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Processo nº 0006569-89.2008.8.05.0141

ID: 290830045

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-89.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN VAZ SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANA DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0006569-89.2008.8.05.0141 Órgão J…

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Antonio Luiz Santos Costa e outros x Julienne Silva Da Costa Avila e outros

ID: 335046553

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0304933-83.2015.8.05.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

JULIENNE SILVA DA COSTA AVILA RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES

Despacho

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

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SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0304933-83.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) EXECUTADO: JULIENNE SILVA DA COSTA AVILA Advogado(s): SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES (OAB:BA29960), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775) DESPACHO Trata-se de Ação de Execução proposta por ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA em face de JULIENNE SILVA DA COSTA ÀVILA. Sentença, ID 34608754, julga extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, III, CPC. Peticiona a parte autora, ID 56707648, inconformada com a sentença, apresentando a interposição de apelação. Contrarrazões, ID 76126099. Acórdão, ID 465326251, dá provimento ao recurso para anular a sentença, haja vista que o autor não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse. O autor peticiona, ID 497503625, requer a conversão do cumprimento provisório em definitivo, ao tempo que informa que o já se encontra na posse do imóvel, tendo sido entregue as chaves. Informa que também tramita o cumprimento definitivo relativo a cobrança dos alugueis, processo de n° 0006569-70.2009.8.05.0039, já tendo sido apresentada a impugnação pela parte ré e manifestação à impugnação pelo autor. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Diante das informações constantes nos autos, especialmente considerando que já tramita, sob o nº 0006569-70.2009.8.05.0039, cumprimento definitivo da mesma obrigação discutida nestes autos - inclusive com apresentação de impugnação pela parte executada e manifestação da parte exequente -, verifica-se a existência de duplicidade de execuções com identidade de partes e de objeto, o que revela ausência superveniente de interesse processual na presente demanda. Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente sobre a possível extinção deste processo, diante da existência de execução idêntica em curso. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 23 de julho de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

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Processo nº 0006569-05.2013.8.05.0080

ID: 323555589

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-05.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO BASTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006569-05.2013.8.05.0080Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: DAIANE NASCIMENTO AL…

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Daiane Nascimento Almeida x L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 316132961

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-05.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ementa

Advogados:

MARCELA BOMFIM BERNARDINO

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MAIRA COSTA MACEDO

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ARNALDO BASTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006569-05.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DAIANE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006569-05.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DAIANE NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s): ARNALDO BASTOS MAGALHAES APELADO: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s):MAIRA COSTA MACEDO, MARCELA BOMFIM BERNARDINO ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE 6% AO ANO PREVISTOS NA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, na qual a autora alega ter sofrido danos morais em razão da desistência do empreendimento pela construtora e pleiteia a majoração dos juros de 6% para 12% ao ano sobre os valores restituídos. 2. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, protegendo o consumidor como parte vulnerável da relação. 3. Ainda que a Lei 4.591/64 preveja a possibilidade de desistência do empreendimento pelo incorporador dentro do prazo de carência, tal faculdade deve ser exercida de forma justificada e sem causar prejuízos desproporcionais ao consumidor, em observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 4. A desistência injustificada do empreendimento imobiliário frustrou a legítima expectativa da consumidora de adquirir sua casa própria, causando abalo que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. 5. Embora o art. 36 da Lei 4.591/64 preveja juros de 6% ao ano sobre os valores a serem restituídos, tal disposição deve ser interpretada à luz do microssistema de proteção ao consumidor e do Código Civil, que prevê juros legais de 12% ao ano, em observância ao princípio da norma mais favorável ao consumidor. 6. Recurso conhecido e provido para condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e determinar a majoração dos juros sobre os valores restituídos de 6% para 12% ao ano. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0006569-05.2013.8.05.0080, em que figura como Apelante DAIANE NASCIMENTO ALMEIDA e como Apelada L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Maria Denise Castro Amarante x Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 325675947

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8039341-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE CASTRO AMARANTE

Polo Passivo:

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Decisão

Advogados:

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

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KATYA FRANCA COSTA

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GABRIELLA RODRIGUES BARBOSA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039341-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039341-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DENISE CASTRO AMARANTE Advogado(s): GABRIELLA RODRIGUES BARBOSA DAMASCENO (OAB:BA70637) AGRAVADO: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A), LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO (OAB:BA53333-A) DECISÃO Tratam-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DENISE CASTRO AMARANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, nos autos da Execução de nº 0049582-83.2002.8.05.0001, que lhe move SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso distribuído a esta Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo, consoante termo de distribuição do ID 85982918. Todavia, ao analisar os autos, constatei que houve interposição de agravo de instrumento pretérito a este (0006569-22.2011.8.05.0000), cuja Relatoria coube ao eminente Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, integrante da Terceira Câmara Cível, de modo que restou firmada a prevenção do sucessor do magistrado para processar e julgar o presente recurso, uma vez que, o julgamento se deu pelo Órgão Colegiado. É o que se depreende da leitura do art. 160, §7º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: " Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…) § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019) " Ante o exposto, face à configuração de prevenção, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º grau, para que proceda a redistribuição dos presentes autos ao sucessor do Desembargador. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07

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