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Roberto Cerqueira Santos x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda

ID: 317853007

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-86.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000738-86.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: ROBERTO CERQUEIRA SANTOS RECLAMADO: DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9ba353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pela Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos; PRONUNCIAR a prescrição parcial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por ROBERTO CERQUEIRA SANTOS (CPF: 021.529.855-16) em face de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA (CNPJ: 18.247.063/0004-55), condenando o Reclamado a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 315.091,99, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 62.975,71 - contribuição social; R$ 18.150,15 – honorários advocatícios; R$ 6.178,27 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 227.787,86. Intime-se a União (Seguridade Social), na forma da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 2 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 5 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 6 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 8CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 9 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 10 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 11 CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. 12 CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 13 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 14CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 15CPC, artigo373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 16 TST, súmula 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 17 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 18 CLT, art. 74 t. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 19OJ 394 da SDI-1 do TST. “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. (Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 20 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 21 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 22 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 23 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 24 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 25 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CERQUEIRA SANTOS

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Processo nº 0000717-82.2025.4.05.8302

ID: 319985511

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-82.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0000717-82.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: V. E. M. D. S. REPRESENTANTE: MERCIA KALINE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que se requer a concessão de pensão por morte. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado falecido, não conferindo qualidade de segurado ao seu beneficiário. Trata-se de benefício que tem como requisitos: a) morte do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor; c) qualidade de dependente do requerente; d) prova da dependência econômica do dependente em relação ao instituidor. Trata-se de benefício cuja concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Os dependentes são aqueles elencados no art. 16, da Lei 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Na forma do art. 16, §1º, da Lei 8.213/1991, existe uma ordem de prioridade entre os dependentes, de forma que os das classes anteriores excluem os da ordem seguinte. A dependência econômica nos dependentes elencados no inciso I é presumida, de modo que, a essa classe, basta comprovar a qualidade de segurado do falecido. A dos demais dependentes deve ser comprovada, admitindo-se qualquer meio de prova a respeito. O STJ tem entendimento de que a presunção de dependência econômica em relação ao filho inválido é relativa, “podendo ser desconstituída em razão de outras provas colhidas nos autos” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.336.133/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.280.403/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Na forma do art. 16, §7º, da Lei 8.213/1991, será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. A data de início do benefício varia conforme o prazo em que tenha sido realizado o requerimento administrativo, ou caso se trata de morte presumida. Em se tratando de requerente que é filho menor de dezesseis anos de idade, o benefício é contado a partir da data do óbito, caso o requerimento seja efetuado até 180 dias após essa data. Tratando-se de pessoas maiores de dezesseis anos de idade, o benefício é devido a contar da data do óbito se o requerimento for efetuado em até 90 dias a contar dessa data (art. 74, I, da Lei 8.213/1991). Caso o requerimento seja efetuado em prazo maior do que o estabelecido no inciso I do art. 74, conforme referido acima, o termo inicial dos efeitos financeiros passa a ser a data de entrada do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei 8.213/1991). Em se tratando de morte presumida, o benefício é devido a contar da decisão judicial que a declara (art. 74, III, da Lei 8.213/1991). De acordo com o art. 76, da Lei 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Para o STJ, a habilitação tardia gera efeitos financeiros a partir do requerimento de habilitação: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. a questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.523.326/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE INCAPAZ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, a habilitação tardia de dependente menor, incapaz ou ausente somente produzirá efeito financeiro se a pensão não tiver sido paga a outro beneficiário, pois a obrigação do INSS, no sistema contributivo, é de pagar um único benefício - para o qual houve contribuição do segurado -, a ser partilhado pelo conjunto dos beneficiários da pensão por morte. Na prática, tendo sido paga a pensão por morte a algum (ou alguns) dos beneficiários, o pagamento não será repetido ao beneficiário retardatário, posteriormente habilitado, sob pena de condenar o INSS ao pagamento de duas pensões, embora o falecido segurado tenha contribuído para apenas uma. Precedentes. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.781.824/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) As hipóteses de cessação da pensão por morte estão previstas no art. 77, da Lei 8.213/1991: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Caso o óbito decorra de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união civil, o benefício será devido. O mesmo se aplica para a situação em que o cônjuge ou companheiro seja inválido ou com deficiência (art. 77, §2º-A, da Lei 8.213/1991). Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. A certidão de óbito de id. 60827818 confirma o óbito do instituidor, JAILSON FERREIRA DE MELO, ocorrido em 09/03/2023. A declarante do óbito foi a representante legal, que se declarou vendedora e residente na Travessa Adélia Leal Ferreira, nº 40, Petrópolis, Caruaru/PE. Na ocasião declarou que o falecido residia na Rua Pão de Açúcar, Centro, Município de Monte Alegre/SE, e que o falecido era microempresário. Na decisão contida no id. 72006253, constou o seguinte: Na presente hipótese, o benefício foi indeferido por entender a autarquia que a falecido, JAILSON FERREIRA DE MELO, não possuía qualidade de segurado na data do óbito (ID. 60827817). A autora argumenta ser equivocado o indeferimento, uma vez que “o instituidor encontrava-se equiparado à situação de desempregado involuntário, portanto, o período de graça do instituidor deverá ser ampliado de 12 meses para 24 meses conforme previsão legal nos termos do artigo 15, II, e § 2º da Lei 8.213/1991” (ID. 60827800). Da análise do CNIS anexado no ID. 60827820, verifica-se que a última contribuição vertida ao INSS pelo falecido foi na competência de 08/2021, na condição de contribuinte individual. A certidão de óbito constante no ID. 60827818 consta que o de cujus faleceu em 09/03/2023, quase dois anos após a sua última contribuição. Pela regra do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, ele não mantinha a qualidade de segurado por haver um intervalo maior de doze meses entre a última contribuição e seu falecimento. Todavia, o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991 prevê a extensão do período de graça por mais doze meses quando comprovada situação de desemprego involuntário. Além disso, a TNU firmou entendimento, no tema 239, de extensão do raciocínio ao contribuinte individual: “A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior. ” Desse modo, considerando que a jurisprudência do STJ admite que a prova dessa circunstância seja realizada por qualquer meio moralmente legítimo, reputo necessário designar audiência de instrução e intimar a parte autora, comunicando-lhe o objetivo da audiência e instando-a a trazer testemunhas do desemprego involuntário do falecido no período. O falecido recebeu auxílio-emergencial entre abril de 2020 e outubro de 2021 no Município de Caruaru/PE (id. 78160790, fl. 4). Na folha 5 do mesmo identificador constam dois processos judiciais cíveis movidos em face do de cujus, um deles de rescisão de contrato e devolução de dinheiro, do ano de 2023. O INSS apresenta comprovação de que o falecido constituiu empresa em 20/05/2020 intitulada JM Porcelanataria, situada no Município de Caruaru, em que a última atualização ocorreu em 27/09/2021 (id. 78160790, fl. 8). Passo a tratar da prova produzida em audiência. A representante legal disse que estava separada do falecido na época do óbito, e disse que ele estava desempregado. Disse que o falecido trabalhava com mármore. Disse que por volta de agosto de 2021 o instituidor deixou de pagar a pensão alimentícia para a autora. A testemunha ouvida em Juízo declarou que o falecido começou a perder clientes de sua empresa porque começou a acumular muitos pedidos que não podia cumprir a contento e no prazo. Disse que por volte de seis a sete meses depois de abrir a empresa o falecido não conseguia mais clientes. Disse que o falecido ainda mantinha a empresa, entregando cartões e não obtendo êxito. Disse que o falecido residia com a sogra e que recebia auxílio financeiro dela. Percebe-se que o falecido constituiu uma empresa no ano de 2020, logo após eclodir a pandemia de Covid-19. Esse fato é incontroverso. A testemunha demonstrou conhecimento da atividade do falecido. Disse a testemunha que o instituidor “se queimou” com clientes. De fato, os processos judiciais cíveis que ele respondeu, aparentemente, tem a ver com o descumprimento dos contratos. Diante de um quadro como esse, a clientela reduz. A testemunha disse que o falecido distribuía cartões, mas não obtinha êxito em conseguir novos clientes. Diante desse quadro fático, conclui-se que, apesar de contribuinte individual, a sua atividade empresarial apenas funcionava formalmente, mas não lhe assegurava sustento, tanto que ele deixou de pagar pensão alimentícia da autora. Preponderam razões para acolher a pretensão autoral. A pensão será devida a contar da data do óbito porque o requerimento administrativo foi realizado apenas seis dias após esse evento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB na data do óbito, e DIP no primeiro dia o mês de validação dessa sentença. Condeno no INSS ainda a pagar as parcelas pretéritas acrescidas de consectários legais computados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a parte autora é filho (a) do instituidor, a pensão deverá cessar ao completar 21 anos de idade, na forma do art. 77, §2°, II, da Lei 8.213/1991. Considerando o caráter alimentar do benefício e que o direito foi declarado mediante cognição plena e exauriente, inverto o ônus do processo e, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/2001, concedo antecipação de tutela, para determinar ao INSS a implantação do benefício em vinte dias. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 2087227-23.2025.8.26.0000

ID: 322203579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2087227-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santo Anastácio - Peticionário: Wellington Pereira Santana - Voto nº 54698 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de WELLINGTON PEREIRA SANTANA, condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 418 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta (fls. 01/13). Peticionando, ainda, para apresentar procuração específica e atualizada (fl. 557 dos autos de origem). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 566/568). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à classificação do delito. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 230/234 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o revisionando como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, bem como julgando prejudicado o recurso defensivo (v. Acórdão de fls. 305/309 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou o i. Magistrado que (...) A pretensão punitiva deduzida na presente ação é parcialmente procedente.A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisãoem flagrante (fls. 02/10), autos de exibição e apreensão (fls. 45 e 47), exame químico-toxicológico (fls. 205/206), laudo pericial do celular apreendido (fls. 208/215), bem como pelaprova oral produzida.Contudo, pairam dúvidas sobre a finalidade da droga apreendidaem poder do acusado na via pública.Em seu interrogatório, o réu negou a acusação. Disse que foi nacasa de Diego pegar cebolinha. Logo em seguida a viatura chegou, perguntando por Tchorcão.O depoente disse que não o conhecia. Não tinha droga em seu poder. Estava trabalhando quandoda prisão. Abandonou o mundo do crime.O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.O policial militar Lincoln Barreto Barbosa disse que estavamem patrulhamento em Santo Anastácio com alvo em outra pessoa. Contudo, acabaram porpatrulhar pela rua das Araras, conhecida pelo tráfico. Viram o réu caminhando pela rua e elemudou o sentido de direção ao ver a viatura. Ao realizar a busca pessoal foram encontradas asporções com cocaína apreendidas. O réu disse que a droga era de terceiro, uma tal de Gustavo, devulgo Tchorcão, atualmente preso por envolvimento com drogas. O réu foi preso em flagrante.Tinha informações de que o réu estaria envolvido com venda de drogas na cidade, inclusive parao Tchorcão O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.Não se pode negar que a prova produzida pela acusaçãoforneceu fortes indícios de que o réu vendia droga nas imediações em que ocorreu sua prisão(apreensão de droga em poder do réu em via pública, bem como dinheiro, além da existência deinformações dede que o réu venderia entorpecente).Contudo, de se observar que não foi flagrado nenhum ato devenda praticado pelo réu, sendo certo que a pequena quantidade de droga (7,31) e dinheiro (R$50,00) apreendidos, por si só, não evidenciam a mercancia. A mudança de direção do réu ao ver aviatura pode ser justificada pelo fato de se tratar de um egresso dos sistema prisional, emcumprimento de pena em meio aberto, e que portava substância ilícita. O laudo realizado noaparelho celular do acusado foi inconclusivo (fls. 208/215). Por fim, apesar do réu admitirinformalmente aos policiais que a droga apreendida pertencia à Tchorcão, não se comprovouque ela se destinava ao tráfico.Destarte, desclassifico o delito descrito na inicial para condenaro réu nas sanções do crime capitulado no artigo 28, caput, da mencionada lei.Dosimetria da pena:Atendendo as circunstâncias judiciais expostas no artigo 59 doCód. Penal, e considerando que o réu é reincidente (fls. 77/86), aplico-lhe a prestação deserviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses (artigo 28, § 3º, Lei 11.343/06), na formado parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/06, c.c. 46, § 3º, do Código Penal. DECISÃOAnte o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal a fimde condenar WELLINGTON PEREIRA SANTANA, como incurso nas penas do artigo 28 daLei 11.343/06, a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses. (fls. 230/234 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, o i. Relator, determinando que (...) A solução desclassificatória, realmente, não era a maisadequada.Interrogado, WELLINGTON negou a autoria. Disse terido à casa da testemunha Diego, seu amigo, pegar cebolinha. Logo emseguida, a viatura chegou, perguntando por Tchorcão, a quem desconhecia.Não portava quaisquer drogas. Trabalhava quando da prisão. Abandonara omundo do crime.Os PMs Gabriel e Lincoln, por informações, a maiorparte oriundas de usuários, de que o WELLINGTON, vulgo Nenê, jáconhecido dos meios, comercializaria drogas com Gustavo, de epítetoTchorcão (atualmente preso por envolvimento com drogas), emdeterminada residência, onde havia grande quantidade de usuários ealcoólatras, encetaram diligências. Ao notar a aproximação da viatura, o oraapelado passou a caminhar no sentido oposto, mas, o abordaram, em cujobolso da bermuda encontraram 17 invólucros plásticos com cocaína, alémde R$ 50 e um aparelho celular. Indagado, atribuiu a propriedade dassubstâncias a Tchorcão.As testemunhas de defesa Diego, Jéssica (amigosíntimos) e Andreia (empregadora eventual), não presenciaram os fatos,limitando-se a enaltecer sua condição de trabalhador.No cotejo geral, contudo, se dá mais crédito aos agentes da lei, cujos depoimentos são dignos de fé, mormente pela não comprovaçãode qualquer animosidade específica anterior que justificasse infundadaacusação, não se olvidando ainda dos laços de amizade com suastestemunhas, que, por óbvio, pretenderam beneficiá-lo.A vil mercancia ficou evidente pelas circunstâncias dadiligência que culminou com a apreensão de porções de cocaína, nasproximidades de conhecido ponto de narcotráfico, consubstanciada,outrossim, nos inexoráveis dizeres dos agentes públicos, elementossuficientes à procedência, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto aodestino a terceiros e não ao consumo isolado, até porque eventual condiçãode usuário não seria impeditiva da realização concomitante do comércioclandestino.E nem se alegue ser ínfima quantidade - 17 porções decocaína (7,31g) -, para se manter a desclassificação, pois a praxe forensevem demonstrando que comumente traficantes costumam manter consigopouco entorpecente, na intenção de afastar a responsabilidade criminal e,justamente, postular reconhecimento de uso.Em se tratando de crime de ação múltipla - apresentavárias formas objetivas de violação do tipo penal -, basta, para a consumaçãodo injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp736729/PR - Ministro OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).DosimetriaAs iniciais partem com acréscimo de 1/6, 5 anos, 10meses de reclusão e 583 dias-multa (esta no piso unitário mínimo, ausentesmais detalhes sobre seu patrimônio), alicerçado no mau antecedente (Proc. nº0002124-34.2009 - CP, art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II - fls. 77/86).Na segunda etapa, pela comprovada reincidênciaespecífica (Proc. 0000717-12.2017 - fls. cit.), opera-se majoração de 1/6,perfazendo 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Ausentes causas de aumento, assim definitivas, à guisade variáveis, pois a recidiva corretamente impede a minorante do art. 33, § 4º- como se infere, aliás, de sua interpretação literal, cuja benesse contemplaapenas agentes primários -, bem como a substituição da privativa porrestritivas, inclusive pela ausência dos demais requisitos do CP, art. 44.O regime fechado é o único possível, não só pelarecidiva, mas, considerando-se a gravidade concreta da conduta agentesurpreendido trazendo consigo porções de cocaína, individualmenteembaladas, prontas ao consumo e a entrega a terceiros, colocando em risco asaúde pública, sem contar ser objeto de delações apócrifas de que estariaassociado ao traficante Tchorcão. Os motivos e as circunstâncias do crimeindicam a insuficiência de modalidade prisional menos rigorosa,especialmente porque não recomendável à prevenção e repressão do delito detráfico, impulsionador de uma verdadeira cadeia delitiva, arruinando asociedade de forma funesta, mercê da natureza destruidora da substânciaapreendida, cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir oconsumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais. Inexiste,assim, qualquer ofensa às Súmulas/STF, nºs 718 e 719 ou aos princípios daisonomia, razoabilidade e individualização, anotando-se que a fixação demais brando não atenderia ao caráter retributivo.Diante do exposto, prejudicado o recurso defensivo,dá-se provimento ao ministerial, para condenar WELLINGTONPEREIRA SANTANA, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, em regime fechado. (fls. 305/309 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Inviável, portanto, a reanálise das matérias ventiladas nas razões da presente ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB: 159308/SP) - 10º andar

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Processo nº 2087227-23.2025.8.26.0000

ID: 322211751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2087227-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2087227-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santo Anastácio - Peticionário: Wellington Pereira Santana - Voto nº 54698 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Pleito de absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta Impossibilidade Pretensão de rediscussão de prova, o que é vedado em sede revisional Ausência dos requisitos do art. 621 do CPP Teses defensivas que foram suficientemente analisadas e repelidas nas instâncias ordinárias - Indeferimento liminar, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de Revisão Criminal proposta em favor de WELLINGTON PEREIRA SANTANA, condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo havido o trânsito em julgado (certidão à fl. 418 dos autos de origem). A Defesa do peticionário requer a absolvição do revisionando e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta (fls. 01/13). Peticionando, ainda, para apresentar procuração específica e atualizada (fl. 557 dos autos de origem). A E. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo indeferimento da revisão criminal (fls. 566/568). É o relatório. Decido. A presente ação revisional não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme o art. 621 do Código de Processo Penal caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrirem novas provas da inocência do condenado. E não foram trazidos pela Defesa quaisquer argumentos que demonstrassem a ocorrência destas situações. Note-se que o entendimento jurisprudencial já é pacífico no sentido de que só há decisão contrária à prova dos autos quando ela não tem fundamento em nenhuma prova ali constante. E não se pode confundir decisão contrária à evidência dos autos com a insuficiência do conjunto probatório. Nesse sentido: Revisão Criminal Decisão contrária à evidência dos autos Entendimento Contrária à evidência dos autos é só aquela decisão inteiramente divorciada do contexto da prova produzida e em conflito com o seu teor, ao se confunde, pois, com a mera alegação de insuficiência probatória. (TACRIM-SP Ver. nº 309.736/5). O Superior Tribunal de Justiça também já firmou posição no mesmo sentido: Processual Penal Recurso Especial Homicídio qualificado Revisão criminal absolvição art. 621, inciso I do CPP Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório I- A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto ao RT. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Resp 699773/SP Rel. Min. Gilson Dipp). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do PP. Recurso especial provido. (STJ Resp. 988408/SP Recurso Especial 2007/0218985-3 Rel. Min. Felix Fischer). De acordo com o entendimento doutrinário predominante sobre a matéria, para que haja afronta à evidência dos autos é necessário que a revisão não tenha base em qualquer elemento apurado e esteja em desacordo com todos os outros, justificadores de solução diferente, conforme precisa lição de JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, que complementa sua assertiva com o ensinamento de ESPÍNOLA FILHO, reproduzindo que (...) a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria deste, com a sua quase totalidade. (Revisão Criminal, 1ª Ed., Sugestões Literárias, 1967, p. 157). Na mesma direção, entre mais modernos, MARIA ELIZABETH QUEIJO (Da Revisão Criminal); CARLOS ROBERTO BARROS CERIONI, (Revisão Criminal), SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICE (Revisão Criminal) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 3ª Ed., p. 925), salientando CERIONI que É importante observar que, havendo um mínimo ou um único elemento de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, ou mesmo que existam elementos probatórios, pró e contra a procedência da ação penal, deve ser mantida a decisão revidenda, visto que não se pode afirmar, neste caso, ser ela contrária à evidência dos autos (ob. cit., p. 51). Ainda a esse respeito, confira-se a excelente lição do ilustre Magistrado PIRES NETO, para quem, Em tema de revisão criminal, no particular, não basta que o peticionário se apóie em alguma dúvida pinçada em meio à prova produzida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiado pela força da coisa julgada, com a demonstração, firme e objetiva, de que foi divorciado de todo elenco das provas produzidas, mostrando-se, por isso mesmo, contrário à evidência dos autos. Vale dizer que, em sede revisional, não se pode admitir o simples pedido de absolvição com apoio na só alegação da insuficiência da prova produzida, mesmo porque essa questão já se mostra resolvida pela decisão que impôs a condenação; e o pedido de revisão criminal não se constitui tecnicamente, em sucedâneo da apelação. Decisão contrária à evidência dos autos, por certo, só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível. (...). (in Revisão Criminal citada, 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo). No caso desses autos, verifica-se que a Defesa se insurge quanto à condenação do revisionando e, subsidiariamente, quanto à classificação do delito. Sem razão, no entanto. De fato, os critérios adotados para a condenação foram exaustivamente analisados na ação originária, conforme se verifica da r. sentença lançada às fls. 230/234 dos autos de origem. E esses fundamentos da condenação foram reapreciados no v. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o revisionando como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, bem como julgando prejudicado o recurso defensivo (v. Acórdão de fls. 305/309 dos autos de origem). Naquela oportunidade, consignou o i. Magistrado que (...) A pretensão punitiva deduzida na presente ação é parcialmente procedente.A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisãoem flagrante (fls. 02/10), autos de exibição e apreensão (fls. 45 e 47), exame químico-toxicológico (fls. 205/206), laudo pericial do celular apreendido (fls. 208/215), bem como pelaprova oral produzida.Contudo, pairam dúvidas sobre a finalidade da droga apreendidaem poder do acusado na via pública.Em seu interrogatório, o réu negou a acusação. Disse que foi nacasa de Diego pegar cebolinha. Logo em seguida a viatura chegou, perguntando por Tchorcão.O depoente disse que não o conhecia. Não tinha droga em seu poder. Estava trabalhando quandoda prisão. Abandonou o mundo do crime.O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.O policial militar Lincoln Barreto Barbosa disse que estavamem patrulhamento em Santo Anastácio com alvo em outra pessoa. Contudo, acabaram porpatrulhar pela rua das Araras, conhecida pelo tráfico. Viram o réu caminhando pela rua e elemudou o sentido de direção ao ver a viatura. Ao realizar a busca pessoal foram encontradas asporções com cocaína apreendidas. O réu disse que a droga era de terceiro, uma tal de Gustavo, devulgo Tchorcão, atualmente preso por envolvimento com drogas. O réu foi preso em flagrante.Tinha informações de que o réu estaria envolvido com venda de drogas na cidade, inclusive parao Tchorcão O policial militar Gabriel de Barcellos Ferreira Gonini alegouque havia informações de que o réu, vulgo Nene, estaria realizando o tráfico de drogas,juntamente com Tchorcão, no local dos fatos, residência onde sempre havia usuários ealcoolotras. Tinha, inclusive, informações de que na data dos fatos o réu estaria vendendo drogano referido local. Em patrulhamento viram o réu caminhando na rua mas ele mudou o sentido aover a viatura. Abordado, foi encontrada a cocaína apreendida. Indagado, o réu disse que a drogaera de Tchorcão, pessoa também envolvida com o tráfico. Em seu bolso, foi encontrada aquantia de R$ 50,00. O réu disse que trabalhava em outro município.Não se pode negar que a prova produzida pela acusaçãoforneceu fortes indícios de que o réu vendia droga nas imediações em que ocorreu sua prisão(apreensão de droga em poder do réu em via pública, bem como dinheiro, além da existência deinformações dede que o réu venderia entorpecente).Contudo, de se observar que não foi flagrado nenhum ato devenda praticado pelo réu, sendo certo que a pequena quantidade de droga (7,31) e dinheiro (R$50,00) apreendidos, por si só, não evidenciam a mercancia. A mudança de direção do réu ao ver aviatura pode ser justificada pelo fato de se tratar de um egresso dos sistema prisional, emcumprimento de pena em meio aberto, e que portava substância ilícita. O laudo realizado noaparelho celular do acusado foi inconclusivo (fls. 208/215). Por fim, apesar do réu admitirinformalmente aos policiais que a droga apreendida pertencia à Tchorcão, não se comprovouque ela se destinava ao tráfico.Destarte, desclassifico o delito descrito na inicial para condenaro réu nas sanções do crime capitulado no artigo 28, caput, da mencionada lei.Dosimetria da pena:Atendendo as circunstâncias judiciais expostas no artigo 59 doCód. Penal, e considerando que o réu é reincidente (fls. 77/86), aplico-lhe a prestação deserviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses (artigo 28, § 3º, Lei 11.343/06), na formado parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/06, c.c. 46, § 3º, do Código Penal. DECISÃOAnte o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal a fimde condenar WELLINGTON PEREIRA SANTANA, como incurso nas penas do artigo 28 daLei 11.343/06, a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 10 (dez) meses. (fls. 230/234 dos autos de origem). Manifestou-se, ainda, o i. Relator, determinando que (...) A solução desclassificatória, realmente, não era a maisadequada.Interrogado, WELLINGTON negou a autoria. Disse terido à casa da testemunha Diego, seu amigo, pegar cebolinha. Logo emseguida, a viatura chegou, perguntando por Tchorcão, a quem desconhecia.Não portava quaisquer drogas. Trabalhava quando da prisão. Abandonara omundo do crime.Os PMs Gabriel e Lincoln, por informações, a maiorparte oriundas de usuários, de que o WELLINGTON, vulgo Nenê, jáconhecido dos meios, comercializaria drogas com Gustavo, de epítetoTchorcão (atualmente preso por envolvimento com drogas), emdeterminada residência, onde havia grande quantidade de usuários ealcoólatras, encetaram diligências. Ao notar a aproximação da viatura, o oraapelado passou a caminhar no sentido oposto, mas, o abordaram, em cujobolso da bermuda encontraram 17 invólucros plásticos com cocaína, alémde R$ 50 e um aparelho celular. Indagado, atribuiu a propriedade dassubstâncias a Tchorcão.As testemunhas de defesa Diego, Jéssica (amigosíntimos) e Andreia (empregadora eventual), não presenciaram os fatos,limitando-se a enaltecer sua condição de trabalhador.No cotejo geral, contudo, se dá mais crédito aos agentes da lei, cujos depoimentos são dignos de fé, mormente pela não comprovaçãode qualquer animosidade específica anterior que justificasse infundadaacusação, não se olvidando ainda dos laços de amizade com suastestemunhas, que, por óbvio, pretenderam beneficiá-lo.A vil mercancia ficou evidente pelas circunstâncias dadiligência que culminou com a apreensão de porções de cocaína, nasproximidades de conhecido ponto de narcotráfico, consubstanciada,outrossim, nos inexoráveis dizeres dos agentes públicos, elementossuficientes à procedência, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto aodestino a terceiros e não ao consumo isolado, até porque eventual condiçãode usuário não seria impeditiva da realização concomitante do comércioclandestino.E nem se alegue ser ínfima quantidade - 17 porções decocaína (7,31g) -, para se manter a desclassificação, pois a praxe forensevem demonstrando que comumente traficantes costumam manter consigopouco entorpecente, na intenção de afastar a responsabilidade criminal e,justamente, postular reconhecimento de uso.Em se tratando de crime de ação múltipla - apresentavárias formas objetivas de violação do tipo penal -, basta, para a consumaçãodo injusto, a prática de um dos verbos ali previstos (STJ - AgRg no REsp736729/PR - Ministro OG FERNANDES - Sexta Turma - Dje 02/05/2013).DosimetriaAs iniciais partem com acréscimo de 1/6, 5 anos, 10meses de reclusão e 583 dias-multa (esta no piso unitário mínimo, ausentesmais detalhes sobre seu patrimônio), alicerçado no mau antecedente (Proc. nº0002124-34.2009 - CP, art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II - fls. 77/86).Na segunda etapa, pela comprovada reincidênciaespecífica (Proc. 0000717-12.2017 - fls. cit.), opera-se majoração de 1/6,perfazendo 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Ausentes causas de aumento, assim definitivas, à guisade variáveis, pois a recidiva corretamente impede a minorante do art. 33, § 4º- como se infere, aliás, de sua interpretação literal, cuja benesse contemplaapenas agentes primários -, bem como a substituição da privativa porrestritivas, inclusive pela ausência dos demais requisitos do CP, art. 44.O regime fechado é o único possível, não só pelarecidiva, mas, considerando-se a gravidade concreta da conduta agentesurpreendido trazendo consigo porções de cocaína, individualmenteembaladas, prontas ao consumo e a entrega a terceiros, colocando em risco asaúde pública, sem contar ser objeto de delações apócrifas de que estariaassociado ao traficante Tchorcão. Os motivos e as circunstâncias do crimeindicam a insuficiência de modalidade prisional menos rigorosa,especialmente porque não recomendável à prevenção e repressão do delito detráfico, impulsionador de uma verdadeira cadeia delitiva, arruinando asociedade de forma funesta, mercê da natureza destruidora da substânciaapreendida, cujo poder viciante assola seus dependentes que, para garantir oconsumo, na maioria das vezes, praticam crimes patrimoniais. Inexiste,assim, qualquer ofensa às Súmulas/STF, nºs 718 e 719 ou aos princípios daisonomia, razoabilidade e individualização, anotando-se que a fixação demais brando não atenderia ao caráter retributivo.Diante do exposto, prejudicado o recurso defensivo,dá-se provimento ao ministerial, para condenar WELLINGTONPEREIRA SANTANA, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso, em regime fechado. (fls. 305/309 dos autos de origem). Verifica-se, assim, que a Defesa pretende apenas rediscutir as mesmas provas existentes nos autos e os fundamentos da condenação, desviando a revisão criminal da destinação jurídico-processual própria, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que não se trata de nova instância de julgamento, com outra oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado, de modo que a Revisão Criminal com os mesmos fundamentos deve ser obstada. A licença legal para o ataque ao trânsito em julgado no processo penal vem descrita em numerus clausus, não existindo qualquer base legal para que simplesmente o mérito seja rediscutido, como se a Defesa não estivesse sujeita a regras elementares de processo penal. Note-se, ainda, que a existência de interpretações divergentes sobre determinada matéria não autoriza a interposição de pedido revisional. Confira-se: 2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.. (REsp 508695 SP, rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 03.11.2003 p. 344). A contrariedade à jurisprudência, entretanto, não autoriza o pedido de revisão, tendo em vista a existência de meio de impugnação específico para tal fim. Ademais, não prevê a lei processual a possibilidade de revisão, com fundamento em dissídio jurisprudencial. (MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal, 2ª Ed., SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 162). Inviável, portanto, a reanálise das matérias ventiladas nas razões da presente ação revisional. Desse modo, não se vislumbrando qualquer das situações elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de rigor o não conhecimento da revisão criminal apresentada, ante a ausência das condições legais para a sua admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE do pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do RITJ. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB: 159308/SP) - 10º andar

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Alisson Emanoel Rodrigues De Farias x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 324835317

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000600-87.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON EMANOEL RODRIGUES DE FARIAS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000600-87.2025.5.19.0261 AUTOR: ALISSON EMANOEL RODRIGUES DE FARIAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000600-87.2025.5.19.0261 AUTOR: ALISSON EMANOEL RODRIGUES DE FARIAS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa428e7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de reclamação trabalhista formulada por ALISSON EMANOEL RODRIGUES DE FARIAS em face da empresa DINAMO ENGENHARIA LTDA (#id:bc93850). A parte autora noticia que "foi contratado em 15 de abril de 2024 para exercer a função de almoxarife em uma empresa terceirizada que presta serviços à EQUATORIAL/AL". Anota que para desempenho dessa função "o reclamante recebia o valor bruto de R$ 2.371,07 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos)". Aduz que a "rotina de trabalho de ALISSON era extenuante, com um horário fixo das 07:00 às 12:00, com intervalo para almoço e retorno das 14:00 às 17:00". Alega que a "empresa não apenas exigia que o reclamante trabalhasse além do horário regular, mas o submetia a jornadas que se estendiam pelo período noturno, chegando até a madrugada, por volta das 13:00 da manhã". Afirma o obreiro que com "os adicionais de 20% (noturno) e 50% (hora extra) chega-se ao valor de R$ 19,39 (dezenove reais e trinta e nove centavos) para cada hora que exceder ao horário de 22h00 até as 05h00 a.m.". Aponta que "as horas extras, que ocorriam de forma persistente, especialmente iniciando entre o dia 17 de cada mês até quinto dia útil do mês seguinte, tem-se que, em média dentro de um período de um mês (30 dias) um total de 16 dias haviam horas extras". Assevera que o reclamante, "após o período aquisitivo de 2024/2025, não logrou usufruir de tal direito, evidenciando a inobservância da legislação laboral por parte da empresa". Argumenta o demandante que, "conforme se depreende dos fatos narrados, frequentemente viu-se obrigado a estender sua jornada, laborando em horários extraordinários, inclusive em períodos noturnos. Tal prática, além de desrespeitar o limite semanal de trabalho, configura clara violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que assegura o direito ao recebimento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal e, em algumas horas extras acrescidas de 20% de adicional noturno". Acrescenta que a empresa não recolheu corretamente os valores a título de FGTS do período de seu contrato de trabalho, o que, conforme defende, implica rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483 da CLT. Atesta para "a existência de horas extras não pagas, o descumprimento da legislação trabalhista no que tange ao recolhimento do FGTS e a ausência de pagamento das férias, fatos estes que, por si sós, já configuram justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho". A parte autora aduz que "está presente o fumus boni iuris resta evidenciado pela robusta documentação que acompanha a presente exordial, a qual demonstra, de forma inequívoca". Bem como o "periculum in mora, por sua vez, é patente e se manifesta na iminente e irreparável lesão ao sustento do Reclamante". A ausência do recolhimento do FGTS, segundo anota na peça vestibular, somada ao não pagamento das horas extras e das férias, priva o trabalhador de recursos financeiros essenciais para a sua manutenção e de sua família, colocando em risco a sua dignidade e a sua sobrevivência". A demora na resolução da lide, conforme sustenta o autor, "agrava a situação de vulnerabilidade do Reclamante, que se vê privado de verbas rescisórias e de recursos para prover suas necessidades básicas. A manutenção da situação fática, com o contínuo descumprimento das obrigações contratuais, perpetua o prejuízo e a precarização das condições de trabalho, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário". Pede a concessão de antecipação de tutela provisória de urgência para que o Juízo reconheça liminarmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, na modalidade culpa patronal, do art. 483 da CLT, com data da rescisão o dia 07/07/2025. Requer, por consequência, a expedição das guias de saque de FGTS. Para tanto, apresentou as provas: Procuração (#id:af5e5db), Documentos Pessoais (#id:07820ff), Contrato de Trabalho (#id:d08db92), Contracheques (#id:c7bf1b9 e #id:fe840cd), Punição Disciplinar Aplicada ao Reclamante (#id:4b28b71), e-mails (#id:66f7229), Extrato de Depósitos de FGTS (#id:4f2cf2e), Cartão de Ponto (#id:d497e7c), e Diálogos via WhatsApp (#id:ca8b2ae). É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A DA JUSTIÇA GRATUITA Conferem-se os benefícios da Justiça gratuita, eis que a declaração feita na inicial (#id:af5e5db), a respeito da condição de sua hipossuficiência, é suficiente à concessão do benefício, sendo desnecessária prova, conforme a Súmula nº. 463, I, do C. TST. e Tema nº. 21 de IRR do C. TST. Portanto, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. II.B DA TUTELA ANTECIPADA A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. Pretende a parte autora, em sede de concessão liminar de antecipação de tutela de urgência, com a finalidade estreita, pleiteada expressamente em sua petição inicial, de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, na modalidade culpa patronal, do art. 483 da CLT, com data o dia 07/07/2025, e a expedição das guias de saque de FGTS. Analisa-se. Colhe-se dos autos que, neste momento processual, considerando-se o pedido feito na exordial, visando o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, na modalidade culpa patronal, do art. 483 da CLT, com data o dia 07/07/2025, e a expedição das guias de saque de FGTS, exige dilação probatória. Explico. Primeiro que o reconhecimento judicial de rescisão do contrato de trabalho merece análise acurada de mérito, uma vez que a concessão de antecipação de tutela de urgência provisória à espécie invade a matéria de mérito, em si, objeto da reclamação trabalhista, de maneira que, observando-se o disposto no art. 10 do CPC, não se poderia conferir procedência (total ou parcial) sem apreciação da contestação, oitiva do preposto e das testemunhas a serem indicadas pela empresa, além do recebimento das provas que a empresa poderá, no prazo processual, apresentar. Neste momento, não se está afirmando que os fatos narrados na inicial não tenham acontecido, absolutamente, entretanto, o Juízo tem que colher todas as provas para se saber, de fato, se aconteceu a justa causa motivada por ato do empregador, na forma do art. 483, 'd', da CLT. É que a justa causa, seja do empregado ou do empregador, é fato de natureza grave o suficiente a conduzir instrução processual acurada, no sentido de que se descortine a verdade real substantiva, notadamente para analisar todos os argumentos de parte-a-parte, a infirmarem, oportunamente, o juízo de convicção, diante das provas colhidas no decorrer de todo rito processual. Segundo que, sem adentrar no mérito da reclamação, o Juízo verifica que um dos argumentos esposados foi o de não concessão das férias, assim se compreende que precisará de explicação da parte autora, uma vez que o período aquisitivo não se confunde com o concessivo. Isso porque se a parte demandante anotou que foi contratado em 15/04/2024, logo, o período aquisitivo se consolidou em 15/04/2025. Por sua vez, o período concessivo começará a partir do dia 16/04/2025 e vai até o período de 14/03/2026, porque o empregador tem que comunicar, por escrito, o empregado com 30 (trinta) dias de antecedência da concessão das férias ao empregado, inteligência no art. 135 da CLT. E o período concessivo, ao sentir do Juízo, não foi superado porque, conforme expressa o art. 134 da CLT, as "férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". De maneira que o Juízo entende que a parte autora teria que explicar por qual motivo esse ponto (férias) mereceria a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Terceiro porque o art. 29-B da Lei Federal nº. 8.036/90 veda aos Juízes taxativamente de concederem liminarmente a antecipação de tutela de urgência que implique súbito saque e/ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. E no dispositivo ora mencionado não há exceções. Importante destacar que essa norma federal possui presunção absoluta de constitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI nº. 2382-DF, da ADI nº. 2425-DF, e da ADI nº. 2479-DF, decidiu que a garantia da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. Logo, a vedação do art. 29-B da Lei nº. 8.036/90 é constitucional. Posto assim, se está diante de decisão que possui natureza de repercussão geral que vincula toda a magistratura (disciplina judiciária), na forma do art. 927, I, do CPC. Portanto, não há como se conceder a medida liminar em sede de antecipação de tutela de urgência provisória nesta etapa processual. O Juízo colhe precedente do C. TST sobre a matéria similar: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DO IMPETRANTE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública. 2. Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente expedição de alvará para saque do FGTS e de certidão para habilitação no programa de seguro desemprego, ao fundamento de que os elementos que compõem a prova pré-constituída não amparam o acolhimento da pretensão. 4. A Corte Regional consignou, ainda, que o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho demanda dilação probatória. 5. Conclui-se, portanto, que inexiste prova de possível abusividade do ato ou de perigo da demora na solução da lide. Ademais, a verificação de elementos de prova que sequer constam dos autos escapa aos limites do mandado de segurança, enquanto ação de cognição sumária incompatível com a dilação probatória que se faria necessária. 6. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela antecipada, levou em conta a ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/15, uma vez que a decisão restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST. RO Nº. 0000717-29.2017.5.06.0000. MIN. REL. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SBDI-II. DEJT: 16/11/2018). (n.g.). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de origem que defere o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do Reclamante ao emprego e de restabelecimento de seu plano de saúde, porque satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC. 2. O art. 300 do novo CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. 3. No caso em exame, foi constatado pela Autoridade Coatora que a dispensa da Impetrante ocorreu por justa causa, motivo pelo qual se mostra inviável determinar a sua reintegração em juízo de cognição sumária, ainda que se encontrasse gestante. 4. De todo modo, as controvérsias acerca dos motivos da dissolução do contrato implicam ampla e complexa dilação probatória - observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que escapa aos estreitos limites do mandado de segurança -, as quais serão apreciadas pelo Juízo de primeiro grau no momento adequado, qual seja, na fase de julgamento da ação trabalhista, sem prejuízo de ulterior discussão pela Impetrante via recurso ordinário naquela demanda. Verificada, portanto, pela Autoridade apontada como coatora, o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/015, não se detecta ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo da Impetrante no ato que indefere o pedido de tutela antecipada objetivando a reintegração ao emprego e o restabelecimento de plano de saúde de empregado. Recurso ordinário em mandado de segurança de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. RO Nº. 0000670-55.2017.5.06.0000. MIN. REL. Ministro Alexandre Luiz Ramos. SBDI-II. DEJT 07/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/15. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 1. A questão suscitada diz respeito a decisão proferida na reclamação trabalhista de origem que indefere o pedido de concessão de tutela antecipada de reintegração do reclamante ao emprego, porque inexistentes os requisitos do art. 300 do NCPC. 2. O art. 300 do novo CPC estabelece como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Constatado pela Autoridade Coatora a não configuração da verossimilhança das alegações, não se detecta ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo da Impetrante no ato que indefere o pedido de tutela antecipada objetivando a reintegração no emprego. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança de que se conhece e a que se nega provimento" (TST. RO Nº. 0001731-64.2017.5.09.0000. MIN. REL. Alexandre Luiz Ramos. SBDI-II. DEJT 14/09/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO À RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE AUDIÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA MANDAMENTAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de primeira instância que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela concernente à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Pedido de rescisão indireta do liame de emprego, deduzido na reclamação trabalhista, baseado na alegação de irregularidades nos depósitos do FGTS. 2. A despeito da juntada do extrato da conta vinculada do FGTS, que demonstra a inexistência de depósitos a partir de março de 2014, é certo que a decisão censurada foi prolatada initio litis , sem que houvesse sido concedida oportunidade à empresa demandada (ora litisconsorte passiva) para manifestação. Nessa perspectiva, sem que tenha havido a audiência da parte contrária, não há ilegalidade no indeferimento do pleito de antecipação da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, até porque, ao menos no momento em que exarada a decisão criticada, não havia verbas não controvertidas. Portanto, no caso, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via mandamental contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausente o requisito da prova inequívoca e presente o perigo de irreversibilidade do julgamento antecipado (art. 273, caput e § 2º do CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TST. RO Nº. 0020732-44.2015.5.04.0000. MIN. REL. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. SBDI-II. DJ: 08/03/2016). Quarto e último, é que se reconhecendo as horas extras e a jornada noturna, a serem apreciadas, caso confirmadas em sede de mérito deste processo, poderão interferir na base de cálculo das parcelas contratuais, rescisórias e a título de recolhimento de FGTS, circunstância que enseja, neste ponto, dilação probatória por meio de provas a serem colhidas na instrução do processo. Portanto, diante de todos esses fundamentos, neste momento processual, não estão preenchidos os requisitos alicerçados no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela de urgência conforme vindicado pelo patrono da parte autora. III. CONCLUSÃO Sendo assim, esta MM. 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA requerido pelo obreiro. Inclua-se o processo em pauta imediatamente. Intime-se a parte autora desta decisão e da audiência a ser designada. Intime-se a empresa reclamada com cópia dessa decisão, acompanhada dos códigos de acesso integral ao processo e da audiência a ser designada. A ser realizada mediante MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, tendo em conta que a empresa reclamada não possui endereço judicial eletrônico. As partes deverão comparecer à audiência, sob as penas da lei. O Juízo informa às partes que qualquer petição será apreciada apenas em audiência, por se tratar de ação sob o rito sumaríssimo. Após cumpridas todas as determinações desta decisão, aguarde-se a pauta no sobrestamento (Igest). CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 13 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON EMANOEL RODRIGUES DE FARIAS

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Processo nº 1024904-38.2024.4.01.9999

ID: 332939971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024904-38.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUSA DA SILVA T. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024904-38.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000717-98.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. D. S. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024904-38.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000717-98.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429198593 - págs. 80/84), a parte autora é portadora de “transtornos hipercinéticos”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “(...) não há critérios para fundamentar impedimento de nenhuma natureza”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 APELANTE: T. D. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429198593 - págs. 80/84), a parte autora é portadora de “transtornos hipercinéticos”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “(...) não há critérios para fundamentar impedimento de nenhuma natureza”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1024904-38.2024.4.01.9999

ID: 332939974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024904-38.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUSA DA SILVA T. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024904-38.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000717-98.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. D. S. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024904-38.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000717-98.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429198593 - págs. 80/84), a parte autora é portadora de “transtornos hipercinéticos”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “(...) não há critérios para fundamentar impedimento de nenhuma natureza”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024904-38.2024.4.01.9999 APELANTE: T. D. S. REPRESENTANTE: MARIA HELENA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 429198593 - págs. 80/84), a parte autora é portadora de “transtornos hipercinéticos”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que “(...) não há critérios para fundamentar impedimento de nenhuma natureza”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Osmar Jose De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 334225192

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807420-12.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SILAS DURAES FERRAZ

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FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807420-12.2024.8.18.0032 APELANTE: OSMAR JOSE DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807420-12.2024.8.18.0032 APELANTE: OSMAR JOSE DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA - TO13.130, SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por OSMAR JOSÉ DE SOUSA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de inércia da parte autora em apresentar comprovante de residência atualizado. A parte apelante alegou, em síntese, que a documentação exigida foi devidamente apresentada, que a petição inicial era específica e fundamentada, e que o juízo deixou de analisar pedidos relevantes formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito foi indevidamente fundamentada na ausência de comprovação de residência atualizada; (ii) estabelecer se o comprovante de residência apresentado em nome de terceiro com vínculo familiar supre a exigência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor admite a fixação da competência territorial com base no domicílio do consumidor, exigindo-se, para tanto, a comprovação do endereço como forma de garantir a regularidade da demanda e coibir práticas de advocacia predatória. 4. A exigência de comprovante de residência atualizado visa não apenas definir a competência territorial, mas também assegurar a boa-fé processual e a higidez da atuação jurisdicional, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC/2015. 5. Comprovado nos autos o vínculo familiar entre a parte autora e a titular do comprovante de residência apresentado, resta satisfeita a exigência processual, sendo indevida a extinção do feito. 6. Constatada a existência de documentos aptos a instruir a petição inicial, impõe-se a anulação da sentença de indeferimento, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovante de residência atualizado pode ser suprida por documento em nome de parente próximo, desde que comprovado o vínculo familiar. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, deve ser afastada quando a parte comprova o atendimento à determinação judicial de emenda da inicial. 3. O indeferimento da petição inicial exige análise rigorosa dos documentos apresentados, especialmente quando há indícios de que a ação foi instruída com elementos mínimos de verossimilhança. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 485, I; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1877552/DF, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.02.2012, DJe 20.04.2012; TJ-PI, AC 0000717-42.2015.8.18.0088, rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 11.02.2022; TJ-MS, AC 0803966-06.2021.8.12.0029, rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 02.12.2021. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para anular da sentença a quo e determinar o regular processamento do feito na origem. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OSMAR JOSE DE SOUSA, em face de sentença, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “(...) Conforme recomendação do CNJ, a apresentação de demandas genéricas e repetitivas, sem a devida individualização dos pedidos, não apenas sobrecarrega o Judiciário, mas também prejudica a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. Tal prática desrespeita o princípio da boa-fé processual e fomenta litígios oportunistas, em detrimento do direito constitucional de acesso à Justiça de forma equilibrada. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça.” Na Sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento da determinação judicial para juntada de comprovante de residência atualizado. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença indeferiu os pedidos com base em controvérsia inexistente, desconsiderando a natureza da ação como negativa de inexistência de débito e não declaratória contratual; ii) não foi apresentado pelo banco qualquer contrato que comprove a regularidade do suposto empréstimo consignado, o que indica fraude; iii) houve omissão do juízo quanto à análise do pedido de repetição de indébito, sendo devida a restituição em dobro; iv) a decisão desconsiderou a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora; v) a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não poderia ser considerada genérica ou inepta; vi) houve indevida desconsideração das provas anexadas à inicial e da boa-fé processual do recorrente.. CONTRARRAZÕES: Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID de origem n° 68624320). Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Quanto ao preparo, a parte autora, ora Apelante, é beneficiária da gratuidade recursal ante o deferimento da justiça gratuita na sentença apelada. Em que pese a impugnação do Apelado de que a parte autora não demonstrou seus recebimentos e é acompanhada por advogado particular e, diante disso, não seria cabível a manutenção do benefício da justiça gratuita, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora faz jus a justiça gratuita. Ora, no caso vertente, verifico que a parte apelante demonstrou junto a exordial ter como renda apenas 1 (um) salário mínimo, proveniente de sua pensão por morte previdenciária, razão pela qual entendo demonstrada a sua hipossuficiência econômico-financeira a justificar a manutenção do deferimento do benefício. Além disso, o fato da parte autora se encontrar assistida por advogado é irrelevante, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora Apelante. Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO RECURSAL Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria sanado as irregularidades da inicial, no que tange à ausência de juntada de comprovante atualizado de residência. Quanto à obrigação de juntar comprovante de endereço atualizado e da comarca em que a ação foi ajuizada, esta relatoria após detalhada análise da situação, amadureceu seu entendimento passando a ter convicção da necessidade de apresentação do documento atualizado. Isto porque, reconhecida a aplicação do CDC à presente demanda, faz-se necessária a comprovação da competência territorial para a tramitação da ação, uma vez que a competência territorial, nos caso em que o consumidor figura no polo ativo da demanda, é limitada ao foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, conforme cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 20/4/2012.) Ainda mais, a referida exigência possui uma dupla finalidade, a primeira, como já mencionado, definir a competência territorial, e a segunda, no uso do poder geral de cautela do magistrado, para evitar demandas prejudiciais tanto para as partes quanto para o judiciário, uma vez que resta claramente evidenciado, nas demandas referentes à matéria em análise, um abuso do direito de petição e uma falta de cuidados mínimos por parte dos advogados na análise prévia do direito. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EMENDA PARA FINS DE PROVA DO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Magistrado pode exigir providências acautelatórias, o que, inclusive, decorre do poder geral de cautela, inerente a todo Julgador, notadamente como forma de prevenir o surgimento e o andamento de demandas fraudulentas. II – Em resposta ao despacho de emenda, a Apelante limitou-se a defender que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não enseja a extinção do feito por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. III – A determinação de emenda deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juízo as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Precedentes. IV – Em virtude da não regularização do vício apontado no despacho de emenda, pela Apelante, quando devidamente oportunizada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. V – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 00007174220158180088, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Importante considerar a crescente corrente jurisprudencial no sentido das decisões acima colacionadas, uma vez que a advocacia predatória nestas causas bancárias vem sendo observada em larga escala por todo o Brasil. Ademais, ressalto também que é dever das partes prestarem as informações exigidas pelo juízo, colaborarem com o andamento da demanda e agirem sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. Imperioso destacar, por fim, que foi anexado aos autos o comprovante atualizado de residência (ID de origem n° 64835416) em nome da irmã da parte autora MARIA DOS SANTOS SOUSA, cujo vínculo restou comprovado pelos documentos de identificação pessoal acostados juntos a exordial (ID de origem n° 63001396). Neste sentido, considerando que já foi juntado comprovante de residência válido e atualizado, a sentença não merece prosperar neste ponto. Não tendo havido a adequada instrução processual na origem e, por consequência, não estando a causa madura, em condições de imediato julgamento, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Saliento, por fim, que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. 3. DISPOSITIVO Forte nestas considerações, CONHEÇO da presente Apelação Cível e lhe dou provimento, para anular da sentença a quo e determinar o regular processamento do feito na origem. Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. É o voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 27/06/2025 a 04/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Jadson Santiago Borges x Jeoncel Transportes Ltda - Me

ID: 336720729

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000337-37.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON SANTIAGO BORGES

Polo Passivo:

JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

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JUCILEIA DA SILVA SOUZA

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DIELSON FERNANDES LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000337-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JADSON SANTIAGO BORGES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000337-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JADSON SANTIAGO BORGES RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6926af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária ao Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por JADSON SANTIAGO BORGES (CPF: 16.003.701-87) em face de JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 07.515.384/0005-58), condenando o Réu a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DETERMINAR ao Réu que realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS do Autor, conforme prazos e diretrizes já fixados; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$13.386,69, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$337,86 - contribuição previdenciária; R$612,83 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$262,48 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$12.173,52. Observe a Secretaria da Vara o quanto determinado no capítulo “DO SEGURO DESEMPREGO (habilitação).” Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 15 OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. 16 SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. 17161001020406 JLEI8666.71 JLEI8666.71.1 – RECURSO DE REVISTA – 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO – Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2- VERBAS RESCIÓRIAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA – Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI. Recurso de revista não conhecido. 3- HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36 – NORMA COLETIVA – INVALIDADE – SÚMULA Nº 85, IV – Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional correspondente. Inteligência da Súmula nº 85, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 4- HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – JORNADA DE 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO – O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula nº 437. Recurso de revista não conhecido. 5- DANO MORAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 3628700-95.2008.5.09.0011 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2437)v100 18 193063855 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – A CLT assinala a existência de solidariedade no processo do trabalho quando da existência de: grupo econômico (artigo 2º parágrafo 2º), subempreitada (artigo 455), sucessão de empresas (artigos 10 e 448), e diante da ocorrência de fraude à lei (artigo 9º). No caso dos autos não restou demonstrada nenhuma das hipóteses. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – DANOS MORAIS – O inadimplemento de verbas rescisórias é um dano patrimonial que outorga o direito às indenizações definidas por lei. No entanto, a demora no pagamento destas verbas não pode ser visto como um fator capaz de gerar danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 2ª R. – RO 05215-2006-080-02-00-8 – 12ª T. – Rel. Juiz Delvio Buffulin – DOE/SP 19.12.2008) 19 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 20 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 21 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 22 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 23 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME

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Jadson Santiago Borges x Jeoncel Transportes Ltda - Me

ID: 336720742

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000337-37.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON SANTIAGO BORGES

Polo Passivo:

JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

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JUCILEIA DA SILVA SOUZA

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DIELSON FERNANDES LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000337-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JADSON SANTIAGO BORGES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000337-37.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JADSON SANTIAGO BORGES RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6926af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR o benefício da gratuidade judiciária ao Autor; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por JADSON SANTIAGO BORGES (CPF: 16.003.701-87) em face de JEONCEL TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 07.515.384/0005-58), condenando o Réu a pagar ao Autor, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DETERMINAR ao Réu que realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS do Autor, conforme prazos e diretrizes já fixados; DEFERIR os honorários advocatícios postulados, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$13.386,69, atualizado até 30/06/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$337,86 - contribuição previdenciária; R$612,83 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$262,48 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$12.173,52. Observe a Secretaria da Vara o quanto determinado no capítulo “DO SEGURO DESEMPREGO (habilitação).” Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) 15 OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. 16 SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. 17161001020406 JLEI8666.71 JLEI8666.71.1 – RECURSO DE REVISTA – 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO – Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2- VERBAS RESCIÓRIAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA – Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI. Recurso de revista não conhecido. 3- HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36 – NORMA COLETIVA – INVALIDADE – SÚMULA Nº 85, IV – Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional correspondente. Inteligência da Súmula nº 85, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 4- HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – JORNADA DE 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO – O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula nº 437. Recurso de revista não conhecido. 5- DANO MORAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria que fosse comprovado ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovado dano moral, impossível o deferimento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 3628700-95.2008.5.09.0011 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 26.03.2013 – p. 2437)v100 18 193063855 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – A CLT assinala a existência de solidariedade no processo do trabalho quando da existência de: grupo econômico (artigo 2º parágrafo 2º), subempreitada (artigo 455), sucessão de empresas (artigos 10 e 448), e diante da ocorrência de fraude à lei (artigo 9º). No caso dos autos não restou demonstrada nenhuma das hipóteses. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS – DANOS MORAIS – O inadimplemento de verbas rescisórias é um dano patrimonial que outorga o direito às indenizações definidas por lei. No entanto, a demora no pagamento destas verbas não pode ser visto como um fator capaz de gerar danos morais. RECURSO IMPROVIDO. (TRT 2ª R. – RO 05215-2006-080-02-00-8 – 12ª T. – Rel. Juiz Delvio Buffulin – DOE/SP 19.12.2008) 19 SUM 368 do c. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 20 CLT, artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. 21 Lei 8.541/92, artigo 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. 22 STJ, Súmula nº 125. Pagamento de Férias não Gozadas por necessidade do serviço - Imposto de Renda. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. 23 OJ 400 da SDI-1. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADSON SANTIAGO BORGES

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