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Resultados para "1007612-07.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1007612-65.2023.8.11.0007

ID: 314312286

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-65.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER ALVES DE SOUZA SANTA ROSA VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007612-65.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE…

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Marcio Hugo Padilha Fontoura e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 256218889

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HUGO PADILHA FONTOURA SELMA DOS SANTOS LARA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007612-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SELMA DOS SANTOS LARA, MARCIO HUGO PADILHA FONTOURA REQUERIDO: LAT…

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Francklin Dos Reis Santos De Sousa x Joao Ricardo Rodrigues e outros

ID: 331646973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-81.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCKLIN DOS REIS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO RICARDO RODRIGUES WILSON GOMES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

CRESLAINE MACIEL PEGO

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JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007612-81.2024.8.11.0055 REQUERENTE: FRANCKLIN DOS REIS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: WILSON GOMES …

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Processo nº 1007612-74.2023.8.11.0004

ID: 337467270

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE LOURDES SILVA GEUZENY MACHADO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEUZENY MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KASSIA REJANE DA SILVA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KASSIA REJANE DA SILVA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007612-74.2023.8.11.0004. REQUERENTE: GEUZENY MACHADO DA SILVA, ANA DE LOURDES SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Processo nº 1007612-34.2024.8.11.0006

ID: 258864633

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de DIRCEU RODRIGUES JUNIOR referente ao contrato particular para DIRCEU RODRIGUES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Entre ato e outro, exequente apresentou instrumento de cessão de credito ao id: 190044173. DECIDO. O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos. O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009). Verifica-se que o cedente e os cessionários demonstraram os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a prova da comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo cessionário DIRCEU RODRIGUES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de cessão de crédito da certidão de crédito de ID n. 190044173. DETERMINANDO que os autos sejam remetidos ao central de processamento eletrônico (CPE) para a realização das devidas anotações e correções necessárias. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se na condição de findo. Intimem-se as partes. Cáceres- MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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Banco Votorantim S.A. x Mario Luiz Pinheiro De Souza Registrado(A) Civilmente Como Mario Luiz Pinheiro De Souza

ID: 276420226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007612-46.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007612-46.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARIO LUIZ PINHEIRO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007612-46.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial e instrumento de protesto, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007612-09.2025.8.11.0003

ID: 259908559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELDO DE SOUZA ABRANCHES MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CLAUDINO DE SOBRAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ELDO DE SOUZA ABRANCHES, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA. REU: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ELDO DE SOUZA ABRANCHES, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA e ELDO DE SOUZA ABRANCHES propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qualidade de representantes legais de sua filha menor, A. G. L. A. A demanda decorre de supostos prejuízos sofridos em razão de atraso de voo, os quais teriam ocasionado: (i) perda de conexão e longa permanência (cerca de 11 horas) no aeroporto; (ii) ausência de assistência por parte da companhia aérea; (iii) prejuízos físicos e emocionais à menor, que havia participado de competição esportiva; e (iv) despesas imprevistas com alimentação, além da perda de compromissos previamente agendados. Todavia, observa-se que, embora a menor seja a parte diretamente interessada, seu nome não consta formalmente no polo ativo da presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO a inclusão de A. G. L. A. no polo ativo da ação, devendo constar como parte autora representada por seus genitores, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA e ELDO DE SOUZA ABRANCHES. Ademais, presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Walter Taita Vitorino x Banco Daycoval S.A.

ID: 277274612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TAITA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por WALTER TAITA VITORINO, em desfavor BANCO DAYCOVAL S.A., buscando, em síntese, a exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, bem como origem e evolução de todos os débitos junto ao requerido. O pedido de urgência foi deferido (Id. 117833487). Intimada e citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 119700766, sustentando a inadequação do procedimento e a ausência de urgência. Apresentou os documentos em Id. 119703565 a Id. 119703572. O autor foi intimado para apresentar o pedido principal em Id. 120416431. Comunicação da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida em Id. 130770633. Despacho para especificar as provas que pretendiam produzir em Id. 174786021. As partes postularam pelo julgamento antecipado da causa (Id. 175686547 e Id. 175858174). Vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. Da Preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece guaria, porquanto a parte requerida não comprovou que exibiu integralmente os documentos solicitados na inicial, de modo que a demanda é necessária e útil para assegurar a entrega do direito perseguido. Ademais, não há condicionamento prévio ao exaurimento da via administrativa para formulação de pedido judicial, vez que se trata de direito constitucionalmente garantido, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Do mérito. A ação de exibição de documentos possui previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O acesso a informações é direito do consumidor, que decorre dos princípios da transparência, boa-fé e informação, presentes em todo e qualquer contrato, o qual faz lei entre as partes, de modo que, à luz do art. 396 do CPC, não se admite a recusa de se exibir em juízo a documentação pretendida. No caso em análise, o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a parte ré, bem com seu interesse em ter acesso aos documentos indicados na inicial. Por outro lado, a parte ré está legalmente obrigada a exibi-los, de modo que não se admite a recusa, haja vista que o documento requerido pela parte autora é comum às partes, a teor do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inegável a obrigação da parte requerida exibir tais documentos, vez que são documentos de interesse do autor que, a toda evidência, encontra-se em poder da parte ré. A fim de comprovar a pretensão resistida, a parte autora, em Id. 104926169, apresentou o comprovante de entrega da notificação à requerida solicitando os documentos pertinentes, conforme comunicação em Id. 104926167. Em que pese a insurgência sobre o meio utilizado para notificação, o TJMT possui entendimento de que a notificação extrajudicial somada ao não atendimento, configuram resistência e por consequência, o interesse de agir. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Waldirney Nunes de Almeida. A decisão reconheceu a satisfação da obrigação de exibição dos documentos requeridos, exceto no que tange ao comprovante de cancelamento da banda larga do celular, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se há ausência de interesse processual do Apelado, sob o argumento de que a ação foi utilizada indevidamente para obtenção de provas para futura demanda, caracterizando desvio de finalidade; e (II) se há fundamento para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de resistência ao pedido de exibição. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para obtenção de direito resistido ou não satisfeito administrativamente. No caso, restou demonstrado que o Apelado tentou, sem sucesso, obter os documentos por vias extrajudiciais, inclusive mediante notificação formal, o que caracteriza a pretensão resistida. 4. A obrigação de exibição de documentos por parte de prestadoras de serviços ao consumidor é de natureza acessível e obrigatória, e a recusa administrativa injustificada legitima a via judicial para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve suportar os encargos processuais. O fornecimento dos documentos apenas após o ajuizamento da ação confirma a necessidade do processo e justifica a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Há interesse processual na ação de exibição de documentos quando demonstrada a ineficácia da via administrativa para obtenção das informações requeridas. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a parte recorrida deu causa à demanda, ainda que venha a cumprir a obrigação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 0000869-69.2018.8.11.0027, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025; e, TJSP, Apelação Cível 1007612-52.2020.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2021. (N.U 1033365-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por fim, levando-se em conta a situação fática alegada pela parte autora, donde se extrai a resistência/negativa de exibir os documentos pretendidos, de rigor a condenação nos ônus da sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para determinar que a requerida EXIBA cópia do contrato do cartão de crédito bem como cópia do contrato de empréstimo consignado e evolução dos débitos. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1007612-06.2025.8.11.0004

ID: 332169164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FRANCISCO REGIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004. AUTOR: JACKSON FRANCISCO REGIOLI REU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004. AUTOR: JACKSON FRANCISCO REGIOLI REU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JACKSON FRANCISCO REGIOLI contra YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, visando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas referentes ao contrato de consórcio grupo/cota RD sob o nº 6438500, celebrado em 15/06/2021. 2. Narra o autor que, na condição de consumidor, buscou a parte demandada com o escopo de adquirir um veículo automotor, sendo inserido no referido grupo de consórcio, tendo sido contemplado com o crédito no valor de R$14.601,00 (quatorze mil, seiscentos e um reais). 3. Afirma que, após o pagamento de 7 (sete) parcelas, a requerida entende haver saldo devedor remanescente no valor de R$10.809,62 (dez mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos). 4. Sustenta que, realizado o recálculo do consórcio seguindo as taxas e tarifas conforme pactuação em contrato (fundo comum - 100%, fundo de reserva - 0%, taxa administrativa - 15% e seguro prestamista - 0,14%), verificou-se que o saldo devedor remanescente correto seria de R$6.553,46 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), havendo uma diferença de R$4.256,16 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). 5. Alega ainda que houve pagamento a maior no importe de R$2.354,70 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). Entende que a cobrança realizada pela administradora de consórcio configura prática abusiva, em desconformidade com as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja mantido na posse do bem móvel objeto do contrato até o julgamento final da demanda, bem como para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 7. No mérito, pleiteia o reconhecimento da descaracterização da mora, o restabelecimento dos percentuais contratuais previstos, reconhecimento do saldo devedor de R$6.553,46, obrigação de fazer consistente na emissão de novo carnê com o valor correto, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente no montante de R$4.709,40 e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. 8. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo a prevenção deste juízo em razão da existência de ação anterior com idêntico objeto e partes, conforme determina o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 11. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 12. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 13. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 14. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 15. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item que pretende revisar. DO VALOR DA CAUSA. 16. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. “. 17. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 18. Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa, vez que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 19. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 20. Impende destacar que o excesso de apontamentos negativos em nome da parte autora não constituem meios efetivos de comprovar a falta de condições econômicas, porquanto possuem viés dúplice a depender do contexto fático, capaz de demonstrar tanto a insuficiência de recursos, quanto a qualidade de devedor contumaz, ainda mais se considerado o valor elevado dos apontamentos. Assim, o quadro constituído revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor. DISPOSITIVO: 21. ACOLHO a declinação de competência. 22. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 23. No mais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e adequar o valor atribuído à causa, nos termos do art.291 e art.292, VI, do CPC. 24. Outrossim, INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 dias aponte ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Caso seja isento, junte comprovante de que não existe tal declaração na base de dados da Receita Federal, ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Processo nº 1007612-85.2020.8.11.0002

ID: 334863906

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME EVERALDO MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAURI PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, EVERALDO MARTINS DA SILVA Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME e EVERALDO MARTINS DA SILVA (Excipientes) em face da Execução Fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO (Excepto). O Estado de Mato Grosso ajuizou a presente Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário no valor original de R$ 24.693,08, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20191627813, referente a débitos de ICMS – Diferencial de Alíquota e ICMS – Estimativa Simplificada. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos executados, estes foram citados por edital. Subsequentemente, a empresa executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs a presente exceção (ID. 143420244). Em sua defesa, o excipiente sustenta, em suma, a nulidade parcial do título executivo, arguindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS sob o regime de Estimativa Simplificada. Alega que tal sistemática de apuração foi instituída e regulamentada por meio de decreto, em afronta ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal) e em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677-RS (Tema de Repercussão Geral nº 456). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade dos referidos créditos e a extinção parcial do feito executivo. Intimado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso, na petição de ID. 156095630, reconheceu a procedência do pedido atinente à inexigibilidade do ICMS Estimativa Simplificada, informando ter procedido à retificação da CDA para a exclusão dos respectivos fatos geradores. Pugnou, contudo, pelo prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente, referente ao ICMS Diferencial de Alíquota, e refutou o cabimento da exceção para discutir a remissão e anistia dos débitos. É relatório. Fundamento e decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida, constitui meio de defesa do executado no bojo do próprio processo de execução, independentemente de penhora ou caução, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a matéria arguida — inconstitucionalidade do regime de apuração do tributo por vício em sua instituição normativa — enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de cabimento do incidente. A análise da questão prescinde de dilação probatória, resolvendo-se pelo simples confronto entre o ato normativo instituidor do regime (decreto) e as normas hierarquicamente superiores (Lei Complementar e Constituição Federal). Trata-se, portanto, de matéria de direito que afeta a própria liquidez e certeza do título executivo, sendo via processual idônea para o fim pretendido. Do Mérito: A Inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do ICMS apurado sob o regime de "Estimativa Simplificada", previsto no art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98 (com redação dada pela Lei nº 9.226/09, hoje revogado) e detalhado nos Regulamentos do ICMS (Decretos nº 1.944/89 e nº 2.212/2014). O princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 150, I, da Constituição da República, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Tal postulado exige que todos os elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária — hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e critério temporal — sejam definidos por lei em sentido formal. A sistemática de antecipação do recolhimento do tributo, como ocorre no regime de estimativa, encontra previsão no art. 150, § 7º, da Carta Magna, o qual é expresso ao condicionar tal possibilidade à existência de "lei". Ao analisar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677-RS, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 456), pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de LEI em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." No Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 30, V, previu de forma genérica o regime de estimativa por operação, delegando ao "regulamento e normas complementares" a sua disciplina. Foi, portanto, por meio de Decreto do Poder Executivo que se estabeleceram os contornos da exação, em clara ofensa ao princípio da legalidade e à tese vinculante da Corte Suprema. Este Sodalício, alinhado ao entendimento do STF, consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada, por invasão de competência reservada à lei em sentido formal. Ademais, o próprio Estado de Mato Grosso, ao reconhecer a procedência do pedido do excipiente e promover a exclusão dos valores da CDA, corrobora a invalidade do crédito tributário em tela. O reconhecimento jurídico do pedido pelo ente público, embora não subtraia do Judiciário o dever de prestar a jurisdição, reforça a convicção sobre o direito alegado. Dessa forma, a declaração de nulidade dos créditos tributários oriundos do regime de ICMS Estimativa Simplificada é medida que se impõe. Dos Honorários Advocatícios O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial. No presente caso, a oposição da exceção foi necessária para que o executado obtivesse a exclusão de parte substancial do débito. O fato de a Fazenda Pública ter reconhecido a procedência do pedido não afasta sua condenação em honorários, mas atrai a incidência da regra do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução da verba honorária pela metade. Assim, a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, qual seja, o valor dos créditos anulados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, com a referida redução. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) DECLARAR a nulidade dos créditos tributários referentes ao ICMS Estimativa Simplificada, por manifesta inconstitucionalidade formal de sua instituição; b) DETERMINAR o prosseguimento da presente Execução Fiscal apenas em relação ao crédito remanescente, referente ao ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme CDA retificada e juntada aos autos (ID. 156095631), nos termos da Súmula 392 do STJ; c) CONDENAR o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), montante que deverá ser reduzido pela metade, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do débito remanescente e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito (art. 40 LEF). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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