Resultados para "0000711-76.2022.5.14.0403" – Página 313 de 343

Samira Caroline Lustroza x Cultura Hotelaria Ltda.

ID: 277740618

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-12.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CAROLINE LUSTROZA

Polo Passivo:

CULTURA HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JEAN WILLIAN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000711-12.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: SAMIRA CAROLINE LUSTROZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000711-12.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: SAMIRA CAROLINE LUSTROZA RECLAMADO: CULTURA HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d32e3 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 22/05/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/07/2025 às 10:45 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA CAROLINE LUSTROZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ofício De Registro De Imóveis De Sombrio/Sc e outros x Gilmar Pedroso Rabello

ID: 321643190

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-49.2014.5.12.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SOMBRIO/SC SELCO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR PEDROSO RABELLO

Acórdão

Advogados:

LUIZ WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA CONSTANT GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000041-49.2014.5.12.0023 (AP) AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo agravante SELCO FRANCISCO PEREIRA e agravado GILMAR PEDROSO RABELLO. Inconformada com a decisão de fl. 827, proferida pelo(a) Juiz(a) Rodrigo Goldschmidt, recorre o exequente quanto ao indeferimento de diligências em face da esposa do executado. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - INCLUSÃO DE CÔNJUGE - DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS DE ESPOSA DO EXECUTADO Aduz o exequente, fls. 833/836, que "em todas as vezes em que foi solicitada à penhora das contas bancárias e investimentos da esposa do agravado, SEMPRE foi pleiteado que fosse observado os 50% da meação, o que até então não seria necessário, pois tendo em vista parte da dívida ter sido revertida em benefício do casal, pois o imóvel citado na petição inicial é aquele que está em nome somente da esposa do reclamado". Também relata que "no regime de comunhão parcial os cônjuges compartilham a responsabilidade pelas dívidas, independentemente de quem as contraiu". Por fim, afirma que "a negativa de penhora contra a esposa do agravado é uma situação de profunda injustiça e baseada em critérios extremamente insuficientes e contrários o que permite a legislação". Sem razão. O exequente em seu pedido não demonstrou que o labor desenvolvido beneficiou a sociedade conjugal. Ao contrário, embasa sua pretensão exclusivamente no fato da agravante ser casada com o executado. Dessa forma, a pessoa indicada pelo exequente não figura no título executivo judicial, além de inexistir qualquer prova no sentido de que tenha se beneficiado diretamente dos atos praticados pelo executado em sua atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12 - AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Acrescento ser aplicável ao caso, por analogia, a súmula n. 251 do STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Nego provimento ao recurso do exequente. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelo executado, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR PEDROSO RABELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ofício De Registro De Imóveis De Sombrio/Sc e outros x Gilmar Pedroso Rabello

ID: 321643223

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-49.2014.5.12.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SOMBRIO/SC SELCO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR PEDROSO RABELLO

Acórdão

Advogados:

LUIZ WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA CONSTANT GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000041-49.2014.5.12.0023 AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000041-49.2014.5.12.0023 (AP) AGRAVANTE: SELCO FRANCISCO PEREIRA AGRAVADO: GILMAR PEDROSO RABELLO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo agravante SELCO FRANCISCO PEREIRA e agravado GILMAR PEDROSO RABELLO. Inconformada com a decisão de fl. 827, proferida pelo(a) Juiz(a) Rodrigo Goldschmidt, recorre o exequente quanto ao indeferimento de diligências em face da esposa do executado. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1 - INCLUSÃO DE CÔNJUGE - DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS DE ESPOSA DO EXECUTADO Aduz o exequente, fls. 833/836, que "em todas as vezes em que foi solicitada à penhora das contas bancárias e investimentos da esposa do agravado, SEMPRE foi pleiteado que fosse observado os 50% da meação, o que até então não seria necessário, pois tendo em vista parte da dívida ter sido revertida em benefício do casal, pois o imóvel citado na petição inicial é aquele que está em nome somente da esposa do reclamado". Também relata que "no regime de comunhão parcial os cônjuges compartilham a responsabilidade pelas dívidas, independentemente de quem as contraiu". Por fim, afirma que "a negativa de penhora contra a esposa do agravado é uma situação de profunda injustiça e baseada em critérios extremamente insuficientes e contrários o que permite a legislação". Sem razão. O exequente em seu pedido não demonstrou que o labor desenvolvido beneficiou a sociedade conjugal. Ao contrário, embasa sua pretensão exclusivamente no fato da agravante ser casada com o executado. Dessa forma, a pessoa indicada pelo exequente não figura no título executivo judicial, além de inexistir qualquer prova no sentido de que tenha se beneficiado diretamente dos atos praticados pelo executado em sua atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12 - AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Acrescento ser aplicável ao caso, por analogia, a súmula n. 251 do STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Nego provimento ao recurso do exequente. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelo executado, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELCO FRANCISCO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pires Cordeiro x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 321398971

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-50.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIRES CORDEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTTO CAVALCANTI DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 RECORRENTE: EDUARDO PIRES CORDEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733860a proferida nos autos. ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO PIRES CORDEIRO OTTO CAVALCANTI DE ALMEIDA (PE17070) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 99ee0ab; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c3834f5). Representação processual regular (Id e5f1d5e). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da indenização por danos morais (análise conjunta) (...) In casu, as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença, na medida que as circunstâncias fáticas alusivas à denúncia se encontram demonstradas, conferindo segurança ao reconhecimento da existência das mencionadas irregularidades, no ambiente de trabalho do autor (desrespeito às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). Além das fotos anexadas (ID. Fadc720 e segs.), o preposto da demandada confessou, em depoimento pessoal, que "que acredita que o pessoal se cotiza para aquisição de água potável; que não sabe indicar se o prédio possui infiltrações de água; que não sabe indicar quando foi a a última pintura; (...) que não sabe informar as condições dessas estruturas; que não há vigia; que a empresa fornece, mas não há uma frequência da entrega do material de limpeza; que não sabe dizer se o prédio é dotado de extintor de incêndio (...)". Há de ser dito que ao empregador cabe organizar e dirigir a prestação pessoal de trabalho de seus empregados (art. 2º da CLT), razão pela qual se torna responsável pela integridade física (no que lhe pertine) daqueles que colocam sua força de trabalho à sua disposição. Desta feita, deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, proporcionando qualidade de vida no ambiente do trabalho. Trata-se de dever, consoante disposições contidas no Capítulo V do Título II, da CLT, alusivo às normas gerais de Tutela do Trabalho e, principalmente, direito do trabalhador, alicerçado nos Princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho insculpidos nos incisos III e IV do artigo 1º, do Título I da Constituição da Federal. Por oportuno, o "caput" do artigo 7º, da Carta Magna prevê que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", garantindo, em seu inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". É de bom alvitre ressaltar que, o desrespeito a essas normas, ao final, provoca prejuízos à sociedade, e à Previdência Social do país. In specie, infere-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do autor. Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Quanto ao montante fixado (R$ 1.000,00 - hum mil reais), entendo que merece acréscimo o valor arbitrado, pelo que em observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a importância monetária a título de dano moral, dando provimento parcial ao recurso do autor. Destaco que nessa mesma linha já me manifestei na ROT 0000711-36.2024.5.06.0401, julgado por esse Órgão Fracionário em 20/5/2025. Com esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), e nego provimento ao recurso da ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão da indenização por dano moral com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Pires Cordeiro x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 321399008

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-50.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIRES CORDEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTTO CAVALCANTI DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 RECORRENTE: EDUARDO PIRES CORDEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733860a proferida nos autos. ROT 0000056-50.2024.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO PIRES CORDEIRO OTTO CAVALCANTI DE ALMEIDA (PE17070) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 99ee0ab; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c3834f5). Representação processual regular (Id e5f1d5e). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da indenização por danos morais (análise conjunta) (...) In casu, as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença, na medida que as circunstâncias fáticas alusivas à denúncia se encontram demonstradas, conferindo segurança ao reconhecimento da existência das mencionadas irregularidades, no ambiente de trabalho do autor (desrespeito às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). Além das fotos anexadas (ID. Fadc720 e segs.), o preposto da demandada confessou, em depoimento pessoal, que "que acredita que o pessoal se cotiza para aquisição de água potável; que não sabe indicar se o prédio possui infiltrações de água; que não sabe indicar quando foi a a última pintura; (...) que não sabe informar as condições dessas estruturas; que não há vigia; que a empresa fornece, mas não há uma frequência da entrega do material de limpeza; que não sabe dizer se o prédio é dotado de extintor de incêndio (...)". Há de ser dito que ao empregador cabe organizar e dirigir a prestação pessoal de trabalho de seus empregados (art. 2º da CLT), razão pela qual se torna responsável pela integridade física (no que lhe pertine) daqueles que colocam sua força de trabalho à sua disposição. Desta feita, deve diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, proporcionando qualidade de vida no ambiente do trabalho. Trata-se de dever, consoante disposições contidas no Capítulo V do Título II, da CLT, alusivo às normas gerais de Tutela do Trabalho e, principalmente, direito do trabalhador, alicerçado nos Princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho insculpidos nos incisos III e IV do artigo 1º, do Título I da Constituição da Federal. Por oportuno, o "caput" do artigo 7º, da Carta Magna prevê que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", garantindo, em seu inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". É de bom alvitre ressaltar que, o desrespeito a essas normas, ao final, provoca prejuízos à sociedade, e à Previdência Social do país. In specie, infere-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do autor. Nesse passo, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Quanto ao montante fixado (R$ 1.000,00 - hum mil reais), entendo que merece acréscimo o valor arbitrado, pelo que em observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a importância monetária a título de dano moral, dando provimento parcial ao recurso do autor. Destaco que nessa mesma linha já me manifestei na ROT 0000711-36.2024.5.06.0401, julgado por esse Órgão Fracionário em 20/5/2025. Com esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), e nego provimento ao recurso da ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão da indenização por dano moral com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PIRES CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008152-28.2023.8.24.0025

ID: 326743330

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5008152-28.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO PLANCA MARINA ELISA PLANCA DA SILVA SABRINA HELENA PLANCA SIMONE PLANCA WEIGERT TANIA MARA PLANCA PACCOS THIAGO PLANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR PACHECO LOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5008152-28.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : CESAR ANTONIO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BED… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5008152-28.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : CESAR ANTONIO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : THIAGO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : TANIA MARA PLANCA PACCOS ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : SIMONE PLANCA WEIGERT ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : SABRINA HELENA PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : MARINA ELISA PLANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, DETERMINO a retificação dos registros civis dos requerentes, nos seguintes termos: 1) Assento de nascimento de Sebastião Osvaldo Blanck, de matrícula 107805 01 55 1940 1 00010 046 0005036 32, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) ) Alterar a filiação de ?João Blanck? para João Planka; b) Alterar a filiação de ?Elugeria Gomes Blanck? para Ludgera Gomes; c) Alterar os avós paternos de ?Augusto Blank? e ?Matilde Blank? para Agusto Planke e Mathildes de Prés; d) Alterar a averbação de casamento de Evelina Wessling com ?Sebastião Osvaldo Blank? para Sebastião Osvaldo Blanck. 2) Assento de casamento de Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Wessling, de matrícula 107805 01 55 1954 2 00006 099 0001588 47, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar o sobrenome do noivo/contraente de ?Blank? para Blanck; b) Alterar a filiação de ?João Black? para João Planka; c) Alterar a filiação de ?Elugeria G. Blank? para Ludgera Gomes; d) Alterar o sobrenome da noiva/contraente como ?Blank? para Evelina Blanck; e) Alterar as duas averbações do nome da noiva/contraente nas anotações da certidão, onde consta ?Evelina Blank? para Evelina Blanck; f) Alterar as averbações do nome do noivo/contraente nas anotações da certidão, onde consta como ?Sebastião Osvaldo Blank? para Sebastião Osvaldo Blanck. 3) Assento de nascimento de Walmor Planca, de matrícula 107805 01 55 1946 1 00012 463 0007681 44, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar a filiação de ?Sebastião Planca? para Sebastião Osvaldo Blanck; b) Alterar a filiação de ?Evelina Wessling? para Evelina Blanck; c) Alterar os avós paternos de ?João Planca? e ?Ludugera Planca? para João Planka e Ludgera Gomes. 4) Assento de casamento de Walmor Planca e Eli Maria Lopes, de matrícula 107805 01 55 1960 2 00010 289 0002978 95, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar a filiação de ?Sebastião Planca? para Sebastião Osvaldo Blanck; b) Alterar a filiação de ?Evelina Wessling? para Evelina Blanck. 5) Assento de nascimento de Sabrina Helena Planca, de matrícula 107805 01 55 1971 1 00024 098 0000711 12, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar os avós paternos de ?Sebastião Planca? e ?Evelina Wessling? para Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Blanck. 6) Assento de nascimento de Marina Elisa Planca, de n. 3166, livro A, n. 28, fl. 177, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar os avós paternos de ?Sebastião Planca? e ?Evelina Wessling? para Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Blanck. 7) Assento de nascimento de Antonio Pedro Planca, de matrícula 107805 01 55 1935 1 00005 084 0002507 89, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar o nome da mãe de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca; b) Alterar os avós paternos de ?João Planca? e ?Ludugeria Planca? para João Planka e Ludgera Gomes. 8) Assento de casamento de Antonio Pedro Planca e Marli Difert, de n. 007400, livro B/014, fl. 017, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar o nome da mãe do noivo/contraente de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 9) Assento de nascimento de Tânia Mara Planca Paccos, de n. 27395, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 10) Assento de nascimento de Cesar Antonio Planca, de n. 003363, livro A-97, fl. 393, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 11) Assento de nascimento de Thiago Planca, de n. 016544, livro A-130, fl. 172, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 12)Simone Planca Weigert ? Certidão de nascimento Assento de nascimento de Simone Planca Weigert, de n. 34.556, livro 59, fl. 196, registrado no Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos da 4ª Zona de Curitiba, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios diante da ausência de pretensão resistida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE mandados de retificação aos Cartórios de Registros Civis competentes. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SAO JOSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino De Melo Brasileiro Junior x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda e outros

ID: 259215026

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-83.2022.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA TRINDADE HENRIQUES NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000711-83.2022.5.06.0020 : SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR : V&S SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000711-83.2022.5.06.0020 : SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c21a4c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A executada requer o parcelamento da dívida, com esteio no art. 916, do CPC. Esclarece que requereu, na petição de #id:5737534, parcelamento da dívida, juntamente com o comprovante de depósito de 30% do débito exequendo. Enfatiza que o valor é expressivo. Sendo o pagamento do débito de uma só vez, prejudica a realização do pagamento da folha de salários e demais compromissos sociais, pelo que a executada menciona o princípio da menor onerosidade da execução. De início, vale anotar que a CLT, em seus artigos 880 a 883, apresenta o regramento de como se processa a execução no processo trabalhista. Todavia, através do art. 769, admite, nos casos omissos, a aplicação subsidiária do CPC desde que compatível com o processo do trabalho. E, não havendo, na CLT, tampouco, na Lei nº. 6.830/1980 (também aplicável por força do art. 889 da CLT) norma disciplinando sobre o parcelamento da dívida (mais uma forma de satisfação do crédito), bem como não sendo ele incompatível com o regramento trabalhista e primando esta Justiça Especializada pela solução dos conflitos, vislumbra-se perfeitamente aplicável nesta seara laboral o art. 916, CPC. Entretanto, o parcelamento do débito não deve ser concedido em todas as situações, de maneira ampla e irrestrita. Deve-se analisar cada situação em particular, a fim de permitir efetividade e celeridade ao processo, atentando-se, sobretudo, quanto a existência de outros meios possíveis e mais efetivos para satisfazer a execução. Ressalto que o princípio que deve prevalecer é o de que a execução procederá com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 612, do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na execução é a satisfação do crédito do exequente, dada a natureza alimentar deste. Observa-se que a executada foi citada para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Contudo, permaneceu silente. Verificada a inércia da devedora, este Juízo procedeu, de imediato, com o bloqueio de ativos via SISBAJUD, passando a execução a contar com a satisfação integral do título executivo. Após, certamente por ter visualizado o bloqueio em conta bancária, optou a executada em requerer o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916, do CPC, comprovando, na oportunidade, o depósito de 30% do débito. Assim, tenho que o aludido requerimento (de parcelamento do débito após a satisfação do Juízo de execução) não mais faz sentido. Aliás, acerca do tema, confira-se o posicionamento deste Regional: “DÉBITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC APÓS BLOQUEIO INTEGRAL DO MONTANTE EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o fracionamento do débito exequendo, medida de proteção à parte devedora, autorizada no artigo 916 do CPC, seja aplicável ao processo do trabalho, consoante previsões do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST. Na hipótese dos autos, mostra-se inviável o seu deferimento, por consistir em prejuízo ao vindicante, titular do crédito trabalhista que possui natureza alimentar, uma vez que o valor integral da dívida foi bloqueado, via BacenJ.ud, antes que a interessada requeresse o benefício, encontrando-se à disposição do Juízo executório. Afinal, adotar entendimento diverso implicaria no favorecimento da demandada, e na protelação do processo, instrumento materializador da Justiça. Agravo de Petição improvido, no particular.” (Processo: AP - 0000780-27.2016.5.06.0182, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 04/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/06/2018). “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA À ÉPOCA DE REQUERIMENTO PATRONAL PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. No presente caso, quando atravessado requerimento patronal para parcelamento da dívida exeqüenda (nos moldes do art. 916, do Código de Processo Civil), a execução já se encontrava integralmente garantida, tendo em vista bloqueio de ativos financeiros da executada através do Bacenjud, célere procedimento adotado pelo Juízo a quo, não subsistindo mais sentido o deferimento do parcelamento requerido, valendo frisar que a empresa fora regularmente citada para, no prazo de 48 horas, pagar o débito ou nomear bens à penhora, tendo preferido permanecer inerte nesse período. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (Processo: AP - 0001773-82.2017.5.06.0005, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/03/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/03/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. O simples fato de a executada pretender pagar a dívida exequenda de forma parcelada, por si só, não tem o condão de obrigar a parte autora a se sujeitar ao parcelamento oferecido pela empresa, mormente quando a dívida é de pequena monta e a empresa sequer demonstra passar por dificuldades financeiras, ficando, portanto, sujeita ao crivo do poder discricionário do juízo, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Apelo improvido." (PROCESSO nº 0000868 23.2016.5.06.0002 (AP)RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. PUBLIC. Data de julgamento. 02/07/2019. Terceira Turma, Data de assinatura: 02/07/2019). Com efeito, a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, prevista no art. 805, do CPC, não deve ser vista como suficiente a ponto de impedir a aplicação de outras normas que regem a execução forçada ou venha permitir ao devedor conduzir a execução da forma que melhor lhe convier. Ademais, nos autos, o executado não comprova as alegações de dificuldade, de maneira a não poder suportar os efeitos do bloqueio judicial, nos moldes como aconteceu nos presentes autos. Ao contrário, mesmo após o bloqueio judicial do crédito exequendo, o réu comprovou o depósito de 30% do total da dívida circunstâncias que revelam que a presente execução não afetou significativamente seu lastro financeiro. Pelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de parcelamento da dívida. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino De Melo Brasileiro Junior x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda e outros

ID: 259215041

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-83.2022.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA TRINDADE HENRIQUES NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000711-83.2022.5.06.0020 : SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR : V&S SEGURANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000711-83.2022.5.06.0020 : SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c21a4c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A executada requer o parcelamento da dívida, com esteio no art. 916, do CPC. Esclarece que requereu, na petição de #id:5737534, parcelamento da dívida, juntamente com o comprovante de depósito de 30% do débito exequendo. Enfatiza que o valor é expressivo. Sendo o pagamento do débito de uma só vez, prejudica a realização do pagamento da folha de salários e demais compromissos sociais, pelo que a executada menciona o princípio da menor onerosidade da execução. De início, vale anotar que a CLT, em seus artigos 880 a 883, apresenta o regramento de como se processa a execução no processo trabalhista. Todavia, através do art. 769, admite, nos casos omissos, a aplicação subsidiária do CPC desde que compatível com o processo do trabalho. E, não havendo, na CLT, tampouco, na Lei nº. 6.830/1980 (também aplicável por força do art. 889 da CLT) norma disciplinando sobre o parcelamento da dívida (mais uma forma de satisfação do crédito), bem como não sendo ele incompatível com o regramento trabalhista e primando esta Justiça Especializada pela solução dos conflitos, vislumbra-se perfeitamente aplicável nesta seara laboral o art. 916, CPC. Entretanto, o parcelamento do débito não deve ser concedido em todas as situações, de maneira ampla e irrestrita. Deve-se analisar cada situação em particular, a fim de permitir efetividade e celeridade ao processo, atentando-se, sobretudo, quanto a existência de outros meios possíveis e mais efetivos para satisfazer a execução. Ressalto que o princípio que deve prevalecer é o de que a execução procederá com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 612, do CPC, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. A prioridade na execução é a satisfação do crédito do exequente, dada a natureza alimentar deste. Observa-se que a executada foi citada para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Contudo, permaneceu silente. Verificada a inércia da devedora, este Juízo procedeu, de imediato, com o bloqueio de ativos via SISBAJUD, passando a execução a contar com a satisfação integral do título executivo. Após, certamente por ter visualizado o bloqueio em conta bancária, optou a executada em requerer o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916, do CPC, comprovando, na oportunidade, o depósito de 30% do débito. Assim, tenho que o aludido requerimento (de parcelamento do débito após a satisfação do Juízo de execução) não mais faz sentido. Aliás, acerca do tema, confira-se o posicionamento deste Regional: “DÉBITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC APÓS BLOQUEIO INTEGRAL DO MONTANTE EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o fracionamento do débito exequendo, medida de proteção à parte devedora, autorizada no artigo 916 do CPC, seja aplicável ao processo do trabalho, consoante previsões do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST. Na hipótese dos autos, mostra-se inviável o seu deferimento, por consistir em prejuízo ao vindicante, titular do crédito trabalhista que possui natureza alimentar, uma vez que o valor integral da dívida foi bloqueado, via BacenJ.ud, antes que a interessada requeresse o benefício, encontrando-se à disposição do Juízo executório. Afinal, adotar entendimento diverso implicaria no favorecimento da demandada, e na protelação do processo, instrumento materializador da Justiça. Agravo de Petição improvido, no particular.” (Processo: AP - 0000780-27.2016.5.06.0182, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 04/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/06/2018). “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA À ÉPOCA DE REQUERIMENTO PATRONAL PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. No presente caso, quando atravessado requerimento patronal para parcelamento da dívida exeqüenda (nos moldes do art. 916, do Código de Processo Civil), a execução já se encontrava integralmente garantida, tendo em vista bloqueio de ativos financeiros da executada através do Bacenjud, célere procedimento adotado pelo Juízo a quo, não subsistindo mais sentido o deferimento do parcelamento requerido, valendo frisar que a empresa fora regularmente citada para, no prazo de 48 horas, pagar o débito ou nomear bens à penhora, tendo preferido permanecer inerte nesse período. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (Processo: AP - 0001773-82.2017.5.06.0005, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/03/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/03/2020) “AGRAVO DE PETIÇÃO. O simples fato de a executada pretender pagar a dívida exequenda de forma parcelada, por si só, não tem o condão de obrigar a parte autora a se sujeitar ao parcelamento oferecido pela empresa, mormente quando a dívida é de pequena monta e a empresa sequer demonstra passar por dificuldades financeiras, ficando, portanto, sujeita ao crivo do poder discricionário do juízo, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Apelo improvido." (PROCESSO nº 0000868 23.2016.5.06.0002 (AP)RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. PUBLIC. Data de julgamento. 02/07/2019. Terceira Turma, Data de assinatura: 02/07/2019). Com efeito, a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, prevista no art. 805, do CPC, não deve ser vista como suficiente a ponto de impedir a aplicação de outras normas que regem a execução forçada ou venha permitir ao devedor conduzir a execução da forma que melhor lhe convier. Ademais, nos autos, o executado não comprova as alegações de dificuldade, de maneira a não poder suportar os efeitos do bloqueio judicial, nos moldes como aconteceu nos presentes autos. Ao contrário, mesmo após o bloqueio judicial do crédito exequendo, o réu comprovou o depósito de 30% do total da dívida circunstâncias que revelam que a presente execução não afetou significativamente seu lastro financeiro. Pelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de parcelamento da dívida. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO DE MELO BRASILEIRO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes