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Processo nº 1007612-09.2020.4.01.3200

ID: 324100491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-09.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1007612-09.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-09.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Processo nº 1007612-28.2024.4.01.3504

ID: 300078538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-28.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-28.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

ID: 274928308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-50.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALDIR DA SILVA CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO ROSA ALVES Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

ID: 274932347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-50.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALDIR DA SILVA CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO ROSA ALVES Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1007612-31.2025.4.01.4300

ID: 332279660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERRAPIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-31.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1007612-68.2023.4.01.3502

ID: 297973707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-68.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-68.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1007612-40.2024.4.01.3306

ID: 316986647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-40.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZENICE PAIXAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-40.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1007612-83.2024.4.01.3906

ID: 257378508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1007612-09.2020.4.01.3200

ID: 308550434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-09.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-09.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-09.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SC TRANSPORTES E CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-09.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-09.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA - PR41422-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007612-09.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão do nome da impetrante, SC Transportes e Construções Ltda., do CADIN, bem como a abstenção de nova inscrição sem observância do prazo de 75 dias previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002. A sentença entendeu que a notificação realizada em 2019 não poderia embasar a inscrição por débito constituído em 2020, em razão da ausência de correspondência específica entre o comunicado e o débito, além da inobservância do prazo legal. A União sustenta que não há necessidade de nova notificação em caso de reativação de registro no CADIN, requerendo o provimento do recurso. A parte impetrante apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e o desprovimento da apelação. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007612-09.2020.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta pela União merece ser conhecida, mas não provida. A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da impetrante no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ocorrida em abril de 2020, com base em comunicado expedido mais de um ano antes, em janeiro de 2019. A sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a nulidade do ato, ao entender que a inscrição violou o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, por ausência de notificação específica e contemporânea ao débito inscrito, o que compromete o devido processo legal. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM FACE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). INSCRIÇÃO NO CADIN. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.522/2002. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Luís em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer para exclusão de inscrição do ente municipal no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 2. O Município alegou a quitação dos débitos e sustentou que a inscrição no CADIN ocorreu sem a notificação prévia exigida pelo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, requerendo a exclusão de seu nome do referido cadastro. 3. A sentença reconheceu a legitimidade da inscrição, considerando a inexistência de quitação integral dos débitos e a ausência de formalização de acordo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o débito que originou a inscrição do Município no CADIN foi integralmente quitado; e (ii) se a ausência de notificação prévia ao devedor invalida o ato de inscrição no cadastro, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A documentação anexada aos autos comprova a quitação substancial dos débitos que fundamentaram a inscrição do Município de São Luís no CADIN, não havendo elementos que indiquem saldo remanescente pendente. 6. A inscrição no CADIN, conforme o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, exige comunicação prévia ao devedor, com antecedência mínima de 75 dias, sendo a ausência desse procedimento um vício que afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Regionais é pacífica quanto à nulidade da inscrição no CADIN quando não observada a notificação prévia, configurando mácula ao procedimento administrativo. 8. Diante da comprovação da quitação do débito e da ausência de comunicação prévia, é devida a exclusão do nome do Município de São Luís do CADIN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a exclusão do nome do Município de São Luís do CADIN. Condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia ao devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, invalida a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), por violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal." "2. A comprovação da quitação dos débitos que fundamentaram a inscrição no CADIN torna irregular a permanência do ente público no referido cadastro." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 2º, § 2º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, REMESSA EX OFFICIO 1059945-80.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 07/06/2023; TRF-5, APELAÇÃO CÍVEL 0800266-75.2021.4.05.8104, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, Quinta Turma, j. 03/04/2023; TRF-4, REEX 5003187-80.2014.404.7116, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 17/03/2015. (AC 0009102-43.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) A alegação da Fazenda Nacional de que seria possível reativar o registro com base em notificação anterior não se sustenta diante da exigência legal de prévia ciência do contribuinte, com todas as informações pertinentes ao débito, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, a inclusão ocorreu quando os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, o que impede, por força do art. 7º da mesma lei, a manutenção do registro no CADIN. Dessa forma, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença concessiva da segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007612-09.2020.4.01.3200 APELANTE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, E ART. 7º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença concessiva da segurança para determinar a exclusão do nome da empresa impetrante do CADIN e vedar nova inscrição sem observância do prazo de 75 dias previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002. 2. A sentença reconheceu a nulidade da inscrição efetuada em 2020, baseada em notificação expedida em 2019, sem correspondência específica com o débito inscrito e em desrespeito ao prazo legal. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber: (i) se a notificação realizada anteriormente é suficiente para embasar nova inscrição no CADIN; e (ii) se a exigibilidade suspensa do débito impede a inscrição no referido cadastro. III. Razões de decidir 4. A notificação prévia prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002 exige que o contribuinte seja cientificado com antecedência mínima de 75 dias, com especificação do débito que será inscrito. 5. A ausência de correspondência entre o débito inscrito em 2020 e a notificação expedida em 2019 configura violação ao devido processo legal. 6. A reativação do registro com base em notificação anterior não encontra respaldo na legislação vigente. 7. A existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a inscrição no CADIN, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.522/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: A ausência de notificação específica e contemporânea ao débito inscrito invalida a inclusão do nome do contribuinte no CADIN, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. A exigibilidade suspensa do crédito tributário impede a inscrição no CADIN, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 2º, § 2º Lei nº 10.522/2002, art. 7º Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AC 0009102-43.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1007612-49.2025.4.01.4100

ID: 280533432

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA ROCHA BALDAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1007612-49.2025.4.01.4100 AUTOR: JEFERSON DA ROCHA BALDAIA Advogado(s) do reclamante: PABLO ROSA CORREA CARNEIRO…

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