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Processo nº 1052828-83.2019.8.11.0041

ID: 260767951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052828-83.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), PGE (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 201/STF. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob o fundamento de inaplicabilidade do Tema 201/STF, em razão da modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 201/STF e à modulação de seus efeitos; e (ii) se houve omissão acerca da existência de coisa julgada material no Mandado de Segurança nº 1748, que assegurou o direito à restituição do ICMS pago a maior. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos do Tema 201/STF restringe sua aplicação aos fatos geradores ocorridos após 5-4-2017, não sendo aplicável ao caso concreto, cujos fatos geradores ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998. 4. Há omissão quanto ao reconhecimento da coisa julgada, pois o Mandado de Segurança nº 1748 assegurou o direito à compensação do ICMS pago a maior, sob fiscalização da administração tributária, afastando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa. 5. Reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, porquanto os créditos tributários ali inscritos decorrem de operações abrangidas pela coisa julgada material do Mandado de Segurança nº 1748. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, em razão da coisa julgada material. Tese de julgamento: "É inviável a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa quando reconhecido, por meio de Sentença transitada em julgado, o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC n. 87/96, art. 10; CPC, arts. 1.022 e 994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016; STJ, REsp nº 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015. PRIMEIRO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1052828-83.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. O Recorrente, em resumo, assevera que, o Acórdão é omisso, uma vez que o mencionado tema é aplicável no caso concreto, já que a matéria se encontrava em discussão durante a tramitação da Repercussão Geral. Aduz, também, que, não foi verificada a discussão relativa à violação à coisa julgada material, esta que apontava que houve decisão proferida por este Sodalício, nos autos do Mandado de Segurança nº 1748, a permitir a restituição dos valores à Recorrente, na hipótese de o crédito presumido ser maior do que o valor da operação efetiva. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, no intuito de que os vícios sejam sanados. O Recorrido, no ID nº 268147775, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. Como mencionado no relatório, o Recorrente aponta que o Acórdão é omisso em dois pontos, o primeiro relativo à aplicabilidade do RE nº 596.849MG, e outro relacionado à violação à coisa julgada. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que, os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação à primeira omissão apontada, é certo que não há que se falar em vício, mas intenção de rediscutir a matéria, eis que o ponto suscitado foi claramente fundamentado. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] No que concerne o segundo recurso interposto, este que indica a nulidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, tem-se que a controvérsia reside sob o argumento de que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida. O recorrente fundamenta sua tese no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG, que fixou o Tema 201 da Repercussão Geral, segundo o qual é admissível a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Contudo, no caso concreto, a aplicação do precedente mencionado mostra-se inviável, em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme estabelecido no julgamento, os efeitos do entendimento se aplicam exclusivamente aos fatos geradores ocorridos após a data da publicação da decisão, em 5-4-2017, ou aos processos que estavam pendentes de julgamento na referida data. Nos autos, os fatos geradores questionados ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998, portanto, muito antes da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a tese firmada no Tema 201 é inaplicável ao presente caso, prevalecendo o entendimento anteriormente consolidado pelo STF, segundo o qual o fato gerador presumido no regime de substituição tributária é definitivo, salvo na hipótese de não realização da operação subsequente. Nesse sentido, a restituição do ICMS pago a maior não é cabível nos moldes pretendidos pelo recorrente, como já decidiu o STF em ocasiões anteriores. Ademais, a jurisprudência consolidada antes do Tema 201 reconhecia que o instituto da substituição tributária busca simplificar a arrecadação e reduzir litígios fiscais, sendo inviável a revisão da base de cálculo presumida como regra geral, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei complementar. Dessa forma, a cobrança efetuada encontra respaldo legal, não havendo vício que justifique a nulidade pretendida. No intuito de tornar mais robusta a presente decisão, verifique-se a jurisprudência: [...] O Recorrente aduz que a matéria se encontrava em tramitação, e por esta razão, a inteligência do Tema pode ser aplicada no caso concreto. É relevante destacar, no entanto, que, há de se diferenciar matéria de processo, o Embargante aponta a existência de exceção de pré-executividade prévia, a apontar a possibilidade da restituição. A exceção de pré-executividade, inclusive, foi rejeitada, porquanto, sequer tramitava mais. Dessa forma, não há qualquer argumentação válida, que faça com que seja aceitável a aplicação do Tema em discussão. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, com relação a este ponto, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). No que concerne ao segundo argumento elencado (violação à coisa julgada), observa-se que, de fato, o ponto foi ventilado, mas não foi objeto de análise por este Sodalício, a caracterizar omissão, pelo que, procede-se à fundamentação. O Recorrente aponta, em síntese, que houve julgamento proferido por este Sodalício, a garantir a restituição dos valores, nas hipóteses afins a dos autos. Destarte, ao compulsar o feito mencionado (Mandado de Segurança nº 1748), evidencia-se que, de fato, a previsão registrada pelo Recorrente se confirma. Veja-se o que restou estabelecido por este e. Tribunal de Justiça, na ementa do julgamento (ID nº 20435776 – fl. 12): [...] Prevalece a norma contida no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal que determina a imediata e preferencial restituição dos valores pagos a título de ICMS pelo regime de substituição tributária, cujo fato gerador presumido não se realizou ou realizou-se por quantia inferior. [...] Ao se verificar o processo, ainda, constata-se que o referido tinha como objetivo, a análise dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, em decorrência da substituição tributária, sendo pontuado, na exordial do mandamus, que (ID nº 204354774 – fl. 3): [...] Nada obstante a flagrante inconstitucionalidade – frente ao comando do artigo 155, § 7º, da Carta Magna – da disposição do § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 87/96, que condiciona o direito de crédito do ICMS pago a maior, na fonte, por força do regime de substituição tributária, ao transcurso ‘in albis’ por 90 dias sem deliberação de pedido administrativo de restituição desse imposto, as três primeira impetrantes obedientes a esse comando legal, formularam ao Sr. Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em 04/04/97, 09/09/97 e 07/10/97, respectivamente, as Consultas em anexo – docs. 03, 07 e 11 [...] Não se verifica, nos autos, cópia das consultas, a fim de verificar o que restou registrado nas mencionadas, sendo que, este Sodalício, no momento do julgamento do Mandado de Segurança, estabeleceu (ID nº 204354776 – fl. 6): [...] Não resta dúvida, que a atitude omissa da autoridade requerida em não atender aos pedidos de homologação dos créditos efetuados pelas requerentes, protocolados junto a Secretaria de Fazenda, em 4/4/97, 9/9/97 e 7/10/97 (fls. 15/19, 40/47 e 81/82 – TJ), implica na negativa da vigência do artigo 10, da lei complementar nº 87/96, do artigo 150, parágrafo 7º da Carta Magna e constitui violação do direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que o silencia da autoridade requerida revela expresso indeferimento do pleito, causando dano de difícil reparação em face do não-recebimento do crédito por operações pretéritas, não descontadas por omissão da autoridade apontada como coatora. [...] É possível conferir que foi estabelecido no Mandado de Segurança o direito do Recorrente (e outras duas empresas) em realizar a compensação, logo, foi reconhecido o direito líquido e certo do referido. Impera consignar, no entanto, que, este direito não foi concedido de forma indefinida, ou sem respeitar qualquer tipo de procedimento, sendo regulado, inclusive, que: [...] Por todo o exposto, pode o contribuinte substituído, tendo assegura pela Constituição Federal a restituição do imposto recolhido indevidamente ou sobre base de cálculo superior a operação mercantil final, pode na condição de contribuinte substituído lançar em sua escrita fiscal o valor do imposto, compensando com os créditos tributários futuros, submetendo-se ao controle da autoridade administrativa que homologará ou não o procedimento, devendo o Fisco exercendo a sua prerrogativa, na fiscalização, examinar a correção do procedimento, o acerto da compensação. [...] A partir desta consideração, então, é possível que, a compensação, para o caso do Recorrente, revela-se possível mediante fiscalização do Estado de Mato Grosso, a constatar que a operação realizada, de fato, é alusiva à substituição tributária. No caso do Mandado de Segurança em comento, houve Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, e na referida corte restou estabelecido que: [...] Assim, não merece censura o v. acórdão do Tribunal a quo ao determinar que ‘tratando-se, como na hipótese dos autos, de contribuinte com a quase totalidade de suas operações sujeitas à substituição tributária, o único meio de restituição do excesso de antecipação do ICMS é autorizando seus substitutos tributários que procedam a compensação dos créditos com débitos de futuras aquisições, quando de sua fiscalização, a correção do procedimento, o acerto da compensação’ [...] O STJ, então, confirmou o que foi disposto por este Sodalício, sendo possível a realização da compensação, a partir da fiscalização, e confirmação da operação praticada. No caso dos autos, evidencia-se, a partir do Auto de Infração (ID nº 204354762 – fl. 19), que restou estabelecido: [...] IRREGULARIDADE: Utilizou-se indevidamente de crédito de ICMS nos meses de DEZ/96 à JAN//98, referente ao imposto pago por substituição tributária, deixando assim de recolher o ICMS devido nesses meses [...] É possível conferir, portanto, que, a partir da fiscalização realizada pelo Estado de Mato Grosso, o crédito cobrado pelo Estado de Mato Grosso realmente é relativa à substituição tributária, que, como já mencionado, é direito líquido e certo do Recorrente, reconhecido por este Sodalício no Mandado de Segurança nº 1748. É necessário, por meio da fundamentação elencada, então, reconhecer a omissão existente, e determinar a anulação, in totum, dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que são oriundos de substituição tributária. Diante de todo o exposto, conheço os Embargos de Declaração, e os acolho em parte, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que não houve ilegalidade na utilização de crédito relativo à operação autuada, porquanto, não houve a irregularidade na ausência de recolhimento do ICMS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 308427652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

EMANOELE DE OLIVEIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 3262-8711 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001508-42.2025.8.16.0047 Processo: 0001508-42.2025.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$26.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Assaí/PR 1. Trata-se de “ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar”, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual de Ana Caroliny Proença Pereira em face do Estado do Paraná e do Município de Assaí-PR. Em síntese, a parte autora diz que: Ana Caroliny possui 17 (dezessete) anos de idade e foi diagnosticada em 2019 com escoliose idiopática juvenil (CID M410); que o quadro é severo, com radiografia da coluna de 07/08/2023 atestando um desvio toracolombar com ângulo de Cobb de 61°; devido a doença, prossegue, a adolescente tem limitações quanto à ambulação, prejuízo respiratório, piora da dor, perda de força nos membros inferiores e episódios de dispneia, além do risco de evolução da doença para um quadro de tetraplegia caso não haja intervenção cirúrgica; a substituída necessita realizar, com urgência, a cirurgia de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização, conforme prescrição médica do profissional médico Dr. Sérgio Guimarães Mercon Vieira Filho (CRM-PR 51510), que acompanha a paciente no Hospital Evangélico de Londrina, tendo indicado a necessidade da cirurgia na data de 28/02/2024, e reiterado o caráter urgente, em 26/02/2025, destacando que a deformidade progressiva da coluna já causa dor e dificuldade respiratória para a adolescente - com tendência a piora; trata-se de adolescente, que a família é hipossuficiente, e não possui condições de arcar com os custos da cirurgia que necessita; que a genitora, Sra. Josiane, está desempregada e a renda familiar é proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 230,00, e da ajuda da avó materna; a adolescente possui um laudo para a cirurgia eletiva autorizado desde 17 de abril de 2019, enviado à Unidade de Apoio Faria Lima na mesma data. Pediu pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado às rés que disponibilizem o procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese com neuromonitorização e, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com respectiva condenação da parte ré (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-3). Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 2. O feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujas disposições decisórias estão inseridas conforme o Sistema dos Juizados Especiais, ainda que em atenção suplementar pelo Código de Processo Civil, no que compatível (art. 1º e 27 da Lei n.˚ 12.153/2009). Nos termos do Tema 766 do Superior Tribunal de Justiça, e Tema 262 do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público é parte legítima para pleitear o referido tratamento médico. Destacar-se que a Lei n.º 12.513/2009 não prevê a legitimidade do Ministério Público como autor da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º-ss), contudo, a jurisprudência do eg. TJPR entende possível quando se trate de qualidade de substituto processual em demanda de interesse individual (e não coletivo, como vedado pela Lei; art. 2º-ss). Nesta hipótese, especialmente nas ações de saúde pública, a demanda deve observar o critério do valor da causa para efeitos de competência de processo e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO XARELTO® (RIVAROXABANA 20MG) A PACIENTE PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO MACIÇO, COM ALTERAÇÃO HEMODINÂMICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO (ART. 1.003, §5º, CPC), QUE DEVE SER CONTADO EM DOBRO, POR SE TRATAR DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 183, CAPUT, CPC). REGISTRO DO SISTEMA PROJUDI QUE CONFIRMA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.APELO MANEJADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRETENSÃO PROCEDENTE. CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO EM FAVOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA. LEI Nº 12.153/2009 (ART. 2º, §2º). MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMPETENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido – grifo nosso (REsp nº 1409706 MG 2013/0268521-8. 1ª Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 07/11/2013) [...] “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. 2. "Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo" (REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13). 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) – sem grifos no original. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006569-71.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.12.2019). 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. Ou seja, exige-se probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser interpretada conforme o ordenamento, especialmente a partir dos entendimentos jurisprudenciais atuais. 2.1. Em se tratando de ação de saúde pública consistente no fornecimento precípuo de procedimento cirúrgico e/ou de internação (e não preponderantemente medicamentoso) a jurisprudência é mais branda no tocante a exigência de determinados requisitos específicos/especiais para acolhida liminar/sumária, isto se comparado com as ações que visem concessão de medicamentos, como ocorre frente ao Tema/Repetitivo n.º 1234 - STF (RE 1366243; com repercussão geral), Tema/Repetitivo nº 106 - STJ; Tema/Repetitivo 793 - STF (RE Nº 855.178; com repercussão geral); IAC 14-STJ; Súmula Vinculante n.º 61, Tema 6 - STF (RE n.º 566471; com repercussão geral). O Manual de Ordens-TJPR, pautado na Rec. nº 146/2023-CNJ, descreve que os protocolos médicos não necessariamente relacionados a medicamentos se dividem em três espécies, a depender da intervenção em saúde que é buscada na ação judicial: a) Protocolo médico para Procedimentos; b) Protocolo médico para Internação; c) Protocolo médico para Transtorno de Espectro Autista (TEA). Em resumo, o Protocolo médico para: a) Transtorno do Espectro Autista foi implantado a assegurar as necessidades específicas do(a) paciente(s) frente ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS como um todo. Abrange a diversidade de formas de tutela jurisdicional e sob os respectivos preceitos de proteção; b) Procedimentos se relaciona as pretensões de tratamento especializado do(a) paciente, independente da necessidade ou não de hospitalização. Presta-se a concessões gerais a exemplo de tratamento medicamentoso, terapias e outros procedimentos de menor complexidade, desde que não voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou a realização de cirurgia; c) Internação abrange os casos em que o(a) paciente está em algum dos serviços do Sistema Único de Saúde e aguarda um tratamento, que pode ser clínico ou cirúrgico (paciente já está na rede de saúde pública). Em síntese, trata dos casos em que há necessidade de tratamento especializado do(a) paciente, de origem de investigação clínica ou de tratamento hospitalar, preponderantemente cirúrgico. Este último exige maior cautela para fins cognitivos e sumários pelo julgador, especialmente quando se trate de disponibilização de leito de UTI e/ou a urgência possa apresentar efeitos irreversíveis. A segurança do julgador, seja por meio (se o caso) de parecer do NATJUS e/ou pelos documentos acostados pela parte autora, devem-se a amplas razões, a exemplo da necessidade de evitar negativa interferência na organização da Regulação de Leitos (pelo Poder Executivo). Como preceito base, contudo, deve-se ponderar que o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. 2.2. Quando a pretensão autoral visar tratamento do(a) paciente que não esteja internado é possível, em tese, as seguinte e distintas situações: i) tratamento não previsto na tabela SIGTAP; ii) tratamento eletivo cirúrgico; iii) consultas e exames especializados; iv) colocação de órteses, próteses e materiais especiais. Sucintamente: a) a tabela SIGTAP diz respeito ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM (órteses, próteses e materiais especiais) dos SUS, servindo como parâmetro para transferência de recursos dos entes públicos e presumidamente indicador da (in)existência de um procedimento regular de contratualização junto ao SUS, necessitando (em tese) de prévia licitação; b) o Procedimento cirúrgico Eletivo é todo aquele “procedimento cirúrgico terapêutico executável em ambiente ambulatorial ou hospitalar, com diagnóstico estabelecido e com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência” (antiga redação do art. 1º, parágrafo único, Portaria nº 1.919, de 15 de julho de 71 2010, do Ministério da Saúde; com meus grifos). Não há regramento específico para procedimentos cirúrgicos que demande urgência de modo que é possível a mitigação dos prazos recomendáveis de fixação em proveito da parte demandada, se o caso de pertinência do pedido liminar. Nesses casos, em tese, suficientes os critérios gerais de cautela nas ações de saúde pública. - Análise do caso concreto - 2.3. No caso em análise, estão presentes os requisitos sumários razão pela qual ei de conceder a tutela de urgência. Detidamente, trata-se de Protocolo médico de Internação, já que visa preponderantemente procedimento cirúrgico, e em regime de urgência; Há elementos que indicam a probabilidade do direito, dispensando-se parecer prévio do NATJUS e/ou intimação prévia do(s) Ente(s) réu(s), especificamente para o presente feito. Há de se ponderar, inclusive, os princípios basilares do Sistema dos Juizados Especiais quanto à informalidade (Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/95). Embora a parte autora não tenha juntado parecer do NATJUS-Paraná, observa-se que nos autos n.º 10000231474404001 do eg. TJMG há Nota Técnica que indica a disponibilização do procedimento cirúrgico pelo SUS (Sistema SIGTAP) e há evidência científica[i], ainda que menor grau. Nesse sentido: “[...] O tratamento cirúrgico da escoliose idiopática está disponível no SUS, vide SIGTAP (procedimento cirúrgico para correção de dismetrias da coluna vertebral de acordo com os níveis necessários para a correção, por via anterior, posterior ou combinada, admitindo o uso de instrumentação). [...] O procedimento cirúrgico quando indicado, possui natureza eletiva, não é cirurgia de urgência. Porém, quando indicado deve ser realizado o quanto antes possível, considerando a fase de imaturidade esquelética [...]” “Os exercícios específicos para a escoliose, aplicados de forma isolada ou em associação com o uso de ortótese, apresentam também evidência científica, mas em menor grau que a ortotetização”. Destacar-se que embora a aparência de procedimento cirúrgico eletivo e que, em sua essência, não possui o caráter de urgência, há elementos de provas que indicam que a parte autora / paciente está aguardando o(s) procedimento(s) há mais de seis anos e, atualmente, encontra-se no aguardo de outros seis meses de espera. Como já destacado, o Poder Judiciário não deve servir de motivo diante de eventual desorganização e/ou morosidade do Sistema Único de Saúde, ainda que pautado na universalidade, integralidade e equidade de atendimento. Entretanto, mostra-se desarrazoado o decurso de prazo, considerando os efeitos irreversíveis e que qualificam o feito para o regime de urgência. Para os procedimentos similares sem urgência o Manual de Ordens orienta concessão ao(s) Ente(s) para que o façam em até 90 (noventa) dias. Entretanto, considerando a urgência, ei de fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mostrando-se proporcional às diligências administrativas pela parte ré, sem prejuízo de eventual Lista de Espera e/ou Regulação de Leitos, e sem maior prejuízo a parte autora. Por fim, constar-se que a medida será imposta a ambas as Rés, considerando o Tema n.º 793-STF de repercussão geral. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 196 da CF e 300, do CPC/2015, defiro, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de determinar que a(s) parte(s) ré(s) (ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ASSAÍ-PR) forneça(m)/realize gratuitamente a parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o procedimento cirúrgico indicado na inicial (procedimento cirúrgico de correção de escoliose com artrodese, com neuromonitorização), sob pena de sequestro dos valores necessários para realização à custeio pela parte autora (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.1. Deverá a parte ré informar prévia e inequivocamente a parte autora, sem prejuízo de informação nos autos, inclusive sobre as circunstâncias bastantes que viabilizem a realização do procedimento cirúrgico. As cautelas técnicas devem ser procedidas e orientadas pelo(s) Ente(s) demandado(s). 3.1. Da concessão da liminar, intime-se a(s) respectiva(s) Procuradoria do Estado do Paraná, com urgência, para que cumpra a determinação supra. Proceda-se a intimação pessoal junto ao Projudi, com abertura imediata do prazo. 3.2. Findo o prazo supra sem indicação do fornecimento e/ou realização, na hipótese de requerimento da parte autora para efetivação de sequestro de numerário em contas do Estado do Paraná para satisfação da obrigação, resta autorizado, desde já, mediante a apresentação de orçamentos pela parte autora, o sequestro de numerário à conta da entidade devedora, observando-se os valores estritamente necessários para realização do procedimento cirúrgico, porquanto mister se faz que a liminar concedida tenha eficácia, mormente, tratando-se de direito constitucional à vida (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-68.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). 3.3. Em seguida, vista ao Estado do Paraná para ciência pelo prazo de 24 horas, para que, querendo, deposite referido valor em juízo. Em caso negativo, na oportunidade, deverá indicar a conta bancária para sequestro, sob pena de constrição em quaisquer das contas de sua titularidade. 3.4. Não sendo procedido o depósito acima mencionado, à Secretaria para que promova a minuta e bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD, observando os orçamentos apresentados no valor menos oneroso. 3.5. Com o bloqueio e transferência, defiro desde já a expedição de alvará em nome da parte autora/representante e/ou seu procurador, com posterior comprovação nos autos. 4. Considerando a baixa probabilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, considerando a celeridade e economia processual. 5. Cite(m)-se os Requeridos via PROJUDI para cumprimento da liminar (10 dias) e apresentação de contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 6. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se o(s) Requerido(s) para manifestação no prazo de 10 dias. 7. Posteriormente, intimem-se as partes para que especifiquem em cinco dias as provas que pretendem produzir. 7.1. Anoto que, em fase de especificação de provas, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 7.2. Havendo pedido de produção de prova oral, deve ser nesta oportunidade indicado o respectivo rol, inclusive para fins de adequação de pauta, sob pena de preclusão. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumprido os prazos acima, encaminhem-se os autos para o(a) Juiz(íza) leigo(a) para a análise das eventuais provas requeridas pelas partes (art. 33 e 37 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), avaliação de eventual hipótese do art. 178 do CPC (incisos e parágrafo único) e/ou prolação de projeto de sentença (art. 40 da Lei n.˚ 9.099/95 e 1º da Lei n.˚ 12.153/2009), conforme o caso. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] Disponível em: . Acesso em 24 jun 2025.

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Processo nº 1022694-97.2024.8.11.0041

ID: 329376907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022694-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CEA SADDI SPE LTDA - CNPJ: 36.351.287/0001-41 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), RAFFAEL PEREIRA DUARTE - CPF: 369.382.718-44 (APELADO), ALEX MARTINS SALVATIERRA - CPF: 696.516.041-15 (ADVOGADO), NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE - CPF: 372.981.108-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO – DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES – CULPA DA VENDEDORA – RESCISÃO PERMITIDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANOS MORAIS – INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 3. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CEA SADDI SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFFAEL PEREIRA DUARTE e NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes no dia 11/08/2022; e condenar a ré à restituição integral do valor recebido da autora, que perfaz a quantia de R$ 26.710,76, acrescida de juros de mora desde a data desta sentença e correção monetária desde cada efetivo desembolso; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta sentença. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela ré, assim como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Nas suas razões, alega a apelante como prejudicial de mérito, a impossibilidade de rescisão do contrato, haja vista que o imóvel foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel. No mérito, afirma a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pontuando que existe no contrato prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e que o prazo não se esgotou. Afirma que os apelados pretendem a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, assim, no caso de ocorrer o distrato por iniciativa dos apelados, necessário se faz a devida retenção de 50% do valor atualizado pagas pelos apelados a título de cláusula penal. Ressalta que a petição inicial não descreve qualquer humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem dos apelados, inclusive porque não há descumprimento contratual que justifique o suposto ilícito que é requisito da concessão do dano moral. Requereu que seja provido o apelo, reformando a sentença ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões no ID. 278600415, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Moral movida pelos autores/apelados em desfavor da ré/apelante, na qual relatam que celebraram com a ré/apelante em 11/08/2022, contrato de compra e venda da unidade 1103, Bloco 6, localizado na Avenida Aycar Saddi, S/Nº, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá – MT, matriculado sob registro nº 99.026, Registro de Incorporação R-3 /99.026, pelo valor de R$ 215.716,50, a ser pago de forma parcelada, já tendo efetuado o pagamento de R$ 26.710,76. Informam os autores/apelados que não possuem mais interesse em dar continuidade no negócio, em razão da eminente possibilidade de o bem não ser entregue no prazo pactuado, eis que as obras estão abandonadas, existindo diversas reclamações de consumidores contra a ré e também pela grande dificuldade em contatar a construtora. Sustentam que a atitude da ré é abusiva, pois a obra está abandonada há mais de 08 (oito) meses, sem previsão de retorno, estando tomada pelo mato, sem nenhum trabalhador. No caso em tela, verifica-se que a r. sentença proferida declarou a resolução do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da ré/apelante, determinando ainda a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Da prejudicial de mérito. A apelante alega que há comprovação nos autos de que o contrato objeto da ação de rescisão foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel, o que acarreta na impossibilidade de rescisão, não havendo a devida observância pelos apelados acerca desta impossibilidade. Afirma que a prejudicial de mérito deve ser acolhida, ante a impossibilidade jurídica do pedido, considerando o que determina a Lei nº 9.514/1997. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido registrado em cartório, não houve mora do devedor e sim da incorporadora vendedora, o que desnatura a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, trata-se de um contrato de compra e venda firmado dentro de uma relação de consumo, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 – PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACESSÃO NO LOTE URBANO – DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REGRA DO ART. 1.255 DO CPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, além de não ter sido o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, com apresentação de propostas por parte da apelante, e, inclusive, com pactuação de aditivo contratual entre as partes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9.514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação. Outrossim, no caso dos autos, trata-se de um contrato de compra e venda entabulado dentro de uma relação de consumo, com o pagamento parcelado pela própria construtora, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a lei 9.514/97 só se aplicaria em contratos em que a compra e venda do imóvel fosse financiada por um banco ou instituição financeira, com alienação fiduciária como garantia, de modo que a alienação fiduciária garantiria o pagamento do financiamento, e não da compra e venda do imóvel. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. É devida indenização pela acessão realizada em lote de terras, objeto do contrato, máxime se não há comprovação de que a regularização da construção seja insanável. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a devolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do STJ). (N.U 1011749-42.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Em relação à necessidade de retenção parcial dos valores pagos, também neste ponto a alegação do recorrente não merece acolhida. A paralisação da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, tornando inútil a prestação ao consumidor. Desta forma, evidenciada a culpa exclusiva da requerida/apelante pela paralisação da obra, há que ser mantida a decretação da rescisão do contrato com a consequente restituição integral das parcelas pagas pelo autor, em parcela única. No caso, não se aplica a Lei n° 13.786/2018, mas sim o art. 53 do CDC, posto que, ainda que baseada em cláusulas contratuais, a relação jurídica estabelecida possui caráter consumerista, o qual dá ensejo à aplicação do CDC: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nos termos da Súmula 543 do STJ, nos contratos submetidos ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma integral quando a resolução decorre da culpa do promitente vendedor, como é o caso dos autos. No caso, como já anunciado, a responsabilidade pela paralisação da obra é exclusiva da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para o atraso e tampouco adotou providências concretas para a conclusão do empreendimento. Nesse cenário, a devolução integral imposta pela sentença está plenamente amparada na jurisprudência consolidada. Dos danos morais. Assiste razão à apelante, pois, da detida análise dos autos, não é possível constatar a efetiva lesão aos direitos da personalidade da apelante, que sofreu apenas meros dissabores decorrentes da rescisão do contrato. O caso em análise se restringe a mero inadimplemento contratual, haja vista que a paralização da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, motivo pelo qual a ré/apelante deverá restituir integralmente aos autores/apelados as quantias pagas. Releva assinalar que o dano moral não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram o descumprimento contratual. Por oportuno, cumpre transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho sobre o tema: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado Como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de responsabilidade civil. 9a. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78) Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA NTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um" Tablet ", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014)" (grifo nosso) (negritei) Cumpre consignar que inexistem provas de situação excepcional que tenha sido lesiva à honra, à reputação ou à dignidade da apelante, ou que tenha atingido seus valores mais íntimos, de modo a alterar e influenciar seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. Embora a obra tenha sido paralisada sem cronograma de retomada, culminando no pedido de rescisão contratual, este fato não é apto a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Nesse sentido, colaciono ementas de minha Relatoria, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIAS DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ARTIGO 199, I, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS - INTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA INCONTROVERTIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDO NA DEMANDA RECONVENCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 199, I, do Código Civil de 2002, enquanto pendente cláusula suspensiva, não há que se falar em contagem da prescrição. Em se tratando de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em 05 anos. Inteligência do art.206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Anulada a sentença que acolheu a prescrição e extinguiu a ação de reconvenção, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1013 do CPC/15, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sendo incontroverso a dívida, a condenação do devedor é medida que se impõe. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Devem a verba de sucumbência ser arcada em sua totalidade pela parte derrotada na ação principal e na ação de reconvenção. (N.U 0008735-87.2010.8.11.0002, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 15/02/2017) (negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Na hipótese do caso em exame, meros aborrecimentos decorrentes da inexecução contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação do valor R$ 10.000,00, fixados a título de danos morais, no mais, persiste a sentença tal como lançada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1022694-97.2024.8.11.0041

ID: 329376911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022694-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE RAFFAEL PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ALEX MARTINS SALVATIERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CEA SADDI SPE LTDA - CNPJ: 36.351.287/0001-41 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), RAFFAEL PEREIRA DUARTE - CPF: 369.382.718-44 (APELADO), ALEX MARTINS SALVATIERRA - CPF: 696.516.041-15 (ADVOGADO), NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE - CPF: 372.981.108-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO – DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES – CULPA DA VENDEDORA – RESCISÃO PERMITIDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANOS MORAIS – INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 3. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CEA SADDI SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFFAEL PEREIRA DUARTE e NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes no dia 11/08/2022; e condenar a ré à restituição integral do valor recebido da autora, que perfaz a quantia de R$ 26.710,76, acrescida de juros de mora desde a data desta sentença e correção monetária desde cada efetivo desembolso; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta sentença. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela ré, assim como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Nas suas razões, alega a apelante como prejudicial de mérito, a impossibilidade de rescisão do contrato, haja vista que o imóvel foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel. No mérito, afirma a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pontuando que existe no contrato prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e que o prazo não se esgotou. Afirma que os apelados pretendem a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, assim, no caso de ocorrer o distrato por iniciativa dos apelados, necessário se faz a devida retenção de 50% do valor atualizado pagas pelos apelados a título de cláusula penal. Ressalta que a petição inicial não descreve qualquer humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem dos apelados, inclusive porque não há descumprimento contratual que justifique o suposto ilícito que é requisito da concessão do dano moral. Requereu que seja provido o apelo, reformando a sentença ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões no ID. 278600415, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Moral movida pelos autores/apelados em desfavor da ré/apelante, na qual relatam que celebraram com a ré/apelante em 11/08/2022, contrato de compra e venda da unidade 1103, Bloco 6, localizado na Avenida Aycar Saddi, S/Nº, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá – MT, matriculado sob registro nº 99.026, Registro de Incorporação R-3 /99.026, pelo valor de R$ 215.716,50, a ser pago de forma parcelada, já tendo efetuado o pagamento de R$ 26.710,76. Informam os autores/apelados que não possuem mais interesse em dar continuidade no negócio, em razão da eminente possibilidade de o bem não ser entregue no prazo pactuado, eis que as obras estão abandonadas, existindo diversas reclamações de consumidores contra a ré e também pela grande dificuldade em contatar a construtora. Sustentam que a atitude da ré é abusiva, pois a obra está abandonada há mais de 08 (oito) meses, sem previsão de retorno, estando tomada pelo mato, sem nenhum trabalhador. No caso em tela, verifica-se que a r. sentença proferida declarou a resolução do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da ré/apelante, determinando ainda a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Da prejudicial de mérito. A apelante alega que há comprovação nos autos de que o contrato objeto da ação de rescisão foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel, o que acarreta na impossibilidade de rescisão, não havendo a devida observância pelos apelados acerca desta impossibilidade. Afirma que a prejudicial de mérito deve ser acolhida, ante a impossibilidade jurídica do pedido, considerando o que determina a Lei nº 9.514/1997. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido registrado em cartório, não houve mora do devedor e sim da incorporadora vendedora, o que desnatura a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, trata-se de um contrato de compra e venda firmado dentro de uma relação de consumo, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 – PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACESSÃO NO LOTE URBANO – DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REGRA DO ART. 1.255 DO CPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, além de não ter sido o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, com apresentação de propostas por parte da apelante, e, inclusive, com pactuação de aditivo contratual entre as partes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9.514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação. Outrossim, no caso dos autos, trata-se de um contrato de compra e venda entabulado dentro de uma relação de consumo, com o pagamento parcelado pela própria construtora, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a lei 9.514/97 só se aplicaria em contratos em que a compra e venda do imóvel fosse financiada por um banco ou instituição financeira, com alienação fiduciária como garantia, de modo que a alienação fiduciária garantiria o pagamento do financiamento, e não da compra e venda do imóvel. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. É devida indenização pela acessão realizada em lote de terras, objeto do contrato, máxime se não há comprovação de que a regularização da construção seja insanável. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a devolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do STJ). (N.U 1011749-42.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Em relação à necessidade de retenção parcial dos valores pagos, também neste ponto a alegação do recorrente não merece acolhida. A paralisação da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, tornando inútil a prestação ao consumidor. Desta forma, evidenciada a culpa exclusiva da requerida/apelante pela paralisação da obra, há que ser mantida a decretação da rescisão do contrato com a consequente restituição integral das parcelas pagas pelo autor, em parcela única. No caso, não se aplica a Lei n° 13.786/2018, mas sim o art. 53 do CDC, posto que, ainda que baseada em cláusulas contratuais, a relação jurídica estabelecida possui caráter consumerista, o qual dá ensejo à aplicação do CDC: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nos termos da Súmula 543 do STJ, nos contratos submetidos ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma integral quando a resolução decorre da culpa do promitente vendedor, como é o caso dos autos. No caso, como já anunciado, a responsabilidade pela paralisação da obra é exclusiva da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para o atraso e tampouco adotou providências concretas para a conclusão do empreendimento. Nesse cenário, a devolução integral imposta pela sentença está plenamente amparada na jurisprudência consolidada. Dos danos morais. Assiste razão à apelante, pois, da detida análise dos autos, não é possível constatar a efetiva lesão aos direitos da personalidade da apelante, que sofreu apenas meros dissabores decorrentes da rescisão do contrato. O caso em análise se restringe a mero inadimplemento contratual, haja vista que a paralização da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, motivo pelo qual a ré/apelante deverá restituir integralmente aos autores/apelados as quantias pagas. Releva assinalar que o dano moral não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram o descumprimento contratual. Por oportuno, cumpre transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho sobre o tema: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado Como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de responsabilidade civil. 9a. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78) Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA NTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um" Tablet ", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014)" (grifo nosso) (negritei) Cumpre consignar que inexistem provas de situação excepcional que tenha sido lesiva à honra, à reputação ou à dignidade da apelante, ou que tenha atingido seus valores mais íntimos, de modo a alterar e influenciar seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. Embora a obra tenha sido paralisada sem cronograma de retomada, culminando no pedido de rescisão contratual, este fato não é apto a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Nesse sentido, colaciono ementas de minha Relatoria, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIAS DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ARTIGO 199, I, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS - INTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA INCONTROVERTIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDO NA DEMANDA RECONVENCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 199, I, do Código Civil de 2002, enquanto pendente cláusula suspensiva, não há que se falar em contagem da prescrição. Em se tratando de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em 05 anos. Inteligência do art.206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Anulada a sentença que acolheu a prescrição e extinguiu a ação de reconvenção, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1013 do CPC/15, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sendo incontroverso a dívida, a condenação do devedor é medida que se impõe. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Devem a verba de sucumbência ser arcada em sua totalidade pela parte derrotada na ação principal e na ação de reconvenção. (N.U 0008735-87.2010.8.11.0002, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 15/02/2017) (negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Na hipótese do caso em exame, meros aborrecimentos decorrentes da inexecução contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação do valor R$ 10.000,00, fixados a título de danos morais, no mais, persiste a sentença tal como lançada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5009411-72.2022.4.03.6181

ID: 331127566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5009411-72.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CONCEICAO DIAS

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5009411-72.2022.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5009411-72.2022.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: MARCIA CONCEICAO DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246-A, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5009411-72.2022.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: MARCIA CONCEICAO DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246-A, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão por meio da qual o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP rejeitou a denúncia oferecida contra MARCIA CONCEIÇÃO DIAS pela suposta prática do delito previsto no art. 313-A, do Código Penal, com fundamento no art. 395, I do Código de Processo Penal (id 318124493). O Ministério Público Federal interpôs o presente recurso (id 318124494), aduzindo, em síntese, que a denúncia é apta a ensejar a persecução penal, pois a conduta descrita na exordial acusatória é típica e a peça veio devidamente instruída de provas da materialidade e indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. Pretende, dessa maneira, a reforma da decisão recorrida e o recebimento da denúncia, com a subsequente remessa dos autos à origem para regular processamento do feito. A defesa apresentou contrarrazões (id 318124503), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Diante do juízo negativo de retratação (id 318124506), os autos foram encaminhados a esta Corte. A Procuradoria Regional da República, por meio do parecer (id 319605694), opinou pelo provimento do recurso em sentido estrito. É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5009411-72.2022.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: MARCIA CONCEICAO DIAS Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246-A, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de mérito. O recurso em sentido estrito deve ser desprovido, pelas razões que passo a expor. Narra a denúncia (id 318124492): "Consta dos autos que no dia 18/07/2019, em São Paulo, SP, MARCIA CONCEICAO DIAS, funcionária autorizada do INSS, inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia federal, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem - benefício previdenciário NB 42/194.718.883-3, (aposentadoria por tempo de contribuição), de titularidade de MARCOS FERNANDO ANTUNES (CPF 414.647.374-87), recebido de 24/05/2019 a 01/12/2021, que causou prejuízo à autarquia federal. O montante total do valor do prejuízo causado ao INSS foi de R$ 132.986,42 (valor corrigido até 30/11/2021), conforme Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente - Relatório Simplificado (ID 268818970, p. 45). De acordo com Relatório Preliminar (ID 268818976, p. 183), subscrito por DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA, matrícula 1449945, Técnico do Seguro Social, ratificado pelo Relatório Conclusivo (ID 305991666, p. 09/ 19) subscrito por MARA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 1525885, Técnica do Seguro Social, um conjunto de processos foram selecionados para revisão de autotutela, nos quais houve alterações no CNIS sem requerimento que as justificassem e realizadas por servidor(a) não responsável pela análise do requerimento da aposentadoria - MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS. Em suma, a autarquia federal identificou o seguinte padrão: 1. Inclusão de dados pessoais em NIT Indeterminado, sem documentos que comprovem que o requerente é a pessoa titular da inscrição, em desacordo com o regulamento (artigo 38 da Orientação Interna Conjunta DIRAR/DIRBEN/DIROFL nº 58, de 23/10/2002): Com isso, todos os vínculos, remunerações e contribuições existentes no CNIS (em microfichas e/ou conta-corrente) passam a constar em nome do requerente/ interessado, sem que de fato se comprove ele ter sido o responsável pelos recolhimentos. O NIT Indeterminado é uma inscrição com problemas cadastrais, pois inexiste informações suficientes para determinar quem é a pessoa detentora de tal inscrição, e consequentemente, todos os vínculos, remunerações e contribuições nela existente, uma vez que não consta o NOME DO TRABALHADOR E/OU DATA de NASCIMENTO, dentre outros dados. Normalmente, em uma inscrição desse tipo, tem-se cadastro em branco, sem dados pessoais, com recolhimentos antigos (geralmente anteriores à 1990) na condição de autônomo ou empresário (atualmente denominados de contribuinte individual). 2. Recolhimento de período decadente, sem comprovação de efetivo exercício de atividade laborativa: O recolhimento de períodos decadentes não é um ato volitivo do interessado condicionado apenas à sua vontade de pagar, pelo contrário, é um ato vinculado ao efetivo exercício de atividade devidamente comprovado, sobre o qual a Administração Pública não dispõe de discricionariedade. 3. Determinação de NIT associada ao pagamento de período decadente: A determinação do NIT (sem comprovação), associada ao pagamento de guia de período decadente, demonstram a intenção de criar uma filiação preexistente para o interessado, na condição de contribuinte individual, provavelmente para induzir a conclusão pela presunção da continuidade do exercício da atividade, para então justificar os pagamentos decadentes. No entanto, se fosse devidamente formalizado o processo com o pedido para indenização, não seriam autorizados, posto que não há comprovação de que o segurado seja o titular da inscrição, nem que tenha exercido atividade nesta condição. 4. Inclusão de contribuições em microfichas: Microfichas são as contribuições efetuadas por contribuinte autônomo, empresário e doméstico, anteriores a 01/1985, encontradas somente em microfilme (microfichas), e que foram disponibilizadas de forma “on-line" às consultas do CNIS. Nas microfichas, os contribuintes estão agrupados por Estado, tomando-se como base o recolhimento do segurado, informação esta obtida através do DC-GEA (Comprovantes de Arrecadação), que indica a localidade do agente arrecadador à época. Quando não for possível identificar essa localização, atribui-se ao contribuinte o Estado em que foi efetuada sua inscrição. Nas muitas inscrições que foram determinadas aos segurados sem a devida comprovação de titularidade, o INSS verificou constar na microficha a UF (Estado) do Pará, Paraná e Paraíba. 5. Análise de requerimento de benefício por servidor não atribuído como responsável: O sistema de gerenciamento dos requerimentos de benefícios e serviços do INSS recepciona os protocolos realizados pelo(a) interessado(a) através dos canais remotos disponíveis (Meu INSS e 135). Denominada de "tarefa", esse requerimento é automaticamente direcionado para uma “fila virtual", para que um servidor do INSS possa analisar, respeitando a ordem de data de entrada do requerimento. O servidor analista é atribuído aleatoriamente como responsável pelo requerimento ao "puxar a próxima tarefa". Ocorre que em diversos processos, o INSS verificou que a mesma servidora (MARCIA CONCEICAO DIAS) analisa e efetua alterações no CNIS do(a) interessado(a), sem constar como responsável pela tarefa, muitas vezes até quando a tarefa já foi puxada por outro servidor. Ao revisar o benefício objeto dos autos, a autarquia federal constatou que seu requerimento foi solicitado pelo interessado em 24/05/2019 (DER), conforme comprovante de agendamento 738353306, na Agência da Previdência Social São Paulo - Brás em 03/06/2019, sem informações para contato, mas com anexos (documentação). Em 03/06/2019, o requerimento foi automaticamente transferido da APS São Paulo – Brás para a APS São Paulo - Anhangabaú, aguardando a distribuição aleatória para um servidor analisar. Em 28/08/2019, o requerimento foi aleatoriamente atribuído para análise de servidor que emitiu Carta de Exigência solicitando documentação complementar. Em 03/09/2019, houve o cumprimento da exigência pelo(a) interessado(a). No entanto, estranhamente em 07/10/2019, um(a) servidor(a) não responsável pela tarefa, analisou o processo e encaminhou para a Perícia Médica Federal - PMF, uma vez que havia documentos de atividade especial. Por fim, em 14/01/2020 o(a) servidor(a) que realmente estava como responsável pela análise concluiu o requerimento indeferindo-o por falta de tempo de contribuição, com 33 anos, 07 meses e 08 dias. Ocorre que inusitadamente, na data da revisão, o benefício estava ATIVO, com a informação de que tinha sido concedido com o tempo apurado em 37 anos, 06 meses e 17 dias. O INSS verificou que em 23/01/2020, o(a) mesmo(a) servidor(a) que analisou e encaminhou para análise da PMF anteriormente, sem ser responsável pela tarefa, reabriu o processo no Sistema de Benefícios (PRISMA) e concedeu o benefício com o aproveitamento de contribuições realizadas em NIT anteriormente com status INDETERMINADO (sem comprovação). Nesse ponto, o INSS ressaltou que não constam do processo pedido de reabertura ou recurso, nem protocolo de requerimento eletrônico para esses serviços. Em suma, após análise do(s) processo(s) eletrônico(s) e dos sistemas corporativos, o INSS identificou que foram realizadas as seguintes alterações no CNIS do titular do benefício objeto dos autos, que possibilitaram a sua concessão irregular: 1. Complemento de NIT Indeterminado - Protocolo 35564.014289/2019-61: A inscrição n° 1.094.661.355-6 era do tipo "indeterminada" e não constava qualquer dado cadastral no CNIS. Em 18/07/2019 foram inseridos os dados pessoais do(a) interessado(a) na inscrição. Com essa atualização, todos os recolhimentos que nela constavam passaram para o nome do(a) interessado(a). Nesta inscrição constavam contribuições em microfichas para as competências de 04/1976 e 10/1981. Mas não existe nos requerimentos das aposentadorias qualquer documento que demonstre que o(a) interessado(a) seja titular dessa inscrição (como o CICI - Comprovante de Inscrição do Contribuinte Individual e as guias de reconhecimento com a identificação). Com essa alteração passou a constar em nome do(a) interessado(a) os seguintes períodos: 01/04/1976 a 30/04/1976 (microfichas); 01/10/1981 a 31/10/1981 (microfichas); 01/11/1981 a 30/11/1981 (decadente); 01/01/1982 a 31/01/1982 (decadente); 01/04/1983 a 30/04/1983 (decadente); 01/11/1983 a 30/11/1983 (decadente); 01/01/1984 a 31/01/1984 (decadente); 01/01/1986 a 31/01/1986 (decadente); 01/01/1987 a 31/01/1987 (decadente); 01/03/1989 a 31/03/1989 (decadente); 01/01/1994 a 31/01/1994 (decadente); 01/07/1994 a 31/10/1994 (decadente); 01/05/2015 a 31/12/2016 (atrasado não decadente). 2. Recolhimento de período decadente: Houve irregularidade nos recolhimentos efetuados na inscrição n° 1.094.661.355-6, para os períodos decadentes, pagos em data recente, sem a devida comprovação de atividade que os justificassem: 01/11/1981 a 30/11/1981, pago em 29/07/2019; 01/01/1982 a 31/01/1982, pago em 29/07/2019; 01/04/1983 a 30/04/1983, pago em 29/07/2019; 01/11/1983 a 30/11/1983, pago em 29/07/2019; 01/01/1984 a 31/01/1984, pago em 29/07/2019; 01/01/1986 a 31/01/1986, pago em 29/07/2019; 01/01/1987 a 31/01/1987, pago em 29/07/2019; 01/03/1989 a 31/03/1989, pago em 29/07/2019; 01/01/1994 a 31/01/1994, pago em 29/07/2019; 01/07/1994 a 31/10/1994, pago em 29/07/2019; Houve também o pagamento de atrasados, ainda não decadentes, no período de 05/2015 a 12/2016. 3. Contagem de tempo de contribuição e carência - Período de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) aproveitado como Regime Geral de Previdência Social (RGPS): No processo concessório foi apresentada a CTC nº 0628/2019, de tempo prestado em Regime Próprio de Previdência Social, período de 01/07/1986 a 31/03/1987, junto a Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado da Paraíba, onde foi erroneamente computada no benefício como RGPS. Não obstante, o INSS salientou que o servidor que realizou as alterações no CNIS nas datas de 18/07/2019 e que reabriu e concedeu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição n° 42/194.718.883-3, não estava atribuído como responsável pela análise do requerimento do(a) interessado(a). Por sua vez, foi o próprio titular do benefício, MARCOS FERNANDO GOMES ANTUNES, quem agendou e compareceu ao INSS para realizar o requerimento de aposentadoria objeto dos autos. Informação essa corroborada na própria defesa administrativa (ID 268818976, p. 201/211). Ou seja, não houve contratação de intermediários. Inclusive, na defesa administrativa, ele alegou o seguinte: “Quando da análise do benefício, considerando que havia dúvida em relação ao NIT n° 1.094.661.355-6, foi orientado a fazer uma declaração de próprio punho, informando que o referido número era de sua titularidade. E assim foi feito (...)” Nesse ponto, merece destaque o depoimento de MARCOS FERNANDO GOMES (ID 279670806, p. 08) e de MARCIA CONCEICAO DIAS (ID 279670806, p. 34) perante a polícia federal. MARCOS FERNANDO GOMES (ID 279670806, p. 08) declarou: QUE confirma que é a pessoa investigada; QUE confirma que reside e trabalha na cidade de são paulo; QUE foi o próprio declarante quem fez o pedido junto ao INSS, que afirma que não se utilizou de procurador advogado e/ou representante; QUE perguntado se conhece a servidora do INSS de nome MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS (mat. 1532104, siape 1.532.104), afirma desconhece a servidora do INSS, QUE afirma que de fato recebeu correspondência do INSS comunicando supostas irregularidades na concessão do seu benefício e constituiu advogado no estado da Paraíba para que fosse feita a sua defesa administrativa, que até ao presente momento não teve resultado; QUE o benefício se encontra suspenso; QUE segundo o declarante, possui dois benefícios, um deles que foi concedido e posteriormente objeto de processo administrativo e cessado o pagamento e, posteriormente, entrou com novo pedido de concessão benefício, tendo sido concedido e se encontra ativo até a presente data; QUE perguntado várias vezes se entrou com novo pedido mesmo sem ter tido resposta do processo administrativo que analise suposta fraude na concessão do benefício original, afirmou que sim, que foi ele mesmo quem deu entrada no novo pedido, por julgar que tem direito a subsistência e complementação de seus ganhos; QUE recebeu a comunicação do INSS sem ter certeza de que foi em outubro ou novembro de 2021 e que entrou com o novo pedido em janeiro de 2022, tendo sido concedido e se encontrar ativo até a presente data. MARCIA CONCEICAO DIAS (ID 279670806, p. 34) declarou: QUE pretende responder as perguntas; QUE é servidora do INSS desde 22/05/2006; QUE foi lotada inicialmente no bairro da APS VIla Prudente - SP, posteriormente na APS Paissandu, depois na APS DI - Incapacidade e atualmente já nao existem mais; e posteriormente na APS Brigadeiro, APS Centro e atualmente APS Bras; QUE responde a processo administrativo disciplinar por ter sido acusada de fraude em desfavor da previdencia, por motivos de NIT's indeterminados, que perguntado se se tratavam de dados falsos com relação a inserção de dados em periodo decadencial conforme permitia a legislação, mas que foi utilizado de maneira indiscrimanda por parte da servidora que ora é declarante; QUE perguntado se conhece MARCOS FERNANDO GOMES ANTUNES, afirma que nao conhece; QUE com relação ao PAD, afirma que se encontra em tratamento médico psiquiatrico com crises de ansiedade e de depressão grave desde 2021; QUE com relação aos processo do INSS que lhe são imputados algum envolvimento, afirma que ainda não teve condições de acessa-los e saber exatamente o que aconteceu; QUE há casos em que o segurado de fato possuiu direito ao beneficio porem pode ter ser sido utilizado um NIT em desacordo o que nao caracteriza a fraude; QUE existem segurados que possuiam documentos e provas que justificariam a concessao do beneficio; QUE a epoca da pandemia o proprio INSS adotou um procedimento de entrega de envelopes por parte do segurado, na porta das agencias, sem propriamente um protocolo oficial que comprovasse o conteúdo ou até mesmo a entrega, ou seja, sem proteção da cadeia de custódia da documentação. QUE desconhece o teor do ofício encaminhado pelo corregedor do INSS com relação a falta de êxito na localização da servidora; QUE por sugestão desta autoridade policial, lhe foi dito para encaminhar a corregedoria do INSS sobre o seu retorno ao Brasil e com relação ao seu endereço na Paraíba; QUE pretende estar em São Paulo e que será intimada para prestar declarações de forma presencial. QUE a servidora alega desconhecer qualquer tipo de ilícito criminal nos seus atos; QUE neste momento a oitiva é interrompida por problemas de conexão. QUE afirma que não tinha qualquer relacionamento profissional com qualquer advogado que eventualmente intermediava pedidos/benefícios; QUE desconhece o advogado Silvio Queiros dos Santos; QUE os atendimentos eram feitos por senha e não atendimento pessoal; QUE desconhece também os nomes de Dr. Ismael ou Dr. Leonardo, citados na peça instauradora; QUE com relação a MARIA LUCIA RESELLA, também desconhece a pessoa; QUE com relação a HILZETH DA SILVA COUTINHO, afirma desconhecer; QUE com relação a CELSO MONTERANI, afirma desconhecer; QUE com relação a SANDRA SIMAO ALVES afirma desconhecer; QUE com relação ao que é acusada no PAD: Do conjunto de processos analisados, 20 (vinte) benefícios foram suspensos/cessados pelo motivo de constatação de fraude em que observou-se a ocorrência das irregularidades acima. A planilha com a listagem (SEI 7587076) bem os processos concessórios e de apuração estão apensos ao presente. O débito das concessões irregularidades, apurado no mês de 11/2021, soma R$ 1.649.748,81 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), afirma que tem ciência da acusação mas não procede com relação aos fatos. Nesse cenário, a Corregedoria Regional do INSS em São Paulo instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35014.462544/2021-20 para apurar a conduta da servidora MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, conforme Ofício SEI 11/2023 (ID 279670806, p. 27) (ID 302583625) (ID 305991659, p. 31). Sobre o atual benefício de titularidade de MARCOS FERNANDO GOMES, diferentemente do quanto alegado por ele, trata-se de benefício concedido com base em pressupostos diferentes. Senão vejamos: O INSS, em resposta ao Ofício 3702495/2023 (ID 305991659, p. 33), subscrito por SANDRA F. LIRA, Técnica do Seguro Social, Matrícula 1380995, informou que o tempo de contribuição apurado nos 02 (dois) benefícios, NB 42/194.718.883-3 (Suspenso) e NB 42/202.847.752-5 (Ativo) são distintos. O NB 42/194.718.883-3, a princípio contou com tempo de serviço de 37 anos, 06 meses e 17 dias. Após desconsiderar o tempo computado de forma irregular, o tempo de serviço passou para 34 anos, 01 mês e 08 dias. Por sua vez, o NB 42/202.847.752-5 (Ativo) conta com tempo de serviço de 36 anos, 08 meses e 14 dias. Tem-se assim demonstrado indícios de autoria e prova de materialidade. Ante o exposto, o MPF denuncia MARCIA CONCEICAO DIAS, como incursa no art. 313-A, do CP e requer que a presente denúncia seja recebida e autuada e que a ora denunciada seja citada para defesa e intimada para demais atos processuais, até o final do julgamento. Por oportuno, o MPF requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pela autarquia federal, nos termos do art. 387, IV, do CPP”. (id 318124492).” O Juízo de primeiro grau, por sua vez, rejeitou a exordial, nos seguintes termos (id 318124493): "Quanto à imputação ao denunciado do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal a denúncia é flagrantemente inepta. De início, constato que a peça acusatória não obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto não descreve o fato ilícito imputado com todas as suas circunstâncias. Cumpre destacar que os requisitos para o recebimento da denúncia buscam conferir efetividade ao direito constitucional de defesa. Dessa forma, a aptidão de uma peça acusatória há de ser apreciada de acordo com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, in fine: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." No mesmo passo, referidos requisitos são condensados em clássica lição de João Mendes de Almeida Júnior, o qual preleciona que a denúncia "É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes." [1] Sucede que ao perscrutar a denúncia, não há descrição completa do fato delitivo nem da conduta da denunciada, limitando-se o parquet a um vexatório "copia e cola" do relatório produzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Processo Administrativo Disciplinar 35014.462544/2021-20 (ID 305991661), sem que seja possível sequer vislumbrar com clareza como os fatos ocorreram. Com efeito, a peça acusatória imputa à acusada MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS a conduta de inserir dados falsos nos sistematizados do INSS, nos termos do art. 313-A do Código Penal. Contudo, a descrição de tal fato criminoso recebeu uma exposição genérica, relativa a um conjunto de fatos analisados pelo INSS, de modo que NÃO há descrição circunstanciada do fato especificamente imputado na denúncia, visto que não indicou por quais motivos especificamente dados falsos relativos às contribuições previdenciárias vertidas foram inseridos nos sistemas informatizados do INSS (CNIS) e de que modo contribuíram para a obtenção de vantagem ilícita no caso concreto, supostamente havido em 18.07.2019, em relação ao benefício aludido na denúncia. Ressalto que a compreensão do fato criminoso há de decorrer da descrição contida na denúncia, não dependente de perscrutar-se o acervo probatório técnico contido nos autos, notadamente quando misturado a diversos outros fatos. Colhe-se da tosca denúncia a impressão de que o seu subscritor não compreendeu os contornos fáticos e jurídicos da conduta imputada, optando então por fazer um "copia e cola" do relatório do INSS, cuja natureza, abrangência, finalidade e conteúdo são obviamente diversos de uma imputação concreta de um fato específico em sede criminal, postura antiprofissional vil que causa ojeriza. Assim, do exame da denúncia não é possível se depreender o fato determinado com todas as suas circunstâncias, o que, obviamente, inviabiliza o direito de defesa. Ante o exposto, quanto à imputação do delito previsto no artigo 296, §1º, I, do Código Penal, REJEITO a denúncia ofertada em face de MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal, por ser manifestamente inepta. Saliento, por oportuno, que a presente decisão, com fundamento na inépcia da peça acusatória, não obsta o oferecimento de nova denúncia, porquanto a extinção do processo ocorre em razão de vicissitude exclusivamente formal que não tangencia o mérito. Tendo em vista a manifestação ministerial sobre o oferecimento de acordo de não-persecução penal em favor de MARCOS FERNANDO GOMES ANTUNES, determino o desmembramento do feito em relação ao referido investigado, constando este do polo passivo do novo procedimento, excluindo-se do presente.” (sublinhado no original). Ao contrário do aduzido em sede recursal, o compulsar dos autos revela a inépcia da denúncia. Vejamos. O Artigo 313-A do Código Penal dispõe: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Para a prática deste delito, a denúncia deve descrever a conduta tida como criminosa, narrando fatos objetivos e concretos, com prova da materialidade e indícios de autoria, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa do agente, tudo em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, o que não se observa no presente caso. Analisando detidamente a exordial, verifico que a peça resume as declarações de Marcos Fernando Gomes, beneficiário, e da denunciada MARCIA CONCEICAO DIAS perante a autoridade policial, que declaram não se conhecerem e que seu benefício se encontra suspenso. Conforme muito bem observado pelo Juízo a quo, a acusação limitou-se a transcrever o relatório produzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Processo Administrativo Disciplinar 35014.462544/2021-20, “sem que seja possível sequer vislumbrar com clareza como os fatos ocorreram”. Ainda, ao descrever a atuação da denunciada, constata-se que o crime do art. 313-A foi a ela imputada tão somente pelo fato de a mesma supostamente ter realizado “alterações no CNIS sem requerimento que as justificassem”, não explicando a conduta específica supostamente praticada pela agente. A inicial acusatória limitou-se a narrar que a denunciada “analisa e efetua alterações no CNIS do(a) interessado(a), sem constar como responsável pela tarefa, muitas vezes até quando a tarefa já foi puxada por outro servidor”. Repito, o órgão acusador não logrou demonstrar a suposta prática do delito, de molde a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa pela denunciada. Não é demais registrar que este juízo não desconhece que, neste momento processual, deve ser observado o princípio do in dubio pro societate, contudo, verifico que a deficiência da narração fática na exordial não sustenta a versão acusatória quanto a prática do delito. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ARTIGO 41 E 395, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O artigo 41 do Código de Processo Penal exige a narrativa dos fatos com todas as circunstâncias (pessoa que praticou, os meios empregados, o malefício que da conduta resultou, os motivos que determinaram o agente, a maneira praticada, o lugar e o tempo), sendo suficiente a descrição do fato infringente da lei ou a repetição dos termos legais. 2. A denúncia que não expõe de forma clara e objetiva os fatos, circunstâncias e participação de cada um dos denunciados, o modo de operação, responsabilidades e interligação de contatos entre eles, bem como o intuito e resultado criminoso impede o exercício da ampla defesa. 3. Recurso em sentido estrito da acusação desprovido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5001921-04.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/06/2023) PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. INÉPCIA. MANTIDA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 1. A denúncia foi rejeitada por ser considerada inepta, uma vez que não cumpriu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Faltaram elementos essenciais à compreensão da conduta do réu na inicial acusatória, não sendo descritas as circunstâncias do crime. 3. Prejuízo ao direito de defesa do réu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 6912 ..SIGLA_CLASSE: RSE 0005605-32.2013.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361810056053 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.81.005605-3, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O art. 41 do Código de Processo Penal impõe ao órgão acusatório o ônus de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do denunciado. 2- O escopo da norma, além de garantir a própria aplicação da lei penal pelo órgão jurisdicional, atende ao princípio da ampla defesa, pois garante ao acusado conhecer, desde logo, a inteireza das imputações. 3- Hipótese em que a denúncia se limita a indicar os elementos normativos do tipo, de maneira genérica, prejudicando o exercício da defesa pelo acusado ao omitir da descrição fática as circunstâncias da ação delitiva imputada ao réu. 4- Peça acusatória que indica a prática do delito em concurso de pessoas, limitando-se a fazer menção ao art. 29 do Código Penal, sem, contudo, descrever se houve coautoria ou participação do acusado do delito. 5- Recurso em sentido estrito desprovido. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 7372 ..SIGLA_CLASSE: RSE 0006569-59.2012.4.03.6181 ..PROCESSO_ANTIGO: 201261810065694 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.81.006569-4, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante desse cenário, deve ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, que, de maneira devidamente fundamentada, concluiu pela inépcia da exordial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia de suposta prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do direito de defesa pela acusada. III. Razões de decidir 3. A denúncia não descreve o fato ilícito imputado com todas as suas circunstâncias, limitando-se a transcrever o relatório produzido pelo INSS. A peça acusatória não demonstra claramente como os dados falsos foram inseridos nos sistemas informatizados do INSS e de que modo contribuíram para a obtenção de vantagem ilícita. A deficiência da narração fática na exordial não sustenta a versão acusatória quanto à prática do delito, prejudicando o exercício do contraditório e ampla defesa pela denunciada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso em sentido estrito desprovido. Tese de julgamento: “A denúncia que não expõe de forma clara e objetiva os fatos e circunstâncias do crime, limitando-se a transcrever relatório administrativo, é inepta e prejudica o exercício do direito de defesa.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5002759-49.2023.4.03.6134

ID: 326204692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002759-49.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FBA - AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PIZZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002759-49.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: FBA - AGROPECUARIA LTDA, EZIQUIEL BACCHIN Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647, MAY… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002759-49.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: FBA - AGROPECUARIA LTDA, EZIQUIEL BACCHIN Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647, MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES - SP308662-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FBA – AGROPECUÁRIA LTDA - EPP em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que declare “a quitação da CCB e dos termos ulteriores da CCB em discussão, com último número de 250960734000046030, bem como, seja declarado o exaurimento da alienação fiduciária do imóvel”. Alega, em síntese, ter renegociado e quitado a dívida referente ao contrato n. 25.0960.734.0000460-30, contudo, “[p]ara sua surpresa, logrou verificar que, nos registros da Requerida, quase 03 anos após, a mesma apontava que o contrato quitado encontrava-se em aberto, o contrato GIRO CAIXA no importe de R$ 1.574.913,00 e, surpresa maior, o registro de que, quase 03 anos após, os valores pagos ante a emissão de Boleto DDA no importe de R$ 58.341,47, encontravam-se bloqueados e, existente um saldo de R$ 63,50 em conta corrente” . Juntou procuração e documentos. A parte autora postulou a concessão de tutela de urgência. O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido (id. 308419712). A CEF, citada, apresentou contestação, na qual, em suma, que “a numeração de contrato que está inadimplente é 25.0960.734.0000460/30, a qual pertence à CCB 734-0960.003.00001273-9”, e que essa contratação foi celebrada pelo canal "INTERNET BANKING" na data de 28/05/2018, pelo valor total de R$571.242,28 e líquido de R$541.199,75, prazo de 40 meses, com parcelas regidas pelo Sistema de Amortização da Tabela Price; que parte dos recursos foi utilizada para liquidar os contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85; que após as devidas deduções (liquidação dos contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85), foi creditado na conta corrente vinculada à CCB o valor de R$94.814,00, conforme indicado no extrato da conta 0960.003.00001273-9; que não há se falar em exaurimento da CCB 734-0960.003.00001273-9 na medida em que as contratações 25.0960.734.0000403/41, 25.0960.734.0000415/85 e 25.0960.734.0000460/30 nada mais são que a utilização do limite GIROCAIXA Fácil contratado (operação 734). (id. 313153089). Os Requerentes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, e o E. TRF3 negou o pleito de concessão de efeito suspensivo (id. 331547914). Réplica (id. 331705991). Este juízo vislumbrou consentâneos mais esclarecimentos sobre ponto nevrálgico da lide, suscitado pelos Requerentes, alusivo à ocorrência ou não de renegociação nos termos da campanha “Você no Azul”. Assim, determinou fosse a CEF intimada para que prestasse esclarecimentos (id. 362561387). Em resposta, a CEF apresentou a petição de id. 366033849. As Requerentes apresentaram manifestação (id. 367341362). É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. A matéria é de direito e de fato, já se encontrando os fatos certos por meio das alegações partes e dos documentos acostados aos autos. Em se tratando de fatos passíveis de comprovação por meio de documentos, cabe observar o disposto nos arts. 434, 435 e 443, II, todos do novo CPC. Ainda, também na linha do adiante mais bem explicitado, notadamente diante da ausência de narrativa de fatos que poderiam levar à apuração de danos materiais, a realização de perícia ou produção de prova oral não se revela necessária e pertinente. Nesses moldes, o ônus da prova, no caso dos autos, observa a forma da regra geral, pré-estabelecida, do art. 373, II, do CPC, que dispensa, aliás, em consonância com o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, prévia distribuição do ônus probatório e providências. A hipótese, portanto, é de julgamento antecipado da lide. DO DÉBITO EM DEBATE Depreende-se que foi emitida CCB 734.0960.003.00001273-9, na qual foi disponibilizado limite de crédito, dentro do qual, a parte autora poderia efetuar empréstimos autônomos entre si. Por conseguinte, deflui-se que várias utilizações consubstanciam apenas a utilização, em partes, do limite concedido. Ainda, a quitação de empréstimo anterior por meio de empréstimo posterior apenas poderia ocorrer se vencido o prazo para pagamento, na forma estabelecida na CCB. Nesse passo, a despeito de cada utilização ser considerada pela CEF como um novo contrato, depreende-se, em verdade, que consubstancia a utilização do crédito concedido por meio da CCB, partindo desta, então, a princípio, todos os critérios, índices, taxas e demais disciplinas a serem observadas em relação àquela. As cláusulas que regem as utilizações de crédito posteriores são, portanto, aquelas previstas na CCB. Eventuais aditamentos a essa CCB, com previsões diferentes, realizados quando das utilizações do crédito disponibilizado, ainda que por meio de canais eletrônicos, teriam de ser devidamente comprovados. Teria de restar demonstrado que o devedor anuiu às alterações. O débito, assim, embora apurado em relação a cada utilização do crédito disponibilizado, refere-se à CCB. Não obstante, malgrado o asseverado pela CEF, deflui-se dos documentos coligidos, dos valores resultantes das operações e, inclusive, do quanto a própria CEF veio, posteriormente à contestação, a explicitar (id. 366033849), que o boleto apresentado via DDA correspondia mesmo ao desconto aventado na inicial, em que pese a ressalva da instituição financeira de que isso teria decorrido de erro de seu sistema. Aduz a CEF em sua contestação que parte dos recursos concedidos foi utilizada para liquidar os contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85; que após as devidas deduções (liquidação dos contratos 25.0960.734.0000403/41 e 25.0960.734.0000415/85), foi creditado na conta corrente vinculada à CCB o valor de R$ 94.814,00, conforme indicado no extrato da conta 0960.003.00001273-9. Assevera, ainda, a CEF que a parte Requerente apenas pagou 09 parcelas do total das 40 contratadas, o que gerou a situação de inadimplência; que não houve qualquer proposta para liquidação do contrato com desconto; e que o pagamento se deu após o vencimento. Este juízo vislumbrou consentâneos mais esclarecimentos sobre ponto nevrálgico da lide, suscitado pelos Requerentes, alusivo à ocorrência ou não de renegociação nos termos da campanha “Você no Azul”, considerando, em especial, print constante da inicial de ofício no qual é solicitada redução do valor das parcelas (que faz menção a contrato de nº 250960734000046030 e a campanha que teria sido divulgada na semana – cf. id. 302325951, págs. 7-8) e boleto emitido pela CEF no valor de R$ 58.341,47, apontado na prefacial como resultante de desconto oriundo da renegociação (cf. print de id. 302325951, págs. 8-9). Ainda, este juízo inclusive observou que as questões subjacentes a aludido ponto se referiam a informações e documentos que, a princípio, estariam na posse e conhecimento da CEF. Assim, este juízo determinou fosse a CEF intimada para que esclarecesse e, se o caso, com a juntada da respectiva documentação: sobre o comprovante de repactuação de id. 302325956, mormente no que toca a eventual valor resultante deste; se houve a análise e deferimento do requerimento formulado no ofício que teria sido recebido por funcionário da CEF em 02/12/2019 (cf. print constante da inicial - id. 302325951, págs. 7-8); se a campanha divulgada na semana, mencionada no ofício, era a “Você no Azul”; se, de qualquer modo, houve resposta ao requerimento formulado no ofício, e, em caso positivo, qual teria sido (com a juntada da documentação, v.g., o procedimento administrativo); se o boleto emitido, no valor de R$ 58.341,47, se referia à CCB 734-0960.003.0000.1273-9 (id. 302325954), quanto à terceira liberação (contrato 25.0960.734.0000460/30); qual era o valor do débito em aberto, à época da emissão do boleto; se o valor de R$ 58.341,47 era atinente ao total do débito restante ou coincidia com o percentual de 10% do valor em aberto; quais foram os dados e cálculos que levaram a CEF a emitir o aludido boleto; se com o pagamento do boleto, em ainda havendo débito a ser pago, esse restante deveria ser cobrado também mediante a emissão de novos boletos; se havia outro(s) débito(s) além do em debate; acerca do apontado atendimento da parte Requerente de protocolo 99230804085505, com a juntada da respectiva gravação. A CEF, em resposta, dentre outras coisas, embora tenha reafirmado que não procedeu à renegociação alegada na prefacial, relatou, desta feita, em relação ao ponto (fatos alusivos à existência ou não de renegociação), que o boleto emitido via DDA decorreu de erro de seu próprio sistema. Relatou, pois, que o boleto decorreu mesmo da campanha, embora com a explicação de que isso ocorreu de falha de seu sistema, argumentando que a empresa autora não preenchia os requisitos para ser contemplada: “(...) No início da Campanha Você no Azul de 2020 houve falha interna na transferência de base de dados, o que fez com o que o sistema permitisse a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha. A Agência concessora informou que para verificar se a situação já havia sido regularizada, ou seja, se o sistema já havia “travado” a emissão de boletos para contratos não contemplados, foi realizado um teste em contratos nessa situação, o que acabou gerando o boleto DDA para o cliente, sem que houvesse tempo hábil para cancelá-lo. Desse modo, o boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30 decorreu de falha sistêmica interna, não representando proposta da CAIXA para liquidação do contrato com desconto. Segundo informado pela Agência concessora, ao verificar a existência do boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30, a parte autora entrou em contato com a Agência, informando que iria pagar o boleto, ao que foi orientado a não o fazer, visto que o contrato não estava contemplado na Campanha, e que o boleto havia sido emitido por falha interna, de modo que o pagamento não seria acatado pelo sistema. (...)” (id. 366033849) Aliás, depreende-se, em adição, no ponto, a alteração das razões asseveradas em contestação, na qual deve o réu alegar todos os fatos relevantes de sua defesa, sob pena de preclusão, salvo se forem supervenientes ou de conhecimento tardio, o que, ao que se extrai, não ocorre no caso em tela. Ainda, todos os fatos alegados devem ser especificamente impugnados, nos termos do art. 341 do CPC (correspondente ao art. 302 do CPC de 1973), que, ademais, afasta a possibilidade de negativa genérica sobre fatos específicos (cf., mutatis mutandis: TJSP, AC 1002854-71.2014.8.26.0482; Relator (a): Kioitsi Chicuta; j. em 24/09/2015). De qualquer modo, embora a CEF, em sua contestação, alegue que “não realizou nenhuma proposta para quitação do contrato em valor inferior ao devido, tampouco com o desconto alegado na inicial”, e que “o boleto apresentado pela parte autora não contém nenhum dos dizeres que identifique se tratar de proposta de liquidação de contrato com desconto ou qualquer campanha semelhante”, posteriormente, instada a prestar esclarecimentos, em resposta, relatou, de modo diverso, na petição de id. 366033849, que “No início da Campanha Você no Azul de 2020 houve falha interna na transferência de base de dados, o que fez com o que o sistema permitisse a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha” e que “o boleto DDA de R$58.341,47 gerado para o contrato 25.0960.734.0000460/30 decorreu de falha sistêmica interna, não representando proposta da CAIXA para liquidação do contrato com desconto”. De qualquer sorte, em acréscimo, não comprovou a CEF essa falha, mormente nos moldes acenados. E, complementando o quadro, após o pagamento do boleto, a CEF demorou por mais de três anos para tomar alguma providência (com a cobrança a partir de 13/11/2023, data de apresentação do documento de cobrança junto ao CRI de Santa Bárbara D`Oeste, cf. id 307742303). Aliás, a alegada orientação que a CEF teria transmitido à Requerente para que esta não pagasse o boleto também não resta comprovada, além do que, poderia a instituição financeira, então, de qualquer modo, ter cancelado o boleto nesse momento aventado, mas, ao que se depreende, o boleto teria continuado apto para pagamento. De ver-se, ainda, que precedeu à emissão do boleto (que, a teor do acima exposto, correspondia à campanha – ainda que a Requerida assevere que isso ocorreu por falha interna) a formulação de pedido de renegociação com base na campanha formulado pela empresa Requerente (cf. print constante da inicial de ofício no qual é solicitada redução do valor das parcelas, com menção a contrato de nº 250960734000046030 e a campanha que teria sido divulgada na semana – id. 302325951, págs. 7-8). Outrossim, questionar-se-ia como a CEF, após aprovada uma renegociação, atua. Haveria, para além da emissão do boleto correspondente, a formalização ou emissão de algum outro documento? Em caso positivo, indagar-se-ia também se tais outros atos poderiam ser de pleno conhecimento dos devedores. No caso em tela, malgrado não exista a demonstração de que a CEF tenha apresentado uma proposta, houve, primeiramente, um requerimento da empresa Requerente e, após, a emissão de boleto. Aliás, em sentido contrário da aventada ausência de apresentação de proposta, a CEF, em sua petição de id. 366033849, asseverou que, no âmbito da campanha “Você no Azul”, “eventuais tratativas prévias (negociações, valores, dúvidas, etc) são realizadas verbalmente, não havendo formalização por escrito de todas as informações trocadas entre CAIXA e proponentes”. Ainda, embora a CEF, também na petição de id. 366033849, explicite que o ofício apontado pela Requerente (cf. print de ofício de id. 302325951, págs. 7-8) não possui relação com o pagamento que foi feito no ano seguinte (objeto de discussão nos autos), sob o argumento de que o ofício data de 02/12/2019 enquanto o pagamento realizado pela autora ocorreu em 13/10/2020, o próprio sobredito relato de que o boleto foi emitido por falhas no sistema acaba por não se alinhar com a alegação. De ver-se que houve a formulação do pedido com base na campanha e, após, a emissão de boleto em prol logo da empresa que o formulou. Indagar-se-ia, então, se a aventada falha do sistema – ademais, não comprovada – levaria à emissão de boleto com o desconto (compatível com o de 90% do débito) justamente em relação à empresa que o requereu. Outrossim, a teor do acima expendido, a própria CEF informa que a falha do sistema permitiu que “a geração de boletos DDA em alguns contratos não contemplados na campanha”. Dessume-se, assim, inclusive dos próprios relatos da CEF, que, quitadas a primeira e segunda liberações, apenas restou em aberto a terceira liberação, acrescida dos consectários legais, em conformidade com o estabelecido na CCB, em relação à qual, após, houve o pedido de renegociação formulado pela empresa Requerente (cf. print de ofício de id. 302325951, págs. 7-8 – tal print, aliás, não foi impugnado especificamente) e, posteriormente, emissão do correspondente boleto pelo banco, ainda que avente a CEF que isso ocorreu devido a falha de seu sistema. Depreende-se dos documentos acostados (que revelam compatibilidade/semelhança entre o valor do boleto emitido DDA e o valor resultante do percentual descontado do débito total remanescente por conta da campanha) e das próprias palavras da CEF, após a contestação, na petição de id. 366033849, que o boleto via DDA emitido decorreu mesmo da campanha, ainda que com a alegação da ré de que isso se operou em virtude de falha de seu sistema. Tal fato, assim, embora com a sobredita ressalva, encontra-se incontroverso nos autos. Destarte, resta certo que houve proposta da parte autora, em conformidade com a campanha da CEF (que, ao que se extrai, seria a “Você no Azul”), de pagamento com desconto quanto ao contrato nº 250960734000046030 (que se refere à CCB), e que, precisamente em alinho com essa proposta, houve lançamento de boleto a ser pago no DDA. Por conseguinte, fica demonstrado que a parte Requerida, na esteira da própria campanha que lançou, atuou de forma a ao menos apresentar uma situação que se aparentou como admissão dos termos entabulados. E, além disso, reitere-se, mesmo as alegações de falha do sistema e de vedação de renegociação em contratos como o dos autos não foram comprovadas. Conquanto assevere a CEF que a empresa Requerente não atendia aos requisitos da campanha e que a emissão do resultante boleto decorreu de falhas de seu sistema, também cabe observar alguns pontos. De início, a CEF podia lançar mão de campanhas de renegociação, e, nesse contexto, de outro lado, o óbice à adesão à campanha suscitado posteriormente à contestação, na petição de id. 366033849 (se tratar de contrato com garantia fiduciária), além de não demonstrado (nada foi juntado nesse sentido e também não consta dos documentos acostados com a inicial - também não consta, aliás, da propaganda coligida de id. 302325957), teria sido estabelecido, ao que parece, internamente, pela própria instituição financeira, e, no caso dos autos, não teria então sido levado em consideração por ela própria. Questionar-se-ia, ademais, para além disso, se CEF não teria autonomia para a renegociação, caso a caso, mesmo em se tratando de alienação fiduciária, e, nesse cenário, mesmo que a resposta fosse negativa, se tal impedimento (que não seria extensível a todos os contratos da CEF) seria manifestamente de conhecimento de todos os devedores. A propósito, ad argumentandum, questionar-se-ia a hipótese de validade de manifestação de vontade de instituição financeira caso a renegociação sem observância a um óbice estabelecido internamente viesse a lhe ser mais favorável. Além disso, reitere-se que a CEF nada colige ou menciona nos autos para demonstrar essa vedação aventada. Outrossim, além de a asseverada falha do sistema, apenas relatada supervenientemente (após a contestação) na petição de id. 366033849, não ter sido comprovada (nada foi juntado nesse sentido), ocorreu em sistema da própria instituição financeira, que apontou à empresa consumidora indicativo de contemplação, com a emissão de boleto correspondente (aliás, com valor compatível com o percentual de campanha) por meio da DDA. Caberia, assim, à instituição financeira responder pela segurança jurídica de seus sistemas e pelo risco da adoção destes e do negócio. Além disso, instada a esclarecer acerca de atendimento da parte Requerente alusivo ao protocolo 99230804085505, com a juntada da respectiva gravação, a CEF respondeu que não mais o detinha, com a justificativa de que as gravações são mantidas por apenas 30 dias. Entretanto, além de se tratar de dever do banco a apresentação da gravação, inclusive a teor das regras de experiência, a necessidade de utilização de um pedido ou reclamação realizado via telefone (ou outro meio) apenas vem a ocorrer mais tarde, não raramente tempos depois de 30 dias, e, na espécie, a partir do momento da constatação pelo banco do ocorrido, este já possuía ciência de que a gravação era relevante para o caso. Não se poderia, assim, afastar o ônus da instituição financeira por decisões dela própria acerca da manutenção das gravações. Ainda, diante do quadro acima, considerando que a aprovação foi manifestada ao menos aparentemente (para o consumidor) pelo próprio sistema da CEF (por meio da emissão do boleto correspondente) e que, ainda que se pudesse exigir do consumidor o questionamento – e ciência – a qualquer autonomia desta em relação a previsões internas de cada tipo de contrato, caberia perscrutar, a teor do acima expendido, se o óbice suscitado na espécie (contrato com garantia fiduciária – que, além de não demonstrado, a princípio, s.m.j., não o é para a renegociação de todos os tipos de contrato da CEF) estaria à evidência para a empresa Requerente (consumidor, ainda que pessoa jurídica). Ressalte-se, ainda, no ponto, que a campanha de renegociação em tela, ao que se extrai, inclusive em conformidade com a publicidade de id. 302325957, permitia, tal como aventado na prefacial, desconto máximo de até 90% do débito (o que, no caso, se alinha com o valor do boleto). Ainda, a empresa Requerente, considerando a campanha existente, efetivamente postulou junto à CEF a renegociação, em ofício que pleiteava desconto e fazia menção ao número do contrato (cf. id. 302325951, págs. 7-8). Após, houve, ainda que com demora, a teor do acima expendido, a emissão do boleto correspondente pelo banco. Não há, pois, in casu, indicativos, notadamente de ordem objetiva, de que a empresa Requerente tivesse – ou mesmo pudesse ter diante da situação fática – conhecimento de algum empecilho, máxime, ademais, de que, nesse cenário, pudesse estar procurando se aproveitar de algum modo. Ademais, além de não comprovada a falha do sistema tão somente alegada após a contestação, não há elementos de que a Requerente teve ou podia ter conhecimento acerca dela. Cabe, ademais, observar, a teoria da aparência. Restam presentes, por conseguinte, a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. Em adição, não se pode olvidar que a má-fé se presume e, a má-fé, de seu turno, deve ser amplamente demonstrada, o que não ocorre in casu. Também não se poderia falar, nesse cenário, em enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Ressalte-se, a propósito, para fins inclusive de aferição acerca da possibilidade de constatação de algum impedimento à renegociação, que a própria CEF não asseverou ter ocorrido falhas em seu sistema na contestação, assim o fazendo apenas posteriormente – e sem comprovar – na petição de id. 366033849. Além disso, a CEF, instada, explicitou que não tinha provas a produzir (id. 335288730). Em acréscimo, no contexto de todo o quadro acima explanado, notadamente considerando a aprovação manifestada pela própria CEF (conforme toda a exposição já descrita anteriormente) e a boa-fé da empresa ré, além de a posteriormente alegada falha no sistema não ter sido provada e haver questionamentos quanto à autonomia da instituição financeira, cabe observar os princípios da confiança e da segurança jurídica. A pensar de modo contrário, sempre bastaria à CEF, para afastar negócios jurídicos que celebrou, alegar com em esteio em declarações unilaterais descompasso com previsões estabelecidas internamente. Haveria inobservância à vedação ao venire contra factum proprium, que viola a legítima confiança criada pela manifestação anterior feita (no caso, a admissão da renegociação pela CEF, exteriorizada pela emissão do Boleto via DDA), e revela, na espécie, inobservância à boa-fé objetiva por parte, em verdade, da Requerida. E, além de a falha no sistema não ter sido alegada em contestação e não ter sido comprovada (fato, ademais, que, pela natureza, demandaria, a princípio, prova documental), cabe consignar que não se pode admitir que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. A propósito, apenas a título de argumentação (eis que nem mesmo prints de tela ou declarações do próprio banco foram coligidas), mutatis mutandis, o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Outrossim, ainda que se pudesse ter como assente a alegada falha no sistema e se pudesse afastar a renegociação, observar-se-ia, de qualquer sorte, que teria havido, então, como consequência da própria atuação falha da instituição financeira, o agravamento do débito dos Requerentes. Assim, ad argumentandum, ainda que se pudesse admitir tal quadro (o que não ocorre in casu), uma vez ausente a comprovação de má-fé da empresa Requerente, ao menos não se poderia falar em mora do devedor a partir da situação criada pela própria CEF. E na esteira de todo o cenário acima exposto, observa-se que o boleto lançado via DDA pela CEF foi efetivamente pago (cf. comprovante de id. 302325958). E, nesse passo, devendo ser considerada realizada a renegociação na forma acima, embora, realmente, tal como asseverado pela CEF, o boleto tenha sido pago em 13/10/2020, apenas, assim, após a data de vencimento de 23/09/2020 (cf. comprovante de id. 302325958), o pagamento foi efetuado antes da data limite de 02/11/2020 (id. 302325958) e, de todo modo, em adição, foi admitido. Ressalte-se, no ponto, que o print de boleto constante da manifestação da CEF de id. 366033849, que faz menção a comunicado na cártula para que o caixa não receba após o vencimento (tão só juntado posteriormente), não se alinha com os dados do boleto emitido via DDA constantes do documento de id. 302325958 (que, aliás, não foi especificamente impugnado), o qual, de seu turno, como já dito, ao contrário, estabelece data limite (posterior, portanto, à do vencimento) para quitação, e, também, aviso, em sentido diverso, para "não receber após dez dias de atraso". Outrossim, além dessa divergência, a CEF não demonstra que o acenado boleto foi enviado, na forma do print, à parte Requerente. Nesse cenário, ademais, destaque-se que, no caso em tela, houve pagamento de boleto emitido via DDA, que, no caso, ao que se extrai, não teria a aventada vedação (ao contrário, consta a aludida data limite), e, em acréscimo, nesse passo, não houve, por exemplo, bloqueio ou qualquer óbice para a efetivação do pagamento. Inclusive conforme regras de experiência, sabe-se que pode o banco programar em seu sistema para que não se aceite o pagamento realizado após o vencimento. Não obstante, no caso em tela, consta dos dados do boleto de id. 302325958 a data limite de 02/11/2020, com a indicação, por conseguinte, de que o boleto poderia ter sido pago após o vencimento até a data limite mencionada. E, em acréscimo, como já dito, no caso, o pagamento foi aceito. E, de outro lado, a instituição financeira em face dele nada questionou por mais de três anos, apenas passando a proceder à cobrança a partir de 13/11/2023 (data de apresentação do documento de cobrança junto ao CRI de Santa Bárbara D`Oeste, cf. id 307742303). Deflui-se que, de qualquer sorte, a par da data limite mencionada, a atuação do Requerido apresentou ao consumidor um cenário que aparentava concordância com o pagamento realizado. Dessume-se, por conseguinte, que o banco permitiu e aceitou o pagamento parcial do débito resultante da renegociação que se apresentava como certa para o consumidor, hipótese, assim, que apenas restar-lhe-ia a pretensão à cobrança do valor remanescente, alusivo aos encargos oriundos da mora. A propósito, conforme, mutatis mutandis, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A TRATATIVA EXTRAJUDICIAL NA QUAL O BANCO AGRAVADO ACEITOU O PAGAMENTO PARCIAL, ENGLOBANDO AS PARCELAS EM ATRASO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO AGRAVADO SOBRE A TRANSAÇÃO. PAGAMENTOS DAS PARCELAS COMPROVADOS PELA AGRAVANTE. ACORDO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO, POR ORA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO À AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Documentos acostados aos autos que demonstram que houve tratativa extrajudicial na qual o banco agravado aceitou o pagamento parcial, inclusive com o envio de boletos para pagamento, o que empresta verossimilhança à narrativa deduzida pela recorrente. 2. Agravado que deixou de esclarecer em contrarrazões sobre a transação relativa a este feito. 3. Acordo que deve ser considerado válido, por ora, com base no princípio da boa-fé, tendo a agravante demonstrado o pagamento das parcelas. 4. Presente também o perigo de dano, uma vez que se a liminar for cumprida a agravante será privada da posse do veículo, do qual depende para o transporte e entrega dos produtos que fabrica e comercializa, mesmo tendo adimplido a pactuação avençada. 5. No mais, nada impede que posteriormente, caso venha a ser demonstrada a invalidade da avença e/ou o seu descumprimento, seja restabelecida a ordem de busca e apreensão do bem. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006569-93.2023.8 .16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02 .05.2023) Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0051665-97.2019.8.17 .2990 - Olinda (1ª Vara Cível) Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado (a): LENILDO FRANCISCO SALUSTIANO Relator.: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. EMISSÃO PELO BANCO E PAGAMENTO PELO RÉU DE NOVO BOLETO CONTEMPLANDO PARCELA VENCIDA, JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA . MORA DO DEVEDOR SUPERADA. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação de busca e apreensão foi proposta em 22/10/2019, em razão do demandado ter deixado de pagar a partir da prestação de nº 07 do contrato de financiamento de bem móvel, no valor de R$ 794,01 e vencida em 03/07/2019. 2. Em 07/11/2019, portanto no curso da ação, o Banco emitiu novo boleto contemplando a parcela vencida, juros, multa e correção monetária e o réu pagou essa prestação (ID nº 55510120). 3. O pagamento da parcela vencida realizado pelo réu após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, através de boleto emitido pelo próprio credor fiduciário, importa em superação da situação inicial do inadimplemento, tornando a medida sem utilidade e necessidade, além de tornar sem efeito a constituição do devedor fiduciário em mora, elemento indispensável ao ajuizamento da ação 4. Ora, se por liberalidade o Banco aceitou o pagamento da prestação vencida, mesmo no curso da ação, contraditória e injustificada as pretensões dele (autor) de permanecer na posse do bem e cobrar a integralidade da dívida. 5. Apelação improvida. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 00516659720198172990, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/07/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos . Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau . Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente . Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física . Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479 do STJ e art . 14 do CDC. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado . Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito . Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000906-66 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 17/08/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2023) Por outro lado, em relação aos encargos decorrentes da mora, mesmo que decorrido prazo superior a sessenta dias, não vislumbro o enquadramento da hipótese ao disposto no art. 324 do Código Civil. Em consequência, apenas se pode falar em pagamento parcial, ainda que este se refira a adimplemento substancial do débito resultante da renegociação que deve ser considerada como realizada no caso em apreço. DANOS MORAIS E MATERIAIS De início, quanto aos danos morais, estes não se encontram demonstrados. Na esteira do acima já exposto, devendo ser considerada na espécie a renegociação como realizada, e, que, nesse passo, conforme também já explicitado, diante da quitação parcial, apenas se pode falar em crédito remanescente oriundo dos consectários da mora pelo pagamento em atraso do boleto, depreende-se que a inscrição ou manutenção do nome da empresa Requerente em órgão de restrição ao crédito apenas destes poderia decorrer. Não obstante, a asseverada inscrição teria ocorrido com base no valor total do débito de R$ 764.208,33 (conforme comunicado de id. 302325961), e não com esteio no valor dos acréscimos decorrentes do pagamento em atraso do boleto. Nesse cenário, conquanto possa se falar que haveria, de qualquer modo, débito, a situação seria completamente diversa, eis que, caso fosse considerado apenas o valor dos acréscimos do montante do boleto, bastaria a quitação desse valor muito inferior para evitar a inscrição ou manutenção da negativação. Porém, malgrado tenha sido comprovada a comunicação de registro de débito do SCPC (id. 302325961), não houve a comprovação da efetiva inscrição, o que, na linha da jurisprudência, se faz necessário para se demonstrar a caracterização, in re ipsa, dos danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL "IN RE IPSA". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICADO DO SERASA . CUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. 1. Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. 2. No caso de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido, prescinde de prova, portanto. 3. Todavia, a mera comunicação do SERASA informando pedido de inclusão de registro, sem a efetiva inscrição, não enseja indenização por dano moral, pois tal circunstância não acarreta qualquer restrição ao crédito do consumidor. A comunicação é o cumprimento de norma legal que permite ao consumidor tomar conhecimento, por escrito, da abertura de cadastro, ficha ou registro de dados em seu nome (art. 43, § 2º, do CDC). 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00047270520134013905, Relator.: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), Data de Julgamento: 07/06/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/06/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE ATRASO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO APRESENTADO PELO RECLAMADO DIVERSO DO CONTRATO OBJETO DA COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMADO (ART . 373, INCISO II, DO CPC). DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00023727220248160061 Capanema, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 02/06/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I. A simples cobrança sem a efetiva inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de situação caracterizadora de abalo emocional ou psicológico. (TJ-MG - AC: 50020151820218130086, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 20/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMUNICADO DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO. - A mera cobrança de débito através do envio de comunicação de débito, e que não resultou em efetiva negativação, não enseja o pagamento de indenização, mormente ante a ausência de comprovação de um abalo emocional que pudesse ser caracterizado como dano moral. - A simples cobrança de dívida não é suficiente para infligir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256923-0/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 16/ 02/ 2022) CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO. COMUNICAÇÃO DA FUTURA RESTRIÇÃO INSUFICIENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. (TJ-SC - RI: 03024257220158240125 Itapema 0302425-72.2015 .8.24.0125, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 10/09/2020, Primeira Turma Recursal) “... a parte autora juntou nos autos documento de comunicação de registro de débito SCPC, não sendo tal documento capaz de demonstrar a veracidade da alegada violência ao seu direito ou até mesmo a real negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, inexistindo a verossimilhança do direito pleiteado. (...)” (TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 08146406720188205124, Relator.: VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2018, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Data de Publicação: 19/12/2018) Ad argumentandum, mesmos os documentos posteriormente apresentados de id. 307742303 desservem para a demonstração de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, eis que alusivos à notificação para a purgação da mora, para fins do § 1° do art. 26 da Lei 9.514/1997. Logo, não há se falar em danos morais devidamente demonstrados. De igual modo, não há a comprovação de danos materiais a serem indenizados. Não obstante deva ser considerado montante decorrente da campanha “Você no Azul” (na forma do acima já exposto), observa-se, in casu, que, mesmo assim, estaria a empresa requerente inclusive a dever os acréscimos provenientes do pagamento em atraso do boleto. E, para além do debate acerca da necessidade ou não de se observar o desconto da campanha, não são narrados a contento danos causados pela atuação da CEF. Os danos materiais, como é cediço, na linha da jurisprudência, devem ser efetivamente comprovados, tanto em relação à sua existência, como no que concerne à sua extensão, descabendo se falar, por conseguinte, em montante estipulado ou presumido. Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo, a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar parcialmente quitado o débito referente ao contrato 250960734000046030, apenas remanescendo o crédito atinente aos acréscimos legais oriundos do atraso no pagamento do boleto de id. 302325958, ficando subordinado ao pagamento deste a quitação total, e, em consequência, a extinção da alienação fiduciária. b) IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Condeno os autores a pagarem honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Condeno, ainda, a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o sobre o proveito econômico obtido pelos autores. Custas ex lege. P.R.I.

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