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Wagner Da Silva Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 275567406

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000190-93.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

PABLO POLICENO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000190-93.2025.8.16.0024 Processo: 0000190-93.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.753,74 Polo Ativo(s): WAGNER DA SILVA TEIXEIRA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a ausência de comprovante de residência atualizado (evento 5.1) Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 12.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 15). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Processo nº 1003764-20.2025.4.01.3303

ID: 325440573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-20.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ASSIS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003764-20.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003764-20.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( x ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003764-81.2025.8.26.0266

ID: 307441435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEI DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega que é titular de perfil na rede social "Facebook", sob o nome "Josilei Dias", e do perfil na rede sociail "Instagram", sob o nome "@josilei2022", ambas vinculadas ao e-mail josileicordeiro4@gmail.com. Tais contas sempre foram utilizadas para comunicação com familiares e amigos, além de servirem como repositório de memórias afetivas, fotos e registros pessoais relevantes. Ao tentar acessa-las recentemente, o Autor foi surpreendido com o bloqueio e a exclusão de suas contas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte da Ré. Na tentativa de resolver a situação, dirigiu-se à empresa por diversos e-mails, buscando esclarecimentos e providências para a reativação, sem êxito. Diante disso, encaminhou notificação extrajudicial, igualmente desconsiderada. Esgotadas todas as vias administrativas, busca o autor o acesso às contas e reparação dos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento das contas citadas, com envio de link de recuperação para o e-mail seguro recuperacaocontasjosilei@gmail.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, requer a intimação da Ré para apresentar, no mesmo prazo, justificativa para o banimento, sob pena de concessão automática da medida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a imediata intervenção judicial sem a oitiva da parte adversa. Ademais, inexiste comprovação suficiente de que a suspensão das contas tenha causado dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de manifestação da parte ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação. (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado oexercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Pta Locações De Equipamentos Ltda x Predigas Comércio Manutençao E Instalação Ltda Epp

ID: 305907994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002379-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PREDIGAS COMéRCIO MANUTENçAO E INSTALAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARLUS SANTOS ALVES

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MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e In… Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e Instalação Ltda Epp - Vistos. A Executada ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 143.902 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 1.690.000,00 (fls. 1949/1951). A Exequente rejeitou a indicação, alegando prejuízo devido à existência de diversas penhoras anteriores, e pleiteou a penhora de bens que guarnecem a sede da Executada (fls. 1971/1972). A Executada repudiou a busca e penhora de bens móveis por considerá-la desproporcional e gravosa, visto que já havia oferecido um imóvel de alto valor. A legislação processual privilegia a penhora de bens imóveis como primeira opção para garantir a execução (art. 835 do CPC). Assim, requereu o indeferimento da medida e a manutenção da penhora do imóvel, com a análise de seu valor e viabilidade para a execução (fls. 1977/1979). Pois bem, o imóvel oferecido à penhora possui valor significativamente superior à dívida. Ademais, a existência de diversas penhoras, hipotecas e anotações de indisponibilidade especialmente decorrentes de demandas trabalhistas dificulta sua venda em leilão, tornando-o desinteressante para eventuais arrematantes. Além disso, seu alto valor poderia retirar da Exequente o interesse na adjudicação do bem. Portanto, o pedido de penhora do imóvel não pode ser acolhido. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser aplicado em prejuízo à eficácia do processo, dificultando a satisfação do direito do credor e transferindo-lhe o ônus da constrição de bens de difícil ou incerta liquidação. Destarte, em consonância com o art. 829, § 1º, do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, rejeito o pedido da Executada. Por outro lado, defiro a penhora dos bens que guarnecem a sede da Executada, desde que não sejam de elevado valor ou excedam as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, até o limite do crédito da Exequente, que totaliza R$ 75.047,95 (setenta e cinco mil quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado para maio de 2025, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90. A diligência deverá ser efetivada por meio de precatória a ser cumprida no endereço da Executada: Rua das Figueiras Lote 07 N/I Loja 66, 77, 68 e 69 Parte 156 Norte Águas Claras Brasília/DF CEP 71906-750. Expeça-se precatória de penhora, avaliação e leilão a serem realizados no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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B. R. F. A. x P. H. S. N.

ID: 319693658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. A.

Polo Passivo:

P. H. S. N.

Intimação

Advogados:

THAISA DA SILVEIRA PESSOA

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JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA

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Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UN… Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS que B. R. F. A. ajuizou contra P. H. S. N., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes e decretar a dissolução do vínculo conjugal; b) conceder a guarda do filho H. F. N. de forma unilateral à genitora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados e todas as quartas-feiras, no final do período escolar, entre 16h e 18h30m, ficando consignado que, durante as visitas semanais, o genitor não poderá retirar o menor do município de Bálsamo/SP, local de sua residência. Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe e Dia dos Pais e aniversário do pai com o pai. Aniversário do filho e feriados intercalados. Natal e Ano Novo intercalados e alternados; e d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor no valor correspondente a 35,4% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Houve sucumbência recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força da gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.I.C. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO (OAB 119211/SP), GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA (OAB 386638/SP)

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Carlos Alberto Sodre Pinheiro x Evolution Gym Academia Evolution Gym Ltda

ID: 300502714

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002465-15.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SODRE PINHEIRO

Polo Passivo:

EVOLUTION GYM ACADEMIA EVOLUTION GYM LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002465-15.2025.8.16.0024 Processo: 0002465-15.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO SODRE PINHEIRO Polo Passivo(s): evolution gym academia evolution gym LTDA Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, para esclarecer detalhadamente quais foram os danos sofridos que justificam o pedido de indenização por danos morais, especificando de que forma os fatos narrados afetaram sua integridade física e psicológica; ratificar o valor da causa, considerando que a competência dos Juizados Especiais está limitada a causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, ressalta-se que a atuação sem advogado restringe-se a demandas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos (art. 3° c/c art. 9° da Lei 9.099/95); e apresentar documentos ou outros meios de prova que comprovem os fatos alegados na inicial. . Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 9.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Processo nº 1005998-64.2024.8.26.0462

ID: 279089023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. R. E. R. DE O. E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro… ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis. Ressalte-se que a partilha do imóvel em questão já foi regularmente homologada por sentença nos autos do processo de inventário n.º 1003764-90.2016.8.26.0462, tendo esta transitado em julgado, de modo que restou reconhecida a copropriedade entre as partes. Quanto ao pedido liminar, este não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte requerente alega que a parte ré estaria utilizando o imóvel comum com exclusividade, sem repassar qualquer valor a título de aluguéis, situação que perduraria há mais de oito anos. Todavia, tal circunstância, justamente por se tratar de suposta inadimplência prolongada, afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra risco iminente de perecimento do direito ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, quanto o pedido de autorização de venda imediata do imóvel objeto da lide, com posterior partilha do produto da alienação entre os coproprietários, entendo que a medida pleiteada possui natureza irreversível e, por seu caráter definitivo, exige ampla análise do mérito e o devido contraditório, sob pena de violação ao direito de defesa da parte ré. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277783046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277054641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1000563-08.2023.4.06.3802

ID: 280257216

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000563-08.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENI ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve j… RECURSO CÍVEL Nº 1000563-08.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DENI ALEXANDRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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