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"0006569-40.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Processo nº 0813499-59.2023.8.10.0001

ID: 276256416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813499-59.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0813499-59.2023.8.10.0001 AUTOR(A): 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar e outros INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): EVANILSON SANTOS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão do acusado EVANILSON SANTOS RIBEIRO. A prisão em flagrante do custodiado ocorreu no dia 10/03/2023 (ID 87544985 – pág. 05), com a posterior conversão em preventiva (ID. 87561310) mantida a decisão durante a audiência de custódia (ID. 87585627). Oferecida a denúncia em face do custodiado em 19/06/2023, ID. 94934153. A denúncia (ID. 120572433), narra que o custodiado integra facção criminosa e seria o responsável por dar suporte a outros integrantes que executaram um indivíduo conhecido como “Dian”, no Bar do Viva Boi de Axixá, localizado no Município de Axixá/MA. Recebida a denúncia em 07/07/2023, ID. 96196427, a qual narra que o custodiado integra facção criminosa e seria o responsável por dar suporte a outros integrantes que executaram um indivíduo conhecido como “Dian”, no Bar do Viva Boi de Axixá, localizado no Município de Axixá/MA. Concedida a liberdade provisória a Evanilson Santos Ribeiro, conhecido como “Matemático”, em 30/11/2023 (ID. 107460285). Em 05/02/2024 a SEAP informou via ofício o descumprimento das medidas impostas, iniciando pelo dia 15/12/2023 (ID. 111328683). O Ministério Público manifestou-se pela advertência do monitorado (ID. 111471834), o pedido foi acolhido por este juízo (ID. 112604531). Em 22/03/2024 a SEAP informou via ofício 13 descumprimentos das medidas impostas, iniciando pelo dia 05/03/2024 (ID. 111328683). Em 07/06/2024 a SEAP informou via ofício 147 descumprimentos das medidas impostas, iniciando pelo dia 14/03/2024 (ID. 121244183). Instada a comprovar se o réu foi advertido, a SEAP demonstrou nos autos que o réu foi advertido em 05/03/2024 (ID. 123281440 – pág. 7). Na oportunidade, informou novos descumprimentos das medidas impostas (ID. 123285154). O Ministério Público representou pela prisão do acusado em 10/07/2024 (ID. 123881495). Decretada a prisão do acusado em 01/08/2024 (ID. 124396637). Audiência de instrução iniciou-se em 16/08/2024 (ID. 126853232), com audiência de continuação já marcada para o dia 17/09/2024, às 09 h, nesta última foi declarada a ausência do réu (ID. 129527736). Foragido, o acusado formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID.138174092). A SEAP informou que o dispositivo se encontra sem comunicação e sem localização desde o dia 15/08/20224 Às 21h33. E violação por tornozeleira rompida desde o dia 27/07/2024, às 01h46 (ID. 142574297). Em 26/03/2025 a SEAP, via ofício, informou a desativação da tornozeleira eletrônica em razão da prisão em flagrante do acusado (ID. 144520544). Em 27/03/2025 o acusado formulou pedido de relaxamento de prisão alegando que a audiência de custódia acorreu depois do prazo de 24h seguida da prisão (ID. 144707252). O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido, alegando que a prisão com fundamento em mandado judicial não está restrita ao prazo fixado de 24 horas, afastando a ideia de nulidade a o consequente relaxamento da prisão. Acrescentou que o tempo decorrido entre a prisão e a audiência de custódia correu em função da apresentação do custodiado ao juízo competente, resguardando-se o devido processo legal. (ID.145535647). Em 23/04/2025 houve novo pedido de relaxamento de prisão, alegando que, mesmo descumprindo as medidas impostas, não cometeu nenhum crime, sustentando a inexistência de perigo libertatis, periculosidade e risco a aplicação da lei penal (ID. 146821811). Em busca aos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, verificou-se os seguintes registros criminais: 0006569-68.2017.8.10.0001 – em trâmite na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, apura os crimes previstos no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, com denúncia recebida em 07/04/2025; 0000358-03.2018.8.10.0091 – em trâmite na Vara Única de Icatu, com condenação pelo crime previsto no art. 14 da lei 10.826/2003. É breve o relatório. Decidimos. É certo que a prisão decretada antes de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse contexto, tal medida prisional deve ser adotada parcimoniosamente, demonstrando-se sua necessidade e motivação, a partir de um juízo de valoração dos fatos colhidos e carreados aos autos. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado. No caso dos autos, de tudo exposto, é possível verificar, que a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, reconhecida a presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, posto que o acusado, reiteradamente, descumpriu as medidas cautelares impostas (violando a área, desligando a tornozeleira e rompendo o equipamento). Desse modo, mostra-se inequívoco, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas ou volte a descumprir as medidas novamente impostas, reforçando a ineficácia de qualquer das medidas do art. 319 do CPP. Ainda, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, com elementos suficientes de concreta periculosidade, bem como de que integra organização criminosa, necessária a manutenção do decreto de sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a continuidade delitiva. Na hipótese, a natureza permanente do crime de organização criminosa e o fundado risco de reiteração delitiva demonstram a contemporaneidade, dos fatos alegados pela autoridade policial. Sobre o tema, o STJ fixou o entendimento de que "a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão" ( AgRg no HC n. 628.892/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/3/2021). Ademais, de tudo que se vê, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas para o caso em exame; a gravidade em concreto dos crimes imputados e a ínsita periculosidade dos agentes, que integram engenhosa organização criminosa, voltada para a reiteração de crimes graves, evidencia a necessidade da segregação cautelar do acusado. No mais, quanto a alegação de ilegalidade por descumprimento do prazo de 24 horas entre a prisão e a realização da audiência de custódia, evidente que o pedido desconsidera que a prisão é decorrente de mandado de prisão exarado por juízo competente e, portanto, não está sujeita ao prazo de 24h para a realização da audiência de custódia. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a única alegação de descumprimento deste prazo para a realização da audiência de custódia decorrente de mandado de prisão não é apto para gerar a anulação do processo e o consequente relaxamento da prisão do acusado. No mais, ressalta-se que o lapso temporal entre a prisão e a audiência de custódia é decorrente da necessidade de apresentação do custodiado a este juízo, competente para apreciar a audiência de custódia dos processos que envolvem a Organização Criminosa, assim, de acordo com a manifestação Ministerial, indeferimos o pedido. De tudo exposto, reputamos, pois, presente os motivos da manutenção da custódia do requerente, conforme art. 312 CPP. Mantemos a segregação de EVANILSON SANTOS RIBEIRO – CPF: 049.688.433-64, conhecido como “MATEMÁTICO”, na prisão em que se encontra, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade deste. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, uma vez tratar-se de RÉU PRESO. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0006569-40.2023.8.26.0348"

Processo nº 0813499-59.2023.8.10.0001