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Resultados para "0006569-40.2023.8.26.0348"

Processo nº 0006569-27.2025.8.13.0188

ID: 258979891

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006569-27.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MARCIANO LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GILMAR JUNIO PEREIRA

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JOAO PAULO GODINHO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Processo nº 0006569-09.2012.8.13.0309

ID: 331502018

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006569-09.2012.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AGUIAR RODRIGUES

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JESUS SANCHES ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo…

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Processo nº 0006569-27.2025.8.13.0188

ID: 295775290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006569-27.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MARCIANO LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GILMAR JUNIO PEREIRA

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JOAO PAULO GODINHO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0006569-27.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERICK MARCIANO LIMA FERREIRA CPF: 143.336.096-90 DECISÃO Vistos etc., Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 15h:00min, a qual realizar-se-á presencialmente, nos moldes da Resolução 481/CNJ. Assim, considerando tratar-se de processo de réu preso, o mesmo será ouvido através de videoconferência, salvo manifestação contrária das partes devidamente fundamentada, haja vista que a excepcionalidade da realização do ato neste formato emerge da situação da unidade prisional de Nova Lima, que, registre-se, repete-se em todo o Estado, na medida em que atualmente o presídio conta com 138 detentos, apenas 04 policiais penais por plantão e 2 viaturas, sendo que inúmeros réus necessitam de deslocamento para tratamento médico, restando inviável que pelo menos 2 agentes desloquem-se até as dependências do fórum para fins de escolta, permanecendo a unidade com apenas uma viatura e dois agentes para atendimento de 137 detentos. No mais, ainda faz-se mister salientar, nos casos de réus reclusos fora da comarca, que a distância para o deslocamento pelas unidades prisionais, que, sabidamente, não dispõem de estrutura, seja de agentes penitenciários, seja de transporte, para atendimento das demandas, justifica, como dito alhures, a sua participação por videoconferência. Neste particular, aliás, registre-se que as justificativas acima mencionadas encontram respaldo no art. 185, § 2°, inciso IV, do CPP, mencionado na própria resolução alhures citada, a saber, “gravíssima questão de ordem pública”. Ademais, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora de comarca serão realizados por sistema de videoconferência, por meio da plataforma cisco webex, oportunidade na qual deverá ser expedida carta precatória com a disponibilização do link para acesso à audiência. Já as testemunhas residentes na comarca deverão ser intimadas para comparecimento às dependências do fórum. Intimem-se e requisitem-se, expeçam-se os mandados, ofícios e precatórias que se fizerem necessários. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANNA PAULA VIANNA FRANCO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5025901-29.2024.8.13.0672

ID: 259746716

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025901-29.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILIMAR EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANTUNES BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025901-29.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LEILIMAR EUSTAQUIO DE SOUZA CPF: 826.574.406-49 RÉU: CLEITON NATALINO DUARTE CPF: 082.379.926-36 DECISÃO Vistos etc., Incialmente, defiro o pedido de emenda da petição inicial (ID 10402966500). Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Procedimento Comum. Por outro lado, defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita; ficando reservado o direito de revê-lo e revogá-lo em caso de prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, após análise das provas coligidas com a peça de ingresso, não vislumbrei a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, tendo em vista que a parte requerente afirma que foi vítima de fraude (“Golpe da OLX” ou “Golpe do Intermediário”), a matéria a ser discutida é complexa, não podendo simplesmente conceder-se a medida sem antes analisar de forma mais difusa sobre os fatos trazidos aos autos. Assim, levando em consideração que as questões levantadas na inicial demanda maior instrução probatória, bem como o estabelecimento do contraditório, hei por bem indeferir, como de fato INDEFIRO a tutela provisória pleiteada e assim o faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - OLX - SUPOSTO GOLPE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova robusta no sentido de que o autor (agravado) foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital ("olx"), não há que se falar em deferimento da tutela de urgência almejada na inicial (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0006569-43.2024.8.13.00001.0000.24.000655-1/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. - Ausentes tais elementos, não se pode deferir a tutela de urgência pleiteada. - Destarte, estando o processo em seus momentos iniciais, sem que tenham sido delineadas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da controvérsia e havido a fase instrutória do feito, não há que se cogitar do deferimento da imissão na posse do veículo litigioso e o registro de impedimento de circulação no prontuário do bem. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.279225-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024). Considerando o disposto no art. 334, § 4º, I do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria indique dia e horário para realização de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão verificar a data da audiência em movimentações do processo. Havendo requerimento de qualquer das partes, fica deferida, desde já, a realização da audiência por videoconferência, condicionada à disponibilidade do CEJUSC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte ré e INTIME-SE da tutela provisória, se for o caso, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público tanto para audiência quanto para se manifestar após o prazo concedido à parte autora no item anterior deste despacho. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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