educação, lazer e segurança; o comprometimento dos mananciais de abastecimento de água e do lençol freático; as ligações clandestinas de energia elétrica, resultando em riscos de acidentes e incêndios; a expansão horizontal excessiva da malha urbana, ocasionando elevados ônus para o orçamento público" (PINTO, Victor Carvalho. Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal. Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2003, p. 3)."" (REsp 1.539.056/MG, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 06/04/2021, p. 27).” É de se concluir, portanto, que o autor comprovou os fatos articulados na inicial. Lado outro, não consta nos autos resposta formal ou manifestação de defesa apresentada pelos réus. Pelo contrário, há elementos indicando resistência e continuidade nas atividades irregulares mesmo após embargos administrativos, o que caracteriza má-fé e afronta à ordem jurídica e administrativa. A Lei nº 6.766/79 é clara ao exigir aprovação municipal, licenciamento ambiental e infraestrutura mínima como condição para parcelamento do solo. A conduta dos réus infringe frontalmente esses preceitos, implicando parcelamento clandestino (sem aprovação e registro), e responsabilidade objetiva por danos à coletividade (ordem urbanística, meio ambiente e adquirentes). Em suma, impõe-se a procedência do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornada definitiva a antecipação de tutela concedida, condenar os loteadores WALTER SOARES SENA, ESPÓLIO DE PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO: a) A se absterem de divulgar ou anunciar, por qualquer meio, a venda de lotes derivados do parcelamento irregular, bem como de vender, doar ou prometer a venda de quaisquer frações dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, seja direta ou indiretamente, sem a prévia e expressa aprovação do projeto pela Municipalidade e o devido registro na serventia extrajudicial competente; b) No prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da sentença, regularizar os Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, mediante o cumprimento das seguintes obrigações previstas na Lei Federal n. 6.766/79: infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação; e a regularização dos loteamentos perante a Prefeitura Municipal de Itupiranga, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga e junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; c) Fixo multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais) para o descumprimento de qualquer das obrigações impostas nesta sentença, limitada ao valor máximo de R$300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos, sem prejuízo da elevação ulterior, se necessária, ou da adoção de medidas mais severas para garantir o cumprimento da ordem judicial. Julgo resolvido o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários em ação civil pública, salvo má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0051868-17.2020.8.06.0117

ID: 312898306

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051868-17.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA JUSTINO FEITOSA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

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CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

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JUSTINO FEITOSA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0051868-17.2020.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JESSICA NASCIMENTO DA SILVA, CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO REU: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA, MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO, representado por MARIA JÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA (ABEMP), também qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que, após devida aprovação de seus exames pré-operatórios, passou por uma cirurgia de baixa complexidade, para retirada de amigdalas; que, no entanto, acabou por ocasionar prejuízos a sua saúde por ausência de estrutura adequada, tanto do hospital de origem como da ambulância de transferência, ocasionando necessidade de internação durante quase um mês em UTI de outro hospital, sob monitoração, além de sequelas permanentes. Dessa maneira, a parte autora sustenta que obteve prejuízos de ordem física e moral irremediáveis, ajuizando a presente ação para reparação dos danos causados. A Abemep Associação Beneficente Médica de Pajuçara, devidamente citada, apresentou defesa, alegando, em síntese, preliminares de suposta inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais e impugnação a justiça gratuita, rebatidas em réplica, tendo no mérito, negado a responsabilidade do médico responsável pela cirurgia, bem como da associação requerida, alegando a regularidade do procedimento, bem como do serviço hospitalar. Igualmente citado, o promovido Município de Maracanaú apresentou contestação, alegando, em síntese, responsabilidade subjetiva do Estado, ausência de culpa, ausência de provas, bem como considerações acerca do arbitramento do dano moral. Ao fim, requereu a improcedência da demanda ou moderação no valor de condenação por danos morais. Em réplica, a parte autora rebateu a argumentação, ressaltando que o médico que realizou a cirurgia atuava pelo Sistema Único de Saúde, como preposto da Administração Pública. Defende que as consequências pós cirúrgicas foram bem além das informadas à parte, dado que Cauê passou por risco de perda de sua vida, sofrendo danos psicológicos e físicos provenientes da conduta do médico, agente do Estado, que agiu com imperícia. Defende ainda que o hospital ABMEP é conveniado ao Sistema Único de Saúde, viabilizando, portanto, responsabilidade objetiva do Estado (lato sensu), uma vez que a legitimidade passiva cabe ao Município de Maracanaú, já que compete aos municípios a celebração de convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Em relação ao dano moral, sustenta que foi novamente demonstrado que a conduta atingiu diretamente bem de ordem moral, como a vida, integridade física e psicológica, bem como que o valor pedido a título de reparação encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, ressaltando a função pedagógica da condenação. Realizada audiência de instrução, na qual foi colhido depoimento pessoal da mãe do menor, bem como ouvida uma testemunha, arrolada pela parte autora. As partes apresentaram seus memoriais finais. É a síntese do essencial. Decido. Sobre a impugnação da justiça gratuita, vê-se que nada de concreto foi apresentado pela parte impugnante/contestante, ônus que lhe cabia. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora disponha de condições de arcar com as custas processuais, pelo contrário. A parte é assistida pela Defensoria Pública e reclama de danos sofridos em virtude de procedimento cirúrgico realizado pelo Sistema Único de Saúde, o que corrobora com a declaração de pobreza apresentado. A inicial também não é inepta, já que se compreende os fatos relacionados aos pedidos realizados, bem como a correlação de condutas (comissivas ou/e omissivas) imputadas aos requeridos. Preenchidos também os pressupostos processuais. Em contestação, a requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara sustenta (ID 42137941) que "Cumpre destacar que a obrigação de indenizar decorre do ato ilícito, do contrato ou da lei, portanto, não havendo a indicação objetiva na petição inicial de nenhuma das situações acima mencionadas, carece a exordial de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois impede a plena formação do convencimento do Julgador, além de inviabilizar a ampla defesa." Ao contrário do que defende, porém, facilmente se verifica que o ato ilícito imputado aos requeridos se encontra perfeitamente descrito, de forma objetiva, não havendo prejuízo ao exercício de defesa, como sustenta. Assim, rejeitadas as questões processuais pendentes e preliminares suscitadas, passando-se assim ao mérito. Extrai-se dos autos que, em 06 de abril de 2019, o requerente realizou cirurgia de adenoide e retirada das amígdalas no hospital ora requerido Associação Beneficente Médica Pajuçara - ABEMP. Dos documentos, verifica-se que o que procedimento é considerado de média complexidade, cujo estabelecimento hospitalar possui suporte necessário para a realização, dispondo de unidade semi-intensiva e sala de recuperação pós-anestésica. O procedimento foi realizado sob anestesia geral em ambiente de bloco operatório. Quando encaminhado para sala de recuperação pós-cirúrgica, o paciente necessitou de transferência para cuidados em hospital terciário, por necessitar de suporte ventilatório, conduta mais acertada para a situação apresentada na recuperação do paciente. Durante a realização do procedimento cirúrgico realizado pelo médico Fábio de Arruda Mesquita, houve complicações que resultaram na transferência com urgência para o Hospital Infantil Albert Sabin. O médico tentou solucionar o problema sem êxito, sendo transferido para a mencionada unidade hospitalar, segundo a parte autora. Sustenta a parte autora que a transferência foi realizada em uma ambulância totalmente sem suporte para a grave situação. Ao chegar no Hospital de destino, o autor se encontrava bastante debilitado, vindo a ser encaminhado para sala de reanimação em estado grave e posteriormente internado na UTI-II. Do documento de ID , verifica-se que consta no relatório médico que admitiu o autor após transferência as seguintes considerações: "Na admissão, apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado dreno direito no dia 12/C4 e dreno esquerdo 17/04 e extubado no dia 19/04/19. Foi iniciado diazepam, metadona e dexametasona devido quadro clínico de agitação e vômito (Sindrome de abstinência?) e também penicilina cristalina e metronidazol pelo risco de mediastinite, sendo posteriormente escalonado para Tazocin após orientação da ." O requerente permaneceu quase um mês internado no Hospital Albert Sabin (teve alta somente em 03 de maio de 2019, onde adquiriu duas doenças provocadas por bactérias e pneumonia, conforme prontuário e declarações anexas. Segundo resumo clínico, integrante do relatório de alta do Hospital Albert Sabin (em anexo), o menor requerente "apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado o dreno direito no dia 12/04 e dreno esquerdo 17/04e extubado no dia 19/04/19". Verifica-se que o médico Fábio de Arruda Mesquita é funcionário contratado pelo SUS, integrado pelo Município promovido, exercendo suas funções na ABEMEP, logo, é agente público que realiza serviço público. No caso em tela, não está caracterizada a relação de consumo, pois ausente a figura de fornecedor, tal como dispõe o art. 3º, do CDC, uma vez que se trata de serviço de saúde prestado diretamente pela Fazenda Pública, no âmbito da hospital conveniado, o qual é custeado pelo SUS. A responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços médicos, impõe à parte autora o ônus de demonstrar não apenas a existência de dano, mas, sobretudo, conduta culposa ou dolosa, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao agente, eis que a medicina, como atividade de meio, apresenta incertezas, e se em razão delas a lei exige a presença da demonstração de dolo ou culpa do médico para fins de responsabilização pelos danos sofridos pelo paciente. Nesse contexto, Maria Helena Diniz (2020, p. 143, Editora Saraiva) explica que a responsabilidade civil exige a verificação de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa, dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre ambos, sem o qual inexiste o dever de indenizar. "O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva administração pública, em que deverá ser demonstrada o fato lesivo e o nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Todavia, a doutrina prevê a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão administrativa (teoria da falta ou culpa do serviço) e pela obrigação contraída pelo agente público, que no caso é o médico, de conduzir tratamento adequado, sendo necessário a comprovação do dolo e culpa, além do fato lesivo e o nexo de causalidade. Logo, nos casos em que há omissão estatal a responsabilidade será subjetiva porque se o Estado não agiu, por consequência, não pode ser o autor do dano, só havendo responsabilidade se comprovado que descumpriu dever legal. Além disso, na conduta médica, que é de meio e não de resultado, portanto, não garante a cura ou o resultado de seu tratamento, considerando que existem variantes, como cada organismo responder diferentemente ao tratamento, é necessário a demonstração de negligencia, imprudência, ou imperícia, ou então o dolo no tratamento para que seja ocasionado o erro médico. Esse é o entendimento da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E ESTÉTICOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Preliminares. 3.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação do corréu SECONCI-SP. Inexistindo prejuízo efetivo, a anulação do julgado atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processuais. 3.2. Médico que atendeu o autor que é parte ilegítima, pelo que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o REnº 1.027.633 (Tema 940), conforme acertadamente reconhecido na decisão de saneamento do feito. Preclusão. 3.3. Inaplicabilidade, ademais, do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, diante da não caracterização de relação de consumo na prestação de serviços públicos de saúde. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Inversão do ônus probatório que não comporta acolhimento, pois inexiste situação excepcional a ensejar tal determinação (art. 373, §1º, do CPC). 4. Mérito. 4.1. A imputação da responsabilidade ao Estado passa pela perquirição de culpa no serviço (teoria subjetiva), porque se está diante de pretenso ato omissivo genérico da Administração Pública (deficiência na prestação de serviço médico-hospitalar). Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. 4.2. Conjunto probatório que afasta a negligência dos agentes estatais na prestação do atendimento médico-hospitalar durante e após cirurgia para colocação de prótese no quadril. Autor portador de múltiplas comorbidades, que foi devidamente cientificado sobre os riscos potenciais do procedimento. 4.3. Perícia que seria impreterível para o deslinde da controvérsia. Poderes instrutórios do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) que não eximem as partes dos seus respectivos ônus probatórios. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025988-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTO NORMAL COM USO DE FORCEPS. Ação ajuizada contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por dano moral, por ter demandante, ao invés da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps. Alegação de que houve tratamento desrespeitoso dos servidores do nosocômio municipal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. A prova pericial indica regularidade do parto normal. Hipótese que demandava a utilização de fórceps. Procedimento adotado pelos prepostos do réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a falha na prestação do serviço público. Ausente imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a autora. Responsabilidade do Município não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007612-66.2022.8.26.0562; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Importante ressaltar que a responsabilidade dos municípios, em casos de erro médico, é solidária com hospitais conveniados. Conforme os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (2019, p. 247, Editora Malheiros), "o Estado somente responder objetivamente quando a falha decorrer diretamente da organização ou de funcionamento do serviço público, mas, quando se tratar de erro médico, exige-se a demonstração de culpa do profissional, sendo subjetiva sua responsabilização. Nesse sentido deve ser apreciado o feito. No caso dos autos, embora a parte autora sustente que houve má conduta por parte do médico responsável pela realização da cirurgia, bem como que a ambulância que realizou a transferência do autor/paciente entre os hospitais não tinha suporte necessário, nada nesse sentido foi comprovado. Intimada acerca do interesse na produção de provas, vê-se que a parte autora requereu a produção de prova oral em audiência. Da prova produzida, não há comprovação técnica dos erros imputados aos requeridos. A prova produzida, somada ao acervo documental juntado, não foi capaz de comprovar qual ou quais os erros técnicos cometidos ou qual foi a conduta específica, dentro da literatura médica, que se pode verificar. A rigor, a prestação do serviço médico público ocorreu dentro da previsibilidade da atuação médica, ou seja, buscaram os profissionais que lhe atenderam, de acordo com as informações que possuíam, conforme o quadro que o paciente apresentava, o melhor tratamento possível, não se podendo afirmar, diante das provas existentes nos autos, que as complicações que se seguiram decorreram de má prática médica. Imperioso reconhecer, pois, a ausência de negligência, imperícia dos médicos, além da inexistência do nexo causalidade entre a conduta médica e o dano, o que afasta o dever de indenizar. Qualquer procedimento cirúrgico envolve riscos, sobretudo os que envolvem o uso de anestesia geral. Até simples procedimentos ensejam riscos. A parte imputa erro médico durante a realização da cirurgia, mas não apontou e comprovou qual foi a conduta médica inadequada. Imputa negligência no transporte de transferência, mas não comprovou tecnicamente qual era a necessidade do autor e do que a ambulância não dispunha. Novamente aqui se destaca que não incide as disposições consumeristas, competindo à parte a comprovação das alegações. Em prosseguimento, vê-se que, do prontuário hospitalar por ocasião do recebimento do paciente na outra instituição hospitalar, além do estado clínico descrito, há a menção de comorbidades que, até para os leigos em medicina, como o caso da julgadora, refletem no evidente agravamento do risco inerente a qualquer procedimento cirúrgico. A parte alega também que no hospital para o qual transferido e permaneceu internado por quase um mês, contraiu duas infecções por bactérias. Algo, infelizmente, recorrente em internações prolongadas e, o hospital em questão não integra o polo passivo, mesmo que assim o fosse, não há comprovação de negligência durante o atendimento e permanência do autor. Quanto ao pedido de dano moral, ressalto que para que se reconheça a existência desse tipo de dano, é essencial a comprovação de uma violação ao direito da personalidade que causa sofrimento psíquico relevante, e não apenas mero dissabor ou frustração. Além disso, a responsabilidade civil, conforme já mencionado, exige a comprovação de um nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela suposta vítima. Sem essa relação direta, inexiste dever de reparação. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado, incumbindo-lhe o emprego da melhor técnica disponível para o tratamento do paciente. No caso em tela, a controvérsia reside em saber se as complicações sofridas pelo autor decorreram de conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência) da equipe médica do hospital corréu. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, não basta a ocorrência do dano; é imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. E a conclusão a que se chegou, com os elementos apresentados e produzidos pelas partes, é que as intercorrências sofridas pelo autor, embora graves e lamentáveis, inserem-se no rol de complicações possíveis e previstas para o procedimento a que foi submetido, não havendo elementos que caracterizem imperícia, negligência ou imprudência da equipe médica. A medicina não é uma ciência exata, e a ocorrência de um resultado adverso, por si só, não configura erro médico. Destarte, ausente a comprovação do ato ilícito (erro médico), não há que se falarem responsabilidade civil do hospital e, por conseguinte, do município. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para cada parte requerida (e não distribuído entre ambas), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, ao arquivo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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