Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 313 de 320

Processo nº 5029020-74.2025.4.04.7000

ID: 334919748

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029020-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo a concessão de tutela de urgência " para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Malha Fiscal - para que a Autora não seja inscrita na Dívida Ativa da União nem tenha qualquer ação de execução ajuizada em seu desfavor, até que a questão de fundo seja definitivamente julgada ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: A Autora é advogada na área previdenciária e atuou nos autos nº 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, processo de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário que se iniciou no ano de 2008 na fase administrativa e após, fase judicial. O contrato de honorários foi firmado entre a Autora e o segurado em 12/08/2010. Contudo, em 13/08/2019, a Autora constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, (CNPJ: 35.135.559/0001-03) conforme faz prova o ato constitutivo em anexo. Antes de ser intimada sobre o requisitório precatório, em 01/07/2020, a Autora juntou a cessão de crédito a título gratuito, requerendo a alteração de titularidade da Pessoa Física para a Pessoa Jurídica, informando as respectivas contas bancárias. A cessão de crédito foi recebida pelo Juízo, que concedeu o pedido formulado e determinou a alteração de titularidade de pessoa física para jurídica, - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 35.135.559/0001-03, e que, em seguida, procedesse a transferência do valor para a conta 3273-0174098-9 do Banco do Brasil, alertando sobre os descontos de IR. Em 14/07/2020, ante o despacho do juízo, a Autora peticionou informando que a Sociedade Individual de Advocacia fazia parte do Simples Nacional, razão pela qual não deveria incidir o desconto do IR. A Autora ficou aguardando a resposta ao seu pedido, quando então percebeu que o Banco do Brasil já havia feito o resgate dos valores para a conta informada, porém, sem alterar a titularidade para a Pessoa Jurídica. Ao transferir os valores, o banco havia feito o desconto na alíquota de 3% sobre o montante pago, apesar de a sociedade fazer parte do Simples Nacional. Em 03/08/2020, em novo despacho, o Juízo determinou que se oficiasse o Banco do Brasil para cumprir a decisão. Em 01/09/2020, o Banco do Brasil informou a impossibilidade de estornar os valores. 8-Paralelamente ao determinado em juízo, a Autora buscou solucionar a questão ligando para a agência do Banco do Brasil onde os valores foram creditados, solicitando a alteração de titularidade para a Pessoa Jurídica, visto que a conta creditada estava correta. Em 06/08/2020, enviou um e-mail ao Banco do Brasil informando a determinação judicial e requerendo a alteração de titularidade. A resposta da Instituição bancária em 01/09/2020, foi somente: "Resgate providenciado". No entanto, o resgate permanecia vinculado ao CPF da Autora. Ainda, em 01/09/2020, a Autora respondeu ao e-mail, explicando o ocorrido e informando que a gerente do Banco do Brasil de sua região a orientou a requerer, junto à Agência Setor Público RS, o estorno do valor e a solicitação da alteração de titularidade, sendo esta a alternativa para alteração da titularidade. Em 02/09/2020, a agência do Banco do Brasil do setor público do RS respondeu, informando que o pagamento havia ocorrido de forma automatizada, porém, sem mencionar a alteração da titularidade da conta. Pelo fato de ainda não ter conseguido resolver a questão, e buscando informações ao seu contador, foi orientada a proceder o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica para evitar multas, resultando em um bis in idem, ou seja, desconto de R$ 7.335,84 vinculado ao CPF da Autora e o pagamento pela Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.607,37, ainda porque o recibo de quitação dos honorários entregue ao cliente Vilmar Sebastião dos Santos foi emitido pela Sociedade Individual de Advocacia. Ao declarar o imposto de renda 2021, ano calendário 2020, a Receita Federal do Brasil, constatou omissão de rendimentos. A Autora encontra-se atualmente em malha fiscal e está prestes a ser inscrita na Dívida Ativa da União, com uma ação a ser ajuizada; A retenção do Imposto de Renda na pessoa física da advogada decorreu de um erro de fato, qual seja, o pagamento realizado em favor de quem não era mais o titular do crédito tributável, em desrespeito à decisão judicial que homologou a cessão, resultando em um pagamento duplicado do tributo. Assim, a Fazenda Nacional deve ser compelida a restituir à Autora o valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda, correspondente a 3% (três por cento) do valor creditado, corrigido monetariamente desde a data da retenção até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora na forma da lei; A conduta da Autora, ao informar a cessão de crédito ao Juízo, ao peticionar sobre o regime do Simples Nacional da sociedade e, posteriormente, ao efetuar o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.607,37 (vide fls 101 do processo administrativo de impugnação) demonstra a total ausência de dolo e a intenção de cumprir suas obrigações tributárias. A penalização da Autora por um erro alheio à sua vontade, e sobre o qual buscou incessantemente a retificação, configuraria uma injustiça manifesta. A decisão do evento 10, DESPADEC1 relegou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação. A Fazenda Nacional apresentou contestação no evento 19, CONTES1 , aduzindo: a autora confessa na inicial que recebeu honorários advocatícios, em nome próprio, e não pela sociedade de advogados, no ano de 2020; há requisitos para que os valores sejam recebidos pela sociedade de advogados; é preciso procuração em nome da sociedade no processo em que haverá o pagamento (art. 15, §3º do EOAB) e o advogado deve postular que o precatório/alvará seja expedido em nome da sociedade (art. 85, §15º do CPC); no caso dos autos, a procuração e o contrato de honorários anexados à petição inicial não indicam o nome da sociedade de que a autora faz parte, razão pela qual é de se concluir que o precatório foi expedido em benefício da autora; o pagamento, devido em razão de decisão judicial, foi feito e tributado na pessoa física e, sendo assim, a autora não poderia ter omitido os rendimentos em sua declaração, haja vista que a procuração e o contrato de honorários anexados aos autos não contam com a indicação da sociedade de advogados; o crédito tributário foi constituído na absoluta observância do direito posto, visto que foi constatado pela fiscalização que a Autora omitiu em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda, rendimentos tributáveis recebidos em razão de decisão judicial. Decido. II. Tutela de urgência O CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, não está evidenciada a probabilidade do direito. O pagamento dos honorários advocatícios pode ser efetuado em favor de sociedade de advogados, desde que esteja mencionada na procuração outorgada no processo ou que haja cessão de crédito em seu favor. A incidência da alíquota do imposto de renda aplicável à pessoa jurídica, todavia, é possível apenas quando requerida a expedição da requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, desde que haja referência à pessoa jurídica na procuração ou que haja cessão de crédito em seu favor pelo causídico mandatário. (TRF4, AG 0000718-57.2014.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1. A verba honorária pode ser diretamente paga à sociedade de advogados quando for expressamente referida no instrumento de mandato bem como quando os procuradores mandatários procederem à cessão de crédito em seu favor, desde que o contrato de cessação de crédito seja juntado aos autos anteriormente à requisição de pagamento. 2. A expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados é admitida sempre que for juntado termo de cessão de créditos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido constituída após a deflagração do processo. (TRF4, AG 5009654-83.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. 1. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, desde que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF. 2. Logo, o fato de a sociedade de advogados figurar ou não no polo ativo do feito executivo não tem qualquer efeito prático na seara tributária, importando apenas que o requisitório seja expedido em nome da pessoa jurídica, na forma como autorizado pela legislação processual civil. 3. De todo modo, em persistindo o interesse da sociedade agravante em figurar no polo ativo do cumprimento de sentença da verba honorária devida ao(s) advogado(s) que a integra(m) (art. 85, § 14, do CPC), deverá ser apresentado contrato de cessão dos direitos creditórios do(s) titular(es) da verba, porquanto, em termos de legitimidade processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 4. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF4, AG 5042319-74.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão , oportunidade em que concluiu ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados - como no caso dos presentes autos - e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). Não é o que ocorre no caso em apreço. Em consulta ao processo 50076462720104047000 é possível verificar que o precatório foi expedido em favor da advogada pessoa física Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 238, REQPAGAM1 ). Não houve pedido anteriormente à expedição para que os honorários advocatícios fossem requisitados em favor da sociedade de advogados. Por ocasião do pagamento, a Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ apresentou cessão de crédito dos honorários advocatícios em favor da sociedade - Rossana Nadolny Munhoz -Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.135.559/0001-03 e formulou pedido para que fosse alterada a titularidade da conta de pagamento da verba para constar a cessionária ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 266, PET1 ). Apesar de ter sido deferido o pedido ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 268, DESPADEC1 ), houve resposta do Banco do Brasil informando sobre a impossibilidade de cumprimento, pois a alteração foi solicitada após a efetivação do resgate ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 291, RESPOSTA1 ): Ao analisarmos o resgate da conta judiciaL 2300128334418 verificamos que a Beneficiária ROSSANA NALDONY MUNHOZ possuia adesão ao nosso serviço de Resgate Automatizado desde 23.05.2017, neste serviço o valor do RPV/Precatŕio entra na conta do beneficiário no 1º dia útil da liberação dos RPVs pelo tribunal, no caso a data da disponibilização para saque/resgate foi 07/07/2020. Salientamos que no momento da adesão o cliente recebe um ALERTA informando que caso ele se declare isento de imposto, ou, se cliente PJ, for optante pelo Simples Nacional, a adesão NÃO DEVE SER EFETUADA. Verificamos que a solicitação de alteração de Titularidade foi solicitada após o resgate (14/07/2020) e só é possível alterar a tirularidade antes do resgate. Desta forma, respeitosamente, informamos da IMPOSSIBILIDADE de atender ao requerido no evento 266, tendo em vista as informações emitidas no momento do resgate (fato gerador do tributo). Nessas condições, in casu , a retenção do imposto de renda sobre o referido numerário deve observar a alíquota aplicada às pessoas físicas e não aquela referente às pessoas jurídicas, não havendo ilegalidade no ato praticado pela ré. Ademais, tendo em vista que o precatório foi expedido em favor da pessoa física, a cessão de crédito posterior não altera a forma de tributação do imposto de renda, sendo mantido o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PSS. BASE DE CÁLCULO. I. A cessão de crédito de precatório já expedido não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (STJ, 1ª Turma, REsp 1.405.296/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). II. No que tange à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), a retenção dos valores devidos a esse título não teve como base de cálculo o montante disponibilizado ao cessionário, mas, sim, aquele indicado na requisição de pagamento. III. A base de cálculo da contribuição previdenciária consiste no somatório do valor principal requisitado em nome do(a) exequente (objeto da cessão de crédito), do valor requisitado em nome da sociedade de advogados, referente ao pagamento dos honorários contratuais, que integra aquele (valor principal), e da parcela referente a correção monetária, que também o compõe. (TRF4, AG 5032523-93.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) Portanto, não há a probabilidade do direito, sendo imperativo o indeferimento da tutela de urgência. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Intimem-se as partes desta decisão; a Autora para Réplica, no prazo de quinze dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir. V. Sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003586-69.2022.4.03.6304

ID: 300830072

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003586-69.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GONSALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN FARIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003586-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS GONSALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FARIA ANDRADE - SP417790, R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003586-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS GONSALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN FARIA ANDRADE - SP417790, RAQUEL FELIX DA SILVA - SP432464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS GONSALVES LIMA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, bem como trabalho rural como segurado especial e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na petição de ID 291190297: “(...) Atendendo a determinação do Juízo, o Requerente esclarece os pontos controvertidos da presente demanda, quais sejam: - PERÍODOS ESPECIAIS: Empresa: INDUSTRIA DE PAPEL GORDINHO BRAUNE LTDA Períodos: 07/08/1989 - 22/10/1991 Função: ajudante Agentes nocivos: - ruído 92,0 dB Prova: PPP fls. 217/218 – Num. 269036768 Empresa: AMCOR RIGID PACKAGING DO BRASIL LTDA Períodos: 18/08/2002 – 31/12/2006 Função: ajudante de produção Agentes nocivos: - ruído 95,0 dB Prova: PPP fls. 222/223 - Num. 269036768 Empresa: BOSAL DO BRASIL LTDA. Períodos: 06/10/2008 - 04/12/2008 Função: ajudante de produção Agentes nocivos: - ruído 86,5 dB Prova: PPP fls. 224/225 – Num. 269036768 Para comprovação do referido período laborado em condições especiais, exposto a agentes nocivos, o Requerente realizou juntada dos PPP’s, acima referenciados. - PERÍODO RURAL: O Requerente exerceu atividade rural dos 14 (quatorze) aos 25 (vinte e cinco) anos, quando passou a trabalhar com registro em carteira, qual seja: Período rural: 01/01/1978 a 30/03/1989 Local: Sítio Guacuri – Itupeva/SP Sítio Barbosa – Jundiaí/SP Regime de Economia familiar Cultivos: uvas e morangos (...)” DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei nº. 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve-se reconhecer que esse rol é meramente exemplificativo. É necessária a apresentação de documentos indicativos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indiretamente, porém, contemporâneos à época do período que pretende ver reconhecido. Ademais, o início de prova documental deve vir acompanhado de prova testemunhal. A Jurisprudência pátria firmou entendimento, consolidado na Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1978 a 30/03/1989. E apresentou início de prova documental: - Cópia de contrato de parceria agrícola celebrados entre CLOVIS SAI, o autor e seu genitor, DOMINGO LIMA DE ALMEIDA, referente a trato, colheita e encaixotamento de uva em imóvel rural denominado Sitio Guacury, localizado no Município de Itupeva, com validade de 21/02/1984 a 20/02/1985; - Cópias de contratos de parceria agrícola celebrados entre AMADEU CASARIN e o genitor do autor, DOMINGO LIMA DE ALMEIDA, referente a trato, colheita e encaixotamento de uva e morango em imóvel rural localizado no bairro do Medeiros em Jundiaí, com validade de 28/02/1986 a 28/02/1989. E apresentou uma Declaração firmada por TERESA MARGARETE CASARIN BELOTTI em 31/08/2022 em que afirma que o autor e seu genitor moraram e trabalharam como parceiros no Sítio Barbosa, localizado no Bairro do Medeiros em Jundiaí, pertencente a AMADEU CASARIN, de 28/02/1986 a 28/02/1989. Em audiência realizada em 18/09/2024 foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas. O autor afirma que se mudou do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo quando tinha 17 anos de idade com sua família, vindo, inicialmente, a residir em propriedade rural localizada no Bairro do Jacaré, Município de Cabreúva, onde a família trabalhou em lavoura de uva e morango, sendo o pai “meeiro”. Após 05 anos neste local, mudaram-se para o “Sítio Guacury” localizado no Município de Itupeva, onde trabalharam como meeiro de uva por um ano. Por fim, mudaram-se para o Município de Jundiaí para trabalhar como meeiro de uva e morango em propriedade localizada no Bairro do Medeiros, do senhor AMADEU CASARIM, até o ano de 1989. Alega que o trabalho rural era exercido pela família, sem auxílio de empregados ou trabalhadores eventuais, sendo essa a única fonte de renda. As testemunhas OSMAR STAVARENGO e JOÃO ROBERTO RANDA confirmaram o trabalho rural do autor em lavoura de uva e morango com os familiares, sem auxílio de empregados ou terceiros, sendo o pai meeiro de uva do Senhor” Amadeu Casarim”. Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, apenas para o período de 21/02/1984 (início de prova material) a 30/03/1989 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 07/08/1989 a 22/10/1991 e 18/08/2002 a 31/12/2006. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer o período de 06/10/2008 a 04/12/2008, pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização, devendo referido período ser computado como tempo de serviço comum. Destaque-se que, outrossim, que com o cancelamento do Tema 317 da TNU em sessão ordinária realizada em 14/05/2025, inviável o reconhecimento como especial para o agente agressivo “ruído” com base em medição realizada pela técnica da “dosimetria” ou ao “dosímetro”. Por outro lado, não reconheço como especial o período de 06/10/2008 a 04/12/2008, pois o índice de calor informado no PPP apresentado [23,9ºC] encontra-se abaixo do limite de tolerância para a atividade moderada [26,7 IBUTG] conforme previsto no Quadro nº01 do Anexo 03 da NR 15, vigente à época do trabalho. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Contagem A contagem do INSS apurou o tempo de 27 anos, 03 meses e 19 dias, na data da DER (08/06/2021) e o tempo de 25 anos, 08 meses e 24 dias na data da EC 103/2019. O acréscimo do período de trabalho rural e tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença é INSUFICIENTE para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 21/02/1984 a 30/03/1989 e os períodos de atividade especial de 07/08/1989 a 22/10/1991 e 18/08/2002 a 31/12/2006. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004530-71.2022.4.03.6304

ID: 309648984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004530-71.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ACUIO VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-71.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CLEIDE ACUIO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-71.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CLEIDE ACUIO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - SP300575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CLEIDE ACUIO VICENTE em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, bem como trabalho rural como segurado especial e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo; 2) Seja reconhecido e averbado no CNIS (CADASTRO NACIONAL DAS INFORMAÇÕES SOCIAIS) para fins de carência, o tempo de trabalho rural, qual seja, período de 15/08/1976 a 27/09/1991; 3) Seja determinada a averbação no CNIS da Autora do período abaixo descrito, já enquadrado como especial na via administrativa, sendo, portanto, incontroverso. HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – período de 19/05/2008 a 18/02/2009. 4) Seja reconhecido e enquadrado o período laborado em condições especiais, bem como a devida conversão e averbação em tempo comum no CNIS, junto a empresa abaixo relacionada: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – período de 01/06/1999 a 18/05/2008 e de 19/02/2009 a 27/05/2013 5) A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos parâmetros da lei vigente a época do requerimento, pagando as parcelas vencidas desde a DER, em 04/10/2021, mais as vincendas, monetariamente corrigidas desde o vencimento, acrescidas de juros legais moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento (...)" DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei nº. 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve-se reconhecer que esse rol é meramente exemplificativo. É necessária a apresentação de documentos indicativos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indiretamente, porém, contemporâneos à época do período que pretende ver reconhecido. Ademais, o início de prova documental deve vir acompanhado de prova testemunhal. A Jurisprudência pátria firmou entendimento, consolidado na Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 15/08/1976 a 27/09/1991. E apresentou documentos entre os quais ressalto os que servem de início de prova documental contemporâneos ao período pretendido: - Declaração e Histórico Escolar emitido pela ESCOLA MUNICIPAL FELIPE DE ALMEIDA TORRES, localizada no distrito de Bandeirantes/PR, onde consta que a Autora estudou na referida escola no período de 1978 a 1981, sendo que na época a escola era denominada “Grupo Escolar Nossa Senhora Candelária”, bem como consta a profissão de seus pais como agricultores; - Certidão de Casamento da Autora, datada de 27/09/1991, onde consta a profissão de seu esposo, Sr. MOACIR VICENTE, como lavrador; Apresentou ainda Escritura de venda e compra, datada de 01/12/1963, em nome de seu pai e tio, Sr. Otavio Acuio e Luiz Acuio, referente à propriedade rural da família, subdivisão da “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, constando a profissão como agricultor. A autora em depoimento confirmou o exercício do trabalho rural com seus familiares. Foram ouvidas testemunhas em audiência, BALTAZAR FRANSCISO DA SILVA, CPF: 472.029.989-04, e ANTONIO ROBERTO DA SILVA, CPF: 464.887.079-49 que confirmaram o labor da parte autora com sua família, em sítio de propriedade do pai, onde morava e trabalhava com 13 (treze) irmãos no cultivo de algodão e lavoura branca, em regime de economia familiar. Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 15/08/1981 (data em que completou 12 anos de idade) a 27/09/1991 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou como servente exposta aos agentes biológicos infecciosos vírus e bactérias exposta a agentes biológicos, enquadrado nos termos do código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (conforme a época) , durante o período de 08/11/2001 a 31/05/2005. Ressalte-se que a exposição a agentes biológicos inerentes ao ambiente de trabalho se justifica pelas circunstâncias a que a atividade exercida pela autora a expõe em seu ambiente de trabalho. No caso, a parte autora trabalhava na limpeza das dependências hospitalares em contato com materiais contaminados referentes à coleta de lixo das enfermarias, limpeza de sanitários etc. . Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Reconheço esse período como especial e determino a averbação com os acréscimos legais Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Para o período de 01/06/1999 a 07/11/2001, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a insalubridade. O PPP apresentado não menciona esse período com existência de agentes agressivos à saúde do trabalhador. Por essa razão, não o reconheço como especial. Deixo de reconhecer como especial os períodos de 01/06/2005 a 18/05/2008 e de 19/02/2009 a 27/05/2013 a parte autora estava exposta a ruído intermitente, não enquadrável, portanto, como especial. CÁLCULOS O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença, bem como o tempo rural, somam o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, conforme informação apresentada pela CECALC. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação: 1.1) do período de trabalho rural como segurado especial de 15/08/1981 a 27/09/1991 ; 1.2) dos períodos de atividade especial de: 08/11/2001 a 31/05/2005; 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 04/10/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, ou seja, anterior à/nos termos da EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 04/10/2021 (DIB) até 31/05/2025 (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conexão Construções Tecnicas Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S.A.

ID: 294780936

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011459-46.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONEXãO CONSTRUçõES TECNICAS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS CHECOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011459-46.2021.8.16.0194 Processo: 0011459-46.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): CONEXÃO CONSTRUÇÕES TECNICAS LTDA Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONEXÃO CONSTRUÇÕES TECNICAS LTDA em face de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., por meio da qual sustentou, em síntese, que: (i) contratou seguro de responsabilidade civil para garantir danos a terceiros, pagou o prêmio, mas a requerida negou-se a adimplir o contrato; (ii) um cabo de alta tensão rompeu-se e provocou um incêndio, causando danos à propriedade de terceiro, a requerente comunicou o sinistro à requerida, mas esta negou-se a garantir os prejuízos; (iii) a excludente alegada pela requerida não consta na apólice, o regulamento não foi adequadamente disponibilizado ao segurado, bem como o item b da cláusula 114 garante o risco; (iv) tem direito à indenização garantida no contrato de seguro de responsabilidade civil e solicitou o ressarcimento dos prejuízos causados a terceiro; (v) as condições particulares que fundamentaram a negativa indenitária não foram entregues ao requerente, dificultando o acesso à informação, a seguradora aproveita-se da condição de aderente do segurado; (vi) o sinistro trata-se de risco coberto pelo seguro, o seguro de responsabilidade civil assegura a garantia de eventuais prejuízos ou indenizações que sejam impostas ao segurado; (vii) compete à seguradora a garantia dos prejuízos decorrentes da responsabilidade civil atribuída à requerente; (viii) diante da inadimplência do contrato de seguro, a requerente foi obrigada a ressarcir o prejuízo causado pela queda do cabo de alta tensão, assumiu a obrigação de pagar à proprietária da terra rural o valor de R$ 60.000,00, o montante devido pela seguradora corresponde ao valor de R$ 54.000,00. Pugnou pela condenação da requerida ao reembolso dos prejuízos suportados, deduzida a franquia obrigatória, correspondente ao valor de R$ 54.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.18). Decisão inicial ao mov. 15. Citada (mov. 31), a requerida apresentou contestação ao mov. 32. Argumentou, em suma, que: (i) a obra de instalação do sistema de transmissão de energia elétrica foi concluída e entregue à COPEL em 29/04/2020, contudo o sinistro ocorreu seis meses após a entrega, fora do período de cobertura do seguro; (ii) a cobertura do seguro está relacionada aos danos ocorridos durante a realização de obras ou serviços de montagem, conforme item 1, subitem 1.1 e alínea “a” da Cobertura Básica nº 114; (iii) a negativa de indenização foi correta, pois os danos reclamados ocorreram após o término da obra, conforme comprovado pelos documentos anexos; (iv) a seguradora não participou da estimativa dos danos, tampouco autorizou o acordo firmado pela demandante com os terceiros, conforme art. 787, § 2º do Código Civil; (v) a demandante é uma empresa de grande porte, assessorada por advogados e corretor de seguros, não podendo alegar hipossuficiência na compreensão do contrato; (vi) as cláusulas de exclusão de risco são claras e inteligíveis, não havendo abusividade, conforme entendimento do STJ. Rogou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial e, em caso de eventual procedência do pedido, que seja efetuada a dedução da franquia correspondente à cobertura, a comprovação efetiva dos prejuízos em juízo, com a incidência dos juros de mora desde a citação válida da seguradora e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Juntou documentos (movs. 32.2 ao 32.15). Impugnação à contestação (mov. 43). Oportunizada a especificação de provas (mov. 44) a ré demandou pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 47). Doutro vértice, a parte autora informou a desnecessidade de dilação probatória e, sucessivamente, postulou pela produção de prova oral (mov. 48). Decisão ao mov. 75 delimitou os pontos controvertidos, deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova. As partes reiteraram os petitórios de movs. 47 e 48 (movs. 78 e 80). Decisão ao mov. 82 deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e determinou a designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, no ato foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora (movs. 106 e 107). As partes apresentaram alegações finais (movs. 110 e 112). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança com o escopo de condenar a requerida ao reembolso dos prejuízos suportados pela autora em razão de danos ocasionados a terceiro, deduzida a franquia obrigatória. Cinge-se a controvérsia quanto a: a) apurar se o evento narrado está coberto pelo contrato de seguro; b) verificar a responsabilidade da ré/seguradora em ressarcir o prejuízo da requerente em decorrência de sinistro; c) investigar se há danos materiais indenizáveis e o respectivo valor a ser ressarcido (mov. 75). 2.2.1. DA COBERTURA DO CONTRATO O contrato de seguro é aquele por meio do qual o segurador se obriga, por meio do pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, seja referente à pessoa ou à coisa, contra riscos tidos como predeterminados, consoante disciplina o artigo 757 do Código Civil. Nesta senda, se uma situação caracterizada como risco ocorre se dá também o prejuízo para o segurado. Em consequência, passa a existir para o segurador o dever de efetuar o pagamento do valor indenizatório, conforme previsto no artigo 776 do Código Civil, desde que o segurado esteja cumprindo com as suas obrigações contratuais. Nessa toada, ensina Orlando Gomes acerca desta modalidade de seguro: “O seguro de danos ou de coisas compreende diversas espécies que abrangem os prejuízos sofridos por um indivíduo em seu patrimônio. Caracteriza-se pelo fato de consistir a obrigação do segurador no pagamento de indenização do dano. As especialidades mais correntes dos seguros de danos patrimoniais são as que se fazem para cobertura dos riscos de fogo e transporte. Garantem, porém, a indenização de quaisquer danos sobrevindos às coisas em razão de acidentes a que estejam expostas. (...) À categoria dos seguros de danos pertencem, segundo alguns, os que a própria pessoa, ou terceiro, pode sofrer em sua integridade física. (...) Outras modalidades existem ainda. Basta, no entanto, registrar o seguro de responsabilidade. Por esse contrato, o segurador assume o risco de indenizar o segurado pelo dano que venha a sofrer em consequência de falta praticada por terceiro, ou de obrigação de reparar imposta em lei. (...) O seguro de danos é parcial, se feito por soma inferior ao valor venal da coisa segurada. Em caso de sinistro, o segurador só responde pelos danos na proporção em que o valor efetivo da coisa segurada se acha em relação à quantia pela qual foi segurada, entendendo-se que ele próprio foi o segurador da parte restante. A redução decorre da chamada regra proporcional."[1] Por sua vez, a apólice permite precisar a abrangência do seguro, por meio desta são mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, assim como limite da garantia e do prêmio devido, nos termos do artigo 760 do Código Civil. Nesse viés, o seguro se configura em negócio jurídico que estipula a indenização para eventos futuros e incertos a fim de garantir suporte financeiro ao segurado caso configurado. Noutro giro, o montante referente ao prêmio e indenização são fixados consoante as garantias fornecias ao segurado, sendo inviável que se estenda o objeto do contrato, de modo a incluir na cobertura situação que não foi englobada pela contratação original, obrigando a seguradora a indenizar risco que não se obrigou. Para tanto, a apólice deve consignar os riscos assumidos, o início e fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido pelo segurado ou por ele pago. Além de declaração exata quanto ao começo e ao fim do risco. Volvendo ao caso em comento, após a apresentação da proposta (mov. 1.5), a parte autora entabulou com a requerida um contrato de seguro de responsabilidade civil por meio da apólice n. 1005100039773, emitida em 18/05/2020, com vigência de 12/05/2020 até 12/05/21, tendo como objeto (mov. 1.4, fl. 1): “A Seguradora indenizará as quantias devidas e/ou reembolsará o segurado, até o limite máximo da importância segurada, das quantias que vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros, ocorridos durante a vigência da apólice e que decorram de riscos cobertos nele previstos.” Por seu turno, a cobertura contratada foi referente a responsabilidade civil e/ou serviços de montagem e instalação de máquinas e/ou equipamentos, com limite máximo de indenização no importe de R$ 100.000,00, franquia por evento na quantia de R$ 10% dos prejuízos, no mínimo de R$ 5.000,00, e prêmio no valor de R$ 6.483,19 (mov. 1.4, fl. 1): Outrossim, foi estabelecido que o âmbito de cobertura seria em todo território nacional brasileiro. Por fim, a apólice também consignou os riscos excluídos (mov. 1.4, fls. 3 e 4): “ALÉM DOS RISCOS EXCLUÍDOS CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS, PARTICULARES E/OU ESPECIAIS, ESTE SEGURO EXCLUI: • QUALQUER PREJUÍZO E/OU PERDA FINANCEIRA RELACIONADA AO USO, ARMAZENAMENTO OU TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS OU DE PROGRAMAS (SOFTWARE/SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES), INCLUSIVE A PERDA, O FURTO, CORRUPÇÃO, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO DE FUNCIONALIDADE EM SISTEMAS, PROGRAMAS E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS; • RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – DANOS DECORRENTES DE QUAISQUERERROS E/OU FALHAS PROFISSIONAIS; DO FORNECIMENTO DE INSTRUÇÕES OU INFORMAÇÕES; SERVIÇOS DE CONSULTORIA; VENDA OU FORNECIMENTO DE QUALQUER INVESTIMENTO, PRODUTO OU SERVIÇO FINANCEIRO; ATO OMISSIVO OU ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL DE QUALQUER ESPÉCIE; • QUAISQUER SERVIÇOS ONDE SEJA EMPREGADO O USO DE EXPLOSIVOS DE QUALQUER NATUREZA; • DANOS A CABOS, TUBULAÇÕES OU INSTALAÇÕES SUBTERRÂNEAS DE TERCEIROS E MESMO REDE PÚBLICA DE ELETRICIDADE, ÁGUA/ESGOTO, GÁS E TELEFONIA, A MENOS QUE O SEGURADO TENHA SE MUNICIADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANTES DO INICIO DAS OBRAS, SOBRE PLANTAS E POSICIONAMENTO EXATO DESTAS INSTALAÇÕES, COMPROVANDO ESTE PROCEDIMENTO CASO DE SINISTRO; • QUAISQUER SERVIÇOS OFF-SHORE REALIZADOS PELO SEGURADO, BEM COMO QUAISQUER TRABALHOS EM PLATAFORMAS OFF-SHORE OU ON-SHORE • DANOS RELACIONADOS COM CURTO-CIRCUITO, SOBRECARGA, FUSÃO OU OUTROS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS; • INTERRUPÇÃO OU FUNCIONAMENTO DEFEITUOSO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSIVE VARIAÇÃO DE VOLTAGEM; • DANOS DECORRENTES DA AÇÃO DE CAMPOS ELÉTROMAGNÉTICOS (EMF); • DANOS CAUSADOS A ANIMAIS DITOS DE RAÇA PURA, QUE NÃO POSSUAM O COMPETENTE CERTIFICADO E REGISTRO OFICIAL. NESTA HIPÓTESE A INDENIZAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O VALOR DO ANIMAL COMUM; • QUAISQUER RECLAMAÇÕES POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.” Nessa toada, o regulamento com as condições gerais do seguro, especificamente para “cobertura básica n. º 114 - obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica de manutenção, de máquinas, equipamentos e aparelhos em geral” estabeleceu que o risco coberto corresponde a responsabilidade civil do segurado por danos corporais e/ou materiais causados a terceiro durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção referente a máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral, pelo segurado, desde que os danos decorram exclusivamente de (mov. 1.16, fls. 78 e 79): “a) incêndio e/ou explosão, quando provocados pelo Segurado, durante o exercício de suas atividades; b) queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos; c) desabamento, total ou parcial; d) acidentes causados por ações necessárias às atividades do Segurado, mesmo que realizadas apenas eventualmente; e) acidentes causados por defeito de funcionamento de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; f) acidentes causados por erro humano na operação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações, utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; g) acidentes ocorridos durante a realização de serviços de conservação e/ou manutenção, efetuados em máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos e instalações utilizados pelo Segurado, ainda que não lhe pertencentes; h) atos de vandalismo, praticados por empregados, prepostos e/ou terceiros contratados; i) acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados.” Em contrapartida foram previstos como riscos excluídos (mov. 1.16, fl. 80): “2.1 - Além das exclusões constantes nas Condições Gerais, NÃO ESTÃO GARANTIDAS POR ESTA COBERTURA as quantias devidas e/ou as despendidas, pelo Segurado, para reparar, evitar e/ou minorar danos, de qualquer espécie: a) causados a imóveis ou aos seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água; b) causados por inobservância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes; c) decorrentes de a obra executada ou a máquina e/ou equipamento objeto de instalação ou montagem não funcionar ou não ter o desempenho esperado; d) causados à própria obra, à máquina e/ou aos equipamentos em processo de montagem e/ou instalação, e/ou nos quais o Segurado faça manutenção ou execute serviços de assistência técnica; e) causados ao proprietário da obra; f) causados por erro de projeto; g) decorrentes de sondagens de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos (fundações); h) causados a empreiteiros, subempreiteiros ou quaisquer terceiros, que trabalhem ou executem serviços na obra; i) causados a veículos, quando em locais alugados ou controlados pelo Segurado, ou de sua propriedade, ainda que tais locais façam parte daqueles especificados neste contrato; j) causados a bens de propriedade do Segurado. 2.2 - QUALQUER FATO GERADOR NÃO RELACIONADO NA CLÁUSULA “RISCO COBERTO” DESTA COBERTURAÉ RISCO EXCLUÍDO.” De mais a mais, restou disposto que (mov. 1.16, fl. 81): “4 - CADUCIDADE DO SEGURO NO CASO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS 4.1 - Além das situações, relacionadas nas Condições Gerais, que podem gerar o cancelamento de uma cobertura, dar-se-á, automaticamente, a caducidade desta cobertura, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade: a) se comprovada a rescisão do contrato ou o abandono da obra contratada; b) depois de completada a execução das obras contratadas e consequente encerramento, no local, das atividades do Segurado a elas inerentes, desde que caracterizada a entrega da obra, ou a concessão do “habite-se”. 5 - PERÍODO DE COBERTURA 5.1 - No caso de a prestação de serviços se revestir de caráter rotineiro e periódico (como, por exemplo, nos contratos de manutenção), admite-se a contratação da cobertura por período de tempo predeterminado, com o início e o fim fixados de comum acordo pelas partes. 5.2 - Quando os serviços forem prestados de formal eventual, esta cobertura: a) principia quando: I - for iniciada a colocação dos equipamentos, aparelhos e/ou máquinas, pertencentes ao Segurado, nos locais de prestação de serviços; ou II - o Segurado assumir o controle e/ou a administração de equipamentos, máquinas, aparelhos e/ou instalações, pertencentes a terceiros, existentes naqueles locais. b) finda quando: I - for terminada a retirada de equipamentos, aparelhos e/ou máquinas, pertencentes ao Segurado, dos locais de prestação de serviços; ou II - for devolvido o controle e/ou a administração de equipamentos, máquinas, aparelhos e/ou instalações, pertencentes a terceiros, existentes naqueles locais.” Adiante, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) noticiou à parte autora, prestadora de serviços de forma terceirada a concessionária de energia, mediante o fornecimento de material e mão de obra, a ocorrência de um incêndio acidental na propriedade da Sra. Deisi Dagostini Meneghel localizada na Fazenda Chaparral, entre os Municípios de Cascavel e Toledo, em 01/10/21 (mov. 32.10), no montante de R$ 69.028,23 (movs. 1.7 e 1.8). O incidente foi oriundo do rompimento de um cabo de alta tensão instalado em razão da execução de um dos serviços prestados em linhas de alta tensão pela autora, através do contrato LDAT 138 KV CASCAVEL – TOLEDO (mov. 1.11). Em sequência, a autora noticiou o sinistro à ré, na data de 14/04/21 (mov. 32.10), que ao analisar o caso negou, por duas vezes, a cobertura sob o argumento de que o prejuízo não poderia ser ressarcido, haja vista que o incêndio provocado pela segurada ocorreu após o exercício de suas atividades, tendo a obra sido entregue em 29/02/20 (movs. 1.9, 1.10 e 32.8). Ainda, a ré coligiu aos autos o relatório para apuração do sinistro (movs. 32.11 e 32.12), o qual também apontou que o incêndio ocorreu em razão do rompimento de uma emenda do cabo CAA – Cabo de Alumínio de Alma de aço – 138 KV – concluindo que a emenda, que é realizada pela equipe da autora, não atingiu a qualidade esperada (mov. 32.11, fl.10). Ademais, reiterou que a cobertura não pode ser oferecida, uma vez que o evento ocorreu após a conclusão e entrega das obras, o que não possui amparo técnico na apólice contratada (mov. 32.11, fl. 13). Por derradeiro, enfatizou que o prejuízo suportado por terceiro foi no montante de 69.028,23 (mov. 32.11, fl. 15). Em decorrência da negativa de cobertura, a segurada pactuou acordo extrajudicial para quitação dos valores decorrentes do dano ocasionado a terceiro no montante de R$ 60.000,00 (movs. 1.11 ao 1.13). Consoante previamente estabelecido na decisão de mov. 75, o contrato de seguro deve ser examinado à luz das normas consumeristas, sendo interpretado de forma mais benéfica ao consumidor, de modo a equilibrar a relação contratual, notadamente por se tratar de pacto de adesão. Pois bem. Em que pese nas condições gerais exista cláusula de exclusão de cobertura após a finalização da obra (cláusulas 1, 4 e 5), é evidente que essas cláusulas não constaram nem na proposta enviada à autora nem na apólice. Veja-se que o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor lhe assegura o direito à informação. Ademais o artigo 54, § 4°, do mesmo diploma dispõe que: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Não obstante, na hipótese, a cláusula restritiva de cobertura não restou expressa, quiçá destacada, na apólice, tampouco há provas nos autos de que a parte autora teve acesso às condições gerais quando da pactuação do contrato. Assim, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de demonstrar a ciência da parte autora quanto a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, muito embora exista a juntada de toda a documentação pela parte requerida e a contratação tenha sido efetuada pela própria parte autora, nenhum dos documentos referentes as condições gerais contêm a assinatura da parte autora, demonstrando o seu conhecimento acerca das cláusulas restritivas de direitos. Portanto, inaplicável a cláusula que prevê a excludente de cobertura em caso de encerramento da obra, uma vez que patente a violação ao princípio da informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assim como considerando que o consumidor só será obrigado a cumprir as regras previamente conhecidas, no teor do disposto no artigo 46 do mesmo diploma legal. Por oportuno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.     1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1, o qual, negando provimento ao recurso interposto pela reclamada, manteve a sentença de procedência, que a condenara ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte embargante alega a existência de contradição no julgamento, à medida em que teria comprovado suficientemente causa excludente de sua responsabilidade, motivo pelo qual deveria incidir à hipótese a previsão contratual de perda da cobertura securitária. 2. Não lhe assiste razão, contudo.   3. Há premissas bastante claras no acórdão recorrido, no sentido de que não foi respeitado o dever de informação assegurado ao consumidor, nos termos dos art. 6º, III, 46 e 54, §4º, todos do CDC, quanto à existência de cláusulas limitativas de seu direito. Portanto, inexistente qualquer informação a respeito de eventual perda da cobertura securitária contratada, não se pode impor ao consumidor arcar com os danos advindos de sinistro que julgava estar devidamente abarcado pela proteção oferecida. Registrou-se, inclusive, que não se discute neste feito a validade da cláusula 8.1 das condições gerais do contrato de locação, mas não se pode admitir sua aplicação ao caso, dada a inexistência de ciência prévia da condição que eximia a cobertura do seguro por parte da reclamada. 4. De conseguinte, já que inexistem contradições no julgado, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042653-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação de cobrança de indenização securitária. Incêndio de imóvel residencial. Perda total. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência, condenando as rés (seguradora e banco) ao pagamento da indenização conforme limite segurado na apólice. Irresignação das rés. Alegação de que a negativa foi amparada em cláusula excludente de cobertura por suposto agravamento do risco: imóvel desocupado e invadido por terceiros, conforme informação prestada por vizinha do imóvel quando da regulação do sinistro. Cláusula constante tão somente das condições gerais, sem qualquer ressalva na apólice no momento da contratação. Ausência de qualquer questionamento na apólice sobre o local de residência do segurado. Autora, que, ademais, declarou que seu endereço de correspondência era diverso do local do risco. Informação que poderia ter chamado atenção da seguradora, que poderia, então, negar a contratação ou exigir complementação do prêmio. Falha no dever de informação. Cláusula restritiva que não pode ser imposta à segurada, que agiu de boa-fé. Ausência de comprovação em juízo do que foi supostamente declarado pela vizinha na vistoria, pois a parte ré deixou de intimá-la para comparecer em audiência. Declarações prestadas pela parte autora e testemunha (diarista) que denotam zelo com o imóvel, apesar de ele não ser mais a residência da autora e que nele guarneciam móveis e eletrodomésticos da autora. Estado de abandono ou agravamento do risco não configurado. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Pretensão das recorrentes em fixá-lo em conformidade com o efetivo prejuízo. Impossibilidade. Observância ao limite da apólice. Seguradora que assumiu o risco e calculou o prêmio do seguro conforme valor declarado pela segurada e não fez vistoria no imóvel. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza. Vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Precedentes do STJ e deste TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001821-94.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2023) Lado outro, quanto ao valor a ser indenizado, verifica-se que a ré havia apurado o mesmo montante previamente informado pela autora, no total de R$ 69.028,23 (mov. 32.11, fl. 15). Considerando que a requerente entabulou acordo com terceiro em quantia a menor, deverá ser restituído o montante de R$ 54.000,00. Isso é, os R$ 60.000,00 subtraído o valor correspondente à franquia (10% - mov. 1.4, fl. 1). Impende destacar que, ainda que seja vedado ao segurado efetuar acordo com terceiro, sem a anuência expressa do segurador (artigo 787, § 2°, do Código Civil), tal fato só ocorreu no caso dos autos em decorrência da negativa ilegítima da ré em cobrir o dano, razão pela qual deve ser reputado como correto o reembolso do valor de R$ 54.000,00 à parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de cobertura securitária na quantia de R$ 54.000,00 a parte autora. Sobre o valor deverá incidir a correção monetária pelo INPC/IBGE (cláusula 1 da cláusula específica n. ° 318 – mov. 1.16, fl. 173) a partir da data da contratação (Súm. 632/STJ), e juros de mora, compostos, no percentual igual à taxa referencial da Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do efetivo pagamento e igual a 1% no mês do efetivo pagamento, a partir do fim do prazo máximo para pagamento do seguro, isto, é após 30 dias da recepção definitiva dos documentos (cláusulas 15.2 e 15.4 – mov. 1.16, fls. 192 e 193).[2] 3.1. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] GOMES, Orlando. Contratos. Grupo GEN, 2022. E-book. p. 457. [2] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000718-83.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 15.05.2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002055-45.2022.4.03.6304

ID: 314127666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002055-45.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA FONSECA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002055-45.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA FONSECA DE ARRUDA - SP3496… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002055-45.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KATIA FONSECA DE ARRUDA - SP349680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pelo autor [superior a R$ 4.000,00, em média] discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. O autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” É possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial: “(...) b) Sejam reconhecidos todos os períodos especiais do autor, quais sejam, de 26/08/1987 a 11/03/1992 (empresa Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda.), de 13/09/1994 a 30/07/2001 (empresa Klabin S.A), de 01/08/2001 a 30/09/2013(empresa Klabin S.A), de 01/10/2013 a 30/09/2015(empresa Klabin S.A) e de 01/10/2015 a atual (empresa Klabin S.A), com conversão em tempo comum e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da EC 103/2019, implementando-a desde a data do requerimento administrativo, corrigidos com os índices de praxe; (...)” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 13/09/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 06/04/2020. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Deixo de reconhecer como especial os períodos de 26/08/1987 a 11/03/1992 e 06/03/1997 a 18/11/2003, uma vez que a parte autora estava exposta a ruído em intensidade nos limites de tolerância para a época. Deixo de reconhecer como especial, considerando a data de emissão do PPP, o período posterior a 06/04/2020, uma vez que não há comprovação de exposição a agente agressivo a partir dessa data. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). DA CONTAGEM O acréscimo do período dos períodos de trabalho sob condições especiais reconhecidos em sentença soma o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Fixo a DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos de atividade especial de: 13/09/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 06/04/2020. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 23/04/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, ou seja, anterior à/nos termos da EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/07/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 23/04/2021 (DIB) até 30/06/2025 (DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005591-86.2021.4.03.6304

ID: 316366480

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005591-86.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURO MENDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005591-86.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005591-86.2021.4.03.6304 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LINDAURO MENDES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005591-86.2021.4.03.6304 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LINDAURO MENDES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005591-86.2021.4.03.6304 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LINDAURO MENDES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa [doc 03, ID 331758673], competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A parte autora é aposentada por tempo de contribuição (NB 199.114.630-0), com DIB na DER aos 10/12/2019, com o tempo de 35 anos, 05 meses e 24 dias [docs. 52, 54 e 86, ID 124124519], correspondente a 100% do salário de benefício. Pretende o reconhecimento de atividade especial, que, convertida em tempo comum com os acréscimos legais, majore o salário de benefício. (...) No caso concreto, o autor não incluiu dentre os pedidos o reconhecimento de tempo de trabalho comum diverso dos já computados pelo INSS na esfera administrativa, de forma que a lide se resume ao período de trabalho prestado em condições especiais, conforme expresso na inicial: de 01/02/1984 a 31/07/2002 [COMPANHIA DE PIRATININGA DE FORÇA E LUZ]. DO PERÍODO ESPECIAL (...) No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão do período de trabalho em condições especiais de 01/02/1984 a 31/07/2002 [COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ]. Deixo de reconhecer como especial o período de 01/02/1984 a 31/01/1987 [COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ], uma vez que o PPP apresentado [doc 02, ID 124124519] não indica a existência de agentes agressivos à saúde do trabalhador para o período. Desse modo, não há como se reconhecer o período como especial por exposição a agentes agressivos. Quanto ao pedido de enquadramento pela atividade profissional exercida [aprendiz de torneiro mecânico] não é possível o enquadramento uma vez que não consta do rol de atividades consideradas insalubres nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE AO CÓDIGO 2.5.3, DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505600-02.2017.4.05.8300, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Em relação ao período de 01/02/1987 a 31/07/2002 [COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ], o PPP apresentado [doc 02, ID 124124519] informa que o autor trabalhou exposto à tensão elétrica acima de 250 volts. Até 05-03-1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05-03-1997, com fundamento na Súmula n.º 198/TFR, na Lei n. 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto n. 93.412/96) e, a partir de 08-12-2012, na Lei n. 12.740. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de enquadramento – após 05/03/1997 – da atividade exercida com exposição habitual à energia elétrica - Resp 1306113/SC – Recurso Especial 2012/0035798-8, em 14/11/2012, no qual foi relator o Ministro Herman Benjamin. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Mesmo entendimento vem sendo adotado em âmbito regional pelo E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. ELETRICIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APELO DO INSS DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO AUTOR INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, nos termos do Código de Processo Civil/2015. [....] 4. No caso dos autos, o PPP (ID 28726882 - págs. 7/9) traz a informação de que a parte autora, no período de 15/05/1989 a 01/09/2011, estava exposta à tensão elétrica superior a 250 volts, agente nocivo que configura o labor especial alegado. 5. Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor, conforme se infere da jurisprudência desta Colenda Turma. Precedentes. [...] 16. Apelação do INSS desprovida. Pedido de tutela antecipada da parte autora indeferido. Correção monetária alterada de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002192-57.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************** PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, o E. Superior Tribunal de Justiça, através do RESP nº 1.306.113-SC (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013,), entendeu que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. IV - No caso dos autos, houve comprovação de que o autor esteve exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, que, por si só, justifica o reconhecimento da especialidade pleiteada. V - Em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. [....]. XI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000250-98.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 02/07/2019, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019) Nos termos do Tema n. 210 TNU [PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator(a) Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, Trânsito em Julgado em 26/05/2020] “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Em relação ao período de 01/02/1987 a 05/03/1997 [COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ] conforme PPP apresentado [doc 02, ID 124124519] o autor trabalhou como torneiro mecânico/técnico de segurança do trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 volts enquadrado nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Reconheço como exercido em condições especiais, em razão da periculosidade, o período pretendido de 06/03/1997 a 31/07/2002 [COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ] laborado como técnico de segurança do trabalho em que o autor comprovou ter laborado exposto à tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP apresentado [doc 02, ID 124124519]. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Reconheço, portanto, o período pretendido como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Por todo o exposto, faz jus o autor à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. As diferenças referentes à revisão são devidas desde a DIB [10/12/2019] uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou no processo administrativo os documentos que instruíram a presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação do período de trabalho em condições especiais de 01/02/1987 a 31/07/2002. 2- À revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/199.114.630-0) desde a DIB em 10/12/2019. A RMI revisada deverá ser apurada pelo INSS nos termos desta sentença, com percentual e cálculos a serem apurados de forma mais vantajosa ao autor. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação da revisão do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/10/2024. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 10/12/2019 (DIB) até 30/09/2024 (dia anterior à DIP), observada a prescrição quinquenal, em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se”. 3. Recurso do INSS: Alega que a profissiografia informada no formulário, a partir de 01/07/1996, exercendo a função de técnico de segurança do trabalho, é incompatível, com o requisito exposição habitual e permanente à eletricidade. Afirma que as atividades desempenhadas até 05/03/1997, não expunha a parte autora, de forma permanente, a tensões superiores a 250 V, com risco de morte, em sistemas elétricos de potência. Ausente, após 05/03/1997, previsão legal de enquadramento por exposição à eletricidade, já que excluído do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97. Consigna que a possibilidade de enquadramento por este agente restringia-se aos trabalhos em locais onde houvesse eletricidade em tensões superiores a 250 volts, em razão do perigo de morte a que estavam submetidos os trabalhadores (Decreto nº 53.831/64, anexo III, código 1.1.8), pressupondo-se trabalhos em linhas vivas e não simples operações como apertando botões em centrais protegidas. Aduz a necessidade de suspensão do processo até a finalização do julgamento do Tema 1.209 pelo STF. Argui que, conforme o Tema 210 da TNU, a exposição a tensão elétrica superior a 250 V deve ser indissociável às atividades profissionais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 4. Recurso da parte autora: aduz cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas para comprovar a exposição a agentes nocivos no período de 01/02/1984 a 31/01/1987, devendo o feito ser convertido em diligência para realização das provas requeridas. Alega que, no período de 01/02/1984 a 31/01/1987, exerceu a função de aprendiz de torneiro mecânico, podendo ser enquadrado pela categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Afirma que, na época do exercício da atividade (1987), o aprendiz estava exposto, junto e da mesma forma que os demais trabalhadores, sem utilização de EPIs. Requer a reforma da sentença para julgar integralmente procedente a ação, concedendo a revisão do seu benefício. 5. Parte autora não requereu, na inicial, expressa e especificadamente, a produção de qualquer prova diversa da que já consta nos autos. Consigne-se que, no rito dos Juizados Especiais, compete ao autor o requerimento específico de provas, não bastando a mera menção genérica da possibilidade de produção das provas permitidas em direito. Logo, não tendo a parte autora requerido tempestivamente a prova ora pretendida no recurso, encontra-se esta preclusa. Anote-se, ainda, que a comprovação do direito alegado pelo autor é ônus que lhe compete e que, portanto, não pode ser transferido para o juízo, salvo demonstrada a impossibilidade da parte autora na produção da prova, o que, todavia, não restou comprovado nestes autos. Ademais, cabe à parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, devem ser apresentados, na inicial, os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade. 6. Outrossim, não há que se falar, tampouco, em suspensão do processo, conforme pleiteado pelo INSS-recorrente, tendo em vista que, no julgamento do RE 1.368.225/RS, o STF reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram e tramitem no território nacional que versem sobre a seguinte questão: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.” (TEMA 1209 - STF)”. Portanto, apesar das alegações recursais, trata-se de questão diversa da tratada nestes autos. 7. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 9. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 10. TORNEIRO MECÂNICO: de acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994 do INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ademais, o próprio INSS, em sua regulamentação interna, admite a cópia de registro de contrato de trabalho em CTPS como prova suficiente para enquadramento por categoria profissional, conforme dispõe o art. 274, I, a, 1, da IN INSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. Dessa forma, considerando que as atividades de torneiro mecânico são sabidamente inseridas nas indústrias metalúrgicas, é possível o reconhecimento da atividade como especial, nos termos dos itens 2.5.2 do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79.NSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. 11. ELETRICIDADE: A despeito da supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 05.03.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. Cumpre ressaltar que o Decreto nº 53.831/64, vigente até a edição do Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, elencava a “eletricidade” acima de 250 volts como agente físico nocivo à saúde do trabalhador em seu item 1.1.8. Ainda, conforme decidido no TEMA 210, da TNU: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Posto isso, para a atividade exercida com exposição a eletricidade, é necessária a efetiva comprovação de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, não bastando o mero exercício da atividade de eletricista. Logo, necessária a apresentação dos respectivos formulários/PPPs/laudos técnicos, sendo insuficiente somente a CTPS. Ressalte-se, por fim, que eventual recebimento de adicionais de insalubridade e/ou penosidade/periculosidade, decorrentes da legislação trabalhista, não impõe o reconhecimento do tempo especial pretendido, ante as normas próprias previdenciárias que regem a matéria. 12. Períodos: - 01/02/1984 a 31/01/1987: PPP (ID 315801191), emitido por Companhia Piratininga de Força e Luz, em 28/08/2019, atesta a função de aprendiz de torneiro mecânico, sem informação sobre exposição a agentes nocivos. O documento descreve as atividades: “Participar de programa de aprendizagem”. Deste modo, não restou demonstrado o efetivo exercício da função de torneiro mecânico, ainda que como aprendiz. No mais, considerando a inexistência de exposição a agentes agressivos, não é possível o reconhecimento do período como especial. - 01/02/1987 a 31/07/2002: PPP (ID 315801191), emitido por Companhia Piratininga de Força e Luz, em 28/08/2019, atesta o exercício das funções de torneiro mecânico III, torneiro mecânico II e, a partir de 01/07/1996, técnico de segurança do trabalho I e técnico de segurança do trabalho II, com exposição a tensão acima de 250 volts. O documento descreve as seguintes atividades: Outrossim, segundo fundamentação supra, no que tange ao reconhecimento de tempo especial em razão de exposição à eletricidade, é necessária a efetiva comprovação de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts de modo habitual e permanente ou, ao menos, que haja probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, no caso em tela, ainda que se considere o decidido no TEMA 210 da TNU, pelas atividades exercidas, descritas no documento, não se verifica exposição habitual da parte autora à eletricidade; tampouco a exposição ao referido agente é indissociável do exercício das atividades descritas. Anote-se que se trata, em grande parte, de atividades administrativas, sem exposição efetiva à eletricidade. Logo, não é possível o reconhecimento do tempo especial, a partir de 01/07/1996. 13. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e considerar o período de 01/07/1996 a 31/07/2002 como comum. Mantenho, no mais, a sentença. 14. Parte autora recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Joazeiro Fraga e outros x Kleber Joazeiro Fraga e outros

ID: 255756487

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000754-09.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Polo Passivo:

KLEBER JOAZEIRO FRAGA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Acórdão

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI IAN LIMA CARRILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLA PAIVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA MUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000754-09.2022.5.10.0020 : KLEBER JOAZEIRO FRAGA E OUTROS (1) : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 0000754-09.2022.5.10.0020 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : KLEBER JOAZEIRO FRAGA RECORRENTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF RECORRIDOS : OS MESMOS EMENTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NORMA COLETIVA APLICÁVEL: O Reclamante atuava como instrutor de educação física e era representado pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional no Distrito Federal - SINDAF-DF. Não há amparo legal para que o Reclamante se beneficie, cumulativamente, da convenção coletiva do SINPROEP-DF. Diante disso, não há falar em pagamento de auxílio-alimentação. - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS: INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IPS E À ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA: ADESÃO AO NOVO PCS: A adesão do empregado ao PCS de 2021 tem o efeito jurídico de renúncia ao plano de cargos e salários anterior, o que impede o deferimento das indenizações pretendidas, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS: MANTIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA: MANTIDO. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido. Recurso do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Junia Marise Lana Martinelli, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e declarou a extinção, com resolução do mérito, das pretensões anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento desta ação e, no mérito, propriamente dito julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorreram ambas as partes naquilo que lhes foi desfavorável. A gratuidade judiciária foi deferia na origem ao Autor. O Reclamado comprovou os recolhimentos de depósito recursal e das custas processuais. Contrarrazões ofertadas pelas partes. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e regular: conheço. O recurso ordinário interposto pelo Reclamado é tempestivo e regular: conheço. As contrarrazões apresentadas: conheço. (2) MÉRITO: RECURSO DO RECLAMANTE: auxílio-alimentação: O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito obreiro de pagamento de auxílio-alimentação, sob os seguintes fundamentos: "Auxílio alimentação. Salário in natura Na exordial, o autor afirma que restou previsto, na cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2016/2017 do Sinproep-DF, reproduzido nos anos subsequentes, o pagamento de auxílio refeição aos professores que cumprissem a jornada de trabalho acima de 4 (quatro) horas diárias, e que o reclamante não recebeu o referido benefício. Afirma haver isonomia com o sindicato da categoria do reclamante, SINDAF, pelo que requer o pagamento do auxílio alimentação, bem como a integração do referido auxilio, por tratar-se de salário in natura, e pagamento de reflexos, consoante pedido de item "6", à fl. 22 dos autos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante foi admitido para exercer a função de Instrutor II, aplicando-se a este as condições de trabalho previstas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo SESC e o SINDAF/DF, pois suas atribuições restringiam-se ao acompanhamento e orientação dos praticantes de atividade esportiva. Decido. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de instrutor bem como que a reclamada também firmou CT com o SINDAF, no qual não há previsão em tal norma coletiva. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de auxílio alimentação e reflexos". O Reclamante, no recurso, requereu a reforma do julgado sustentando que possui diploma de bacharelado e licenciatura e que seria irrelevante a nomenclatura do cargo exercido para a configuração de atividade de magistério. Por fim, asseverou que a empresa teria firmado acordo coletivo com três sindicatos profissionais e que deveria haver isonomia entre os direitos previstos, por isso pediu a aplicação dos princípios da norma mais benéfica e da isonomia. Sem razão o Reclamante. O enquadramento sindical é realizado pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada e as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva são aplicáveis no âmbito da representação dos sindicatos que firmaram o instrumento (art. 611 da CLT). No caso, em exame o Autor pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação previsto no ACT firmado entre o SINPROEP e o SESC, argumentando que atuava como "professor com bacharelato e licenciatura, em Educação Física, sendo esta considerada docente, independente da nomenclatura de seu cargo, pois ministrava aulas mediante plano de aula, e aplicação de testes" (fls. 1044). Contudo, o obreiro busca a representação do SINDAF no que diz respeito ao reajuste salarial e do SINPROEP em relação ao auxílio-alimentação. O Reclamante não pode cumular normas coletivas que pretende lhe ver aplicada. Não é possível que ele faça a união de duas normas coletivas para formar um terceiro gênero só com as cláusulas que lhe são favoráveis. O obreiro era representado pelo SINDAF, conforme suas próprias alegações. O princípio da isonomia não pode ser utilizado para obter benefícios de categorias diversas, ao mesmo tempo. Ante ao exposto, não há como lhe deferir auxílio-alimentação com base em norma coletiva que não lhe é aplicável, devendo a r. sentença de origem ser mantida por seus próprios fundamentos. Neste sentido precedentes das Egrégias Turmas deste Regional: RO-0000981-49.2019.5.10.0102 - Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma; RO-0000032-83.2023.5.10.0005 - Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma; RO-0000718-73.2022.5.10.0017 - Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Nego provimento ao recurso do Reclamante, mantendo a r. sentença incólume a r. sentença de origem. RECURSO DO RECLAMADO: a) indenização por tempo de serviço - ITS: indenização plano de saúde e à assistência odontológica - IPS: O Reclamante, na exordial, narrou ter sido contratado pelo Reclamado, em 07/05/2002, como Instrutor de Educação Física II, e dispensado, imotivadamente, em 04/10/2022, tendo como última remuneração o valor de R$ 4.940,54. Informa que o empregador, por meio do Plano de Cargos e Salários - PCS/2007, atualizado em 2017, previu um conjunto de políticas em seu quadro de pessoal, que estabeleceu concessões e benefícios, tais como a indenização por tempo de serviço (ITS), indenização por plano de saúde e assistência odontológica, conforme itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, do Plano de Cargos e Salários - PCS, que entende fazer jus, pelo que postula a procedência dos pedidos em epígrafe. Por outro lado, na defesa, o Reclamado pediu a improcedência dos pedidos exordiais aduzindo que o benefício já foi extinto, seguindo as recomendações do órgão fiscalizador do Reclamado - Tribunal de Contas da União, ressaltando que o reclamante somente possuía uma expectativa de direito e não o direito adquirido. Além disso, assevera que o Reclamante aderiu a novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, concordando com regras ali dispostas. A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido exordial "para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por tempo de serviço - ITS, indenização plano de saúde e a manutenção da assistência odontológica, com desconto de 50%, por tempo indeterminado, nos moldes do PCS/2017, itens 1.13, 1.13.1 e 1.13.2, utilizando-se como última remuneração o valor de R$ 4.940,54 (TRCT de fl. 467/468), observados os limites da exordial", sob o fundamento de que "(...) o contrato de trabalho do reclamante não deve ser atingido pelas alterações advindas posteriormente, ainda que a orientação do procedimento tenha emanado dos órgãos de controle e fiscalização, mas tão somente aplicáveis aos novos contratos de trabalho". No recurso, o Reclamado sustentou que o desligamento do Reclamante teria ocorrido quando já estava vigente o PCS de 2017, cujos requisitos para deferimento da indenização por tempo de serviço não foram preenchidos pelo Autor. Aduziu que estaria sujeito ao controle finalístico da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Narrou, ainda, que, em 2018, teria sido realizada uma auditoria pela CGU no PCS do Reclamado, o que resultou no Relatório Anual de Auditoria nº 201800850. Constou do referido relatório recomendação de revisão da política de recompensas do PCS, uma vez que os estudos apontaram que havia ao menos dois benefícios oriundos do mesmo fato gerador, a indenização por tempo de serviço e o adicional por tempo de serviço. Com isso, a Resolução AR/SESC/DF n. 1.022/2018 extinguiu do PCS a indenização por tempo de serviço. Acrescentou que a ITS foi substituída pelo PDE ao qual era necessário que o Reclamante se manifestasse formalmente, o que não ocorreu. Por fim, argumentou que o Autor teria aderido ao novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR/2021, onde teria declarado ter ciência da política de todas as regras vinculadas ao novo plano. Diante do exposto, requereu a aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST e a reforma do julgado. Passo à análise. Registre-se que o PCS 2007 e a atualização de 2013 não vieram aos autos. A atualização do PCS de 2017, em sua cláusula 1.13 prevê o seguinte (fls. 189/190): "1.13) Indenização por Tempo de Serviço - ITS- O servidor fará jus, quando do seu desligamento da Instituição, à indenização a título de reconhecimento pelo trabalho prestado ao Regional, desde que se enquadre em uma das condições abaixo: a) Servidor ocupante de Cargo de Confiança, que possua 10 (dez) ou mais anos de efetivo exercício no cargo, quando a dispensa estiver vinculada ao desligamento da Instituição, com a respectiva baixa na carteira profissional; e b) Servidor aposentado ou aquele que possua mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Sesc/DF,ao se desligar da Instituição,coma respectiva baixa na carteira profissional. A referida indenização será devida inclusive quando o desligamento decorrer de falecimento do servidor, desde que esteja enquadrado nos itens "a" ou "b", acima especificados. No caso de servidor falecido, o pagamento será efetuado aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Caso os documentos comprobatórios não sejam apresentados, o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, como prevê a legislação. O montante da referida indenização será calculado conforme critérios estabelecidos na tabela abaixo: Tempo de Efetivo Valor da Indenização Exercício do Sesc/DF (anos/meses) 10 anos 06 vezes a última remuneração De 10,1 até 19,11 5,0% da remuneração a cada mês 20 anos 12 vezes a última remuneração De 20,1 até 29,11 5,0% da remuneração a cada mês 30 anos ou mais 21 vezes a última remuneração Para fins de cálculo do valor da indenização utilizar-se-á a última remuneração percebida pelo funcionário antes do respectivo desligamento, acrescida das vantagens incorporadas. A referida indenização não é devida quando o desligamento decorrer de demissão por justa causa. O Sesc-DF fixará, por meio de Portaria Normativa, o valor anual a ser destinado ao pagamento da Indenização por Tempo de Serviço no respectivo exercício,que será custeado com recursos próprios da Instituição. A partir do exercício de 2018, o servidor que se enquadrar no que se refere o item "b"deverá manifestar formalmente o seu interesse no desligamento até o último dia útil do mês de março de cada ano ou até 30 (trinta) dias após a sua aposentadoria, de forma a possibilitar a adequada programação financeira da Instituição.Situações excepcionais serão analisadas pela Direção Regional. A data do efetivo desligamento será fixada pela Instituição, de acordo com as inscrições recebidas, observando a ordem cronológica das manifestações recebidas e o valor destinado para este fim. O pagamento da indenização ao servidor deverá ser efetuado juntamente com o pagamento das verbas rescisórias legais". Contudo, no caso em exame, apesar da previsão do pagamento de indenização do tempo de serviço (ITS) nos PCSs anteriores, o Autor aderiu ao PCS 2021, em 14/01/2021, consoante se extrai do documento (fls. 793): " TERMO DE ADESÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR 2021 Eu KLEBER JOAZEIRO FRAGA, CPF: 607.072.321-04, empregado (a) do Sesc-DF sob a matrícula nº1895, pelo presente termo, faço adesão ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021. Declaro que tenho ciência da política e de todas as regras vinculadas e estou de acordo com todas as informações contidas no referido documento, disponível na Intranet. Entendo não haver prejuízo à continuidade do meu Contrato de Trabalho com o Sesc-AR/DF, em conformidade com o Art. 468 da CLT. Declaro, por fim, minha plena concordância e adesão às disposições contidas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR 2021 em detrimento das anteriores regras que deixam de ser aplicáveis ao meu Contrato de Trabalho". (grifo nosso) Neste sentido, o c. TST, por meio da Súmula 51, II, consubstanciou o entendimento no sentido de que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Com efeito, o referido documento colacionado às fls. 793 comprova que o Autor optou pela adesão ao PCS 2021 e consequentemente renunciou as regras estabelecidas nos Planos de Cargos e Salários anteriores. Diante deste contexto, a r. decisão primária merece reparo para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, a teor da Súmula 51, II, do c. TST. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamado, no particular, afastando a condenação ao pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, deferido na sentença recorrida. b) acúmulo de função: Na exordial, o Reclamante narrou que teria sido contratado para exercer a atividade de instrutor de educação física II, mas que, na maior parte da jornada de trabalho, exercia, além das atribuições inerentes à função para que fora contratado, as atividades de técnico de apoio/supervisor de esportes, conforme elenca à fl. 17, tais como abrir e fechar turmas junto ao sistema, realização de atendimento de alunos e pais de alunos, supervisão e orientação de professores e estagiários, treinamento de outros colaboradores, realização de relatórios mensais de banco de horas e relatórios em geral. Nesses termos, entende ter acumulado funções, pelo que busca o pagamento de 40% do período imprescrito e reflexos pertinentes. Ademais, tendo em vista o exercício da função de técnico de apoio, entende fazer jus ao pagamento das diferenças salariais, devido à gratificação de função, devendo esta ser incorporada à remuneração, nos termos do art. 457, § 1º da CLT, bem como os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%. A MM. Juíza de primeiro grau deferiu o pedido de acúmulo de função sob o seguinte fundamento: "Diante da prova oral colhida, tenho que restou provado que o reclamante acumulou as atribuições de instrutor com a de técnico de apoio. De consequência, condeno a reclamada a pagar-lhe as diferenças salariais no percentual de 40% do piso de sua categoria profissional, pelo período imprescrito, bem como nos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, observados os limites dos pedidos. Outrossim, uma vez reconhecido o labor de técnico de apoio, defiro o pedido de pagamento de gratificação de função de técnico de apoio, bem como dos reflexos, conforme pedido de item "8", à fl. 23". Irresignado, no recurso, o Reclamado se insurge contra a r. decisão argumentando, em síntese, "(...) que o cargo do recorrido envolve diversas atividades, não sendo restrito à uma única atividade. Todavia, sua rotina era constante das atividades oriundas do seu devido cargo.(...) As substituições eram EVENTUAIS. Isso se mostrou expresso ao teor das provas. Ademais, ao teor dos relatos da testemunha, certeiro apontar que não confere robustez uma vez mencionar sobre os plantões sendo que era uma escala e todos os empregados faziam plantões. Frise-se que ao recorrido nunca foram impostas quaisquer outras atividades que não aquelas já designadas nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do empregado". Assim, requereu a reforma do julgado. Passo ao exame. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, a par das funções delimitadas em razão daquele cargo assumido, acaba por desenvolver, por determinação patronal, outras que seriam inerentes a cargos diversos ou então manifestamente fora do contexto do contrato de trabalho, não se configurando como tais aquelas que, ainda que não identificadas como as principais do cargo, não são incompatíveis ou se apresentavam implícitas ou explícitas quando da contratação, evidenciando-se, sobretudo, quando os outros colegas de mesmo cargo igualmente tem exigidas iguais funções às do empregado pretendente ao suposto acúmulo. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o Autor exercia a função de instrutor de educação física II. A prova testemunhal socorreu as alegações obreiras (fls. 890/891): "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2009 a 2022; que o depoente exercia a função de supervisor sendo hierarquicamente superior ao reclamante; Que além de atuar como professor de educação física o reclamante exercia a função de técnico de apoio e de coordenador pedagógico; Que nos períodos de ausência do depoente o reclamante ficava responsável por resolver problemas administrativos e pedagógicos na instituição; que o reclamante, no período das 6:00 às 10 horas, atuava como técnico de apoio, sendo responsável pela designação de substituições de professores e estagiários e pelo atendimento a alunos; Que como coordenador pedagógico o reclamante era responsável pela elaboração da grade horária das turmas e pela coordenação de eventos na Instituição, inclusive aos finais de semana; Que o reclamante só era responsável por chefiar a equipe nas ausências do depoente; Que a função de técnico de apoio existia formalmente no quadro de pessoal da reclamada tendo sido extinta em 2022; Que apesar de ser uma função gratificada, o reclamante nunca recebeu a função de técnico de apoio de cerca de R$ 800,00 mensais; (...) Que nas atividades externas e demais eventos o reclamante desenvolvia atividades de gestor; Que tais atividades eram exercidas ao menos por dois finais de semana ao mês; Que o reclamante atuava no treinamento dos novos instrutores contratados pela instituição; Que por diversas vezes o reclamante atuou como plantonista aos finais de semana e feriados; Que quando atuava como plantonista o reclamante ficava responsável por todo o expediente administrativo e técnico do clube Sesc; Que nas ocasiões de plantão o reclamante coordenava cerca de 50 colaboradores; Que o reclamante elaborava relatórios estatísticos tanto do expediente diário, dos plantões realizados quanto dos eventos externos; Que o evento da vacinação da covid foi prestado por todos os empregados do SESC mas especialmente do Sesc clube para a população em geral; Que nos eventos realizados aos finais de semana o reclamante atuava como gestor da área de recreação e esportes; Que também o depoente atuava como supervisor geral nos eventos de finais de semana; Que na maioria das vezes nos eventos de finais de semana o reclamante atuava como gestor na área de futsal mas também poderia atuar em outra modalidade esportiva; Que o reclamante atuava em outra modalidade conforme a carência de profissionais necessários; Que era o depoente quem indicava o reclamante para atuar nos plantões; Que o depoente elaborava a escala com os plantonistas do mês; Que o plantão era prestado no sábado ou no domingo; Que eram escalados dois plantonistas por final de semana; Que no mínimo o reclamante atuava como plantonista por dois." (grifo nosso) Com efeito, o Autor desincumbiu-se do ônus que lhe recaía ao comprovar suas alegações de que acumulava a função de instrutor de educação física II com a de técnico de apoio, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373 do NCPC. Neste sentido, existindo demonstração de acumulação indevida, com a função principal de instrutor de educação física II e o Reclamado não tendo infirmado a prova produzida pelo Autor, a r. sentença, no particular, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular,mantendo incólume a r. sentença de origem. c) gratuidade judiciária: A magistrada de origem deferiu a gratuidade judiciária ao Autor com esteio na Súmula 463/TST e ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo Reclamante (fls. 370. No recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pedido da concessão da gratuidade judiciária ao obreiro, ante a ausência de provas em relação à condição de miserabilidade do Autor, a teor do art. 790, § 4º, da CLT. Sem razão o Reclamado. O artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 c/c o artigo 790 celetário assegura assistência judiciária gratuita ao trabalhador que receba um salário maior que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) quando declarado que a situação econômica vivenciada não lhe permite demandar, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, o § 4º, do artigo 790, da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Além disso, a matéria está consolidada na Súmula 463/TST, I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( art. 105 do CPC de 2015)". No caso em epígrafe, o Reclamante juntou declaração de hipossuficiência de forma que está satisfeito o requisito legal para a concessão da gratuidade judiciária (fls. 37). Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. d) honorários advocatícios: A magistrada de primeiro grau assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Diante da sucumbência recíproca das partes, estas devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, reversível ao patrono do autor, a cargo da ré, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ao causídico da ré, a cargo do autor, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 acerca da inconstitucionalidade do § 4º do referido dispositivo legal, resta isento do pagamento dos honorários a seu cargo". Irresignado, no recurso, o Reclamado requereu a reforma do julgado para que seja reduzido para o percentual de 5% os honorários advocatícios a favor do patrono do Autor, a teor do art. 791, A, da CLT, por entender que a tese é bastante debatida sem denotar muita complexidade. Sem razão o Reclamado. Observo, no caso dos autos, ter havido regular e proporcional fixação dos honorários arbitrados como devidos ao patrono do Reclamante, segundo valores considerados como objeto de sua sucumbência, assim restando razoáveis e nos limites legais. Nego provimento ao recurso do Reclamado, no particular, mantendo incólume a r. sentença de origem. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao recurso do Reclamado, excluindo da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos da fundamentação. Consequentemente, reduzo o valor da condenação para R$ 200.000,00, com custas processuais, ainda a cargo do Reclamado, no importe de R$ 4.000,00. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao recurso do Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da indenização por tempo de serviço - ITS e a indenização do plano de saúde - IPS e à assistência odontológica, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir e manter a sentença. O benefício foi extinto muito antes do PCR de 2021, que nem juntado aos autos foi, a revogação desses benefícios ocorreu ainda em 2018, fl. 789. O PCR de 2021 não foi o elemento a impedir o direito mas a revogação do benefício por ato da reclamada em observância ao que determinou o TCU, o que não impede o reconhecimento do direito adquirido na forma da Súmula 51/TST, item I. Nego provimento ao recurso. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001042-45.2021.4.03.6304

ID: 336039253

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001042-45.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MANCUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MENINO DOS SANTOS, G. M. A. D. S., MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO MENINO DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho especial do autor de23/11/2007 a 12/07/2017. Em suas razões recursais sobre o mérito, a parte ré sustenta que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, uma vez que não comprovou ter havido exposição habitual e permanente a GLP. Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 12/09/2007 e de 23/11/2007 a 12/07/2017, por exposição ao agente nocivo ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MENINO DOS SANTOS, G. M. A. D. S., MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO MENINO DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Em relação à prova do tempo de serviço rural, deve ser observada a regra do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A Turma Nacional de Uniformização já tratou de diversos aspectos da aplicação desse dispositivo legal, destacando-se as seguintes diretrizes para a avaliação do conjunto probatório: a) o início de prova material dever ser contemporâneo à prestação dos serviços (Súmula nº 34); b) não é necessário, todavia, que o início de prova material corresponda a todo o período objeto de prova, muito menos que haja correspondência ano a ano, como frequentemente exige o INSS em sede administrativa (Súmula nº 14); e c) admite-se o reconhecimento, para fins previdenciários, da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 5). d) em se tratando de atividade rural exercida em regime de economia familiar, admite-se que o início de prova material esteja em nome cônjuge (Súmula nº 6). Caso Concreto Em suas razões recursais sobre o mérito, a parte ré sustenta que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, uma vez que não comprovou ter havido exposição habitual e permanente a GLP. Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 12/09/2007 e de 23/11/2007 a 12/07/2017, por exposição ao agente nocivo ruído. Recurso do INSS Quanto ao período de labor rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, a r. sentença consignou: “Em relação ao período de23/11/2007 a 12/07/2017laborado perante o(a) empregador(a) VIA VAREJO S/A, o autor apresentou PPP acompanhado de laudo técnico pericial [elaborado pela engenheira Elisabete Cristina Amaral Pereira Inserra] e demais documentos extraídos da ação trabalhista que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí [processo nº 0012912-88.2017.5.150002] ajuizada pelo autor em face da empresa VIA VAREJO S/A E OUTRA. No PPP apresentado[doc 40, ID170126212]consta que noperíodo de23/11/2007 a 12/07/2017o autor trabalhou comomotorista de empilhadeira,expostoao fator de risco GLPno exercício de suas atividades:“MOVIMENTAR MERCADORIAS, COM EMPILHADEIRA A GÁS OU ELETRICA, NAS DEPENDENCIAS DO DEPOSITO EM PROCESSO DE CARGA, DESCARGA, TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS E ARMAZENAGEM; INSPECIONAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPILHADEIRA (BATERIAS, GÁS, PARTE ELETRICA, ETC) E IDENTIFICAR ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO E, SE FOR O CASO, SOLICITAR A AVALIAÇÃO POR PARTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO; EFETUAR A LEITURA ÓTICA DAS ETIQUETAS DE BARRAS DO SISTEMA DE ARMAZENAGEM”. O laudo técnico pericial produzido em ação trabalhista informa que“FORAM detectadas fontes geradoras de exposição a atividade e/ou operações perigosas com inflamáveis ...”[doc 51, ID170126212], tendo sido reconhecido na sentença trabalhista o direito ao adicional de periculosidade [docs. 60 e 61, ID170126212]. O trabalho em local em que ocorre a manipulação de gás liquefeito de petróleo - GLP admite o reconhecimento de atividade especial, em razão da periculosidade. O fato de que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, não implica no entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade, pois o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Dessa forma, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Assim, com base nos documentos apresentados, restou comprovado que no período de23/11/2007 a 12/07/2017o autor trabalhou exposto de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente ao fator de risco GLP no exercício de suas atividades,devendo ser enquadrado em razão da periculosidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO:GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS.RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 ( REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 4. A exposição do trabalhador aos agentes nocivos sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. 5.As operações envolvendo a produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (GLP) são consideradas perigosas, conforme se extrai do disposto no art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/12, e no Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3.214/78, e permitem a contagem diferenciada do tempo de trabalho. 6.Na hipótese, extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário - PPP), que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo gás liquefeito de petróleo (GLP), razão pela qual o autor faz jus ao reconhecimento e à averbação do referido período como de labor especial. 7. Quanto ao período de trabalho comum anterior a 1987, não pode ser ele convertido em tempo de serviço especial, eis que o autor não reuniu os requisitos para o benefício pretendido antes do advento da Lei n. 9.032/95. 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00440850820114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/01/2020) grifei *********** PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL.EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO EGÁS GLP. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 11.960/2009. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.IV - O contato habitual e permanente com produtos químicos - gás GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás.V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos com os já assim considerados pela esfera administrativa, conforme contagem administrativa anexa aos autos, o autor totalizou 23 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 26.05.2008, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VI - De outra parte, tendo em vista que ele continuou exercendo atividade laborativas especiais, conforme se depreende dos PPP´s e laudo técnico acostados aos autos, efetuando as mesmas atividades na mesma empresa, e estando sujeito aos mesmos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período de 27.05.2008 a 04.06.2010, em conformidade com o pedido subsidiário formulado na inicial. Assim, somados todos os períodos de atividade especial reconhecidos, o autor totaliza 25 anos e 13 dias de atividade exclusivamente especial até 04.06.2010, data do segundo requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VII - Destarte, o autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Apelação do autor provida. (TRF-3 - APELREEX:00075118520124036183SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 31/01/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) grifei ************ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO.GÁS GLP. - No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014 - Com relação ao período de 06/11/1995 a 23/06/2016 comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciário - PPP, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 100043461 pp. 13/14), que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional de motorista de caminhão atuando na distribuição de botijões de GLP para áreas residenciais, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, caracteriza-se a periculosidade prevista no Anexo 02 da NR-16, concluindo o perito que o autor esteve exposto no transporte, carga e descarga de gás liquefeito de petróleo – GLP e gases e produtos químicos, a risco de acidentes com inflamáveis -A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo), garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás- Agravo interno do INSS desprovido. (TRF-3 - ApCiv:5027153-38.2017.4.03.6100SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) grifei Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informaçãonão se refere à real eficácia do EPIpara descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 -0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Ademais, no casonão houve utilização de EPI eficaz. Assim, reconheço como especial o período de23/11/2007 a 12/07/2017 edetermino a averbação com os acréscimos legais.” No tocante ao período de 23/11/2007 a 12/07/2017, a parte autora apresentou PPP (id. 305470905, fls. 38-41), no qual consta que esteve exposta a GLP. Levando em conta que a parte autora opera empilhadeira à gás GLP, conforme profissiografia, a conferir: O PPP está formalmente em ordem. Não assiste, portanto, razão ao INSS. Recurso do autor Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 12/09/2007, por exposição ao agente nocivo ruído. Para os períodos em tela, a parte autora apresentou PPP (id. 307391612, fls. 35-36), no qual consta que esteve exposto a ruído em intensidade respectiva de 91,7 dB(A) e 90,5 dB(A), sempre acima do limite de tolerância da época. Há responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho) por todo o período e a metodologia adotada, de acordo com a NHO-01, é aceita para a época. Ademais, o autor comprovou que o responsável pelos registrados ambientais é profissional engenheiro de segurança do trabalho devidamente registrado junto ao CREA/SP, conforme documento de id nº 307391760. Assiste, portanto, razão à parte autora. Acrescentando-se o período especial de 01/03/1998 a 12/09/2007 ao tempo de contribuição da parte autora, a parte autora passa a fazer jus ao benefício pleiteado, na DER. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS; e dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a averbar, como tempo de labor especial, o interregno de 01/03/1998 a 12/09/2007 e, assim, conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.925.498-2, a partir da DER de 15/07/2021, com o pagamento de atrasados, nos termos contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001042-45.2021.4.03.6304 Requerente: PEDRO MENINO DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, por maioria, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, vencida em parte a I. Juíza Federal Dra. Lin Pei Jeng, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Aparecido Rodrigues

ID: 280722366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-33.2024.8.16.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PAULO ADALBERTO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-33.2024.8.16.0099 Processo: 0000718-33.2024.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Gislene Vieira Réu(s): ADRIANO APARECIDO RODRIGUES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Adriano Aparecido Rodrigues, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções dos artigos 129, §13° (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas: FATO 01: No dia 21 de abril de 2024, por volta das 13h00min, na residência localizada à Rua Apucarana, n.º 361, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima GISLENE VIEIRA, sua ex-esposa, ao puxá-la pelo cabelo, jogá-la no chão e enforcá-la, ocasionando-lhe uma vermelhidão na região de seu pescoço (Cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.1; Termos de Depoimentos – movs. 1.4 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Imagem – mov. 1.9; Termo de Declaração da Vítima – movs. 1.10 e 1.11; Termo de Interrogatório – movs. 1.12 e 1.13; Boletim de Ocorrência n.º 2024/498896 – mov. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1). As agressões se iniciaram em razão de o denunciado “ouvir boatos” de que a ofendida estaria em um novo relacionamento amoroso. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de data e local do fato anterior, o denunciado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa GISLENE VIEIRA, ao dizer-lhe que iria buscar um revólver para matá-la (Cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.1; Termos de Depoimentos – movs. 1.4 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Imagem – mov. 1.9; Termo de Declaração da Vítima – movs. 1.10 e 1.11; Termo de Interrogatório – movs. 1.12 e 1.13; Boletim de Ocorrência n.º 2024/498896 – mov. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1). O Inquérito Policial é composto pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), termo de depoimentos (mov. 1.4/7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), informação (mov. 1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), termo de interrogatório (mov. 1.12/13), nota de culpa (mov. 1.14/15), boletim de ocorrência (mov. 1.17) e relatório da autoridade policial (mov. 8.1). A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2024 (mov. 32.1). O réu foi citado (mov. 47), e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 56.1) apresentou resposta à acusação no mov. 59.1. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 61.1). Durante a instrução criminal, realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, foi realizada a oitiva da vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e, ao final, realizado o interrogatório do réu (mov. 82/83). Em nada mais sendo requerido, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais ao final da audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1), postulando a total procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a consequente condenação do réu por restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos delitos de lesões corporais e ameaça. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A assistente de acusação nomeada para exercer a defesa da vítima apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado pelos delitos de lesão corporal e vias de fato (mov. 85.1). A douta defesa, na mesma oportunidade processual (mov. 88.1), pugnou pela absolvição do acusado, sob alegação da ausência de dolo quanto ao crime de ameaça, bem como a ausência de provas em relação ao delito de lesão corporal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. A vítima Gislene Viera, ao prestar esclarecimentos perante a Autoridade Policial (mov. 1.11/12), constou: “Relata que era casada com Adriano há quatro anos, mas que estavam se relacionando há oito anos e que se separaram há dezessete dias; que em data de hoje Adriano chegou na residência da vítima quebrando o portão e objetos, agredindo a vítima e tocando fogo nas roupas; que falaram para o Adriano que a declarante estaria com outra pessoa, mas não é verdade; o rapaz que estava em casa era colega de seu filho; que após que contaram para o Adriano que a vítima estava com outra pessoa, ele chegou na residência quebrando tudo; a casa é de propriedade da vítima; que o acusado não reside no local, apenas a depoente e sua filha de seis anos; que Adriano puxou o portão, que estava encostado, e entrou; que Adriano entrou xingando a vítima e a agredindo, puxando o cabelo; informa que a porta da cozinha estava aberta, por onde ele entrou; informa que Adriano puxou o cabelo da vítima e a jogou no chão, além de dizer que buscaria um revólver; relata que, primeiro o Adriano a pegou pelo pescoço, após puxou seus cabelos; informa que há um arranhado no pescoço e dores no braço; Adriano disse que iria buscar um revolver, além de dizer que queria matar o cara; que este cara não estava mais na casa e, quando foram o chamar, na frente da residência, Adriano a pegou pelos cabelos até a rua; [...] relata que Adriano não a xingou; informa que quer representar criminalmente em desfavor de Adriano, bem como deseja medidas protetivas; [...] que Adriano disse que estava com a faca (peixeira) para ameaçar, mas não usou; informa que Adriano colocou fogo nas próprias roupas; informa que Adriano danificou seu aparelho celular”. A vítima Gislene, ao ser ouvida em Juízo (mov. 83.1), relatou: “Declara que se relacionou com Adriano por oito anos e que estão separados há dez meses; informa que após os fatos se separou de Adriano; em relação aos fatos, relata que Adriano chegou na casa da depoente e começou a quebrar as coisas, pegou a vítima pelos cabelos, a jogou no chão e depois a pegou pelo pescoço; que haviam falado para Adriano que a vítima estava com outra pessoa, foi quando ele pegou a vítima pelos cabelos e a jogou no chão, após a pegou pelo pescoço; quando Adriano soltou a vítima, pegou alguns pertences pessoais e colocou fogo, além de pegar o celular da vítima; informa que Adriano estava transtornado; que, em determinada oportunidade, o filho da vítima a ligou, ocasião em que esta relatou que Adriano estaria no local quebrando as coisas e agredindo a vítima; que o filho estava se deslocando até a residência da vítima e encontrou os policiais, os quais se deslocaram em conjunto; quando a equipe chegou, Adriano havia acabado de sair falando que iria buscar uma arma; informa que os policiais encontraram Adriano e o abordaram, tendo localizado uma faca; informa que todos foram encaminhados para Rolândia e Adriano ficou preso; informa que ficou com um vermelho no pescoço em razão da agressão; declara que durante a agressão Adriano disse que buscaria um revólver para matar a vítima; que no início, Adriano disse que o sobrinho havia o contado que a vítima estaria com outra pessoa, que ele falava isso enquanto agredia a vítima; que a ameaça foi após ele agredir a vítima”. O Policial Militar Willian Henrique Salomão, condutor do Auto de Prisão em Flagrante delito, ao prestar depoimento na Central de Flagrantes (mov. 1.4/5), relatou: “Declara que foram informados de uma briga de um casal que havia se separado há alguns dias e o indivíduo não havia aceitado a separação; inclusive, foi informado que a mulher estaria com um novo namorado e o acusado, em momento de fúria, teria invadido a residência da mulher e estaria gritando e ameaçando ela de morte; que se deslocaram ao local e, em contato com a vítima Gislene, ela informou que havia sido agredida dentro de sua própria residência, bem como informou que conviveu em união estável com Adriano por um tempo, mas que teriam se separados há um mês e ele não teria aceitado; que Gislene estaria com outro namorado e ele, em momento de fúria, invadiu a residência falando que iria queimar a casa, que teria queimado uns objetos e roupas, bem como que Adriano estaria na posse de uma faca de vinte centímetros, sendo doze centímetros de lamina; na sequência, o indivíduo se evadiu em seu veículo, dizendo para Gislene que iria pegar um revolver emprestado e retornaria; que a equipe saiu em diligências e, aproximadamente cem metros da casa dela o localizaram retornando da residência; que foi dado voz de abordagem e realizado vistoria, contudo, nada de ilícito foi localizado, porém, no banco de lado, foi localizado uma faca; a equipe apresentou a faca para Gislene, a qual confirmou ser objeto das ameaças proferidas por Adriano; informa que não foi localizado revólver; declara que Adriano confirmou que teria ido a residência de Gislene e a ameaçado com uma faca e teria falado que iria buscar um revolver, mas na intenção de assustá-la e amedrontá-la; que foi questionado das lesões e ele preferiu ficar em silêncio; diante dos fatos, foi dado voz de prisão e apreendido o veículo por questões administrativas; a vítima Gislene relatou que ele a agrediu com puxões de cabelo, mas que não estaria com lesões aparentes; informa que Adriano não morava no local, mas que teria invadido a residência e queimado algumas roupas dele”. No mesmo sentido, o Agente de Operações Policias Breno da Silva Xavier Leal, ao prestar depoimento em fase inquisitiva (mov. 1.6), constou: “Declara que estavam de patrulhamento quando foram acionados pelo filho da vítima, pedindo para que se deslocassem a residência da vítima, pois o padrasto estaria agredindo a mãe do noticiante e danificando as coisas dela; ao se deslocarem ao local, o autor não se encontrava no local, mas em contato com a vítima, esta relatou que ele a xingou e bateu nela, com puxões de cabelo, a enforcou e a jogou no chão, bem como teria danificado bens e ateado fogo em objetos, além de a ameaçar com uma faca, bem como na oportunidade em que Adriano foi embora, teria ameaçado a vítima dizendo que iria buscar um revólver para matá-la; diante das informações, iniciaram o patrulhamento e, dois quarteirões depois, localizaram o autor e deram voz de abordagem; em revistas nada de ilícito foi encontrado, mas havia uma faca dentro do veículo, o qual a vítima reconheceu como sendo a utilizada para realizar as ameaças; relata que não foi localizado revolver e demais pendências eram administrativas; que Adriano estava sozinho no veículo que acredita que Adriano tenha usado drogas”. O agente Breno, ao prestar depoimento durante a instrução processual (mov. 83.2), ratificou: “Relata que haviam parado para alimentação e chegou um popular relatando situação de violência doméstica; de pronto, se deslocaram ao endereço e o autor não se encontrava no local, mas a vítima se encontrava muito abalada, com ânimos exaltado; a vítima relatou a equipe que havia sido agredida por Adriano e que este ateou fogo em objetos, além de ele ter dito que teria saído com o carro dele para buscar um arma de fogo; diante das informações, foram realizar patrulhamento e encontraram Adriano conduzindo o veículo, oportunidade em que deram voz de abordagem e nas buscas encontraram uma faca, tipo peixeira; que o questionaram de arma de fogo e Adriano negou; o autor relatou ter ingerido bebeu alcoólica; relata não se recordar de ter atendido a vítima em outras ocorrências”. Ao final, o acusado Adriano Aparecido Rodrigues, ao ser interrogado na Central de Flagrantes pela Autoridade Policial (mov. 1.13), negou a materialidade delitiva: “Declara que os fatos não aconteceram; nega que tenha ameaçado a Gislene; que a faca estava há tempos no carro, não foi para ameaçar a vítima; nega que tenha arma de fogo, bem como que conhece alguém que tenha; não sabe informar sobre a vermelhidão no pescoço de Gislene; informa que fez ingestão de pinga, por volta das dez e meia da manhã”. O acusado Adriano ao ser interrogado pela Autoridade Judicial, devidamente cientificado dos seus direitos constitucionais, resguardou-se ao direito de permanecer em silêncio. Eis os depoimentos colhidos em sede extrajudicial e judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Da aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006: Insta salientar que é aplicável ao presente caso o regime jurídico previsto na Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei visa resguardar direitos fundamentais das mulheres e, principalmente, protegê-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao presente caso é inquestionável, considerando a relação doméstica e afetiva existente entre o acusado e a vítima à época dos fatos, conforme preconiza seu artigo 5º: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; Assim, tal legislação será aplicada ao presente caso. Do delito de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 12, §13, do Código Penal. Do tipo penal: O fato imputado ao acusado diz respeito à prática de lesão corporal contra sua ex-companheira. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 129, §13º do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde da pessoa humana. Referido tipo penal exige que a prática ocorra contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121, §2º-A, do Código Penal. Em atenção ao mencionado artigo, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (i) violência doméstica e familiar, ou (ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Da materialidade: A materialidade dos fatos está delineada no Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.17), informação (mov. 1.9), termos de depoimentos (movs. 1.4/7), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. Da autoria: No tocante à autoria, esta recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Gislene Viera, ao ser ouvida em fase inquisitiva e processual, relatou ter se relacionado com o acusado pelo período de 08 (oito) anos, mas que à época se encontravam separados. Em relação aos fatos, narrou que no dia se encontrava em sua residência, ocasião em que Adriano chegou ao local, apresentando comportamento agressivo e violento, vindo a agredir a vítima, consistente em puxões de cabelo, a jogar no chão e a pegar pelo pescoço. A versão narrada pela vítima é corroborada pela informação ao mov. 1.9, bem como pelos depoimentos das testemunhas. Por seu turno, os Policiais Militares Willian Henrique Salomão e Breno da Silva Xavier Leal, diligentes na condução e no auto de prisão em flagrante delito do acusado, foram harmônicos e coesos ao relatar que foram acionados pela população para atendimento de ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem no local, a vítima confirmou ter sido agredida pelo ex-companheiro Adriano, além de apresentar forte perturbação emocional em decorrência dos fatos. Ao ser realizado o interrogatório do acusado em fase inquisitiva, Adriano negou a prática dos atos. Todavia, verifica-se que a negativa apresentada pelo acusado se encontra isolada quando em confronto com os elementos apurados ao longo da persecução penal O depoimento da vítima está em consonância com as demais provas colhidas nos autos, formando um conjunto harmônico e congruente apto a demonstrar a prática do crime de lesões corporais, no contexto doméstico, em face de sua ex-companheira à época dos fatos. Certo é que, diante das provas colhidas nos autos, pelos depoimentos prestados pela vítima em ambas as oportunidades em que foi ouvida, atrelada aos depoimentos das testemunhas e informação com imagem da lesão ao mov. 1.9, é possível corroborar que a vítima sofreu lesões que foram perpetradas pelo seu ex-convivente à época. Não obstante, ainda que a vítima não tenha se submetido à realização de laudo de lesões corporais ou prontuário médico, verifica-se que a vítima confirmou, em fase inquisitiva e processual, ter ficado com vermelhidão na região do pescoço em razão das agressões, sendo a versão corroborada pela informação ao mov. 1.9, sendo prova suficiente e totalmente de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.[1] Nesse diapasão, importante ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento da vítima, que possuem especial relevância quando em casos de violência doméstica praticados às escuras, diga-se, sem a existência de testemunhas diretas ou indiretas. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, em que muitas vezes a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária. In casu, os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de lesões corporais na forma da Lei Maria da Penha. Assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, DO CPP. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência e o artigo 167 do código de processo penal permitem que a materialidade do crime de lesão corporal seja comprovada por outros meios quando não for possível a realização do exame de corpo de delito.6. O conjunto probatório é consistente, com boletim de ocorrência, fotografias, auto de constatação provisória de lesões corporais e depoimentos testemunhais, demonstrando a materialidade e autoria do crime.7. A jurisprudência consolidada reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova.8. Precedentes do tribunal de justiça do paraná reconhecem a prescindibilidade do laudo pericial para a comprovação do crime de lesão corporal.9. Assim, afasta-se a preliminar de nulidade processual e confirma-se a condenação imposta em primeira instância.10. Dessa forma, o conjunto probatório revela-se suficiente para embasar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.12. Tese de julgamento: "é prescindível a realização de exame de corpo de delito quando a materialidade do crime de lesão corporal puder ser comprovada por outros elementos de prova, conforme o artigo 167 do código de processo penal e jurisprudência consolidada." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006010-56.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.03.2025) (g.n.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A REJEITOU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, SEM A PROVOCAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. [...] .4. A ausência de laudo pericial não impede a deflagração penal, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e materialidade, especialmente em casos de violência doméstica.5. A palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova em crimes de violência doméstica, podendo suprir a falta de exame de corpo de delito. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009108-62.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) (g.n.) Assim, os elementos angariados pela instrução processual são correlatos com os depoimentos da vítima e da testemunha, reforçando, assim, a existência de autoria. Verifica-se que o animus laedendi restou devidamente demonstrado nos autos, diante do conjunto probatório robusto que comprovam os elementos típicos do crime de lesão corporal. Por consequência, resta afastada a possibilidade de conversão do crime de lesão corporal em contravenções de vias de fato, mormente pelas circunstâncias fáticas das agressões empregadas pelo acusado, consistente em puxão de cabelo, jogar a vítima no chão e enforcamento, demonstrando a intenção e vontade do denunciado em lesionar a ex-companheira, consumando-se o delito sub judice. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A materialidade e a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, laudos médicos, exame de lesões corporais e depoimentos da vítima, corroborados por declarações de seus filhos e por demais elementos constantes nos autos. 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, quando coerente e corroborada pelas demais provas, considerando o contexto de clandestinidade em que esses crimes ocorrem. 3. Jurisprudência relevante confirma a validade da palavra da vítima em casos de violência doméstica: "A palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório" (TJPR, Apelação Criminal, 1ª Câmara Criminal, 0000028-74.2021.8.16.0045, J. 26/08/2023). 4. Não se vislumbra fundamento para a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, considerando a constatação de lesões físicas e a dinâmica dos fatos evidenciada nos autos. 5. O delito de ameaça, crime de natureza formal, ficou configurado pela intimidação exercida pelo réu, que causou temor à vítima, conforme declarado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, desde que coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação. O crime de ameaça é formal, sendo suficiente a intimidação da vítima, e a lesão corporal qualificada pela violência de gênero não comporta desclassificação quando constatada ofensa à integridade física da vítima." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-90.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) (g.n.) Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos estão em perfeita harmonia, sendo absolutamente suficientes para o decreto condenatório, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, verifica-se que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao acusado. Consta que o acusado praticou o delito em estado de embriaguez, circunstância que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], também deve ser valorada de forma negativa quanto à culpabilidade do acusado. Verifica-se, ainda, que o acusado cometeu o crime por motivo de ciúmes, de modo que o motivo do crime deve ser valorado negativamente. A respeito do assunto decidiu o C. STJ: “O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar ” a pena-base (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. Pleiteia o Ministério Público o reconhecimento da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Todavia, diante do reconhecimento da motivação como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, sendo vedada a valoração negativa sob o mesmo motivo, a fim de não ocorrer o bis in idem, deixo de aplicar referida agravante. Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. Trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Do delito de ameaça agravada pela violência doméstica e de gênero (artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal). O réu foi denunciado, também, pela prática do delito de ameaça contra a vítima, por lhe causar mal injusto e grave ao dizer que buscaria uma arma para matá-la. O núcleo do tipo do delito previsto no artigo 147 do Código Penal consiste em intimidar alguém, anunciando um mal futuro, ainda que próximo. [2] Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente cometer um mal injusto e grave. No presente caso, a prática do delito de ameaça se enquadra ao conceito de violência psicológica previsto no artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/2006. Por violência psicológica entende-se a agressão emocional (tão ou mais grave que a física). O comportamento típico se dá quando o agente ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o outro se sentir amedrontado, inferiorizado e diminuído, configurando a vis compulsiva. (Violência Doméstica - Ed. 2015; Ronaldo Batista Pinto e Rogério Sanches Cunha; Revista dos Tribunais). “A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão ‘do controle financeiro da pensão recebida pela mãe’ de ambos. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei 11.343/2006, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, II, da mencionada legislação” (STJ, REsp 239.850/DF, j. 16.02.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05.03.2012) realces não originais. Tem-se, portanto, que as disposições constantes na Lei 11.340/2006 deverão ser aplicadas no presente caso. A materialidade dos fatos está delineada no delineada no Auto de Prisão em Flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.17), termos de depoimentos (movs. 1.4/7), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/11), bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. No tocante à autoria, esta também recai sobre a pessoa do acusado. A vítima foi enfática ao prestar declaraçãos em fase inquisitiva e processual e narrar que Adriano a ameaçou ao dizer que buscaria uma arma de fogo (revólver) para matá-la. No mesmo sentido, os Agentes de Operações Policiais diligentes no atendimento da ocorrência, ao serem ouvidos pela Autoridade Policial e Judicial, narraram que ao chegarem ao local dos fatos, a vítima disse à equipe policial que o ex-companheiro havia acabado de sair do local dizendo que iria buscar uma arma para matá-la, razão pela qual realizaram diligências a fim de localizar o denunciado Adriano. O acusado, por sua vez, na oportunidade em que foi interrogado, negou a materialidade do crime de ameaça. Em que pese a negativa do acusado, verifica-se que os depoimentos da vítima foram coerentes e harmônicos em ambas oportunidade em que foi ouvida, além de ser corroborado pelas testemunhas, sem que haja divergências acerca do contexto fático. Diante do exposto, verifica-se que restou comprovado que o réu realizou promessa de causar mal injusto e grave à vítima. A vítima foi enfática ao narrar, em sede extrajudicial e judicial, que o réu ameaçou dizendo que buscaria uma arma para mata-la. Nota-se, nesse ponto, que a gravidade dos delitos foi suficiente para que a vítima solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, bem como optasse por não retornar a conviver com este. Assim, analisando o depoimento da vítima em conjunto com os demais elementos coligidos em juízo, não resta dúvida de que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. A vítima, narrou o fato com riqueza de detalhes, tanto na fase preliminar de investigação quanto em juízo. Tais declarações merecem especial valor probante e são suficientes para a condenação. Aliás, “nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie”. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). Cumpre destacar, ainda que o estado de ânimo alterado do acusado não exclui a consumação do delito de ameaça, a qual se consuma com a exteriorização de mal injusto e grave, com o fundado temor e receio sentido pela vítima. Para a ocorrência do delito de ameaça não é exigido que o autor pratique a conduta criminosa em estado tranquilo e refletido, razão pela qual eventual ânimo de ira ou raiva não exclui a intimidação da vítima. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PARTICULAR, DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir. 3. O apelante não demonstrou a ocorrência de error in judicando ou in procedendo na sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente demonstradas, com a vítima confirmando as ameaças proferidas pelo réu.5. As palavras proferidas pelo réu configuram o crime de ameaça, pois caracterizam a promessa de causar mal injusto e grave à vítima.6. O estado de ânimo alterado do réu não exclui a consumação do delito de ameaça, que é formal e se consuma com a exteriorização da ameaça. [...] Tese de julgamento: “No contexto de violência doméstica, a configuração do crime de ameaça se dá pela promessa de causar mal injusto e grave, sendo desnecessário ânimos calmos no momento da exteriorização da conduta ameaçadora”. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002304-59.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] AINDA, QUANTO À AMEAÇA, A CONDUTA DO AGRESSOR PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. PROMESSA DITA EM CONTEXTO DE IRA. IRRELEVÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000396-35.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024) (g.n.) Ademais, os depoimentos prestados pela vítima, tanto em sede extrajudicial, como em juízo, mantiveram-se iguais sem quaisquer contradições, demonstrando os fatos de maneira coerente, firme e uniformes. Desta forma, a prova colhida durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a beneficiá-lo, revelando-se inviável a absolvição almejada pela douta defesa em razões finais. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, verifica-se que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação ao acusado. Consta que o acusado praticou o delito em estado de embriaguez. Circunstância que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[3], também deve ser valorada de forma negativa quanto à culpabilidade do acusado. Verifica-se, ainda, que o acusado cometeu o crime por motivo de ciúmes, de modo que o motivo do crime deve ser valorado negativamente. A respeito do assunto decidiu o C. STJ: “O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar ” a pena-base (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. Na segunda fase, aplicável a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, notadamente porque as ameaças ocorreram diante do contexto doméstico. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de ameaça narrado na denúncia, impondo-se o decreto condenatório. Outrossim, trata-se de réu imputável, do qual era exigível conduta diversa. Ademais, tinha consciência potencial da ilicitude de sua ação (possibilidade de conhecimento do injusto). Portanto, culpável. Da tese defensiva Alega a defesa do acusado que deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos de lesão corporal e ameaça, sob o argumento de que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático. Todavia, o pleito não merece acolhimento. O princípio da consunção é definido pela doutrina como a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase de preparação ou execução de outro crime. Sendo assim, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em norma mais abrangente, devendo-se aplicar somente esta. Diante do exposto, para a análise da aplicabilidade do princípio da absorção, deve-se considerar se há condutas independentes, com desígnios autônomos. Todavia, da análise dos autos, é inviável reconhecer a existência de uma ação única, uma vez que conforme extrai-se da dinâmica dos fatos, há condutas autônomas, com a intenção do acusado em produzir o resultado danoso individualmente em cada uma delas, eis que, em primeira oportunidade agrediu a vítima fisicamente e, em momento diverso, ameaçou a vítima dizendo que buscaria uma arma de fogo para matá-la. Nesse sentido, é evidente que os delitos narrados na inicial acusatória são delitos autônomos, de espécie distintas, sem nexo de dependência entre as condutas, não sendo, portanto, o delito de ameaça necessário para a prática do delito de lesão corporal, impossibilitando, portanto, a absorção, conforme sustentado pela Defesa. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA (FATO 1) PELA AMEAÇA (FATO 2). IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. CRIME 1 QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001854-16.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.02.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 5) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DELITOS QUE POSSUEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES – SENTENÇA MANTIDA. 6) PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, III, “A” E “C” – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO APTA A CAUSAR VIOLENTA EMOÇÃO AO ACUSADO – AÇÃO MOTIVADA POR RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL NÃO CONFIGURADA – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 7) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO – DESPROVIMENTO – DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001100-50.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) (g.n.) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DESPROVIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003667-16.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) (g.n.) Diante do exposto, rejeito a tese defensiva arguida. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ADRIANO APARECIDO RODRIGUES às penas do artigo 129, § 13º e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e artigos 5º e 7º, incisos I, II e IV, da Lei nº 11.340/2006. Condeno, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art.804 do Código de Processo Penal). IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, conforme critério trifásico adotado pelo artigo 59 do Código Penal. Do delito previsto no artigo 129, §13º do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, razão pela qual deve ser valorada negativamente. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, há elementos que destoe do tipo criminal, de maneira que é viável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo, não justificando aumento. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, assim, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de lesão corporal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que comprove que, efetivamente, os fatos foram originados de discussão iniciada pela vítima, razão pela qual tal elemento não pode ser valorado. Destarte, havendo duas circunstâncias negativas fixo a pena base em seu mínimo legal em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. b) Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias agravante e atenuantes. Assim, fica a pena intermediária fixada em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. a) Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, razão pela qual deve ser valorada negativamente. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, há elementos que destoe do tipo criminal, de maneira que viável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos verifica-se que não extrapolaram as elementares do tipo. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de lesão corporal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, não há nos autos nada que demonstre qualquer comportamento da vítima a ser valorado. Destarte, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativa, fixo a pena base em 1 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção. b) Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Conforme fundamentado acima, verifica-se que o réu ameaçou a vítima prevalecendo-se da existência de relação doméstica, o que acarreta a aplicação da agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. O reconhecimento de cada agravante importará no aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pelo que, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. d) Do Concurso Material Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu cometeu os crimes capitulados na denúncia mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, caput, do Código Penal. Diante disso, as penas aplicadas são: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão quanto ao crime do Fato 01; 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, quanto ao crime do Fato 02. Assim sendo, a pena total e definitiva do réu é de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 01 (um) mês e 13 9treze) dias de detenção. Ressalta-se que a pena mais grave (reclusão) deve ser executada primeiramente, em atenção ao disposto no artigo 76 do Código Penal. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Saliente-se, por oportuno, que inexiste a possibilidade de fixar a prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto em razão do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Terceira Seção, ao examinar o REsp n.º 1.107.314/PR, cuja relatoria coube ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a imposição de pena substitutiva como condição especial do regime aberto é inadmissível, porque aí ocorreria a imposição de duas sanções, causando vedado bis in idem. Outrossim, saliente-se a edição do enunciado nº 493 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Assim, o regime aberto deverá ser cumprido observando-se as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito)dias consecutivos, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados; d) Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nos crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e DO SURSIS DA PENA Nos casos de crimes praticados com de violência doméstica não se aplica a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, independentemente da pena aplicada. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal. Analisando os autos, verifico que o acusado não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, já que as circunstâncias do delito são desfavoráveis, não autorizando a concessão do benefício. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que se encontrando em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima no momento do oferecimento da denúncia e reiterou o pedido na apresentação das alegações finais. Note-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, 13°, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de reparação de danos morais em favor da vítima. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: I) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; II) Forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais; III) Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução (observando-se, se for o caso, a eventual existência de prévios autos de execução, a exigir a unificação), cumprindo as deliberações pertinentes realizadas nesta sentença; IV) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V) Designe-se audiência admonitória; VI) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Jaguapitã, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a defensora nomeada Drª. Andrea Lais Muller, OAB/PR nº 64.973, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e ao defensor nomeado Dr. Paulo Adalberto Franco de Oliveira, OAB/PR n° 48.456/PR, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do código penal. 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 235. [3] (...) 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000590-98.2022.4.03.6304

ID: 310055187

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000590-98.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000590-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOAO BATISTA MARTINIO Advogados do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574, RENATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000590-98.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOAO BATISTA MARTINIO Advogados do(a) AUTOR: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574, RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP279387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA MARTINIO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente o autor renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Já o §5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. Pelas regras de transição, a concessão de aposentadoria submete-se às seguintes hipóteses: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação, nos termos do art. 15 da EC 103/2019 e art. 188, I, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, nos termos do art. 16 da EC 103/2019 e art. 188, J, do Regulamento da Previdência Social, no seguintes termos: preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, por meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 e art. 188, L, do Regulamento da Previdência Social, poe meio do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos se mulher e 62 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). No caso concreto, a lide se resume ao reconhecimento dos períodos de trabalho, conforme expresso na inicial/petição: "(...) A total procedência do pedido, consistente na condenação da Autarquia-Ré a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB Nº 200.615.381-6 desde o indeferimento administrativo, ou alternativamente desde a citação, ou, ainda, em momento posterior em que o Postulante preencha os requisitos necessários para tanto, concordando desde já, com a reafirmação da DER; Confirmar todos os períodos incontroversos, ou seja, já reconhecidos pelo Requerido em processo administrativo bem como proceder A AVERBAÇÃO DE TODO PERIODO ESPECIAL laborado na empresa PPP emitido pela empresa FUNDIÇÃO MODELO LTDA, onde vislumbra-se que o Requerente, durante o período de 02/09/1985 até 02/10/1985, esteve exposto a ruído de 93 dB (A), empresa CHT BRASIL QUÍMICA LTDA, onde vislumbra- se que o Requerente, durante o período de 13/06/1988 a 30/08/1995, esteve exposto a ruído variável de 77 a 86 dB (A), ou seja, uma média de 81,5 dB (A), empresa IMOBRA INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, onde vislumbra-se que o Requerente, durante o período de 08/01/2018 até 23/08/2019, esteve exposto aos agentes cimento, cal, thinner e vapores orgânicos (thinner), sendo possível o enquadramento da atividade com fulcro no que dispõe o item 1.0.3, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, bem como com base no Quadro Anexo do Decreto nº53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego E empresa CHT BRASIL QUÍMICA LTDA, onde vislumbra-se que o Requerente, durante o período de 13/06/1988 até 30/08/1995, esteve exposto aos agentes formol, ácido acético e álcool isobutílico, sendo possível o enquadramento da atividade com fulcro no que dispõe o item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/94 (Tóxicos orgânicos/IV - Aldehydos), bem como do quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.2.9, no Decreto 3.048 /99, item 1.0.19 e na NR 15 do Ministério do Trabalho, de 06/07/78, Anexo 11, Quadro 1.5. 5; e) Reconhecer os períodos de atividade comum a seguir: Temporário 18/11/2022 a 15/02/2003 e de 17/01/2003 a 18/05/2003; (...)" CTPS - ATIVIDADE COMUM Os períodos de trabalho temporário trabalhados para Serv's Serviços Temporários de 18/11/2002 a 15/02/2003 e para Reluz Serviços Temporários Ltda de 17/02/2003 a 18/05/2003 contam devidamente anotados na CTPS do autor, com datas de admissão e saída, em ordem cronológica e sem rasuras. Dessa forma, reconheço-os para cômputo do tempo urbano, e utilização dos salários de contribuição anotados na CTPS, à luz da jurisprudência pacífica que presume a veracidade dos vínculos empregatícios anotados em CTPS. A propósito, a Súmula 75 da c. TNU dispõe que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” As anotações constituem prova plena do tempo de serviço, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma do E. TRF da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O agravo regimental interposto deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - O autor apresentou Certificado de Alistamento Militar (1975), constituindo tal documento início de prova material de atividade rural. III - Trouxe, ainda, carteira profissional, na qual constam diversos contratos, no meio rural, entre os anos de 1974 a 1991, confirmando o histórico profissional do autor como rurícola, constituindo tal documento prova plena com relação aos contratos ali anotados e início de prova material de seu histórico campesino. IV - Por outro lado, as testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem o autor desde 1975 e 1980, e que ele trabalhou na fazenda de propriedade da Sra. Regina, na lavoura de café. V - Dessa forma, não há possibilidade do reconhecimento do trabalho do autor no meio rural, no período de 20.01.1969 a 01.05.1974, até a véspera do primeiro registro em CTPS, tendo em vista que a prova testemunhal produzida nos autos, comprova tão-somente o labor rural a partir de 1975, ano em que o autor contava com 18 anos de idade. VI - Quanto aos períodos registrados em CTPS do requerente constituem prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecidos para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Destaco, ainda, que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. VII - Quanto aos períodos de 01.06.1974 a 15.06.1976, 13.11.1976 a 30.06.1987 e de 01.07.1987 a 17.06.1991, não computados pelo INSS, verifica-se que foram perfeitamente anotados em CTPS, estando em ordem cronológica, sem emenda e rasura, não havendo irregularidade alguma para sua exclusão. VIII - Mantidos os termos da decisão agravada que não considerou como atividades especiais os períodos de 01.10.2004 a 30.11.2004 e de 06.02.2006 a 18.03.2008, laborado como servente de pedreiro e servente, em construtora, para o qual se exige prova técnica de efetiva exposição a agentes nocivos, não bastando a apresentação de CTPS para este fins. IX - Computando-se os períodos rurais em CTPS, somados aos vínculos constantes na CTPS e apontados no CNIS-anexo, totaliza o autor 23 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos e 21 dias de tempo de serviço até 02.05.2012, cumprindo o pedágio previsto na E.C. nº20/98, conforme planilha inserida à decisão. X - O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, com valor calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. XI - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da citação (24.05.2012), quando o réu tomou ciência da pretensão do autor e quando já haviam sido preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. XII - Mantidos os critérios de cálculo de correção monetária e dos juros de mora. XIII - Agravo da autora improvido (art.557, §1º do C.P.C)". (AC 0027793-74.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, julgado em 20.01.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 28.01.2015) Os recolhimentos que apresentam marcadores de pendência no CNIS derivados dos vínculos empregatícios acima devem ser considerados para fins previdenciários, já que o fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, que §1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A aposentadoria com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A partir da vigência da Lei nº. 9.032 de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho em condições especiais permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico, nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28.05.1998 é pacífica a hipótese de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Referida conversão também se revela possível, considerando o disposto no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/99: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” E ainda posicionamento da TNU: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA E O STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 28.05.1998. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA/TNU 16. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM. 1. Cabe pedido de uniformização quando demonstrado que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 2. Existência de similitude fático-jurídica entre a hipótese dos autos e o julgado do STJ - Superior Tribunal de Justiça. 3. Já foi dirimida por este Colegiado a divergência suscitada quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 28.05.1998, firmando-se o entendimento no sentido da viabilidade da aludida conversão. 4. Cancelamento, em 27-03-2009, do verbete nº 16, da lavra da TNU - Turma Nacional de Uniformização - “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007), REsp 1.010.028 (STJ, 5ª Turma, Rel. Laurita Vaz, DJ 07.04.2008), PU 2004.61.84.25.2343-7 (TNU, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbel Penna, DJ 09.02.2009), PU 2007.63.06.00.1919-0 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 02.02.2009), PU 2004.61.84.00.5712-5 (TNU, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 22.05.2009). 5. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. 6. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para reapreciação do incidente.” PEDIDO 200872640011967 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO (negritei) Pela legislação previdenciária, a partir de 11/12/1998, passou-se a considerar relevante a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) para enquadramento da atividade especial. Entendo, no entanto, que a utilização do equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) a qualquer tempo, não descaracteriza a atividade como especial, uma vez que não descaracteriza a agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho. O uso proteção individual obrigatório (EPI) tem por escopo apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à descaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido. O uso de equipamentos de proteção individual, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema 555)”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740264 PR 2018/0037139-1 – DJ 17/08/2018 – Relatora Ministra Regina Helena Costa). Esse é o entendimento que a jurisprudência tem extraído do julgamento feito pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335. Os fatores de conversão a serem utilizados para todos os períodos de exercício de atividade sob condições especiais são aqueles previstos no artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 anos para 35 anos, o fator de conversão de 1,40. O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. A aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado no E. STJ para a hipótese, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Desse modo, diante do cancelamento da Súmula nº32 da TNU, passo a adotar o entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. O Tema 174 da TNU passou a dispor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". O Tema TNU 317, por sua vez, dispôs, no tocante ao período, que: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Por fim, a tese fixada no Tema 1083 STJ, que dispõe sobre a exposição ao ruído variável, in verbis: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais conforme análise que segue. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante o(s) período(s) de 13/06/1988 a 30/08/1995 (CHT BRASIL QUÍMICA LTDA). Reconheço-o como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Para os períodos de 08/01/2018 a 29/05/2018, 30/05/2018 a 30/05/2019, 31/06/2019 a 23/08/2019, o PPP informa exposição a cimento de forma habitual, o autor trabalhou na empresa exposto aos agentes agressivos poeira de cimento de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, devendo referido período ser enquadrado como especial nos termos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/64, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto 3.048/99. Reconheço-os como especiais e determino a averbação com os acréscimos legais. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." Quanto ao período de trabalho para FUNDIÇÃO MODELO LTDA, de 02/09/1985 até 02/10/1985, apresentou apenas o formulário de informações em que consta exposição a ruído. Entretanto, no que se refere à exposição ao ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico em que se baseou o formulário de informações para reconhecimento do período como especial, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, não o reconheço como especial. CÁLCULOS O acréscimo do tempo especial dos períodos reconhecidos em sentença e o tempo urbano somam o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, conforme informação apresentada pela CECALC. Fixo a DIB na DER aos 09/09/2021, uma vez que restou demonstrado que a parte autora apresentou toda a documentação referente à atividade especial quando requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação: 1.1) do período de trabalho urbano de Serv's Serviços Temporários de 18/11/2002 a 15/02/2003 e para Reluz Serviços Temporários Ltda de 17/02/2003 a 18/05/2003; 1.2) dos períodos de atividade especial de: de 13/06/1988 a 30/08/1995; de 08/01/2018 a 29/05/2018, de 30/05/2018 a 30/05/2019, de 31/06/2019 a 23/08/2019. 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 09/09/2021, data fixada da DIB. A RMI deverá ser apurada de forma mais favorável à parte autora, na data da concessão. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 09/09/2021 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes