Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663" – Página 312 de 352

Dotz S/A e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 320195062

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010686-88.2019.5.15.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOTZ S/A RUBENS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANE RUSSELI DE SOUZA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS BITTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA BRESSAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8986b0c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 58bf8bd: nada a deferir. A despeito de a instituição financeira não ter encaminhado a este Juízo cópias dos instrumentos de procuração solicitados, a pesquisa realizada nos convênios Signo e Censec foi negativa (Id 44d3c50). Nesse sentido, destaco que as ferramentas acima se baseiam em banco de dados confiáveis e abrigam informações relativas ao registro de procurações e escrituras públicas, documentos que, por sua vez, são obrigatoriamente solicitados pelas instituições bancárias para abertura de contas ou inclusão de cotitulares. Não se olvide, ainda, que o simples fato de um nome constar do convênio CCS não implica que essa pessoa seja, necessariamente, um sócio oculto. Para que tal condição seja comprovada, é necessária também a juntada de outros documentos aos autos, a exemplo de procurações outorgadas pelos sócios conferindo amplos poderes de gestão e representação da empresa, contratação de empregados, assinaturas de contratos, alienações de bens etc., bem como a análise do cadastro CAGED, de declarações de imposto de renda, dentre outros. É o que se depreende da jurisprudência: BACEN-CCS. SÓCIO DE FATO OU SÓCIO OCULTO. FRAUDE. Muito embora a Pesquisa BACEN-CCS possa ser utilizada na busca de eventuais fraudes na administração da empresa executada, a identificação de acesso de um sócio e de terceiros à conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos, por si só, não evidencia fraude. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 0000740-37.2013.5 .02.0481, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma. Data de publicação: 7/2/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. BACEN CCS. PROVA INSUFICIENTE . Em que pese o BACEN CCS ser uma ferramenta relevante para a identificação de sócios ocultos, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata de um sócio oculto. No caso sub judice, ausentes provas concretas a fundamentar a alegação de que a agravante é, de fato, sócia oculta da executada, impossível sua inclusão no polo passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000701-22 .2022.5.11.0013, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma. Data de publicação: 6/12/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - As informações obtidas por intermédio do BACEN-CCS são relevantes para detectar interpostas pessoas, utilizadas para ocultar o real proprietário de valores. Contudo, a mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, em uma só instituição bancária (e apenas de uma conta), dentre diversas outras, sem aferição das movimentações havidas, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face do representante ou responsável (outorgado), à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de Petição provido. (TRT-15 - AP: 00123867920165150092 0012386-79 .2016.5.15.0092, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 16/12/2021). BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - A mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face da empresa outorgante, à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. (TRT-15 - AP: 00101694120145150122 0010169-41 .2014.5.15.0122, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 22/10/2020). Do mesmo modo, corrobora para o entendimento acima a baixa movimentação das contas bancárias indicadas, envolvendo apenas valores de pequena monta, conforme explanado no despacho de Id dd9dd36. Destarte, cumpra-se o previsto no comando de Id de71445. Nada mais. ARAÇATUBA/SP, 7 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE COSTA GUERREIRO - JULIANE RUSSELI DE SOUZA - GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dotz S/A e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 320195116

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010686-88.2019.5.15.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOTZ S/A RUBENS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANE RUSSELI DE SOUZA TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NILSON FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS BITTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA BRESSAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATSum 0010686-88.2019.5.15.0019 AUTOR: RUBENS BORGES DA SILVA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8986b0c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de Id 58bf8bd: nada a deferir. A despeito de a instituição financeira não ter encaminhado a este Juízo cópias dos instrumentos de procuração solicitados, a pesquisa realizada nos convênios Signo e Censec foi negativa (Id 44d3c50). Nesse sentido, destaco que as ferramentas acima se baseiam em banco de dados confiáveis e abrigam informações relativas ao registro de procurações e escrituras públicas, documentos que, por sua vez, são obrigatoriamente solicitados pelas instituições bancárias para abertura de contas ou inclusão de cotitulares. Não se olvide, ainda, que o simples fato de um nome constar do convênio CCS não implica que essa pessoa seja, necessariamente, um sócio oculto. Para que tal condição seja comprovada, é necessária também a juntada de outros documentos aos autos, a exemplo de procurações outorgadas pelos sócios conferindo amplos poderes de gestão e representação da empresa, contratação de empregados, assinaturas de contratos, alienações de bens etc., bem como a análise do cadastro CAGED, de declarações de imposto de renda, dentre outros. É o que se depreende da jurisprudência: BACEN-CCS. SÓCIO DE FATO OU SÓCIO OCULTO. FRAUDE. Muito embora a Pesquisa BACEN-CCS possa ser utilizada na busca de eventuais fraudes na administração da empresa executada, a identificação de acesso de um sócio e de terceiros à conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos, por si só, não evidencia fraude. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 0000740-37.2013.5 .02.0481, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma. Data de publicação: 7/2/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SÓCIO OCULTO. BACEN CCS. PROVA INSUFICIENTE . Em que pese o BACEN CCS ser uma ferramenta relevante para a identificação de sócios ocultos, não é suficiente, por si só, para comprovar que se trata de um sócio oculto. No caso sub judice, ausentes provas concretas a fundamentar a alegação de que a agravante é, de fato, sócia oculta da executada, impossível sua inclusão no polo passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TRT-11 0000701-22 .2022.5.11.0013, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma. Data de publicação: 6/12/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - As informações obtidas por intermédio do BACEN-CCS são relevantes para detectar interpostas pessoas, utilizadas para ocultar o real proprietário de valores. Contudo, a mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, em uma só instituição bancária (e apenas de uma conta), dentre diversas outras, sem aferição das movimentações havidas, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face do representante ou responsável (outorgado), à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de Petição provido. (TRT-15 - AP: 00123867920165150092 0012386-79 .2016.5.15.0092, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 16/12/2021). BACEN-CCS. SÓCIO OCULTO OU DE FATO - A mera identificação de procurador bancário não-sócio, obtida por intermédio da pesquisa avançada BACEN-CCS, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução em face da empresa outorgante, à falta de comprovação da prática efetiva de atos de sócio oculto ou de fato, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do contrato social ou estado de insolvência provocado por má administração, nos termos do art. 28 do CDC. (TRT-15 - AP: 00101694120145150122 0010169-41 .2014.5.15.0122, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 22/10/2020). Do mesmo modo, corrobora para o entendimento acima a baixa movimentação das contas bancárias indicadas, envolvendo apenas valores de pequena monta, conforme explanado no despacho de Id dd9dd36. Destarte, cumpra-se o previsto no comando de Id de71445. Nada mais. ARAÇATUBA/SP, 7 de julho de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS BORGES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000740-03.2021.8.17.4001

ID: 322946532

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000740-03.2021.8.17.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA IARA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0000740-03.2021.8.17.4001 RECORRENTE: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0000740-03.2021.8.17.4001 RECORRENTE: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC[1] (ID. 46861196), contra decisão da 1ª Vice-Presidência por meio da qual o recurso especial foi inadmitido (ID. 46291522). Inicialmente, ressalto que a decisão agravada não teve como fundamento a aplicação do regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC[2]. Em tais circunstâncias, o único recurso cabível contra a referida decisão é o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042, do CPC[3], a par do disposto nos §§1º e 2º do predito artigo 1.030 do CPC[4]. O supracitado §2º estabelece o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021, do CPC apenas nos casos em que a decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, quando no exercício do juízo de conformidade de recursos para os tribunais superiores, o que não é o caso dos autos. Cuida-se, portanto, de evidente erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado no caso concreto, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (g.n.) Ante o exposto, caracterizada hipótese de erro grosseiro ou inescusável, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para certificar imediatamente o trânsito em julgado e demais providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [3] Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [4] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I a V– omissis. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Rogerio Ferreira De Oliveira x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 323559868

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-95.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000740-95.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000740-95.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, podendo, ainda, a parte optar pelo comparecimento virtual, conforme informações abaixo: Nessa audiência, a parte poderá: Tomar parte do ato, pessoalmente ou se fazendo substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto. É facultado às partes optar pelo comparecimento virtual. Ao optar pelo comparecimento virtual, deve fazê-lo através das informações a seguir: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84377628124?pwd=OEhhYXVWNGNXMERuMExaU3MyNTBFdz09 ID da Reunião: 843 7762 8124 Senha de acesso: 3VaraMcp Optando pelo comparecimento virtual, é ônus da parte logar no ambiente virtual, com antecedência. O preposto deve ter conhecimento dos fatos, e suas declarações obrigarão o preponente, devendo juntar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência, seja presencial ou virtualmente, importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As testemunhas, acaso pretenda ouvi-las, podem comparecer de forma remota (telepresencial), no link acima, ou optar, se necessário, pelo comparecimento presencial na sede da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Ao optar pelo comparecimento virtual, é da parte/testemunha o ônus de contar com as condições técnicas para participação do ato na modalidade. A parte deve, ainda: Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Registre-se que o acesso ao Zoom, por meio de smartphone/tablet, exige a prévia instalação do aplicativo “Zoom cloud meetings”, não sendo aceitas, pelo Juízo, justificativas quanto à ausência lastreadas na falta de instalação do aplicativo. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. MACAPA/AP, 11 de julho de 2025. DANIEL GUIDAO RAMOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Rogerio Ferreira De Oliveira x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 323559890

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-95.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000740-95.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000740-95.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, podendo, ainda, a parte optar pelo comparecimento virtual, conforme informações abaixo: Nessa audiência, a parte poderá: Tomar parte do ato, pessoalmente ou se fazendo substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto. É facultado às partes optar pelo comparecimento virtual. Ao optar pelo comparecimento virtual, deve fazê-lo através das informações a seguir: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/84377628124?pwd=OEhhYXVWNGNXMERuMExaU3MyNTBFdz09 ID da Reunião: 843 7762 8124 Senha de acesso: 3VaraMcp Optando pelo comparecimento virtual, é ônus da parte logar no ambiente virtual, com antecedência. O preposto deve ter conhecimento dos fatos, e suas declarações obrigarão o preponente, devendo juntar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência, seja presencial ou virtualmente, importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As testemunhas, acaso pretenda ouvi-las, podem comparecer de forma remota (telepresencial), no link acima, ou optar, se necessário, pelo comparecimento presencial na sede da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Ao optar pelo comparecimento virtual, é da parte/testemunha o ônus de contar com as condições técnicas para participação do ato na modalidade. A parte deve, ainda: Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Registre-se que o acesso ao Zoom, por meio de smartphone/tablet, exige a prévia instalação do aplicativo “Zoom cloud meetings”, não sendo aceitas, pelo Juízo, justificativas quanto à ausência lastreadas na falta de instalação do aplicativo. A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. MACAPA/AP, 11 de julho de 2025. DANIEL GUIDAO RAMOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Otavio De Lima Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 327418160

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-98.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE OTAVIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000740-98.2025.5.19.0010 AUTOR: ANDRE OTAVIO DE LIMA SILVA RÉU: MATEUS SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000740-98.2025.5.19.0010 AUTOR: ANDRE OTAVIO DE LIMA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Destinatário: ANDRE OTAVIO DE LIMA SILVA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA RITO ORDINÁRIO TELEPRESENCIAL Data da AUDIÊNCIA: 07/08/2025 09:25h Fica V. Sa. notificado(a) para se apresentar virtualmente na audiência INICIAL telepresencial designada para o dia 07/08/2025 09:25h, a realizar-se na sala de audiências virtuais da 10ª Vara do Trabalho de Maceió, do processo acima mencionado, sob pena de incorrer nas penalidades previstas em Lei, no caso de ausência injustificada à audiência. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** certidão Certidão 25071610025806800000020911450 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071115222059700000020878726 Notificação Notificação 25052720204554700000020550033 Certidão de Documentos Certidão 25052720195780400000020550027 Certidão de Distribuição Certidão 25052517001080900000020528574 cnh ctps e comprovante.pdf Documento de Identificação 25052517000308300000020528569 procuracao e declaracao 5.pdf Procuração 25052517000348600000020528570 provas.pdf Fotografia 25052517000405100000020528571 trct 1.pdf Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052517000462700000020528572 relatorio calculo andre otavio de lima silva.pdf Planilha de Cálculos 25052517000509600000020528573 andre otavio de lima silva.pdf Petição Inicial 25052517000244000000020528568 A parte reclamada não confirmou o recebimento da citação eletrônica via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 455/2022 DO CNJ, DE 27.4.2022), conforme registrado "expirado" na aba de expedientes deste processo. Devendo a parte reclamada comprovar a ocorrência de justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, no prazo para apresentação da defesa, sob pena de aplicação da penalidade prevista pelo § 1º-C do artigo 246 do CPC . O acesso à audiência virtual, das partes/advogados/testemunhas, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar o link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais e colar na barra de endereço do navegador (Firefox ou Crome). b) Acessar o Site do TRT19 (www.trt19.jus.br) pelos navegadores firefox ou chrome, clicando em "seções telepresenciais”, localizada no lado direito da tela. Será aberta nova página ou aba, e, procurar a sala de 10ª VT de Maceió. Ao acessar a sala virtual da 10ª VT de Maceió, conforme orientações acima, a parte/advogado/testemunha, deve digitar no local indicado seu nome + condição processual (reclamante/ reclamado/testemunha) e e-mail pessoal ou funcional. Caso o reclamado seja pessoa física, deverá ser informado o nome + a palavra reclamado. O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado por meio de tablets e celulares com a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível gratuitamente nas plataformas Android e Apple IOS. Após ter acesso ao sistema, aguarde até ser aceito para entrar na sala, poderá ocorrer de não ter iniciado a cessão ou está bloqueada a sala. O não acesso da parte à referida audiência tele presencial, deverá ser justificado nos autos ou através do WhatsApp da Vara, para que o Juiz, nos termos do art. 11 do ATO CONJUNTO TRT 19.ª GP/CR N.º 03, DE 30 DE ABRIL DE 2020, pondere e decida a respeito do ARQUIVAMENTO da Reclamação, sendo o ausente a parte reclamante, e, na aplicação da pena de revelia e confissão, sendo a parte reclamada a parte ausente. Em caso de conciliação, o Juiz homologará o acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito e contribuir para com as medidas de distanciamento social. Que poderá ser realizado em petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para firmar acordo em nome do constituinte. OBS.: O advogado deverá comunicar a nova data de audiência ao seu constituinte, advertindo das penalidades, que em caso da ausência injustificada na sala virtual. CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES TÉCNICAS OU DIFICULDADE DE ACESSO A INTERNET, PODERÁ COMPARECER NA SEDE DO JUÍZO, 10 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, SENDO DISPONIBILIZADOS PELA VARA OS MEIOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. Em caso de dúvida ou necessitando de maiores informações, a parte ou seu advogado deve se comunicar com a 10ª Vara do Trabalho de Maceió, através do telefone e WhatsApp: 82 2121-8351 ou pelo Balcão Virtual: http://meet.google.com/wnv-hwiq-ukg. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OTAVIO DE LIMA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebekha Garcia Vilela Duarte x Canto Cozinha E Conforto Ltda e outros

ID: 327903509

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-93.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REBEKHA GARCIA VILELA DUARTE

Polo Passivo:

CANTO COZINHA E CONFORTO LTDA NINHO COZINHA E CONFORTO LTDA

Notificação

Advogados:

PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000740-93.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: REBEKHA GARCIA VILELA DUARTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000740-93.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: REBEKHA GARCIA VILELA DUARTE RECLAMADO: NINHO COZINHA E CONFORTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cc1833 proferido nos autos. Vistos, etc. A advogada da parte Autora, por intermédio da petição sob o ID. 13a3fb4, requereu a realização da audiência inicial do presente feito no formato telepresencial ou híbrido pelo fato de não possuir domicílio em Cuiabá-MT, mas sim em Vila Velha-ES. A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". Por seu turno, a Consolidação dos Provimentos deste Tribunal, distingue as audiências telepresenciais, ou seja, o participante acessa do local aonde está, com seus equipamentos. E, nos termos do artigo 121-B da Consolidação dos Provimentos deste Tribunal, as audiências telepresenciais serão determinadas pelo Juízo, a requerimento das partes, somente nos casos previstos nos incisos I a V, sendo urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação e mediação, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Logo, não se trata apenas do modo cômodo e econômico e sim, exceções a ser analisadas pelo Juízo, nos termos do artigo 3º, do Resolução 354 do CNJ. A previsão de participação da audiência por videoconferência é prevista para dificuldade de comparecimento à audiência na circunscrição do Juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição, conforme artigo 121-C, ordinariamente para as partes, testemunhas e auxiliares do juízo. É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, conforme §4º, do artigo 121 - D, da Consolidação. É assegurado ao advogado público ou privado e aos membros do Ministério Público requererem a participação própria ou dos seus representados por videoconferência, §2º, do artigo 121-E, da Consolidação, devendo apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, com antecedência necessária para o ato. Nos termos do §3º, do mesmo artigo, no interesse do advogado público ou privado, e membro do Ministério Público não atuantes frequentemente perante o juízo, deverão apresentar o requerimento instruído por cópia do documento de identidade. O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e juízo de conveniência do magistrado, segundo § 4º, do mesmo artigo. No caso dos autos, a advogada da parte Autora não preencheu os requisitos supratranscritos para realização da audiência inicial no formato telepresencial ou híbrido, inexistindo, inclusive, previsão normativa para o acolhimento de sua pretensão na forma requerida, salientando-se, por oportuno, que poderá se utilizar do instituto do substabelecimento e se fazer substituir na sessão judicial exordial por outros procuradores devidamente habilitados para tanto. Importante registrar, inclusive, que tanto a parte Autora quanto as partes Rés residem/possuem domicílio nesta Capital (ID. 72f0c14 - fl. 02), podendo, portanto, comparecerem presencialmente à audiência inicial a ser realizada perante as dependências físicas da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Ante o exposto, indefiro o pleito da advogada da parte Autora expendido na petição sob o ID. 13a3fb4. Intime-se a advogada da parte Autora para ciência via DJEN. Após, aguarde-se a realização da audiência de INICIAL PRESENCIAL (12.08.2025 às 08:45 horas). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - REBEKHA GARCIA VILELA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Borges Mesquita x Lux Films Ltda

ID: 337276530

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-28.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES MESQUITA

Polo Passivo:

LUX FILMS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-28.2025.5.18.0010 AUTOR: GUSTAVO BORGES MESQUITA RÉU: LUX FILMS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-28.2025.5.18.0010 AUTOR: GUSTAVO BORGES MESQUITA RÉU: LUX FILMS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef88273 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO Nº 1/2023 deste E. TRT 18ª Região, “As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região serão realizadas, via de regra, de forma presencial, na sede do juízo correspondente, salvo as condições e exceções estabelecidas neste Provimento”. Ademais, o Parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o magistrado “poderá, mediante decisão fundamentada, converter uma audiência telepresencial em presencial”. Extrai-se, ainda, da Resolução 354/20 do CNJ, que a audiência telepresencial é excepcional, sendo sua realização analisada conforme critérios de viabilidade e conveniência. Pois bem. É certo que todos os atos processuais no Juízo 100% Digital serão, em regra, praticados por meio eletrônico e remoto. Entretanto, conforme decidido, em 11.04.2023, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. Restou assentado na referida decisão que a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Por consequência, nada obsta que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital sendo necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. A precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, a prova oral pretendida tem amplo objeto, cujo número de testemunhas poderá inviabilizar a realização de forma remota, pois é frequente as partes e testemunhas terem acesso precário à internet, além da dificuldade/impossibilidade de controle da incomunicabilidade das testemunhas quando ouvidas fora de uma unidade judicial. Diante do exposto, com arrimo no art. 765 da CLT, a audiência de instrução será realizada no formato PRESENCIAL, sem prejuízo à tramitação do processo no “Juízo 100% digital”. Designo audiência de instrução EXCLUSIVAMENTE PRESENCIA para o dia 13/08/2025 às 09:00, a ser realizada no Fórum Trabalhista (sala de audiências 1/2 da 10ª VT de Goiânia, 5º andar), obrigatório o comparecimento das partes para depoimentos pessoais, cientes de que as ausências gerarão os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Registro que embora continue constando no sistema “Instrução por videoconferência”, ela será PRESENCIAL, conforme acima exposto. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias as intimarem para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do artigo retro-mencionado. Advirto que caso se constate que a manifestação de interesse na produção de provas tenha o fim de procrastinar o feito, as partes poderão incorrer na condenação por litigância de má-fé, conforme dispõem os artigos 793-B e 793-C da CLT. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. HSM GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BORGES MESQUITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Borges Mesquita x Lux Films Ltda

ID: 337276950

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-28.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BORGES MESQUITA

Polo Passivo:

LUX FILMS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-28.2025.5.18.0010 AUTOR: GUSTAVO BORGES MESQUITA RÉU: LUX FILMS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000740-28.2025.5.18.0010 AUTOR: GUSTAVO BORGES MESQUITA RÉU: LUX FILMS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef88273 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO Nº 1/2023 deste E. TRT 18ª Região, “As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região serão realizadas, via de regra, de forma presencial, na sede do juízo correspondente, salvo as condições e exceções estabelecidas neste Provimento”. Ademais, o Parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o magistrado “poderá, mediante decisão fundamentada, converter uma audiência telepresencial em presencial”. Extrai-se, ainda, da Resolução 354/20 do CNJ, que a audiência telepresencial é excepcional, sendo sua realização analisada conforme critérios de viabilidade e conveniência. Pois bem. É certo que todos os atos processuais no Juízo 100% Digital serão, em regra, praticados por meio eletrônico e remoto. Entretanto, conforme decidido, em 11.04.2023, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, “muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC”. Restou assentado na referida decisão que a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Por consequência, nada obsta que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital sendo necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. A precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. No caso em exame, a prova oral pretendida tem amplo objeto, cujo número de testemunhas poderá inviabilizar a realização de forma remota, pois é frequente as partes e testemunhas terem acesso precário à internet, além da dificuldade/impossibilidade de controle da incomunicabilidade das testemunhas quando ouvidas fora de uma unidade judicial. Diante do exposto, com arrimo no art. 765 da CLT, a audiência de instrução será realizada no formato PRESENCIAL, sem prejuízo à tramitação do processo no “Juízo 100% digital”. Designo audiência de instrução EXCLUSIVAMENTE PRESENCIA para o dia 13/08/2025 às 09:00, a ser realizada no Fórum Trabalhista (sala de audiências 1/2 da 10ª VT de Goiânia, 5º andar), obrigatório o comparecimento das partes para depoimentos pessoais, cientes de que as ausências gerarão os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Registro que embora continue constando no sistema “Instrução por videoconferência”, ela será PRESENCIAL, conforme acima exposto. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias as intimarem para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do artigo retro-mencionado. Advirto que caso se constate que a manifestação de interesse na produção de provas tenha o fim de procrastinar o feito, as partes poderão incorrer na condenação por litigância de má-fé, conforme dispõem os artigos 793-B e 793-C da CLT. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. HSM GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUX FILMS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivo Scarppati x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 343286064

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-64.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO SCARPPATI

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000740-64.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: JOSE IVO SCARPPATI RECLAMADO: ARCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000740-64.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: JOSE IVO SCARPPATI RECLAMADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be73f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide-se: I. ACOLHER o pedido de retificação do polo passivo da reclamada para que passe a constar ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ sob o nº 17.469.701/0104-82, providenciando a secretaria as retificações necessárias. II. ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de coisa julgada material para declarar a ausência de objeto em relação ao pedido de inclusão do décimo terceiro salário na pensão mensal, por já ter sido expressamente contemplado no título executivo anterior (RT 0065600-23.2006.5.17.0013). III. REJEITAR as preliminares de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita e incompetência funcional. IV. REJEITAR a preliminar de decadência. V. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição bienal. VI. ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal para declarar a prescrição das parcelas da pensão mensal (e seus acessórios e reajustes) que se tornaram exigíveis em período anterior a 04 de junho de 2020. VII. No mérito, quanto aos pedidos formulados pelo reclamante: DEFERIR o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. DEFERIR a inclusão das férias acrescidas de um terço constitucional na base de cálculo da pensão mensal por danos materiais, a partir da data em que as respectivas parcelas se tornaram exigíveis, observada a prescrição quinquenal. INDEFERIR o pedido de inclusão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na pensão mensal por danos materiais. DEFERIR o reajuste anual das pensões mensais deferidas ao reclamante. Para a pensão por doença ocupacional (10%), deverão ser observados os percentuais de reajustes concedidos à categoria do Reclamante, conforme já previsto na sentença original (RT 0065600-23.2006.5.17.0013). Para a pensão por acidente de trabalho típico (30%), o reajuste deverá ocorrer anualmente com base nos percentuais de reajuste das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria profissional a que o reclamante pertencia, ou, na impossibilidade de sua aferição ou caso se mostrem menos benéficos, com base nos aumentos salariais concedidos aos empregados que exercem função idêntica na reclamada, devendo ser aplicado o critério que for mais benéfico ao Reclamante, observada a prescrição quinquenal. DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença, passe a reajustar/recompor a pensão mensal paga ao reclamante, incluindo as férias acrescidas de um terço constitucional e aplicando o critério de reajuste anual aqui definido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Determinar que os juros de mora incidam sobre as parcelas deferidas (férias + 1/3 e valores decorrentes do reajuste anual) a partir do vencimento de cada parcela mensal. A correção monetária deverá observar o IPCA-E até o ajuizamento da presente ação (04.06.2025) e, a partir de então, a Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. Determinar que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória (férias + 1/3 e valores de reajuste) sejam suportados pelo reclamante, incumbindo à Reclamada o ônus de efetuar os respectivos recolhimentos, na forma da lei. Os juros de mora são isentos de imposto de renda. INDEFERIR o pedido de indenização compensatória pelos descontos fiscais e previdenciários. ACOLHER a impugnação da Reclamada à liquidação e determinar que o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observe estritamente os limites dos pedidos deferidos e a natureza da condenação, sem, contudo, se limitar ao valor meramente estimativo da causa. DEFERIR o pedido de compensação/dedução de eventuais valores já comprovadamente pagos pela Reclamada sob os mesmos títulos e rubricas ora deferidos. VIII. Considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. IX. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação a ser arbitrado em liquidação de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ROQUE MESSIAS CALSONI ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes