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Paola Da Cruz Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311662500

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE FERREIRA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-3… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAOLA DA CRUZ FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. PAOLA DA CRUZ FERREIRA propôs ação indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra a autora, em síntese, que o medidor de energia de seu imóvel pegou fogo em 20/11/2022. Relata que entrou em contato com a ré, a qual enviou uma equipe técnica somente em 7/12/2022. Diz que os prepostos da ré retiraram o relógio danificado e promoveram uma ligação direta. Descreve as reclamações realizadas. Afirma que a substituição efetiva do medidor e normalização do serviço apenas ocorreram em 27/12/2022. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Contestação no indexador 58911733, na qual alega a ré que não houve suspensão do serviço mas, apenas, breve interrupção. Argumenta que a rede aérea está sujeita a eventos que podem causar avarias, circunstância a amparar a interrupção momentânea para reparos. Nega ter havido descontinuidade do serviço. Refuta a existência de dano moral. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos Réplica no indexador 75322934. Decisão saneadora no indexador 125723396. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da parte autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso. No caso vertente, a ré se limitou a alegar tratar-se de hipótese de breve interrupção. Não houve impugnação especificada dos fatos. A demandada não se pronunciou sobre o incêndio do relógio medidor da autora, tampouco acerca do tempo levado para sua troca e normalização do serviço, ocorrida mais de um mês depois. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 341 do CPC. A autora, por seu turno, anexou o vídeo comprovando que o medidor pegou fogo, bem como listou os números de protocolo dos contatos realizados com a ré. A ré, como visto, aduz que a interrupção foi por período breve e sem o condão de caracterizar descontinuidade do serviço. No entanto, não comprova a ré adequadamente o alegado. Ressalte-se que o ônus da prova, nesse ponto, competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, do qual não se desincumbiu eficazmente. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu eficazmente de seu ônus probatório quanto ao restabelecimento do serviço nos prazos previstos no artigo 362 da Resolução 1.000 da ANEEL, estando configurada a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia. Determina a Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Não incide no caso a Súmula 193 do Egrégio TJRJ, haja vista que a interrupção superior a um mês não pode ser tida como breve. Solicitado o restabelecimento regular do serviço, tem a demandada o dever de atendê-lo, pois a energia elétrica é um bem essencial. É evidente que o restabelecimento do fornecimento regular mais de um mês depois do contato da autora denota um tempo além do razoável para a concretização do serviço. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: 0008350-70.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 02/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de improcedência. Parte ré que reconhece interrupção "não programada" por aproximadamente 20 horas, de caráter emergencial. Artigo 176, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê um prazo de 04 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço. Ainda que, em razão da dificuldade do reparo, se permita uma dilação do prazo para religamento do serviço, a interrupção aqui questionada ultrapassa o que se poderia considerar razoável. Dano moral caracterizado. Súmula 192 TJRJ. Fixação da quantia de R$ 1.000,00. Precedentes desta Corte estadual. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. 0008347-18.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DAMOS MORAI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 36 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR APRESENTOU OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA BEM COMO PROVOU ESTAR ADIMPLENTE. A RÉ NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EIS QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RELACIONADA A FATO DIVERSO DO NARRADO NOS AUTOS. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0000717-49.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido, em virtude de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia incontroverso, eis que não expressamente refutado pela ré, em sede de contestação. Em que pese a tentativa da concessionária-ré, de fazer crer que o período de interrupção do serviço teria sido curto, tal argumento não se sustenta, eis que o tempo de espera, para que a energia elétrica voltasse a ser fornecida, girou em torno de 36 horas, lapso temporal que ultrapassa, em muito, o prazo de 24h, estipulado no art. 176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. A tese de fortuito externo, de seu turno, não merece prosperar, haja vista que o advento de fortes chuvas, nesta época do ano, constitui fato recorrente e previsível, cabendo, outrossim, à ré armar-se de meios hábeis, para que possa oferecer um serviço eficiente em períodos críticos, como este. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. No que tange ao pedido de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mesma se revela justa e adequada à natureza da demanda, bem como ao tempo despendido pelo profissional neste processo, encontrando-se em harmonia com o disposto no art. 85 §2º do NCPC. Insta salientar, por oportuno, que o arbitramento da indenização em patamar inferior, ao requerido na exordial, não acarreta a sucumbência recíproca, a teor do disposto nos verbetes sumulares nº 326 do STJ e 105 do TJRJ. Procedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿ Resta claro, portanto, o dano moral suportado pela parte autora, que se viu privada no imóvel onde reside do fornecimento de energia elétrica regular por mais de um mês. A energia elétrica é um bem essencial, e ver-se dela privado indevidamente é algo que excede o mero dissabor, e causa ao consumidor efetiva lesão à sua honra e à sua dignidade. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode estimular o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 278167795

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8979425 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1255). Regular a representação processual (fls. 34,1047,1124). Satisfeito o preparo (fl(s). 1193/1194, 1195/1196 e 1269/1270). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Função de Confiança / Cargo de Gerente Função de Confiança / Encarregado Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento de horas extras nos períodos em que o laborista exerceu as funções de Gerente e Encarregado, nos termos das seguintes ementas: "1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. [...] 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, quanto a função de gerente, que o trabalhador "possuía poderes de contratação, demissão, aplicação de punições, representação da empresa perante terceiros e concessão de descontos, além de deter a chave do estabelecimento, configurando a fidúcia especial exigida". No período em que o trabalhador exerceu a função de encarregado, insiste que não havia "qualquer tipo de controle ou registro de jornada", bem como que "havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado (banco de horas), com saldo devidamente registrado, sem prejuízo salarial ao Reclamante, afastando qualquer direito a horas extras no período". Quanto ao intervalo intrajornada, afirma a recorrente que o ônus probatório recaiu sobre o trabalhador, que dele não se desincumbiu. Requer a reforma da decisão nos respectivos tópicos. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "[...] Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. [[...] As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288)."[...] Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121)". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste que a prova oral comprovou a existência da folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, o que autoriza a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinalou, quanto aos feriados laborados, que "a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 278167821

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8979425 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1255). Regular a representação processual (fls. 34,1047,1124). Satisfeito o preparo (fl(s). 1193/1194, 1195/1196 e 1269/1270). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Função de Confiança / Cargo de Gerente Função de Confiança / Encarregado Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento de horas extras nos períodos em que o laborista exerceu as funções de Gerente e Encarregado, nos termos das seguintes ementas: "1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. [...] 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, quanto a função de gerente, que o trabalhador "possuía poderes de contratação, demissão, aplicação de punições, representação da empresa perante terceiros e concessão de descontos, além de deter a chave do estabelecimento, configurando a fidúcia especial exigida". No período em que o trabalhador exerceu a função de encarregado, insiste que não havia "qualquer tipo de controle ou registro de jornada", bem como que "havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado (banco de horas), com saldo devidamente registrado, sem prejuízo salarial ao Reclamante, afastando qualquer direito a horas extras no período". Quanto ao intervalo intrajornada, afirma a recorrente que o ônus probatório recaiu sobre o trabalhador, que dele não se desincumbiu. Requer a reforma da decisão nos respectivos tópicos. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "[...] Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. [[...] As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288)."[...] Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121)". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste que a prova oral comprovou a existência da folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, o que autoriza a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinalou, quanto aos feriados laborados, que "a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Lourdes Lichman Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LICHMAN AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.883,58 Polo Ativo(s): Lourdes Lichman Afonso Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Leonardo Paiva Simoes x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 275695355

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-89.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA SIMOES

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc787c0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEONARDO PAIVA SIMOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ee5fb9d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 4bd5c44). Regular a representação processual (Id 8553ce7 ). Preparo dispensado (Id 98d300c, 15d397e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação aos arts. 189 e 192 da CLT; art. 3º da Lei nº 14.128/21. -violação ao art. 7º, XXII e 196 da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) As partes acordaram que seriam utilizadas as provas emprestadas dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (depoimento pessoal da preposta, das testemunhas e laudo pericial), conforme ata de ID 8b969fc. Consoante laudo pericial juntado no ID fd85d69, o periciado dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (prova emprestada) exercia a mesma função que o reclamante destes autos (condutor socorrista), tendo o i. perito designado, quanto aos agentes biológicos (objeto da insurgência recursal), atestado e concluído o seguinte: "(...) 3-DADOS FUNCIONAIS E ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Atividades: 1- Fazer o check list da ambulância no início da jornada laboral; 2- Dirigir a ambulância para levar equipes para o atendimento das ocorrências; 3- Ajudar na prestação de socorro a vítimas de acidentes, pacientes acamados, doentes, debilitados e agitados. Estas atividades consistem em fazer a segurança do local, isolar área com uso de fitas e cones, auxiliar as equipes no suporte básico e/ou avançado de vida, buscar os materiais na ambulância, ajudar na imobilização, fazer manobras RCP, transportar as vítimas e pacientes no colo, em cadeiras de rodas e em macas para ambulância, levar até o leito do hospital e aguardar o recebimento do paciente; 4- Fazer o recolhimento dos materiais de uso dos pacientes nos expurgos dos hospitais, tais como: Macas, pranchas, colar cervical, estabilizadores, ambú, respirador, traqueia, dentre outros; 5- Fazer a desinfecção terminal da ambulância após as ocorrências. Retirar todos os materiais da mesma, e passar o hipoclorito, álcool líquido 70%, lavar com uso de bucha, pano, escovão e vassoura; 6- Fazer o transporte de pacientes entre hospitais dentro e fora do município. 4 -DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Os ambientes de trabalho do Reclamante foram realizados no setor operacional em prol da empresa Reclamada. No SAMU em edificação construída em alvenaria, teto em laje, cobertura com telha cerâmica, pé direito de aproximadamente 03 metros, piso em cimento, granilite e cerâmica, ambientes com ventilação e iluminação natural e artificial. Neste local contém 07 boxes para ambulâncias e 01 box para desinfecção e lavagem.Nos hospitais, em ambientes diversos, construído em alvenaria, com laje,forro de PVC,rebaixado em gesso,piso com revestimento em granitina, porcelanato, granito, pé direito de aproximadamente 03 metros, iluminação e ventilação natural e artificial. (...) AVALIAÇÕES REALIZADAS 6- PESQUISAS DE INSALUBRIDADE (...) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (Grifo Nosso). (...) 6.5- Contudo apresentado, restou configurada a condição de insalubridade em grau máximo 40%, no período de pandemia COVID-19, compreendido entre 01/03/2020 até a presente data, pela exposição e contato com pacientes em condição de isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, conforme trata na NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST. 8- CONCLUSÃO (...) As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Condutor Socorrista se configuram como exercício INSALUBRE em grau máximo 40%, no período de Pandemia (Covid-19), compreendido entre 01/03/2020 até a presente data em prol da empresa Reclamada. Neste referido período, o Reclamante mantém exposição e contato habitual e intermitente com pacientes em condição de isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, nos moldes da Norma Regulamentadora NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST". Foi com base no exposto que o d. Juízo a quo acolheu a pretensão obreira e condenou o réu a pagar diferenças de adicional de insalubridade entre o grau já quitado ao obreiro (médio) e o máximo, com reflexos correlatos, pelos períodos de 01º/03/2020 a 06/12/2020 e de 01º/02/2021 a 21/05/2022. Mas com tal deliberação não coaduno. Sabe-se que o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, este Relator considera (data venia do posicionamento de origem) que a conclusão da perícia não deve ser acatada. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE preconiza que a insalubridade de grau máximo é caracterizada por: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" (destaquei). Como se vê, o Anexo 14 é taxativo ao classificar como insalubre em "grau máximo" tão somente o contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" e "objetos de seu uso"- classificação esta que deve ser devidamente atentada por esta Especializada. Embora o perito tenha apurado (prova emprestada) que o condutor socorrista "manteve uma exposição habitual e intermitente com pacientes isolados e portadores de doença infectocontagiosa", não se vislumbra, no laudo apresentado, que o contato com tais pacientes se dava de forma permanente, ainda que no período da pandemia de coronavírus. Há que se considerar que o reclamante fazia o transporte de pacientes (os quais poderiam ser acometidos por enfermidades das mais variadas espécies, não somente por doenças infectocontagiosas) a diferentes hospitais, inclusive aqueles de mero atendimento geral a qualquer tipo de paciente, constando do laudo que o reclamante nos autos de prova emprestada (ID fd85d69) trabalhava com atendimento de "pacientes acidentados, pacientes acamados, infartados, pacientes com sintomas de AVC, portadores de doenças infectocontagiosas, dentre outros". Nessa perspectiva, o autor (que não laborava exclusivamente em ambiente hospitalar, tampouco em área de isolamento, frise-se) até poderia atender pacientes com suspeita de doenças infectocontagiosas e síndromes infectocontagiosas, mas por certo que muitos não se encontravam em situação comprovada de isolamento naquela oportunidade, o que não é suficiente para atrair o enquadramento pretendido. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PAIVA SIMOES

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Leonardo Paiva Simoes x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 275695374

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-89.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAIVA SIMOES

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GERALDA LOPES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010583-89.2024.5.03.0100 : LEONARDO PAIVA SIMOES : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc787c0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEONARDO PAIVA SIMOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ee5fb9d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 4bd5c44). Regular a representação processual (Id 8553ce7 ). Preparo dispensado (Id 98d300c, 15d397e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação aos arts. 189 e 192 da CLT; art. 3º da Lei nº 14.128/21. -violação ao art. 7º, XXII e 196 da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) As partes acordaram que seriam utilizadas as provas emprestadas dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (depoimento pessoal da preposta, das testemunhas e laudo pericial), conforme ata de ID 8b969fc. Consoante laudo pericial juntado no ID fd85d69, o periciado dos autos 0011588-50.2020.5.03.0145 (prova emprestada) exercia a mesma função que o reclamante destes autos (condutor socorrista), tendo o i. perito designado, quanto aos agentes biológicos (objeto da insurgência recursal), atestado e concluído o seguinte: "(...) 3-DADOS FUNCIONAIS E ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Atividades: 1- Fazer o check list da ambulância no início da jornada laboral; 2- Dirigir a ambulância para levar equipes para o atendimento das ocorrências; 3- Ajudar na prestação de socorro a vítimas de acidentes, pacientes acamados, doentes, debilitados e agitados. Estas atividades consistem em fazer a segurança do local, isolar área com uso de fitas e cones, auxiliar as equipes no suporte básico e/ou avançado de vida, buscar os materiais na ambulância, ajudar na imobilização, fazer manobras RCP, transportar as vítimas e pacientes no colo, em cadeiras de rodas e em macas para ambulância, levar até o leito do hospital e aguardar o recebimento do paciente; 4- Fazer o recolhimento dos materiais de uso dos pacientes nos expurgos dos hospitais, tais como: Macas, pranchas, colar cervical, estabilizadores, ambú, respirador, traqueia, dentre outros; 5- Fazer a desinfecção terminal da ambulância após as ocorrências. Retirar todos os materiais da mesma, e passar o hipoclorito, álcool líquido 70%, lavar com uso de bucha, pano, escovão e vassoura; 6- Fazer o transporte de pacientes entre hospitais dentro e fora do município. 4 -DESCRIÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Os ambientes de trabalho do Reclamante foram realizados no setor operacional em prol da empresa Reclamada. No SAMU em edificação construída em alvenaria, teto em laje, cobertura com telha cerâmica, pé direito de aproximadamente 03 metros, piso em cimento, granilite e cerâmica, ambientes com ventilação e iluminação natural e artificial. Neste local contém 07 boxes para ambulâncias e 01 box para desinfecção e lavagem.Nos hospitais, em ambientes diversos, construído em alvenaria, com laje,forro de PVC,rebaixado em gesso,piso com revestimento em granitina, porcelanato, granito, pé direito de aproximadamente 03 metros, iluminação e ventilação natural e artificial. (...) AVALIAÇÕES REALIZADAS 6- PESQUISAS DE INSALUBRIDADE (...) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (Grifo Nosso). (...) 6.5- Contudo apresentado, restou configurada a condição de insalubridade em grau máximo 40%, no período de pandemia COVID-19, compreendido entre 01/03/2020 até a presente data, pela exposição e contato com pacientes em condição de isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, conforme trata na NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST. 8- CONCLUSÃO (...) As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Condutor Socorrista se configuram como exercício INSALUBRE em grau máximo 40%, no período de Pandemia (Covid-19), compreendido entre 01/03/2020 até a presente data em prol da empresa Reclamada. Neste referido período, o Reclamante mantém exposição e contato habitual e intermitente com pacientes em condição de isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como, com objetos de seu uso não previamente esterilizados, nos moldes da Norma Regulamentadora NR-15, anexo nº14 e Súmula nº 47 do TST". Foi com base no exposto que o d. Juízo a quo acolheu a pretensão obreira e condenou o réu a pagar diferenças de adicional de insalubridade entre o grau já quitado ao obreiro (médio) e o máximo, com reflexos correlatos, pelos períodos de 01º/03/2020 a 06/12/2020 e de 01º/02/2021 a 21/05/2022. Mas com tal deliberação não coaduno. Sabe-se que o Julgador detém ampla liberdade na apreciação da prova pericial, devendo indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, este Relator considera (data venia do posicionamento de origem) que a conclusão da perícia não deve ser acatada. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE preconiza que a insalubridade de grau máximo é caracterizada por: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" (destaquei). Como se vê, o Anexo 14 é taxativo ao classificar como insalubre em "grau máximo" tão somente o contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas" e "objetos de seu uso"- classificação esta que deve ser devidamente atentada por esta Especializada. Embora o perito tenha apurado (prova emprestada) que o condutor socorrista "manteve uma exposição habitual e intermitente com pacientes isolados e portadores de doença infectocontagiosa", não se vislumbra, no laudo apresentado, que o contato com tais pacientes se dava de forma permanente, ainda que no período da pandemia de coronavírus. Há que se considerar que o reclamante fazia o transporte de pacientes (os quais poderiam ser acometidos por enfermidades das mais variadas espécies, não somente por doenças infectocontagiosas) a diferentes hospitais, inclusive aqueles de mero atendimento geral a qualquer tipo de paciente, constando do laudo que o reclamante nos autos de prova emprestada (ID fd85d69) trabalhava com atendimento de "pacientes acidentados, pacientes acamados, infartados, pacientes com sintomas de AVC, portadores de doenças infectocontagiosas, dentre outros". Nessa perspectiva, o autor (que não laborava exclusivamente em ambiente hospitalar, tampouco em área de isolamento, frise-se) até poderia atender pacientes com suspeita de doenças infectocontagiosas e síndromes infectocontagiosas, mas por certo que muitos não se encontravam em situação comprovada de isolamento naquela oportunidade, o que não é suficiente para atrair o enquadramento pretendido. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

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Sebastiao Sobrinho Barros x Bonimovel Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 324413386

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-19.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOBRINHO BARROS

Polo Passivo:

BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA FOCA TURISMO LTDA MARCELO TOME PERES MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A OMAR RESENDE PERES FILHO ROBERTO TOME PERES RT BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO

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ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000749-19.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: SEBASTIAO SOBRINHO BARROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000749-19.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: SEBASTIAO SOBRINHO BARROS RECLAMADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, RT BAR E RESTAURANTE EIRELI, ROBERTO TOME PERES, MARCELO TOME PERES, OMAR RESENDE PERES FILHO, BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, FOCA TURISMO LTDA, FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 314d603 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA, qualificada nos autos, em face da execução que lhe move SEBASTIÃO SOBRINHO BARROS, também qualificado. A excipiente alega, em síntese: a) o cabimento da presente medida por se tratar de matéria de ordem pública; b) a ocorrência de prescrição bienal, pois o contrato de trabalho do exequente findou em 03/05/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/07/2024; c) sua ilegitimidade passiva ad causam, por ter sido incluída no polo passivo como pessoa física, quando deveria constar apenas como inventariante do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira; d) a ilegitimidade passiva do próprio espólio, com base no art. 10-A da CLT, por ter o sócio se retirado da sociedade em 22/11/2016; e) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento de suas teses com a extinção da execução e a condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente (excepto), devidamente intimado, apresentou impugnação sob id d5d29ec. Sustenta a preclusão da matéria, a inocorrência da prescrição em virtude da interrupção causada pelo ajuizamento de Tutela Cautelar Antecedente, a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo na qualidade de inventariante, a responsabilidade do espólio e a penhorabilidade dos valores. Requer a total improcedência da exceção e a condenação da excipiente por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, independentemente de prévia garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito às hipóteses em que se alega matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória, ou seja, cuja prova seja pré-constituída. Enquadram-se neste conceito os vícios do título executivo previstos no art. 803 do CPC, bem como questões relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, como a ilegitimidade de parte e a prescrição. No caso dos autos, a excipiente argui, entre outras, a ilegitimidade passiva e a prescrição, matérias que se amoldam ao escopo da presente medida. Assim, conheço da Exceção de Pré-Executividade. 2. Da Justiça Gratuita A excipiente requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inexistem nos autos elementos que infirmem tal presunção. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita à excipiente. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam de Maria Adelia de Jesus Moreira A excipiente alega que foi incluída erroneamente no polo passivo como pessoa física, com seu CPF pessoal, quando sua atuação se deu unicamente como inventariante do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. Assiste-lhe razão. Da análise dos autos, em especial da petição inicial, verifica-se que a pretensão executória foi direcionada ao patrimônio das empresas executadas e, por sucessão, ao espólio do sócio falecido. A Sra. Maria Adelia de Jesus Moreira figura no processo na condição de representante legal do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Sua inclusão pessoal no polo passivo, como se devedora solidária fosse, constitui erro material que vicia a regularidade do polo passivo. O patrimônio pessoal da inventariante não se confunde, a princípio, com o patrimônio do de cujus (o espólio). Desta forma, ACOLHO a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da pessoa física de MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA, determinando sua exclusão do polo passivo. Ressalto, contudo, que ela permanece vinculada ao feito na qualidade de representante do executado ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA, respondendo por todos os atos processuais em nome deste. 4. Da Prescrição Bienal A excipiente sustenta que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Sem razão, contudo. Conforme demonstrado pelo exequente e comprovado pelos documentos dos autos, a pretensão principal foi antecedida pelo ajuizamento da Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000717-47.2020.5.10.0021, distribuída em 08/08/2020. O contrato de trabalho do exequente teve seu fim projetado para 03/05/2020. O ajuizamento da referida ação cautelar, que já continha a exposição da causa de pedir e dos pedidos principais, constitui marco interruptivo da prescrição, nos exatos termos do art. 202, I, do CC e da Súmula 268 do C. TST. Tendo a ação sido proposta poucos meses após a extinção do contrato, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Rejeito a prejudicial de mérito. 5. Da Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade do Espólio A tese de que o espólio seria parte ilegítima por ter o sócio se retirado da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da ação não pode prosperar pois carece de comprovação, sendo o registro na Junta Comercial o fato apto à fixação do marco temporal para os fins do art. 10-A da CLT. Rejeito a alegação. 6. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria A excipiente aduz que os valores bloqueados em sua conta pessoal são impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º do mesmo dispositivo, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que autoriza, em tese, a constrição de parte dos proventos do devedor. Ademais, cabia à excipiente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a totalidade dos valores bloqueados é oriunda exclusivamente de seus proventos de aposentadoria. Os extratos bancários juntados (id. fd0c65d), por sua vez, revelam movimentação financeira expressiva e bloqueios judiciais de valores consideráveis, como o de cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos, o que infirma a tese de que a conta se destina apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Diante da natureza alimentar do crédito exequendo e da ausência de prova cabal da origem exclusivamente impenhorável dos valores, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 7. Da Litigância de Má-Fé Ambas as partes postulam a condenação da adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Julgo improcedentes ambos os pedidos. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de ludibriar o juízo, com condutas tipificadas no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC. No caso em tela, a excipiente apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), utilizando-se de meio processual cabível para arguir matérias que entendia pertinentes, ainda que não tenham sido acolhidas em sua totalidade. Da mesma forma, o exequente, ao buscar a satisfação de seu crédito, age no exercício regular de um direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Não vislumbro, na conduta de nenhuma das partes, o intuito malicioso que caracteriza o litigante de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, na execução decorrente da Ação Trabalhista nº 0000749-19.2024.5.10.0019, movida por SEBASTIÃO SOBRINHO BARROS em face de ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A e OUTROS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da excipiente MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA (pessoa física), determinando sua imediata exclusão do polo passivo da execução e o cancelamento de eventuais restrições realizadas em seu nome e CPF, ressalvando sua permanência no feito como representante processual do ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA; b) DEFERIR à excipiente os benefícios da justiça gratuita. II - REJEITAR as demais teses arguidas na exceção, notadamente as alegações de prescrição bienal, de ilegitimidade do espólio executado e de impenhorabilidade dos valores. III - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Sem custas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SOBRINHO BARROS

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Sebastiao Sobrinho Barros x Bonimovel Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 324413403

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-19.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOBRINHO BARROS

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BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA FOCA TURISMO LTDA MARCELO TOME PERES MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A OMAR RESENDE PERES FILHO ROBERTO TOME PERES RT BAR E RESTAURANTE EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000749-19.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: SEBASTIAO SOBRINHO BARROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000749-19.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: SEBASTIAO SOBRINHO BARROS RECLAMADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, RT BAR E RESTAURANTE EIRELI, ROBERTO TOME PERES, MARCELO TOME PERES, OMAR RESENDE PERES FILHO, BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, FOCA TURISMO LTDA, FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 314d603 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA, qualificada nos autos, em face da execução que lhe move SEBASTIÃO SOBRINHO BARROS, também qualificado. A excipiente alega, em síntese: a) o cabimento da presente medida por se tratar de matéria de ordem pública; b) a ocorrência de prescrição bienal, pois o contrato de trabalho do exequente findou em 03/05/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/07/2024; c) sua ilegitimidade passiva ad causam, por ter sido incluída no polo passivo como pessoa física, quando deveria constar apenas como inventariante do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira; d) a ilegitimidade passiva do próprio espólio, com base no art. 10-A da CLT, por ter o sócio se retirado da sociedade em 22/11/2016; e) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento de suas teses com a extinção da execução e a condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente (excepto), devidamente intimado, apresentou impugnação sob id d5d29ec. Sustenta a preclusão da matéria, a inocorrência da prescrição em virtude da interrupção causada pelo ajuizamento de Tutela Cautelar Antecedente, a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo na qualidade de inventariante, a responsabilidade do espólio e a penhorabilidade dos valores. Requer a total improcedência da exceção e a condenação da excipiente por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, independentemente de prévia garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito às hipóteses em que se alega matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória, ou seja, cuja prova seja pré-constituída. Enquadram-se neste conceito os vícios do título executivo previstos no art. 803 do CPC, bem como questões relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, como a ilegitimidade de parte e a prescrição. No caso dos autos, a excipiente argui, entre outras, a ilegitimidade passiva e a prescrição, matérias que se amoldam ao escopo da presente medida. Assim, conheço da Exceção de Pré-Executividade. 2. Da Justiça Gratuita A excipiente requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inexistem nos autos elementos que infirmem tal presunção. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita à excipiente. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam de Maria Adelia de Jesus Moreira A excipiente alega que foi incluída erroneamente no polo passivo como pessoa física, com seu CPF pessoal, quando sua atuação se deu unicamente como inventariante do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. Assiste-lhe razão. Da análise dos autos, em especial da petição inicial, verifica-se que a pretensão executória foi direcionada ao patrimônio das empresas executadas e, por sucessão, ao espólio do sócio falecido. A Sra. Maria Adelia de Jesus Moreira figura no processo na condição de representante legal do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Sua inclusão pessoal no polo passivo, como se devedora solidária fosse, constitui erro material que vicia a regularidade do polo passivo. O patrimônio pessoal da inventariante não se confunde, a princípio, com o patrimônio do de cujus (o espólio). Desta forma, ACOLHO a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da pessoa física de MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA, determinando sua exclusão do polo passivo. Ressalto, contudo, que ela permanece vinculada ao feito na qualidade de representante do executado ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA, respondendo por todos os atos processuais em nome deste. 4. Da Prescrição Bienal A excipiente sustenta que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Sem razão, contudo. Conforme demonstrado pelo exequente e comprovado pelos documentos dos autos, a pretensão principal foi antecedida pelo ajuizamento da Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000717-47.2020.5.10.0021, distribuída em 08/08/2020. O contrato de trabalho do exequente teve seu fim projetado para 03/05/2020. O ajuizamento da referida ação cautelar, que já continha a exposição da causa de pedir e dos pedidos principais, constitui marco interruptivo da prescrição, nos exatos termos do art. 202, I, do CC e da Súmula 268 do C. TST. Tendo a ação sido proposta poucos meses após a extinção do contrato, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Rejeito a prejudicial de mérito. 5. Da Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade do Espólio A tese de que o espólio seria parte ilegítima por ter o sócio se retirado da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da ação não pode prosperar pois carece de comprovação, sendo o registro na Junta Comercial o fato apto à fixação do marco temporal para os fins do art. 10-A da CLT. Rejeito a alegação. 6. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria A excipiente aduz que os valores bloqueados em sua conta pessoal são impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º do mesmo dispositivo, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que autoriza, em tese, a constrição de parte dos proventos do devedor. Ademais, cabia à excipiente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a totalidade dos valores bloqueados é oriunda exclusivamente de seus proventos de aposentadoria. Os extratos bancários juntados (id. fd0c65d), por sua vez, revelam movimentação financeira expressiva e bloqueios judiciais de valores consideráveis, como o de cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos, o que infirma a tese de que a conta se destina apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Diante da natureza alimentar do crédito exequendo e da ausência de prova cabal da origem exclusivamente impenhorável dos valores, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 7. Da Litigância de Má-Fé Ambas as partes postulam a condenação da adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Julgo improcedentes ambos os pedidos. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de ludibriar o juízo, com condutas tipificadas no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC. No caso em tela, a excipiente apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), utilizando-se de meio processual cabível para arguir matérias que entendia pertinentes, ainda que não tenham sido acolhidas em sua totalidade. Da mesma forma, o exequente, ao buscar a satisfação de seu crédito, age no exercício regular de um direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Não vislumbro, na conduta de nenhuma das partes, o intuito malicioso que caracteriza o litigante de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, na execução decorrente da Ação Trabalhista nº 0000749-19.2024.5.10.0019, movida por SEBASTIÃO SOBRINHO BARROS em face de ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A e OUTROS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da excipiente MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA (pessoa física), determinando sua imediata exclusão do polo passivo da execução e o cancelamento de eventuais restrições realizadas em seu nome e CPF, ressalvando sua permanência no feito como representante processual do ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA; b) DEFERIR à excipiente os benefícios da justiça gratuita. II - REJEITAR as demais teses arguidas na exceção, notadamente as alegações de prescrição bienal, de ilegitimidade do espólio executado e de impenhorabilidade dos valores. III - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Sem custas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A - RT BAR E RESTAURANTE EIRELI - MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA

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Maria Jacqueline Dos Santos Barros e outros x Maria Jacqueline Dos Santos Barros e outros

ID: 260162275

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000892-62.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000892-62.2023.5.07.0007 : MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000892-62.2023.5.07.0007 : MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000892-62.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença do juízo a quo que reconheceu a natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), deferindo seus reflexos em outras verbas, e não condenou a reclamante/recorrida, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem definidas: (i) se o PIV possui natureza salarial, com reflexos em outras verbas; (ii) se a reclamante/recorrida, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PIV, pago de forma habitual e vinculado ao atingimento de metas previamente estabelecidas, configura-se como remuneração variável de natureza salarial, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de acordo com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Regional. A habitualidade do pagamento e a própria admissão da demandada, em contestação, de sua utilização no cálculo de outras verbas, confirmam sua natureza salarial. A Lei nº 13.467/2017, alterando os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, não se aplica ao caso, pois o PIV não se enquadra na definição de "prêmio" por desempenho superior ao ordinariamente esperado. 4. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Prêmio de Incentivo Variável (PIV), pago de forma habitual e vinculado ao atingimento de metas, possui natureza salarial, integrando a remuneração para fins de reflexos em outras verbas. 2. A demandante, beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT após a ADI 5766 do E. STF. _____________ Dispositivos relevantes citados: caput e §§§ 1º, 2º, 4º do art. 457 e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 do C.TST; OJ 397 da SDI-1 do C.TST; ADI 5766 do E. STF; Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/2/2025; DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE PIV E EXTRA BÔNUS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante/recorrente, buscando a reforma da sentença quanto à prescrição, reflexos do PIV em horas extras, diferenças de PIV e extra bônus, horas extras (tempo à disposição e banco de horas), intervalo intrajornada, descontos indevidos, multa do art. 477 da CLT e danos morais por assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões a serem definidas: (i) a aplicabilidade da suspensão da prescrição durante a pandemia; (ii) se são devidos os reflexos do PIV nas horas extras; (iii) se há direito a diferenças de PIV e extra bônus; (iv) se são devidas horas extras pelo tempo à disposição antes do login no sistema da empresa e pela supressão do intervalo intrajornada; (v) a existência de descontos indevidos; (vi) se é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT; (vii) se há direito à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral organizacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 limita-se ao período entre 10/6/2020 e 30/10/2020, não afetando o prazo prescricional no caso em análise. 4. A remuneração variável (PIV), sendo verba salarial, deve ter seus reflexos calculados nas horas extras. 5. A recorrente não comprovou irregularidades no cálculo do PIV e do extra bônus, apesar de alegar falta de transparência, complexidade do sistema de cálculo e violação de normas. O ônus da prova das diferenças devidas era da parte demandante, do qual não se desincumbira. 6. A recorrente não comprovou, de forma robusta, a existência de horas extras decorrentes do tempo despendido antes do login no sistema ou pela supressão do intervalo intrajornada. As provas testemunhais apresentaram divergências quanto ao tempo gasto, e os cartões de ponto não foram eficazmente contestados. A possibilidade de login via aplicativo no celular da trabalhadora foi evidenciada. 7. Não houve comprovação de descontos indevidos, tendo a obreira confessado em seu depoimento a inexistência de descontos realizados pela empresa, exceto por um incidente posteriormente corrigido pela demandada. 8. O não cumprimento do prazo decadencial de dez dias para entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (FGTS e Seguro-Desemprego), conforme os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, acarreta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, independentemente do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. São obrigações autônomas e concomitantes, cuja inobservância de qualquer uma enseja a penalidade. 9. Não ficou demonstrada a ocorrência de assédio moral por meio das provas apresentadas pela recorrente. Embora alegado um sistema de cálculo de PIV opressivo e restrições de direitos básicos, as provas testemunhais e documentais não corroboraram a narrativa. A prova emprestada de outras ações não se mostra suficiente para comprovar os fatos alegados na presente ação. A pressão por metas, por si só, não caracteriza assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, prevista na Lei nº 14.010/2020, aplica-se apenas ao período de 10/6/2020 a 30/10/2020. 2. Verbas de natureza salarial, como o PIV, devem ter seus reflexos calculados nas horas extras. 3. A comprovação de irregularidades no cálculo de verbas variáveis, como o PIV e o extra bônus, é ônus da parte que as alega. 4. O ônus da prova de horas extras é da parte demandante, cabendo demonstrar a jornada efetivamente prestada, superando a presunção de veracidade dos registros de ponto. 5. A supressão do intervalo intrajornada, para configurar horas extras, depende da comprovação de jornada excedente. 6. A simples alegação de descontos indevidos, sem prova robusta, não gera o direito à reparação. 7. A entrega intempestiva dos documentos de rescisão contratual acarreta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 8. A pressão por metas, sem a comprovação de tratamento humilhante, constrangedor e abusivo, não configura assédio moral. ______________ Dispositivos relevantes citados: inciso X do art. 5º e inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso I do art. 373 e inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC); art. 3º da Lei nº 14.010/2020; art. 11 da CLT; § 2º do art. 74 da CLT; art. 818 da CLT; caput e § 1º do art. 457 da CLT; §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT; art. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0000726-33.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000471-88.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS

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Edmar Da Silva Barauna x Auto Viacao Camurujipe Ltda e outros

ID: 259586609

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-29.2018.5.05.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA BARAUNA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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ARNOLD VINICIUS SEIXAS DE OLIVEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000717-29.2018.5.05.0030 : EDMAR DA SILVA BARAUNA : TRANSPORTES DOIS DE JULHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000717-29.2018.5.05.0030 : EDMAR DA SILVA BARAUNA : TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8d669 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1,RELATÓRIO TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA, AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA , EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA E D TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. opuseram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentados por EDMAR DA SILVA BARAUNA, aduzindo as razões apresentadas na peça processual de ID. 163cebb. Regularmente notificada, a parte reclamante manifestou-se no ID. b29f05d. A Contadoria apresentou planilha de cálculos no ID. f0f36c7 e Informações no ID. 053474a. Estando o processo em ordem, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS. Aduzem que “cumpre impugnar os cálculos apresentados pelo reclamante, no tocante a apuração do intervalo intrajornada, porque deixou de observar o determinado no título executivo, considerando que não houve comprovação de labor nos meses de novembro e dezembro de 2014 e de agosto a dezembro de 2015 utiliza o montante de 13,42 horas como sendo devidas para esses meses, o que não se pode concordar” e que “houve deferimento expresso para que fossem observados os EFETIVOS DIAS DE LABOR no cálculo das horas devidas de intervalo intrajornada.” Arrematam que “faz-se necessária a retificação dos cálculos apresentados pelo reclamante, para que sejam consideras as horas devidas de intervalo de acordo com os ROVs, sob pena de enriquecimento ilícito do autor e violação à coisa jugada.” Prospera a insurgência. Com efeito, os cartões de ponto juntados aos autos (Id b91b32a) confirmam o quanto alegado pela reclamada, na impugnação em exame. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora (Id d028cfe), nota-se que, apesar de os mesmos registrarem em "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL" valores zerados para os meses de 11/2014, 12/2014 e 08/2015 a 12/2015, na apuração da verba "INTERVALO INTRAJORNADA" os referidos meses anotam quantitativos de intervalo lançados manualmente, sem respaldo na apuração da própria parte. Logo, merecem reparos os cálculos apresentados para que, obedecendo ao comando sentencial transitado em julgado, limitem-se a apurar os registros de jornada conforme cartões de ponto. Impugnação acolhida, no ponto. QUANTIDADE DE INTERVALO INTRAJORNADA. Narram que “o agravo de instrumento em sede de Recurso de Revista reformou a sentença, quanto a apuração das horas intervalares, para que fosse observado os dias em que houve o fracionamento de gozo do intervalo intrajornada, ou seja, quando o gozo do intervalo para refeições foi parcialmente gozado, devendo ser pago apenas o tempo suprimido” e que “diferente do que foi determinado, o autor desconsidera os dias em que o intervalo foi usufruído pelo reclamante de forma parcial, e considera como sendo devido o intervalo de 01 hora para todos os dias trabalhados.” Ao final, “pugna a reclamada pela retificação das contas, para que seja considerado o fracionamento do intervalo intrajornada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor em detrimento da ré, além de afronta à coisa julgada.” Prospera a Impugnação, novamente. De fato, os cálculos apresentados registram, em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, a marcação "Apurar supressão do intervalo intrajornada integral", razão pela qual acolho a insurgência em exame e determino a retificação dos cálculos para que seja observado o fracionamento intervalar. Contas retificadas, nos termos da planilha de ID. f0f36c7. REFLEXOS SOBRE O AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Sustentam que “não se pode concordar com o cálculo do autor, no tocante a apuração dos reflexo sobre aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3, porque desconsidera que a dispensa ocorreu com o aviso prévio de modo trabalhado por 30 dias e indenizado apenas 06 dias e, quantifica como sendo devidos reflexos em 36 dias de aviso prévio e inclui sua projeção sobre o 13º salário e as férias + 1/3 rescisórias, majorando a quantidade de avos devidas” e “pugna a reclamada pela retificação das contas, a fim de que seja considerado o aviso prévio como trabalhado, sendo devidos apenas 06 dias de reflexos e seja desconsiderada a projeção do aviso prévio sobre os reflexos em 13º salário e férias + 1/3 rescisórios, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.” Prospera a insurgência. Com efeito, os cálculos apresentados pela parte autora registram expressamente as seguintes marcações: "Prazo de Aviso Prévio: Projetado" e "Projetar Aviso Prévio Indenizado: Sim", em dissonância com o quanto anotado no TRCT de Id 9028445, que informa que o aviso prévio foi parcialmente trabalhado, confirmando a procedência da tese veiculada pelas rés. Cálculos retificados, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Afirmam que “não se pode concordar com o valor dos honorários advocatícios apurados pelo reclamante, uma vez que não foi observado o percentual de 5% sobre o valor da condenação, como determinado na sentença e consolidado no art. 791-A da CLT” e que “faz-se necessária a correção dos cálculos para adequação ao percentual devidamente fixado considerando o valor que resultou a condenação.” Com razão. A sentença determinou a condenação dos litigantes em honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 5%, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, e referido valor “deve incidir sobre o total bruto da apuração, sendo que, de maneira diversa, os cálculos obreiros anotam valor fixo para a verba honorária”, como esclarecido pela competente Contadoria nas Informações de ID. 053474a, acolhidas como parte integrante desta decisão. Cálculos retificados, no ponto. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Dizem que “embora tenha havido trânsito em julgado nos presentes autos sem que tenha havido o reconhecimento do enquadramento da Reclamada no regime de desoneração, existem matérias de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo e que implicam na sua análise, ao contrário do que argumentou a decisão” e que “os cálculos do Reclamante devem ser ajustados para constar a apuração devida do INSS em referência. O INSS patronal e SAT não devem ser incluídos nos cálculos, haja vista que a reclamada usufrui dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.” Ao final, “requer a retificação das contas para extirpar as contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, uma vez que estas foram recolhidas com base no artigo 7º, inciso III, da lei 12.546/11, a partir da Lei nº 12.715/2012 e alterações posteriores, portanto, sobre a receita bruta.” Prospera a Impugnação. Considerado o enquadramento da parte acionada no regime específico de tributação previsto pela Lei 12.546/11, devem os cálculos ser retificados para que seja excluída da apuração a verba previdenciária, o que foi feito no âmbito da planilha de ID. f0f36c7. Contas retificadas. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE Impugnam “a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias” e postula “seja deferida a retificação das contas neste particular, de forma que, a aplicação dos juros de mora recaia, exclusivamente, sobre as parcelas de natureza trabalhista, expurgando-se assim os valores atinentes às contribuições sociais, cota parte do Reclamante.” Sem razão. Considerando que os juros incidem sobre o valor bruto sem abatimentos, rejeito, no ponto, a insurgência em exame. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Postula “a retificação das contas, a fim de que seja excluída a apuração dos juros na fase pré processual, sob pena de violação do acórdão da ADC 58 e das Reclamações Constitucionais n. 47.929 e 53246.” Com razão. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado integralmente o que foi determinado na decisão proferida nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021 (18.12.2020), qual seja: Na fase pré-judicial (a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até a data da inicial, exclusive) aplica-se o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas e Juros simples TR. Já na fase judicial incide a SELIC, observadas as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Contas retificadas. 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, consoante os termos da fundamentação acima. Fixo o débito trabalhista total devido pela reclamada em R$ 7.851,16 (sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), até 31/03/2025, ressalvados a atualização monetária e o acréscimo de juros na data do efetivo cumprimento do julgado, tudo na forma dos cálculos de ID. f0f36c7, os quais integram a presente decisão em todos os seus termos. Notifiquem-se as partes, devendo as reclamadas comprovarem o pagamento do montante apurado no prazo de 15 dias, sob pena de ter seu nome incluído no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 883-A, da CLT, bem como de início dos procedimentos executórios. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. DOROTEIA SILVA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA BARAUNA

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