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"1007612-07.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001345-37.2015.8.14.0025

ID: 301213129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001345-37.2015.8.14.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO BATISTA CAVALCANTE ANGELINA DAMACENO LIMA RODRIGO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO CAVALCANTE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo: PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES e outros (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA em face de WALTER SOARES SENA, PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO, objetivando provimento jurisdicional para impor aos proprietários dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista a obrigação de regularização dos loteamentos que administram, pugnando, em sede liminar, pela outorga de medidas cautelares visando a proibição de vendas de lotes e outras providências, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979. De acordo com a inicial, os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc). Afirma o autor que todos os loteamentos citados na petição inicial estão irregulares, em desacordo com normas de parcelamento do solo e sem que as benfeitorias obrigatórias sejam entregues. O requerente, com fundamento na Lei nº 6.766/79, argumenta que os réus causam danos à ordem urbanística, ao meio ambiente e aos consumidores, devendo ser compelidos judicialmente à regularização dos loteamentos, além de sofrerem medidas cautelares e restritivas. Em decisão de ID 65900682 - Pág. 1 deferiu-se o pedido liminar para determinar que os requeridos se abstenham de firmar contratos de venda ou promessa de venda de lotes, bem como se abstenham de fazer propaganda, de qualquer espécie, sobre o loteamento e respectivas vendas. Na ocasião, indeferiu-se o pedido e indisponibilidade e depósito judicial do valor das vendas por não vislumbrar risco de insolvência dos loteadores. Os requeridos foram citados, contudo, não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual, fora decretada sua revelia em decisão de ID 65900682 - Pág. 37. Ao ID 65900682 - Pág. 40, a parte autora pleiteou a designação de audiência, apresentando rol de testemunhas a serem inquiridas. Em manifestação acostada ao ID 65900682 - Pág. 42, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado. Audiência designada, a qual restou infrutífera, tendo em vista o requerimento de desistência da demanda, formulado pelo Município de Itupiranga ao ID 65900683 - Pág. 7. Instado a se manifestar, o RMP manifestou interesse em assumir o polo ativo da lide, pleiteando o prosseguimento do feito (ID 65900683 - Pág. 24). Intimado para esclarecer se pretendia produzir outras provas, o RMP requereu audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência designada, o Ministério Público requereu inspeção judicial para verificar a realidade em que se encontra os referidos loteamentos, o que foi deferido pelo Juízo. Em petição de ID 112593831 - Pág. 1 houve pedido de habilitação de Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues. Na data designada para inspeção judicial os requeridos Daniel de Souza Carvalho, Antônio Conceição da Silva, Angelina Damaceno Lima e Walter Soares Sena não compareceram ao ato. Na ocasião, houve redesignação da inspeção, bem como deferiu-se prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da Prefeitura, juntasse aos autos informações atualizadas acerca da regularização dos loteamentos. Inspeção judicial designada novamente restou infrutífera ante a ausência de todas as partes. Ato contínuo determinou-se a intimação das partes para se manifestarem se ainda possuíam interesse na realização da inspeção judicial. Ao ID 124260785 - Pág. 1 petição da Defensoria Pública informando não ter interesse na inspeção judicial, dado que os requeridos não comprovaram documentalmente a adequação à legislação para os devidos loteamentos. Em petição de ID 135838451 - Pág. 1, o RMP alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Requereu a reconsideração da decisão que alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito, como se verá. Nesse ponto, torna-se desnecessária a inspeção judicial anteriormente designada, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da situação dos loteamentos, incluindo laudos técnicos e vistorias municipais. Além disso, a inspeção judicial não teria a capacidade de alteração do conteúdo dos atos formalizados porque não trará novas informações substanciais que já não possam ser verificadas por meio da prova documental constante nos autos. Ademais, o processo integra a meta 2, haja vista que tramita há 10 anos na justiça comum sem chegar ao seu deslinde, de maneira que o exame direto do contexto seria prova protelatória. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga formulado em petição de ID 65900683 - Pág. 7. Habilitação do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues Defiro a habilitação do requerente Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências cabíveis. Ausentes outras questões preliminares para apreciar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ocorre que a parte acionada foi flagrada pela Fiscalização Municipal realizando o parcelamento irregular do solo, antes da autorização dos órgãos competentes, conforme se verifica nos documentos que instruem a exordial. Logo, não sendo apresentada, pela parte requerida, prova idônea e apta a infirmar a prova inicial, prevalece o flagrante administrativo feito pela Fiscalização Municipal. Vê-se, portanto, que os acionados não lograram êxito em demonstrar nos autos que o parcelamento irregular foi desfeito antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, conferidas as provas, restou comprovada a situação fática delineada na petição inicial, não produzindo a parte requerida provas em sentido contrário. Ora, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 30. Compete aos Municípios: ............... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;" "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. ............... § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." Regulamentando o artigo 182 da Carta Magna, estabelece a Lei 10.257/2001: "Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: ............... VI ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ............... c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;" "Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 o desta Lei." Neste caso, a atuação da fiscalização municipal apenas materializa o dever legal do Município de manter a regularidade do uso e ocupação do solo urbano dentro dos limites de sua circunscrição geográfica. É do escólio do saudoso Hely Lopes Meirelles: "As limitações urbanísticas são preceitos de ordem pública. Derivam do poder de polícia, que é indissociável da Administração. Exteriorizam-se em limitações de uso da propriedade ou de outros direitos individuais, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não-fazer) ou permissiva (deixar fazer)." (Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed. Malheiros, p. 526) Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o órgão municipal constatou que o parcelamento irregular do solo foi executado pela parte requerida com a finalidade específica de estabelecer conglomerado urbano na área vistoriada, sendo tais indícios evidentes. Constatou-se que os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc.). A vistoria da Secretaria de Habitação confirmou a existência de moradias sem qualquer infraestrutura mínima. Apesar das notificações administrativas e embargos, os requeridos continuaram vendendo e prometendo regularização futura. Portanto, é inarredável a aplicação da Lei 6.766/1979. O fracionamento dos imóveis só poderia ocorrer com a prévia autorização da Administração Pública local e dos demais órgãos competentes, conforme apontou o setor de fiscalização do Município. Veja-se que a parte requerida foi notificada a promover a necessária regularização dos loteamentos, mas não o fez. E diante da inércia da parte requerida, os loteamentos irregulares foram embargados pelo órgão municipal. Firmadas tais premissas, resta incontroverso o parcelamento irregular do solo. Relembre-se que a Lei 6.766/1979 estabelece uma série de obrigações e etapas administrativas para a aprovação e o registro de um desmembramento. Por exemplo, o artigo 10 desse Diploma Federal exige que o projeto de parcelamento do solo seja previamente submetido à Prefeitura Municipal, que verificará a sua legalidade. A solicitação deve ser instruída com certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado, contendo: (i) a indicação das vias existentes e dos lotes próximos; (ii) a indicação do tipo de uso predominante no local; e (iii) a indicação da divisão de lotes pretendida. Entretanto, nenhum desses requisitos legais foi observado pelos requeridos no momento do parcelamento e da edificação do solo. Assim sendo constatada a irregularidade do parcelamento do solo, como é o caso, compete ao Município promover as ações administrativas e judiciais necessárias à regularização ou desfazimento do loteamento clandestino, isto é, a bem da coletividade. Não é outra postura que se espera do Poder Público, pois lhe incumbe zelar pela estabilidade do ordenamento urbano e a observância das regras de proteção ao meio ambiente, sem se descurar do contínuo planejamento da expansão urbana, com vistas a assegurar o desenvolvimento sustentável do município. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO - Ministério Público que busca a condenação dos requeridos à regularização do loteamento ou o seu desfazimento, com a restauração da gleba ao seu estado primitivo e indenização dos adquirentes de boa-fé Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que deve subsistir - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79, sem a aprovação do Município - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística, bem como a impossibilidade de regularização por estar localizado em área rural. Inteligência do art. 3º, da Lei 6.766/79. Inviabilidade da regularização - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo Artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/79 - Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária. Decisão mantida. Recursos impróvidos." (TJSP; Apelação Cível 1007612-89.2020.8.26.0286; Relator Des. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/08/2022) O artigo 225 da Constituição Federal da República consagra o direito de todos os cidadãos brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual só pode ser garantido pela estrita observação das normais legais e administrativas reguladoras da exploração urbana. A instalação de loteamento residencial sem a autorização dos órgãos públicos, em especial daqueles com atribuições ambientais, e carente de saneamento básico e serviço de fornecimento de água, representa evidente risco ao meio ambiente, ofendendo o valor social positivado no citado art. 225. Nesse sentido, excerto do Acórdão do STJ, com o seguinte teor: "Entre os transtornos causados pela ocupação irregular do solo, pode-se enumerar a desarticulação do sistema viário, dificultando o acesso de ônibus, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de coleta de lixo; a formação de bairros sujeitos a erosão e alagamentos, assoreamento dos rios, lagos e mares; a ausência de espaços públicos para implantação de equipamentos de saúde, educação, lazer e segurança; o comprometimento dos mananciais de abastecimento de água e do lençol freático; as ligações clandestinas de energia elétrica, resultando em riscos de acidentes e incêndios; a expansão horizontal excessiva da malha urbana, ocasionando elevados ônus para o orçamento público" (PINTO, Victor Carvalho. Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal. Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2003, p. 3)."" (REsp 1.539.056/MG, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 06/04/2021, p. 27).” É de se concluir, portanto, que o autor comprovou os fatos articulados na inicial. Lado outro, não consta nos autos resposta formal ou manifestação de defesa apresentada pelos réus. Pelo contrário, há elementos indicando resistência e continuidade nas atividades irregulares mesmo após embargos administrativos, o que caracteriza má-fé e afronta à ordem jurídica e administrativa. A Lei nº 6.766/79 é clara ao exigir aprovação municipal, licenciamento ambiental e infraestrutura mínima como condição para parcelamento do solo. A conduta dos réus infringe frontalmente esses preceitos, implicando parcelamento clandestino (sem aprovação e registro), e responsabilidade objetiva por danos à coletividade (ordem urbanística, meio ambiente e adquirentes). Em suma, impõe-se a procedência do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornada definitiva a antecipação de tutela concedida, condenar os loteadores WALTER SOARES SENA, ESPÓLIO DE PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO: a) A se absterem de divulgar ou anunciar, por qualquer meio, a venda de lotes derivados do parcelamento irregular, bem como de vender, doar ou prometer a venda de quaisquer frações dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, seja direta ou indiretamente, sem a prévia e expressa aprovação do projeto pela Municipalidade e o devido registro na serventia extrajudicial competente; b) No prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da sentença, regularizar os Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, mediante o cumprimento das seguintes obrigações previstas na Lei Federal n. 6.766/79: infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação; e a regularização dos loteamentos perante a Prefeitura Municipal de Itupiranga, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga e junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; c) Fixo multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais) para o descumprimento de qualquer das obrigações impostas nesta sentença, limitada ao valor máximo de R$300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos, sem prejuízo da elevação ulterior, se necessária, ou da adoção de medidas mais severas para garantir o cumprimento da ordem judicial. Julgo resolvido o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários em ação civil pública, salvo má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007612-07.2024.8.26.0268"

Processo nº 0001345-37.2015.8.14.0025