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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316133089

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000640-67.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REGINA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000640-67.2025.5.02.0603 REQUERENTE: REGINA CAMPOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000640-67.2025.5.02.0603 REQUERENTE: REGINA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5f2e26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 67694b5), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Auxílio alimentação A reclamante afirma que o perito deixou de apurar auxílio alimentação por todo o período devido. Argumenta a autora que o perito apurou a rubrica referente apenas ao período de 07/2017 a 03/2020. A sentença estabeleceu a condenação ao pagamento de diferença de auxílio alimentação nos seguintes termos: "[...] Destarte, condeno a reclamada nas diferenças de auxílio-alimentação nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), observados os dias de labor registrados nos cartões de ponto e o valor vigente em cada convenção coletiva[...]" Compulsando o memorial de cálculo do perito, observo que não há apuração da referida verba em alguns períodos do contrato. O profissional justifica, sob o argumento de que não há convenção coletiva referente ao período acostada aos autos. Desse modo, acolho o argumento da parte autora. A ausência da convenção coletiva nos autos não exclui o direito da autora, uma vez que a condenação não condicionou o pagamento da rubrica a existência de convenção coletiva nos autos. Todavia, para que seja possível a apuração dos valores devidos, deverá a reclamante, em cinco dias, juntar aos autos as convenções coletivas aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. O não cumprimento da determinação será recebido como renúncia aos valores. b) Horas extras Argumenta a autora que o perito apurou jornada divergente do fixado em sentença, resultando em apuração incorreta de horas extras. A reclamada se insurge contra as horas extras apuradas, sob a explicação de que o profissional não observou o limite de duas horas fixado em sentença. Pois bem. A sentença determinou a observância aos cartões de ponto acostados aos autos principais quanto aos dias trabalhados somente. Determinou, ainda, a condenação ao pagamento de duas horas extras diárias pela prorrogação de jornada. Compulsando o memorial dos cálculos reapresentados pelo perito (Id f61a269), verifico que foram apuradas as horas extras determinadas em sentença, quais sejam, duas horas diárias, razão pela qual reputo os cálculos corretos nesse sentido. c) FGTS A parte autora defende que deve ser calculado FGTS sobre todas as verbas salariais da condenação. Com razão a reclamante. Conquanto não conste expressamente em sentença, devem ser apurados valores de FGTS sobre todas as verbas salariais constantes da condenação, inclusive os reflexos, em respeito ao artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, devem os cálculos serem corrigidos. d) Honorários de sucumbência A reclamante se insurge contra os honorários sucumbenciais por ela devidos. Deixo e analisar esse tópico, uma vez que sequer há apuração dessa rubrica nos cálculos apresentados pelo perito. e) Critérios de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) f) Base de cálculo de juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) g) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0000711-34.2017.8.10.0073

ID: 276240582

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-34.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROCHA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000711-34.2017.8.10.0073 Autor:… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000711-34.2017.8.10.0073 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARCOS ROCHA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de MARCOS ROCHA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pelos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “De acordo com o apurado em sede policial, no dia 30 de abril de 2017, por volta das 19h00min, em frente à Academia do Júnior, bairro Riacho, nesta cidade, o acusado Marcos Rocha Silva, em união de esforços com seu comparsa não identificado, subtraíram para si, mediante grave ameaça, e com o uso de arma de fogo, um celular da vítima Beatriz Rodrigues Caldas, conforme auto de avaliação de fls. 17. Consta nos autos que, no aludido dia e hora mencionados, a vítima encontrava-se em frente à Academia do Júnior, localizada no bairro Riacho, quando foi abordada pelo acusado e por seu comparsa que, munidos de arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram da vítima seu celular GRAN PRIME, cor dourada. Avisados do ocorrido, policiais militares saíram em diligência e autuaram em flagrante delito o acusado. Indagado em interrogatório policial (fls. 06), o denunciado negou a prática delituosa.” A prisão em flagrante do réu ocorreu em 01.05.2017. Auto de apreensão e apreensão (ID 47951359 - Pág. 13). Auto de avaliação (ID 47951359 - Pág. 20). A denúncia foi recebida em 13.06.2017. Resposta à acusação apresentada em 19.06.2017 (ID 47951363 - Pág. 10). Audiência de instrução realizada em 09.07.2019, oportunidade em que foi inquirido o informante Antônio Carvalho Silva. Na ocasião, foi determinado a redesignação de nova audiência para oitiva da vítima e das testemunhas ausentes. Audiência de instrução em continuação realizada em 03.08.2021, quando inquirida a testemunha Paulo Gilvan Sousa e realizado o interrogatório. Nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, argumentando a inexistência de provas ou indícios mínimos suficientes a apontá-la como autor do delito imputado (ID 74490278). Em razão da inércia do patrono anteriormente constituído, foi determinada a intimação de Marcos Rocha Silva para a constituição de novo defensor, tendo decorrido o prazo sem manifestação, razão pela qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a devida assistência jurídica. A defesa apresentou memoriais finais, requerendo a absolvição, com fundamento no sistema acusatório ou, alternativamente, por insuficiência de provas para a condenação. De forma subsidiária, requereu, em caso de eventual condenação, a fixação da reprimenda no mínimo legal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da violação ao sistema acusatório A ré, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, sob o fundamento de que, tendo o Ministério Público requerido a absolvição, eventual sentença condenatória configuraria violação ao sistema acusatório. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Embora exista controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema — conforme se verifica na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.122/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal —, este Juízo adota a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador. A função jurisdicional do magistrado rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: STJ - HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022, STJ - AgRg no HC: 789674 SP 2022/0389157-3, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023. Esse entendimento está em consonância com o art. 385 do CPP, o qual dispõe que: Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No mesmo sentido decidiu o TJMA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ESPECIAL VALOR DAS PALAVRAS DAS DEMAIS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NÃO CONSTATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBJETIVA DO JUÍZO. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM OS DANOS DECORRENTES DA MORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas em relação à autoria quando os elementos de instrução existentes nos autos são claros em apontar o apelante como um dos agentes do crime de latrocínio. 2. Nos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, praticado na clandestinidade, deve-se conferir maior destaque às palavras das vítimas, mormente quando há nelas a descrição firme e coerente da cena criminosa. 3. “Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância” (STF. RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 4. Possuindo o agente domínio funcional do fato, de sorte que a sua atuação, isoladamente considerada, se mostrou relevante para a consecução do crime de latrocínio, deve ser ele tratado como coautor do delito, e não na condição de seu mero partícipe. E se assim o é, não lhe pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal. 5. Segundo o STJ, a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, a prova do erro de tipo consistente no desconhecimento da idade do menor é ônus da Defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. 6. Quanto às consequências do crime, considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um ente familiar. 7. Não há que se falar no reconhecimento do direito de recorrer em liberdade quando o decreto de manutenção da prisão preventiva é devida e idoneamente fundamentado, indicando a permanência dos seus requisitos ensejadores e destacando a periculosidade do agente. 8. Por outro lado, havendo a execução não definitiva da pena, a guia de execução provisória deve ser imediatamente expedida, nos termos da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA - ApCrim 0000289-80.2020.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/12/2022) Assim, indefiro o pedido. 2.1. Do mérito Quanto à autoria e materialidade do crime de furto qualificado, após análise detida dos autos, procedendo a livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, entendo que o conjunto probatório não comporta decreto condenatório. Em juízo, o réu negou a autoria delitiva. A testemunha inquirida nada acrescentou de relevante. Na verdade, a acusada é baseada exclusivamente na palavra da vítima que, por sua vez, não compareceu à audiência, apesar de intimada. É cediço que, no campo da jurisdição penal, a condenação exige a formação de um juízo de certeza, calcado em prova coesa, harmônica e inequívoca para que se conclua pela existência do crime – materialidade – e pela autoria delitiva. A verificação dessa certeza submete-se, necessariamente, às regras atinentes à produção e ao ônus da prova, as quais devem ser interpretadas e aplicadas em consonância com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Colaciono, em face de sua pertinência, o escólio do jurista Nicola Framarino dei Malatesta (A lógica das provas em matéria criminal. Tradução de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2001. p. 88): É importante ainda observar que o fim supremo do processo judiciário penal é a verificação do delito, em sua individualidade subjetiva e objetiva. Todo o processo penal, no que respeita ao conjunto das provas, só tem importância do ponto de vista da certeza do delito, alcançada ou não. Qualquer juízo não pode resolver senão em uma condenação ou absolvição e é precisamente a certeza conquistada de delito que legitima a condenação, como é a dúvida, ou, de outra forma, a não conquistada certeza do delito, que obriga à absolvição. O objeto principal da crítica criminal é, portanto, indagar como, da prova, pode legitimamente nascer a certeza do delito; o objetivo principal de suas investigações é, em outros termos, o estudo das provas de certeza. Com efeito, cabe à acusação produzir prova inequívoca que conduza à condenação. Afinal, “nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado“ (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 18-9-2009). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado, diante da ausência de provas de autoria. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima. Tendo em vista que o acusado encontra-se em liberdade e devidamente representado, dispenso a intimação pessoal (STJ - AgRg no HC: 726326 CE 2022/0055151-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Sem custas (art. 804 do CPP). Atribua-se a esta sentença força de mandado / ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Vilson Paulo Rafael x Vilson Paulo Rafael

ID: 262686463

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000016-35.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILSON PAULO RAFAEL

Polo Passivo:

VILSON PAULO RAFAEL

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ABREU

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LUCIANA MELO DE MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000016-35.2025.5.12.0028 : VILSON PAULO RAFAEL : VILSON PAULO RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000016-35.2025.5.12.0028 : VILSON PAULO RAFAEL : VILSON PAULO RAFAEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000016-35.2025.5.12.0028 RECORRENTE: VILSON PAULO RAFAEL RECORRIDO: VILSON PAULO RAFAEL RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE "ADEQUAÇÃO". PRETENSÃO CABÍVEL EM DEMANDA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido envolvendo acesso ao seguro-desemprego pelo trabalhador em jurisdição contenciosa (TST, súmula 389). O procedimento de jurisdição voluntária é inadequado a esse desiderato faltando ao requerente interesse de agir na modalidade "adequação". O pressuposto processual do interesse processual estará preenchido somente quando presentes, concomitante, segundo a doutrina, a "necessidade" e a "utilidade" da tutela estatal como também a "adequação". Este último não resta preenchido quando a pretensão é formulada por medida, ação ou procedimento inábil ao objetivo colimado. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Recorrente VILSON PAULO RAFAEL e recorrido VILSON PAULO RAFAEL. Inconformada com a sentença (fls. 27/29 - ID. 1a3ae6f), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 33/35 (ID. 51181c2). Não há contrarrazões. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO TRABALHADOR (REQUERENTE) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No caso, o valor dado à causa é de R$ 1.000,00 e, pois, inferior a dois salários mínimos. Não obstante, como se trata de procedimento unilateral de procedimento especial de jurisdição voluntária, com postulação pelo trabalhador de expedição de alvará para acesso ao benefício do seguro-desemprego, o caso em tela não envolve "dissídio" e nele ausente "lide". Nesse contexto, aplico, pelas mesmas razões, posicionamento que adotei em procedimento bilateral de produção antecipada da prova, cuja motivação segue: "Este feito trata-se de PAP (PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA). PAP (produção antecipada da prova) consiste em procedimento especial de jurisdição voluntária. Nele há interessado(s) - conforme seja o procedimento unilaterial (somente requerente(s)) ou bilateral - (requerente(s) "versus" requerido(s)). Não há, em PAP, partes tampouco lide/litígio e, por consequência, "processo", no sentido técnico-processual deste termo (sinteticamente, "processo" é um dos meios de composição da lide). A incidência do art. 4º, § 2º, da lei 5.584/1970, pressupõe a existência de "lide" e, por isso, inaplicável em caso de PAP. Neste não só não há lide como o procedimento especial de jurisdição voluntária idealizado pelo legislador busca exatamente a prevenção de litígios. No processo 0000565-92.2022.5.12.0014 (ROT) - 4ª Câmara, e relatoria do desembargador MARCOS VINICIO ZANCHETTA -, o requerente, no TST, obteve a reforma do decidido neste Regional (que não conhecera de recurso ordinário com base em causa de alçada). No mesmo sentido o voto vencedor no processo TRT da 12ª Região; Processo: 0000295-82.2021.5.12.0053; Data de assinatura: 21-09-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES, com a seguinte motivação: "Não se aplica ao PAP que é procedimento de jurisdição voluntária a vedação de recurso para processos de alçada. Processos pressupõem lide, o que não ocorre no PAP. A Lei 5584/70 veda recursos para processos." Nessa mesma linha de pensamento a fundamentação do desembargador ROBERTO BASILONE LEITE, relator neste Regional do processo: 0000075-94.2020.5.12.0061 (Data de assinatura: 05-10-2020; 6ª Câmara: "Conheço do recurso e das contrarrazões, ante a satisfação dos pressupostos legais de admissibilidade, salientando que, ainda que a causa tenha como valor importância inferior a dois salários mínimos, não se trata de dissídio de alçada, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70 por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual." Também na linha acima exposta o enunciado 27 da EJUD12 do VII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina de 2019: "Ementa: CPC, ARTS. 381 A 383, E LEI 5.584/1970, ART. 2º, § 4º. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. CAUSA DE ALÇADA. Não se aplica o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, à produção antecipada da prova dos arts. 381 a 383 do CPC, procedimento de jurisdição voluntária, pois o legislador alude naquele normativo a "dissídios"." Nesse contexto, tenho por superado o aspecto referente à causa de alçada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000711-54.2023.5.12.0029; Data de assinatura: 29-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) A diretriz acima transcrita foi adotada nesta Turma no processo 0001022-64.2023.5.12.0055 da relatoria do desembargador JOSÉ ERNESTO MANZI (Data de assinatura: 23-05-2024; 3ª Turma). Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. JUÍZO PRELIMINAR 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO ACERCA DE SEGURO-DESEMPREGO O juízo de origem declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de jurisdição voluntária para expedição de alvará de seguro-desemprego e julgou extinto sem resolução do mérito o pleito formulado na presente ação. No recurso, o trabalhador requer o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar apreciar pedido de jurisdição voluntária para expedição de alvará de seguro-desemprego. Analiso. Estabelece a súmula 389 do TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Esta Especializada possui competência material para apreciar pedido envolvendo acesso ao seguro-desemprego, pois pretensão decorrente da relação de emprego (CF, art. 114, I). Assim, provejo parcialmente a fim de afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício na sentença recorrida. 2 - EXAME DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ACESSO A SEGURO-DESEMPREGO. INCABIMENTO Trata-se o feito de procedimento especial de jurisdição voluntária, no formato unilateral, em que o trabalhador requer a expedição de alvará judicial para que possa requerer e receber o benefício do seguro-desemprego junto ao órgão responsável, independentemente da apresentação das guias TRCT e CD/SD. Refere na peça de ingresso que, conforme decisão judicial proferida no processo trabalhista 0000933-61.2023.5.12.0016, foi determinado o encerramento do contrato de trabalho em 01/08/2023, com a baixa na CTPS do autor, em razão do término do benefício previdenciário.Assere que o empregador não cumpriu a determinação judicial de realizar a baixa na CTPS, providência suprida pela Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC na prefalada ação trabalhista. Acentua que, na ação trabalhista, o empregador não forneceu as guias necessárias para o requerimento do seguro-desemprego, como o TRCT e a guia CD/SD, mesmo porque conforme destacado naquela sentença "a reclamada não possui mais atividades na cidade de Joinville, inclusive com endereço da sócia sendo registrado na cidade de Mauá/SP, onde ocorreu a citação". Aduz que a situação impossibilitou pedido administrativo do benefício junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O juízo de origem, no presente feito (0000016-35.2025.5.12.0028), proferiu sentença terminativa, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido, em sede de jurisdição voluntária. O reclamante requer a reforma do decidido na primeira instância e o consequente deferimento da expedição de alvará possa habilitar-se no seguro-desemprego. Analiso. O procedimento escolhido pelo trabalhador, para o fim visado, é impróprio/incabível. Isso porque a pretensão para acesso ao seguro-desemprego pressupõe ingresso de ação trabalhista contra o empregador, portanto, instauração de demanda contenciosa. Na referida demanda, se houver acordo, o empregador emitirá o documento respectivo (guias CD e SD). Se não houver acordo, com ou sem revelia do empregador, a sentença suprirá a obrigação de fazer do empregador, mediante ofício ou alvará, emitido ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse contexto, quer ocorra recusa expressa ou mesmo impossibilidade do trabalhador obter o documento diretamente do empregador (como no caso do empregador que encerra suas atividades e o trabalhador não sabe o paradeiro do sócio, ou este não cumpre a sentença consiste em obrigação de emitir a documentação respectiva), a sentença suprirá a manifestação de vontade do empregador (CPC, art. 536). Assim, há lide entre o trabalhador e seu empregador quando este não fornece a documentação para saque de FGTS e indenização compensatória de 40% (chave de conectividade), se depósito houver, pressupondo, por corolário, o ingresso de ação trabalhista, ou seja, ação de jurisdição contenciosa. A eventual ausência de tais depósitos também permite postulação em feito de jurisdição contenciosa. O procedimento de jurisdição voluntária não pode ser utilizado para o objetivo indicado na petição inicial porquanto a previsão do art. 725, VII, do CPC, é inservível ao desiderato do trabalhador, de forma que, na espécie, falta-lhe interesse processual na modalidade "adequação" (CPC, art. 485, VI). Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir estará preenchido somente quando presentes, concomitante, segundo a doutrina, a "necessidade" e a "utilidade" da tutela estatal como também a "adequação". Este último não se faz presente quando a pretensão é formulada por instrumento, procedimento ou ação inábil ao objetivo colimado. Considerando que o caminho processual escolhido pelo requerente (jurisdição voluntária) não é adequado ao fim pretendido, de ofício, mantenho a sentença terminativa, por fundamentação diversa, observada a acima exposta. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício na sentença recorrida. Sem divergência, acolher a preliminar, formulada pelo Desembargador Relator, para, de ofício, suscitar ausência de interesse processual na modalidade "adequação", mantendo a sentença terminativa, por motivação diversa, observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, pelo trabalhador, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON PAULO RAFAEL

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Alana Silva De Oliveira x Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 260103691

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-20.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000711-20.2025.5.12.0050 : ALANA SILVA DE OLIVEIRA : RHBRASIL SERVICOS TEMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000711-20.2025.5.12.0050 : ALANA SILVA DE OLIVEIRA : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab4169d proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALANA SILVA DE OLIVEIRA

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Amanda Leonetti Da Silva x Israel Abreu Da Silva e outros

ID: 331200193

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000492-26.2018.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONETTI DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL ABREU DA SILVA ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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REBECA BAHIA BITTENCOURT

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000492-26.2018.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADOS: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063, ISRAEL ABREU DA SILVA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO.O agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado ou indício que o cônjuge tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica, neste momento, o pedido formulado pela exequente. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de FLORIANÓPOLIS, SC, sendo agravante AMANDA LEONETTI DA SILVA e agravados 1. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF), 2. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF). Inconformada com a decisão do id. 1da3b36, que rejeitou o pedido a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, recorre a exequente a esta Corte. Não foi apresentada a contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO No despacho da fl. 240, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento da exequente pelos seguintes fundamentos: 1- Vistos. 2- Reparo que as informações obtidas junto ao convênio CENSEC, em 15/01/2025 não são reveladoras de atividades potencialmente suspeitas de fraude à execução ou blindagem patrimonial, conforme já assinalado na interlocutória de 22/04/2025, bem como se referem a documentos públicos,registrados em cartórios extrajudiciais, cujo acesso é franqueado a qualquer cidadão. 3- Nesse contexto, é ônus do exequente demonstrar indícios mínimos de tais situações ilícitas, a fim de se autorizar a movimentação da máquina judiciária com atenção ao princípio da economia processual, sendo certo que é vedado pelo ordenamento jurídico o procedimento de pescaria probatória (fishing expedition), por violação ao Princípio da Proporcionalidade, na vertente da vedação ao excesso. 4- Dessa forma, rejeito os requerimentos do autor veiculados na petição de 23/04/2025, o qual deve diligenciar por seus próprios meios, desincumbindo-se de seu ônus probatório e argumentativo. 5- Assim, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique objetivamente os meios e formas para prosseguimento da execução, vedada a reiteração de atos inócuos, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional (art. 11-A, caput e §1º da CLT). 6- Advirto que não basta indicar bens ou solicitar convênios aleatoriamente, devendo ser justificadas as providências eventualmente solicitadas com mínimos indícios de existência de patrimônio dos(as) executados(as). 7- Nada sendo requerido, determino o sobrestamento dos presentes autos (com o complemento "Prescrição intercorrente"), ficando, desde já, a parte exequente ciente do início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Insurge-se a exequente contra o indeferimento da expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Pugna pelo provimento do agravo de petição, determinando que se proceda a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, possibilitando eventual busca de bens do sócio que possa estar em nome de seu cônjuge, em razão do regime de comunhão estabelecido e a natureza da dívida exequenda, bem como pela presunção do aproveitamento econômico da prestação de serviços do exequente. Analiso. No presente caso, por meio da decisão de fl.236, o Juízo de origem assim se manifestou: 1- Vistos. 2- Preambularmente, convém dizer que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido, sob pena de se proceder uma devassa na privacidade de terceiros, estranhos à relação processual, ao arrepio da garantia constitucional do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). 3- Sendo assim, intime-se a parte autora para se desincumbir do seu ônus probatório e argumentativo em cinco dias, para fins de prosseguimento das medidas executivas requeridas. Analiso. Verifico que o Juízo da execução determinou a pesquisa patrimonial do executado, especialmente imóveis, utilizando as ferramentas e convênios disponíveis, bem como a utilização dos convênios Arpen e CENSEC, não havendo uma negativa em localizar bens do executado. Entretanto, o Juízo da execução indeferiu a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, afirmando que que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido. Inicialmente, destaco que a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, eis que não se trata de documento sigiloso, sendo possível que a parte tome as providências cabíveis para obter a informação requerida diretamente com os cartórios. Saliento que as certidões, como as de inteiro teor, como nascimento, casamento e óbito, são consideradas de domínio público e a exequente não demonstrou nenhuma negativa do o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado. Importante ressaltar que o agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer a certidão ou indício que o cônjuge do executado tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica o pedido formulado pela exequente. Ademais, o deferimento da inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução depende de demonstração prévia do esgotamento e da transferência do patrimônio executável a outrem, ônus da exequente, da qual não se desimcumbiu. Desta forma, sem outros elementos, não há como se presumir que o cônjuge fora beneficiário direto da força de trabalho da exequente , nem tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, não se justificando, neste momento, deferir a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12- AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E PENHORA DE BENS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (princípio da patrimonialidade), devendo ser observado ainda o princípio da menor onerosidade (art. 805 e §2º do art. 829, ambos do CPC/2015). (TRT12 - AP - 0001968-55.2016.5.12.0031, NIVALDO STANKIEWICZ, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2019) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PARTE NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais vinculados quando ficar efetivamente demonstrado que a parte não integrou a lide na fase de conhecimento e nem foi citada para apresentação de defesa na execução. Tratando-se de matéria de ordem pública, portanto de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição (art. 337, I, e § 5º, do CPC). (TRT12 - AP - 0000162-34.2016.5.12.0047, Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/10/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LEONETTI DA SILVA

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Amanda Leonetti Da Silva x Israel Abreu Da Silva e outros

ID: 331200229

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000492-26.2018.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONETTI DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL ABREU DA SILVA ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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REBECA BAHIA BITTENCOURT

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000492-26.2018.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADOS: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063, ISRAEL ABREU DA SILVA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO.O agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado ou indício que o cônjuge tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica, neste momento, o pedido formulado pela exequente. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de FLORIANÓPOLIS, SC, sendo agravante AMANDA LEONETTI DA SILVA e agravados 1. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF), 2. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF). Inconformada com a decisão do id. 1da3b36, que rejeitou o pedido a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, recorre a exequente a esta Corte. Não foi apresentada a contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO No despacho da fl. 240, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento da exequente pelos seguintes fundamentos: 1- Vistos. 2- Reparo que as informações obtidas junto ao convênio CENSEC, em 15/01/2025 não são reveladoras de atividades potencialmente suspeitas de fraude à execução ou blindagem patrimonial, conforme já assinalado na interlocutória de 22/04/2025, bem como se referem a documentos públicos,registrados em cartórios extrajudiciais, cujo acesso é franqueado a qualquer cidadão. 3- Nesse contexto, é ônus do exequente demonstrar indícios mínimos de tais situações ilícitas, a fim de se autorizar a movimentação da máquina judiciária com atenção ao princípio da economia processual, sendo certo que é vedado pelo ordenamento jurídico o procedimento de pescaria probatória (fishing expedition), por violação ao Princípio da Proporcionalidade, na vertente da vedação ao excesso. 4- Dessa forma, rejeito os requerimentos do autor veiculados na petição de 23/04/2025, o qual deve diligenciar por seus próprios meios, desincumbindo-se de seu ônus probatório e argumentativo. 5- Assim, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique objetivamente os meios e formas para prosseguimento da execução, vedada a reiteração de atos inócuos, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional (art. 11-A, caput e §1º da CLT). 6- Advirto que não basta indicar bens ou solicitar convênios aleatoriamente, devendo ser justificadas as providências eventualmente solicitadas com mínimos indícios de existência de patrimônio dos(as) executados(as). 7- Nada sendo requerido, determino o sobrestamento dos presentes autos (com o complemento "Prescrição intercorrente"), ficando, desde já, a parte exequente ciente do início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Insurge-se a exequente contra o indeferimento da expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Pugna pelo provimento do agravo de petição, determinando que se proceda a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, possibilitando eventual busca de bens do sócio que possa estar em nome de seu cônjuge, em razão do regime de comunhão estabelecido e a natureza da dívida exequenda, bem como pela presunção do aproveitamento econômico da prestação de serviços do exequente. Analiso. No presente caso, por meio da decisão de fl.236, o Juízo de origem assim se manifestou: 1- Vistos. 2- Preambularmente, convém dizer que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido, sob pena de se proceder uma devassa na privacidade de terceiros, estranhos à relação processual, ao arrepio da garantia constitucional do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). 3- Sendo assim, intime-se a parte autora para se desincumbir do seu ônus probatório e argumentativo em cinco dias, para fins de prosseguimento das medidas executivas requeridas. Analiso. Verifico que o Juízo da execução determinou a pesquisa patrimonial do executado, especialmente imóveis, utilizando as ferramentas e convênios disponíveis, bem como a utilização dos convênios Arpen e CENSEC, não havendo uma negativa em localizar bens do executado. Entretanto, o Juízo da execução indeferiu a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, afirmando que que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido. Inicialmente, destaco que a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, eis que não se trata de documento sigiloso, sendo possível que a parte tome as providências cabíveis para obter a informação requerida diretamente com os cartórios. Saliento que as certidões, como as de inteiro teor, como nascimento, casamento e óbito, são consideradas de domínio público e a exequente não demonstrou nenhuma negativa do o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado. Importante ressaltar que o agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer a certidão ou indício que o cônjuge do executado tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica o pedido formulado pela exequente. Ademais, o deferimento da inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução depende de demonstração prévia do esgotamento e da transferência do patrimônio executável a outrem, ônus da exequente, da qual não se desimcumbiu. Desta forma, sem outros elementos, não há como se presumir que o cônjuge fora beneficiário direto da força de trabalho da exequente , nem tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, não se justificando, neste momento, deferir a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12- AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E PENHORA DE BENS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (princípio da patrimonialidade), devendo ser observado ainda o princípio da menor onerosidade (art. 805 e §2º do art. 829, ambos do CPC/2015). (TRT12 - AP - 0001968-55.2016.5.12.0031, NIVALDO STANKIEWICZ, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2019) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PARTE NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais vinculados quando ficar efetivamente demonstrado que a parte não integrou a lide na fase de conhecimento e nem foi citada para apresentação de defesa na execução. Tratando-se de matéria de ordem pública, portanto de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição (art. 337, I, e § 5º, do CPC). (TRT12 - AP - 0000162-34.2016.5.12.0047, Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/10/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063

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Amanda Leonetti Da Silva x Israel Abreu Da Silva e outros

ID: 331200264

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000492-26.2018.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONETTI DA SILVA

Polo Passivo:

ISRAEL ABREU DA SILVA ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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REBECA BAHIA BITTENCOURT

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TWYLA REITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000492-26.2018.5.12.0026 AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADO: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000492-26.2018.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: AMANDA LEONETTI DA SILVA AGRAVADOS: ISRAEL ABREU DA SILVA 00461238063, ISRAEL ABREU DA SILVA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO.O agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado ou indício que o cônjuge tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica, neste momento, o pedido formulado pela exequente. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de FLORIANÓPOLIS, SC, sendo agravante AMANDA LEONETTI DA SILVA e agravados 1. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF), 2. ISRAEL ABREU DA SILVA (PF). Inconformada com a decisão do id. 1da3b36, que rejeitou o pedido a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, recorre a exequente a esta Corte. Não foi apresentada a contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO No despacho da fl. 240, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento da exequente pelos seguintes fundamentos: 1- Vistos. 2- Reparo que as informações obtidas junto ao convênio CENSEC, em 15/01/2025 não são reveladoras de atividades potencialmente suspeitas de fraude à execução ou blindagem patrimonial, conforme já assinalado na interlocutória de 22/04/2025, bem como se referem a documentos públicos,registrados em cartórios extrajudiciais, cujo acesso é franqueado a qualquer cidadão. 3- Nesse contexto, é ônus do exequente demonstrar indícios mínimos de tais situações ilícitas, a fim de se autorizar a movimentação da máquina judiciária com atenção ao princípio da economia processual, sendo certo que é vedado pelo ordenamento jurídico o procedimento de pescaria probatória (fishing expedition), por violação ao Princípio da Proporcionalidade, na vertente da vedação ao excesso. 4- Dessa forma, rejeito os requerimentos do autor veiculados na petição de 23/04/2025, o qual deve diligenciar por seus próprios meios, desincumbindo-se de seu ônus probatório e argumentativo. 5- Assim, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique objetivamente os meios e formas para prosseguimento da execução, vedada a reiteração de atos inócuos, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional (art. 11-A, caput e §1º da CLT). 6- Advirto que não basta indicar bens ou solicitar convênios aleatoriamente, devendo ser justificadas as providências eventualmente solicitadas com mínimos indícios de existência de patrimônio dos(as) executados(as). 7- Nada sendo requerido, determino o sobrestamento dos presentes autos (com o complemento "Prescrição intercorrente"), ficando, desde já, a parte exequente ciente do início da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Insurge-se a exequente contra o indeferimento da expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Pugna pelo provimento do agravo de petição, determinando que se proceda a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, possibilitando eventual busca de bens do sócio que possa estar em nome de seu cônjuge, em razão do regime de comunhão estabelecido e a natureza da dívida exequenda, bem como pela presunção do aproveitamento econômico da prestação de serviços do exequente. Analiso. No presente caso, por meio da decisão de fl.236, o Juízo de origem assim se manifestou: 1- Vistos. 2- Preambularmente, convém dizer que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido, sob pena de se proceder uma devassa na privacidade de terceiros, estranhos à relação processual, ao arrepio da garantia constitucional do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CRFB/88). 3- Sendo assim, intime-se a parte autora para se desincumbir do seu ônus probatório e argumentativo em cinco dias, para fins de prosseguimento das medidas executivas requeridas. Analiso. Verifico que o Juízo da execução determinou a pesquisa patrimonial do executado, especialmente imóveis, utilizando as ferramentas e convênios disponíveis, bem como a utilização dos convênios Arpen e CENSEC, não havendo uma negativa em localizar bens do executado. Entretanto, o Juízo da execução indeferiu a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado, afirmando que que a cônjuge do réu ISRAEL ABREU DA SILVA não foi condenada neste processo judicial, e dessa forma sua responsabilidade patrimonial não se dá de forma automática, cabendo a parte interessada a prova de eventual fraude à execução, blindagem patrimonial, ou ao menos a apresentação de indícios nesse sentido. Inicialmente, destaco que a diligência requerida pode ser realizada pelo próprio exequente, eis que não se trata de documento sigiloso, sendo possível que a parte tome as providências cabíveis para obter a informação requerida diretamente com os cartórios. Saliento que as certidões, como as de inteiro teor, como nascimento, casamento e óbito, são consideradas de domínio público e a exequente não demonstrou nenhuma negativa do o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em fornecer o inteiro teor da certidão de casamento do executado. Importante ressaltar que o agravo de petição não traz qualquer evidência que ocorreu uma negativa do cartório em fornecer a certidão ou indício que o cônjuge do executado tenha extraído proveito efetivo do labor da exequente, o que não justifica o pedido formulado pela exequente. Ademais, o deferimento da inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução depende de demonstração prévia do esgotamento e da transferência do patrimônio executável a outrem, ônus da exequente, da qual não se desimcumbiu. Desta forma, sem outros elementos, não há como se presumir que o cônjuge fora beneficiário direto da força de trabalho da exequente , nem tampouco a existência de confusão patrimonial à época do contrato de trabalho, não se justificando, neste momento, deferir a expedição de ofício ao cartório para apresentação do inteiro teor da certidão de casamento do executado. Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. PENHORA DE BENS. Para inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, não basta a comprovação da existência de casamento ou união estável, sendo necessário demonstrar que aludida pessoa se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda. (TRT12 - AP - 0000711-55.2018.5.12.0053, HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Não há regra legal autorizando a promoção da execução em face do cônjuge do devedor. No caso, a mera condição de cônjuge da executada, por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade, principalmente quando ele nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito, e, também, porque não há prova de que tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. (TRT12 - AP - 0001816-29.2016.5.12.0056, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/11/2020) PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a inclusão de cônjuge de sócio executado no polo passivo da execução quando não demonstrado que as obrigações trabalhistas descumpridas pelo cônjuge se reverteram em benefício do casal ou de sua família. (TRT12- AP - 0001088-95.2017.5.12.0009, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/04/2020) AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E PENHORA DE BENS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (princípio da patrimonialidade), devendo ser observado ainda o princípio da menor onerosidade (art. 805 e §2º do art. 829, ambos do CPC/2015). (TRT12 - AP - 0001968-55.2016.5.12.0031, NIVALDO STANKIEWICZ, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 10/09/2019) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. PARTE NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais vinculados quando ficar efetivamente demonstrado que a parte não integrou a lide na fase de conhecimento e nem foi citada para apresentação de defesa na execução. Tratando-se de matéria de ordem pública, portanto de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição (art. 337, I, e § 5º, do CPC). (TRT12 - AP - 0000162-34.2016.5.12.0047, Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 03/10/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO. É inviável a inclusão de terceiro estranho à lide, que não integra o polo passivo da demanda. A condição de cônjuge não é suficiente para direcionar a execução contra os bens de sua propriedade. (TRT12 - AP - 0000493-35.2014.5.12.0031, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016) Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ABREU DA SILVA

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Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 339053981

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8014489-31.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA CLAUDIONOR VERAS DE SOUZA EDDIE PARISH SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BERNARDO ALANO CUNHA

Decisão

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014489-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014489-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIONOR VERAS DE SOUZA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186-A), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022-A) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): BERNARDO ALANO CUNHA (OAB:RS80327-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudionor Veras de Souza contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. A demanda originária foi proposta sob o fundamento de que o autor, pessoa idosa e aposentada, teve descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Sustentou, ainda, sua hipossuficiência econômica e pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tendo juntado extrato previdenciário que demonstra rendimento mensal inferior a um salário-mínimo. O juízo de origem, no entanto, entendeu que o autor havia ajuizado anteriormente ação idêntica (processo nº 8001402-08.2024.8.05.0039), cuja distribuição foi cancelada por ausência de recolhimento de custas processuais. Considerando que o vício que ensejou a extinção da ação anterior não teria sido sanado, nos termos do art. 486, §1º do CPC, determinou novamente o cancelamento da distribuição da presente ação, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que o vício anteriormente apontado foi efetivamente sanado com a formulação de novo pedido de justiça gratuita, instruído com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Alegou violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, notadamente pela ausência de apreciação do pedido de gratuidade formulado na nova demanda. Requereu, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da regularidade da nova distribuição e o regular prosseguimento da ação. O apelado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da sentença. Sustenta a regularidade da decisão recorrida e defende a inexistência de erro material ou omissão. Aduz que os documentos apresentados pelo autor são os mesmos juntados na ação anterior e que não demonstram fato novo apto a justificar o processamento da nova demanda sem o devido recolhimento das custas. Ressalta, ainda, que a contratação do empréstimo é válida e que não houve qualquer falha no processo de contratação, tendo sido comprovado o crédito em conta do autor. Este é o relatório. Decido. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito).[1] Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.[2] Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.[3] Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudionor Veras de Souza contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul. A sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição da ação, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao entender que o vício que ensejou a extinção da demanda anterior - qual seja, a ausência de pagamento das custas processuais - não teria sido sanado na nova propositura. Entretanto, com razão o apelante. Constata-se que, na nova petição inicial, o autor renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentação comprobatória de sua hipossuficiência, notadamente o extrato de benefício previdenciário constante no ID 86017268, que revela rendimento mensal de R$ 829,75. Tal valor, por si só, demonstra a dificuldade da parte para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, preenchendo os requisitos legais e constitucionais para concessão da assistência judiciária. Neste mesmo trilho de entendimento: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000711-53.2021.8 .17.3030 APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES . RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL NA ORIGEM . 1. A extinção de uma ação declaratória de inexistência de débito sem resolução do mérito, fundada unicamente na falta de pagamento das custas processuais, sem considerar a pendência de recurso interposto contra decisão que alterou o valor da causa, contraria os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, configurando cerceamento de defesa. 2. O direito de ação, garantido constitucionalmente, não pode ser mitigado por formalismos excessivos, especialmente quando há recursos pendentes de análise que impactam diretamente na questão das custas processuais . 3. Diante da precipitação na extinção do processo, sem que houvesse deliberação sobre recurso relevante à concessão das benesses da justiça gratuita, impõe-se a anulação da sentença recorrida, garantindo-se à parte recorrente a benesse da gratuidade. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, assegurando a continuidade da tramitação do feito com a análise do mérito da demanda . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 6ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007115320218173030, Relator.: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)) Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural na forma da lei, bastando, para tanto, a simples declaração acompanhada de indícios mínimos de veracidade, os quais, no caso em exame, estão devidamente presentes. A sentença, ao não apreciar expressamente o requerimento de gratuidade da justiça, incorreu em vício que compromete a regularidade do contraditório e do devido processo legal, pois privou a parte de acesso ao Judiciário com base em premissa que dependia de análise prévia e obrigatória do pedido formulado. Essa omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão, conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que o juízo de origem analise de forma fundamentada o pedido de justiça gratuita formulado com a inicial e, se acolhido, dê regular prosseguimento ao feito. Ante o exposto, ANULO a sentença de primeiro grau e DETERMINO o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, com a devida apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora J

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Processo nº 0805359-80.2023.8.18.0076

ID: 275098369

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805359-80.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BISPO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805359-80.2023.8.18.0076 APELANTE: VALENTIM BISPO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805359-80.2023.8.18.0076 APELANTE: VALENTIM BISPO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ANALFABETO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração pública (em caso de analfabeto), comprovante de endereço atualizado e extratos bancários. A parte apelante alega o excesso de formalismo e a desnecessidade dos documentos exigidos para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a necessidade de procuração pública para advogado de parte analfabeta. (ii) Analisar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado. (iii) Averiguar a essencialidade dos extratos bancários para a propositura da ação. (iv) Constatar a correção da extinção do processo por ausência de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração pública para outorga de poderes a advogado por pessoa analfabeta não encontra amparo no artigo 595 do Código Civil, que prevê a possibilidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Ademais, o artigo 16 da Lei nº 1.060/50 permite a confirmação da outorga de poderes em audiência. Precedente desta Terceira Câmara Cível. A apresentação de comprovante de endereço atualizado mostra-se necessária, em observância ao poder geral de cautela do magistrado e à necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, visando evitar a prática de advocacia predatória. A juntada de comprovante desatualizado (mais de seis meses) justifica a determinação de emenda. Precedentes do TJMS e TJTO. Os extratos bancários do período da contratação não são documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC e do entendimento do STJ. A comprovação da existência da relação jurídica e do recebimento dos valores incumbe à instituição financeira ré, conforme Súmulas nº 18 e 26 do TJPI e o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda, deixando de apresentar comprovante de endereço atualizado, requisito considerado adequado e razoável pelo juízo de origem, amparado no poder geral de cautela. A inércia da parte autora, apesar da advertência de indeferimento, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legislação relevante citada: CC, art. 595; CPC, arts. 319, 320, 321; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16; Súmula nº 18 do TJPI; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC nº 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09/05/2018; TJPI, AC nº 0000246-82.2016.8.18.0058, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, j. 26/11/2021; TJPI, AC nº 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, j. 02/10/2020; TJMS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Seção Especial - Cível, j. 30/05/2022, p. 31/05/2022; TJTO, AC nº 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023, DJe 30/06/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALENTIM BISPO DA CONCEICAO, contra a sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALENTIM BISPO DA CONCEIÇÃO, proposta por ele em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado. Na sentença recorrida (ID 20206837), o magistrado indeferiu a petição inicial, por ausência de emenda à inicial, determinada no seguinte sentido: “[...] determino à parte autora que em 15 dias apresente o seguinte, se já não constarem na inicial: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; 03. Apresentação de extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 04. Declaração de Hipossuficiência 05. Apresentação do instrumento contratual . [...]Com esse fim, notifique-se a parte autora, por seu procurador constituído, para emendar a inicial, no prazo supracitado do art. 321 do citado diploma processual, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.” Irresignada, a autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída nos termos da legislação processual. Argumenta, em síntese: a exigência de procuração atualizada configura excesso de formalismo; a desnecessidade de juntada de extratos bancários como condição para o ajuizamento da ação, por não serem documentos indispensáveis à propositura da demanda. Diante disso, a apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, dispensando a juntada dos documentos exigidos e reconhecendo a validade da procuração e comprovante de endereço já apresentados. Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 20206843) O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 23150090) É o relatório. VOTO I- DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial determinada a fim de proceder à juntada dos seguintes documentos: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; 03. Apresentação de extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 04. Declaração de Hipossuficiência 05. Apresentação do instrumento contratual. A recorrente alega que a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual e que a exigência de tais documentos não encontra respaldo legal. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença deve ser mantida. No que se refere à determinação de juntada de procuração pública, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim a incidência do art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo enuncia que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pelo autor não alfabetizado. Não se pode perder de vista ainda que, mesmo quando não preenchidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, existe a possibilidade de que o requerente confirme a outorga de poderes em audiência. É o que dimana do art. 16 da Lei nº 1.060/50, ora transcrito: “Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga”. Registre-se que a presente orientação é adotada por esta Terceira Câmara Cível, consoante perceptível da ementa doravante transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto. Retorno dos autos ao juízo de origem. Realização de audiência para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído. Recurso conhecido e provido. 1. A Lei 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso determinava: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” e “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Deferida a gratuidade de justiça, com vista a garantir o acesso ao judiciário. 3. Alegação de ausência de fundamentação na sentença de piso, pela falta de clareza em determinar qual documento indispensável à propositura da ação não estaria nos autos. 4. Nesse teor, convém aclarar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. O mesmo entendimento foi chancelado no Art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 5. O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 6. Dessa forma, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedâneo do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 7. Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, caso do analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar seu ingresso em juízo e a consequente proteção de seus direitos. 8. Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse mesmo sentido, entendeu o CNJ em decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo. 9. Ademais, em consonância com a ideia de proteção ao analfabeto, quando não presentes os requisitos dispostos no art. 595 no instrumento de procuração firmado, como é o caso dos autos, ainda há a possibilidade de que a parte autora confirme em audiência os direitos outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 16 da Lei 1.060/50. 10. Dessa forma, sanável o vício da representação pela confirmação em audiência da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos. 11. Retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento da ação judicial e determinação de realização de audiência, para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos, e demais providências que o juízo de piso considere cabíveis para instrução e julgamento do feito. 12. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000846-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2018) Em conformidade com o exposto, caracterizada a ausência de suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem. Assim, de fato, como alegado pelo apelante, a procuração atualizada e a declaração de hipossuficiência em comento não representam documento essencial à propositura da ação. Na verdade, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. Por fim, tem-se que houve juntada de procuração judicial regular (ID 20206818) e de declaração de hipossuficiência (ID 20206819), de modo que não se apresenta necessária a emenda quanto aos referidos documentos. No tocante à juntada de extratos bancários, tem-se que é possível depreender pela documentação acostada aos autos que realmente há algum vínculo entre as partes da demanda. Com isso, em atenção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a juntada de extratos bancários exigida pelo magistrado a quo na parte da decisão atacada, podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação, sob pena de indeferimento. Neste diapasão, seguem julgados: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ACOSTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da contratação reclamada são indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, e o demandante não emendou a exordial, no sentido de juntar a documentação imposta pelo Juízo a quo. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 3. Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Nesse passo, verifica-se que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020) . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DEDUZIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR OS FATOS INERENTES AOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(omitiu-sE).(TJPI | Apelação Cível Nº 0000711-09.2017.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/10/2020 ) Assim, tendo em vista as normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, §3º, do CDC) e a própria orientação sumular deste e. TJPI, a demonstração da existência/regularidade da contratação cabe a instituição financeira demandada, devendo esta acostar os extratos bancários na fase instrutória do processo, in verbis: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dentre as exigências formuladas pelo juízo a quo, verifica-se que se mostra escorreita a determinação de comprovante de endereço atualizado. Ora, analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência referente ao mês de maio de 2023 (ID 20206821) e a ação foi proposta em novembro de 2023, ou seja, o documento, de fato, encontra-se desatualizado em um período que corresponde a mais de seis meses do ajuizamento da ação. Com efeito, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. A utilização de documentação antiga para ajuizamento de ação enseja dúvida e causa insegurança jurídica, mormente diante do grande número de ações temerárias, genéricas e muitas delas ensejando litigância de má-fé em prejuízo do autor outorgante. 3. Na hipótese, o proceder do Julgador singular se justifica em razão do perfil da demanda, similar a várias que todos os dias são ajuizadas, logo de rigor o processamento com cautela de ações desta natureza, inclusive com aferição da efetiva vontade da parte em distribuir ação judicial. 4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 16:19:41) Assim, percebe-se que, quanto à exigência do comprovante de residência, não houve qualquer erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela, solicitado precisamente a atualização da documentação sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321. Nada obstante, injustificadamente a parte autora descumpriu a referida determinação, apesar da menção do indeferimento da inicial em caso de não correção. Feito este registro, tornou-se imperioso o indeferimento da petição inicial, portanto, escorreita a sentença vergastada. Caberia ao autor adotar as providências cabíveis, demonstrando as condições para propositura da ação e, por conseguinte, do direito buscado. E, diante da sua inércia, não poderia ser outra a decisão do juízo a quo, que agiu em estrita observância ao regulamento processual pátrio. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem parecer ministerial de mérito. É como voto. Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0805359-80.2023.8.18.0076

ID: 275098373

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805359-80.2023.8.18.0076

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805359-80.2023.8.18.0076 APELANTE: VALENTIM BISPO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805359-80.2023.8.18.0076 APELANTE: VALENTIM BISPO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ANALFABETO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração pública (em caso de analfabeto), comprovante de endereço atualizado e extratos bancários. A parte apelante alega o excesso de formalismo e a desnecessidade dos documentos exigidos para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a necessidade de procuração pública para advogado de parte analfabeta. (ii) Analisar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço atualizado. (iii) Averiguar a essencialidade dos extratos bancários para a propositura da ação. (iv) Constatar a correção da extinção do processo por ausência de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração pública para outorga de poderes a advogado por pessoa analfabeta não encontra amparo no artigo 595 do Código Civil, que prevê a possibilidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Ademais, o artigo 16 da Lei nº 1.060/50 permite a confirmação da outorga de poderes em audiência. Precedente desta Terceira Câmara Cível. A apresentação de comprovante de endereço atualizado mostra-se necessária, em observância ao poder geral de cautela do magistrado e à necessidade de comprovação da competência territorial, especialmente em demandas consumeristas, visando evitar a prática de advocacia predatória. A juntada de comprovante desatualizado (mais de seis meses) justifica a determinação de emenda. Precedentes do TJMS e TJTO. Os extratos bancários do período da contratação não são documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC e do entendimento do STJ. A comprovação da existência da relação jurídica e do recebimento dos valores incumbe à instituição financeira ré, conforme Súmulas nº 18 e 26 do TJPI e o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda, deixando de apresentar comprovante de endereço atualizado, requisito considerado adequado e razoável pelo juízo de origem, amparado no poder geral de cautela. A inércia da parte autora, apesar da advertência de indeferimento, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legislação relevante citada: CC, art. 595; CPC, arts. 319, 320, 321; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 1.060/50, art. 16; Súmula nº 18 do TJPI; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC nº 2015.0001.000846-4, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09/05/2018; TJPI, AC nº 0000246-82.2016.8.18.0058, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, j. 26/11/2021; TJPI, AC nº 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, j. 02/10/2020; TJMS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Seção Especial - Cível, j. 30/05/2022, p. 31/05/2022; TJTO, AC nº 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 28/06/2023, DJe 30/06/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALENTIM BISPO DA CONCEICAO, contra a sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALENTIM BISPO DA CONCEIÇÃO, proposta por ele em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado. Na sentença recorrida (ID 20206837), o magistrado indeferiu a petição inicial, por ausência de emenda à inicial, determinada no seguinte sentido: “[...] determino à parte autora que em 15 dias apresente o seguinte, se já não constarem na inicial: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; 03. Apresentação de extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 04. Declaração de Hipossuficiência 05. Apresentação do instrumento contratual . [...]Com esse fim, notifique-se a parte autora, por seu procurador constituído, para emendar a inicial, no prazo supracitado do art. 321 do citado diploma processual, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.” Irresignada, a autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída nos termos da legislação processual. Argumenta, em síntese: a exigência de procuração atualizada configura excesso de formalismo; a desnecessidade de juntada de extratos bancários como condição para o ajuizamento da ação, por não serem documentos indispensáveis à propositura da demanda. Diante disso, a apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, dispensando a juntada dos documentos exigidos e reconhecendo a validade da procuração e comprovante de endereço já apresentados. Intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. (ID 20206843) O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 23150090) É o relatório. VOTO I- DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial determinada a fim de proceder à juntada dos seguintes documentos: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto da ação, devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02. Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; 03. Apresentação de extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 04. Declaração de Hipossuficiência 05. Apresentação do instrumento contratual. A recorrente alega que a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual e que a exigência de tais documentos não encontra respaldo legal. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença deve ser mantida. No que se refere à determinação de juntada de procuração pública, o contrato firmado entre cliente e advogado tem enquadramento jurídico como um contrato de prestação de serviços, recebendo, assim a incidência do art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo enuncia que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, revela-se desnecessária a juntada de procuração pública pelo autor não alfabetizado. Não se pode perder de vista ainda que, mesmo quando não preenchidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, existe a possibilidade de que o requerente confirme a outorga de poderes em audiência. É o que dimana do art. 16 da Lei nº 1.060/50, ora transcrito: “Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga”. Registre-se que a presente orientação é adotada por esta Terceira Câmara Cível, consoante perceptível da ementa doravante transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto. Retorno dos autos ao juízo de origem. Realização de audiência para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído. Recurso conhecido e provido. 1. A Lei 1.060/50, que regulava a assistência judiciária gratuita à época da interposição do recurso determinava: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” e “§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Deferida a gratuidade de justiça, com vista a garantir o acesso ao judiciário. 3. Alegação de ausência de fundamentação na sentença de piso, pela falta de clareza em determinar qual documento indispensável à propositura da ação não estaria nos autos. 4. Nesse teor, convém aclarar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. O mesmo entendimento foi chancelado no Art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. 5. O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. Assim, necessário destacar o que determina o art. 595 do Código Civil, que regulamenta os contratos de prestação de serviço firmados com analfabetos: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 6. Dessa forma, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedâneo do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 7. Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, caso do analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar seu ingresso em juízo e a consequente proteção de seus direitos. 8. Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse mesmo sentido, entendeu o CNJ em decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo. 9. Ademais, em consonância com a ideia de proteção ao analfabeto, quando não presentes os requisitos dispostos no art. 595 no instrumento de procuração firmado, como é o caso dos autos, ainda há a possibilidade de que a parte autora confirme em audiência os direitos outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 16 da Lei 1.060/50. 10. Dessa forma, sanável o vício da representação pela confirmação em audiência da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos. 11. Retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento da ação judicial e determinação de realização de audiência, para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído nos autos, e demais providências que o juízo de piso considere cabíveis para instrução e julgamento do feito. 12. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000846-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2018) Em conformidade com o exposto, caracterizada a ausência de suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem. Assim, de fato, como alegado pelo apelante, a procuração atualizada e a declaração de hipossuficiência em comento não representam documento essencial à propositura da ação. Na verdade, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. Por fim, tem-se que houve juntada de procuração judicial regular (ID 20206818) e de declaração de hipossuficiência (ID 20206819), de modo que não se apresenta necessária a emenda quanto aos referidos documentos. No tocante à juntada de extratos bancários, tem-se que é possível depreender pela documentação acostada aos autos que realmente há algum vínculo entre as partes da demanda. Com isso, em atenção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, a juntada de extratos bancários exigida pelo magistrado a quo na parte da decisão atacada, podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação, sob pena de indeferimento. Neste diapasão, seguem julgados: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ACOSTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da contratação reclamada são indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, e o demandante não emendou a exordial, no sentido de juntar a documentação imposta pelo Juízo a quo. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 3. Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Nesse passo, verifica-se que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020) . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DEDUZIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR OS FATOS INERENTES AOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(omitiu-sE).(TJPI | Apelação Cível Nº 0000711-09.2017.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/10/2020 ) Assim, tendo em vista as normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, §3º, do CDC) e a própria orientação sumular deste e. TJPI, a demonstração da existência/regularidade da contratação cabe a instituição financeira demandada, devendo esta acostar os extratos bancários na fase instrutória do processo, in verbis: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dentre as exigências formuladas pelo juízo a quo, verifica-se que se mostra escorreita a determinação de comprovante de endereço atualizado. Ora, analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência referente ao mês de maio de 2023 (ID 20206821) e a ação foi proposta em novembro de 2023, ou seja, o documento, de fato, encontra-se desatualizado em um período que corresponde a mais de seis meses do ajuizamento da ação. Com efeito, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. A utilização de documentação antiga para ajuizamento de ação enseja dúvida e causa insegurança jurídica, mormente diante do grande número de ações temerárias, genéricas e muitas delas ensejando litigância de má-fé em prejuízo do autor outorgante. 3. Na hipótese, o proceder do Julgador singular se justifica em razão do perfil da demanda, similar a várias que todos os dias são ajuizadas, logo de rigor o processamento com cautela de ações desta natureza, inclusive com aferição da efetiva vontade da parte em distribuir ação judicial. 4. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013737-44.2021.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 16:19:41) Assim, percebe-se que, quanto à exigência do comprovante de residência, não houve qualquer erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo, amparado no poder geral de cautela, solicitado precisamente a atualização da documentação sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321. Nada obstante, injustificadamente a parte autora descumpriu a referida determinação, apesar da menção do indeferimento da inicial em caso de não correção. Feito este registro, tornou-se imperioso o indeferimento da petição inicial, portanto, escorreita a sentença vergastada. Caberia ao autor adotar as providências cabíveis, demonstrando as condições para propositura da ação e, por conseguinte, do direito buscado. E, diante da sua inércia, não poderia ser outra a decisão do juízo a quo, que agiu em estrita observância ao regulamento processual pátrio. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sem parecer ministerial de mérito. É como voto. Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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