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Processo nº 0051868-17.2020.8.06.0117

ID: 312898306

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051868-17.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA JUSTINO FEITOSA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTINO FEITOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0051868-17.2020.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JESSICA NASCIMENTO DA SILVA, CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO REU: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA, MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO, representado por MARIA JÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA (ABEMP), também qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que, após devida aprovação de seus exames pré-operatórios, passou por uma cirurgia de baixa complexidade, para retirada de amigdalas; que, no entanto, acabou por ocasionar prejuízos a sua saúde por ausência de estrutura adequada, tanto do hospital de origem como da ambulância de transferência, ocasionando necessidade de internação durante quase um mês em UTI de outro hospital, sob monitoração, além de sequelas permanentes. Dessa maneira, a parte autora sustenta que obteve prejuízos de ordem física e moral irremediáveis, ajuizando a presente ação para reparação dos danos causados. A Abemep Associação Beneficente Médica de Pajuçara, devidamente citada, apresentou defesa, alegando, em síntese, preliminares de suposta inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais e impugnação a justiça gratuita, rebatidas em réplica, tendo no mérito, negado a responsabilidade do médico responsável pela cirurgia, bem como da associação requerida, alegando a regularidade do procedimento, bem como do serviço hospitalar. Igualmente citado, o promovido Município de Maracanaú apresentou contestação, alegando, em síntese, responsabilidade subjetiva do Estado, ausência de culpa, ausência de provas, bem como considerações acerca do arbitramento do dano moral. Ao fim, requereu a improcedência da demanda ou moderação no valor de condenação por danos morais. Em réplica, a parte autora rebateu a argumentação, ressaltando que o médico que realizou a cirurgia atuava pelo Sistema Único de Saúde, como preposto da Administração Pública. Defende que as consequências pós cirúrgicas foram bem além das informadas à parte, dado que Cauê passou por risco de perda de sua vida, sofrendo danos psicológicos e físicos provenientes da conduta do médico, agente do Estado, que agiu com imperícia. Defende ainda que o hospital ABMEP é conveniado ao Sistema Único de Saúde, viabilizando, portanto, responsabilidade objetiva do Estado (lato sensu), uma vez que a legitimidade passiva cabe ao Município de Maracanaú, já que compete aos municípios a celebração de convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Em relação ao dano moral, sustenta que foi novamente demonstrado que a conduta atingiu diretamente bem de ordem moral, como a vida, integridade física e psicológica, bem como que o valor pedido a título de reparação encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, ressaltando a função pedagógica da condenação. Realizada audiência de instrução, na qual foi colhido depoimento pessoal da mãe do menor, bem como ouvida uma testemunha, arrolada pela parte autora. As partes apresentaram seus memoriais finais. É a síntese do essencial. Decido. Sobre a impugnação da justiça gratuita, vê-se que nada de concreto foi apresentado pela parte impugnante/contestante, ônus que lhe cabia. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora disponha de condições de arcar com as custas processuais, pelo contrário. A parte é assistida pela Defensoria Pública e reclama de danos sofridos em virtude de procedimento cirúrgico realizado pelo Sistema Único de Saúde, o que corrobora com a declaração de pobreza apresentado. A inicial também não é inepta, já que se compreende os fatos relacionados aos pedidos realizados, bem como a correlação de condutas (comissivas ou/e omissivas) imputadas aos requeridos. Preenchidos também os pressupostos processuais. Em contestação, a requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara sustenta (ID 42137941) que "Cumpre destacar que a obrigação de indenizar decorre do ato ilícito, do contrato ou da lei, portanto, não havendo a indicação objetiva na petição inicial de nenhuma das situações acima mencionadas, carece a exordial de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois impede a plena formação do convencimento do Julgador, além de inviabilizar a ampla defesa." Ao contrário do que defende, porém, facilmente se verifica que o ato ilícito imputado aos requeridos se encontra perfeitamente descrito, de forma objetiva, não havendo prejuízo ao exercício de defesa, como sustenta. Assim, rejeitadas as questões processuais pendentes e preliminares suscitadas, passando-se assim ao mérito. Extrai-se dos autos que, em 06 de abril de 2019, o requerente realizou cirurgia de adenoide e retirada das amígdalas no hospital ora requerido Associação Beneficente Médica Pajuçara - ABEMP. Dos documentos, verifica-se que o que procedimento é considerado de média complexidade, cujo estabelecimento hospitalar possui suporte necessário para a realização, dispondo de unidade semi-intensiva e sala de recuperação pós-anestésica. O procedimento foi realizado sob anestesia geral em ambiente de bloco operatório. Quando encaminhado para sala de recuperação pós-cirúrgica, o paciente necessitou de transferência para cuidados em hospital terciário, por necessitar de suporte ventilatório, conduta mais acertada para a situação apresentada na recuperação do paciente. Durante a realização do procedimento cirúrgico realizado pelo médico Fábio de Arruda Mesquita, houve complicações que resultaram na transferência com urgência para o Hospital Infantil Albert Sabin. O médico tentou solucionar o problema sem êxito, sendo transferido para a mencionada unidade hospitalar, segundo a parte autora. Sustenta a parte autora que a transferência foi realizada em uma ambulância totalmente sem suporte para a grave situação. Ao chegar no Hospital de destino, o autor se encontrava bastante debilitado, vindo a ser encaminhado para sala de reanimação em estado grave e posteriormente internado na UTI-II. Do documento de ID , verifica-se que consta no relatório médico que admitiu o autor após transferência as seguintes considerações: "Na admissão, apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado dreno direito no dia 12/C4 e dreno esquerdo 17/04 e extubado no dia 19/04/19. Foi iniciado diazepam, metadona e dexametasona devido quadro clínico de agitação e vômito (Sindrome de abstinência?) e também penicilina cristalina e metronidazol pelo risco de mediastinite, sendo posteriormente escalonado para Tazocin após orientação da ." O requerente permaneceu quase um mês internado no Hospital Albert Sabin (teve alta somente em 03 de maio de 2019, onde adquiriu duas doenças provocadas por bactérias e pneumonia, conforme prontuário e declarações anexas. Segundo resumo clínico, integrante do relatório de alta do Hospital Albert Sabin (em anexo), o menor requerente "apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado o dreno direito no dia 12/04 e dreno esquerdo 17/04e extubado no dia 19/04/19". Verifica-se que o médico Fábio de Arruda Mesquita é funcionário contratado pelo SUS, integrado pelo Município promovido, exercendo suas funções na ABEMEP, logo, é agente público que realiza serviço público. No caso em tela, não está caracterizada a relação de consumo, pois ausente a figura de fornecedor, tal como dispõe o art. 3º, do CDC, uma vez que se trata de serviço de saúde prestado diretamente pela Fazenda Pública, no âmbito da hospital conveniado, o qual é custeado pelo SUS. A responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços médicos, impõe à parte autora o ônus de demonstrar não apenas a existência de dano, mas, sobretudo, conduta culposa ou dolosa, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao agente, eis que a medicina, como atividade de meio, apresenta incertezas, e se em razão delas a lei exige a presença da demonstração de dolo ou culpa do médico para fins de responsabilização pelos danos sofridos pelo paciente. Nesse contexto, Maria Helena Diniz (2020, p. 143, Editora Saraiva) explica que a responsabilidade civil exige a verificação de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa, dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre ambos, sem o qual inexiste o dever de indenizar. "O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva administração pública, em que deverá ser demonstrada o fato lesivo e o nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Todavia, a doutrina prevê a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão administrativa (teoria da falta ou culpa do serviço) e pela obrigação contraída pelo agente público, que no caso é o médico, de conduzir tratamento adequado, sendo necessário a comprovação do dolo e culpa, além do fato lesivo e o nexo de causalidade. Logo, nos casos em que há omissão estatal a responsabilidade será subjetiva porque se o Estado não agiu, por consequência, não pode ser o autor do dano, só havendo responsabilidade se comprovado que descumpriu dever legal. Além disso, na conduta médica, que é de meio e não de resultado, portanto, não garante a cura ou o resultado de seu tratamento, considerando que existem variantes, como cada organismo responder diferentemente ao tratamento, é necessário a demonstração de negligencia, imprudência, ou imperícia, ou então o dolo no tratamento para que seja ocasionado o erro médico. Esse é o entendimento da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E ESTÉTICOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Preliminares. 3.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação do corréu SECONCI-SP. Inexistindo prejuízo efetivo, a anulação do julgado atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processuais. 3.2. Médico que atendeu o autor que é parte ilegítima, pelo que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o REnº 1.027.633 (Tema 940), conforme acertadamente reconhecido na decisão de saneamento do feito. Preclusão. 3.3. Inaplicabilidade, ademais, do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, diante da não caracterização de relação de consumo na prestação de serviços públicos de saúde. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Inversão do ônus probatório que não comporta acolhimento, pois inexiste situação excepcional a ensejar tal determinação (art. 373, §1º, do CPC). 4. Mérito. 4.1. A imputação da responsabilidade ao Estado passa pela perquirição de culpa no serviço (teoria subjetiva), porque se está diante de pretenso ato omissivo genérico da Administração Pública (deficiência na prestação de serviço médico-hospitalar). Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. 4.2. Conjunto probatório que afasta a negligência dos agentes estatais na prestação do atendimento médico-hospitalar durante e após cirurgia para colocação de prótese no quadril. Autor portador de múltiplas comorbidades, que foi devidamente cientificado sobre os riscos potenciais do procedimento. 4.3. Perícia que seria impreterível para o deslinde da controvérsia. Poderes instrutórios do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) que não eximem as partes dos seus respectivos ônus probatórios. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025988-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTO NORMAL COM USO DE FORCEPS. Ação ajuizada contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por dano moral, por ter demandante, ao invés da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps. Alegação de que houve tratamento desrespeitoso dos servidores do nosocômio municipal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. A prova pericial indica regularidade do parto normal. Hipótese que demandava a utilização de fórceps. Procedimento adotado pelos prepostos do réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a falha na prestação do serviço público. Ausente imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a autora. Responsabilidade do Município não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007612-66.2022.8.26.0562; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Importante ressaltar que a responsabilidade dos municípios, em casos de erro médico, é solidária com hospitais conveniados. Conforme os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (2019, p. 247, Editora Malheiros), "o Estado somente responder objetivamente quando a falha decorrer diretamente da organização ou de funcionamento do serviço público, mas, quando se tratar de erro médico, exige-se a demonstração de culpa do profissional, sendo subjetiva sua responsabilização. Nesse sentido deve ser apreciado o feito. No caso dos autos, embora a parte autora sustente que houve má conduta por parte do médico responsável pela realização da cirurgia, bem como que a ambulância que realizou a transferência do autor/paciente entre os hospitais não tinha suporte necessário, nada nesse sentido foi comprovado. Intimada acerca do interesse na produção de provas, vê-se que a parte autora requereu a produção de prova oral em audiência. Da prova produzida, não há comprovação técnica dos erros imputados aos requeridos. A prova produzida, somada ao acervo documental juntado, não foi capaz de comprovar qual ou quais os erros técnicos cometidos ou qual foi a conduta específica, dentro da literatura médica, que se pode verificar. A rigor, a prestação do serviço médico público ocorreu dentro da previsibilidade da atuação médica, ou seja, buscaram os profissionais que lhe atenderam, de acordo com as informações que possuíam, conforme o quadro que o paciente apresentava, o melhor tratamento possível, não se podendo afirmar, diante das provas existentes nos autos, que as complicações que se seguiram decorreram de má prática médica. Imperioso reconhecer, pois, a ausência de negligência, imperícia dos médicos, além da inexistência do nexo causalidade entre a conduta médica e o dano, o que afasta o dever de indenizar. Qualquer procedimento cirúrgico envolve riscos, sobretudo os que envolvem o uso de anestesia geral. Até simples procedimentos ensejam riscos. A parte imputa erro médico durante a realização da cirurgia, mas não apontou e comprovou qual foi a conduta médica inadequada. Imputa negligência no transporte de transferência, mas não comprovou tecnicamente qual era a necessidade do autor e do que a ambulância não dispunha. Novamente aqui se destaca que não incide as disposições consumeristas, competindo à parte a comprovação das alegações. Em prosseguimento, vê-se que, do prontuário hospitalar por ocasião do recebimento do paciente na outra instituição hospitalar, além do estado clínico descrito, há a menção de comorbidades que, até para os leigos em medicina, como o caso da julgadora, refletem no evidente agravamento do risco inerente a qualquer procedimento cirúrgico. A parte alega também que no hospital para o qual transferido e permaneceu internado por quase um mês, contraiu duas infecções por bactérias. Algo, infelizmente, recorrente em internações prolongadas e, o hospital em questão não integra o polo passivo, mesmo que assim o fosse, não há comprovação de negligência durante o atendimento e permanência do autor. Quanto ao pedido de dano moral, ressalto que para que se reconheça a existência desse tipo de dano, é essencial a comprovação de uma violação ao direito da personalidade que causa sofrimento psíquico relevante, e não apenas mero dissabor ou frustração. Além disso, a responsabilidade civil, conforme já mencionado, exige a comprovação de um nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela suposta vítima. Sem essa relação direta, inexiste dever de reparação. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado, incumbindo-lhe o emprego da melhor técnica disponível para o tratamento do paciente. No caso em tela, a controvérsia reside em saber se as complicações sofridas pelo autor decorreram de conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência) da equipe médica do hospital corréu. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, não basta a ocorrência do dano; é imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. E a conclusão a que se chegou, com os elementos apresentados e produzidos pelas partes, é que as intercorrências sofridas pelo autor, embora graves e lamentáveis, inserem-se no rol de complicações possíveis e previstas para o procedimento a que foi submetido, não havendo elementos que caracterizem imperícia, negligência ou imprudência da equipe médica. A medicina não é uma ciência exata, e a ocorrência de um resultado adverso, por si só, não configura erro médico. Destarte, ausente a comprovação do ato ilícito (erro médico), não há que se falarem responsabilidade civil do hospital e, por conseguinte, do município. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para cada parte requerida (e não distribuído entre ambas), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, ao arquivo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0051868-17.2020.8.06.0117