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"0000717-03.2023.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 312 de 362

Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 260162190

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051698

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MOREIRA CLARINDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE WETZEL

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051727

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SABINO DO CARMO

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051761

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051793

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LBL VALOR INCORPORACOES LTDA

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051827

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LB VALOR PARTICIPACOES LTDA

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051859

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE WETZEL

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Elaine Wetzel x Caetano Endler De Sousa e outros

ID: 259051887

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000717-31.2016.5.10.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE WETZEL

Polo Passivo:

CAETANO ENDLER DE SOUSA ELAINE WETZEL GILBERTO SABINO DO CARMO LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB VALOR PARTICIPACOES LTDA MARA SIMONE KOTOVICZ THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CASSIUS FERREIRA MORAES

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JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

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LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO

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DANIELLE MOREIRA CLARINDO

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AMANDA GONCALVES VIEIRA

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VITOR CARVALHO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000717-31.2016.5.10.0104 : ELAINE WETZEL : GILBERTO SABINO DO CARMO E OUTROS (6) TRT - AP0000717-31.2016.5.10.0104 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: GILBERTO SABINO DO CARMO ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA CLARINDO ADVOGADO: AMANDA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO AGRAVADO: THEOREMA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: VITOR CARVALHO PORTO ADVOGADO: CASSIUS FERREIRA MORAES AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELAINE WETZEL ADVOGADO: LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO AGRAVADO: CAETANO ENDLER DE SOUSA AGRAVADO: MARA SIMONE KOTOVICZ EMENTA 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS.O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. 2. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Em Juízo preliminar de admissibilidade, a magistrada de origem não admitiu o recurso de Agravo de Petição interposto pela parte executada, por entender que a decisão hostilizada é de natureza interlocutória. Irresignada, a parte executada interpõe agravo de instrumento, visando o destrancamento do seu apelo principal. Sem contraminuta apresentada pela parte adversa. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS A decisão de origem que não admitiu o processamento do agravo de petição da executada tem o seguinte conteúdo: "Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. bf88da6 pela executada ELAINE WETZEL. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se." Irresignada, a executada ELAINE WETZEL interpõe agravo de instrumento para destrancar o seu agravo de petição, este voltado para afastar a ordem de bloqueio dos seus cartões de crédito. Alega que a referida decisão possui natureza terminativa. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. No caso concreto, cuida-se de decisão que determinou o bloqueio dos cartões de créditos dos executados, incluindo a agravante. Tal despacho tem natureza interlocutória, vez que não põe fim ao processo executivo. Referida decisão não possui natureza terminativa, mas apenas interlocutória. Inexiste previsão legal autorizativa de manejo de agravo de petição nessa fase, visto que expressamente o art. 897, 'a', da CLT prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição nas decisões proferidas nas execuções, de caráter extintivo ou terminativo, o que não ocorre na situação em exame. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva.É de natureza interlocutória a decisão que bloqueia os cartões dos executados, pois resolve incidente no curso do processo, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de petição. Ademais, a execução não está garantida, sendo esse mais um obstáculo para o processamento do agravo de petição da devedora trabalhista. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando o bloqueio de valores ou dos cartões de crédito dos devedores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Assim, o agravo de petição não desafia conhecimento, tendo em vista que a ausência de garantia do juízo impede o seu conhecimento. E tendo a decisão proferida na origem natureza interlocutória, é vedada a imediata interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, cuja interpretação foi sedimentada na Súmula nº 214 do col. TST. Nesse contexto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento da executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAETANO ENDLER DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904963

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

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HUGO OTONI NEIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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