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Processo nº 1004098-70.2024.4.01.3503

ID: 310348010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-70.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRESLIE RAMOS TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-70.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PRESLIE RAMOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MA… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-70.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PRESLIE RAMOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO - GO58838 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0002431-51.2025.8.26.0189

ID: 313752829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002431-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON HONóRIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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Processo 0002431-51.2025.8.26.0189 (processo principal 1004098-60.2022.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Edilson Honório Coelho - Vistos. A… Processo 0002431-51.2025.8.26.0189 (processo principal 1004098-60.2022.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Edilson Honório Coelho - Vistos. A equipe de gabinete observou o art. 910, das NCGJ, segundo o qual deve ser incluído "o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados" (grifei). Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, fora atualizado "o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 134, § 1º do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor" (grifei). Registre-se, ainda, que apenas devem ser incluídos no polo passivo deste incidente os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) que não sejam executados nos autos principais (CPC, art. 135). Desta forma, a equipe de gabinete procedeu à exclusão do polo passivo deste incidente Wesley de Deus Parsasepi e Wilson de Deus Parsasepi, pois já fazem parte do polo passivo dos autos principais (fls. 235/236 daqueles autos). Quanto ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC (imposição de suspensão do processo principal), registre-se que afeta somente os integrantes do incidente de despersonalização e não os executados originários. Neste sentido: "Interpretação sistemática do art. 134 do CPC - O comando legal de suspensão atinge apenas as partes integrantes do polo passivo do incidente de despersonalização e não os executados originários - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente contra os sócios e as empresas indicadas, concomitantemente ao prosseguimento do andamento da execução contra a devedora originária" (TJSP - Agravo de Instrumento 2157551-09.2023.8.26.0000 - Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2023). Cite-se Ailton Ramos do Amaral, André Soares de Araújo, Dionathan da Silva Almeida, Felipe Padilha Pereira, John Cleverton Oliveira Soares, Marcelo Theodoro dos Santos, Rener Silva Elias, Vanderson dos Santos Andrade e Willian de Deus Parsasepi (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 135), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 469961) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 01 de julho de 2025. - ADV: BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP), APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP)

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Processo nº 1004098-55.2025.8.26.0189

ID: 316787286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004098-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1004098-55.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Pag… Processo 1004098-55.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27958, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento, ambos com cadastro no tipo 844). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Lucas Fernando Pinheiro Militão (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis, quando deverá indicar novo endereço ou retificá-lo, se o caso. Em sendo necessário, o polo ativo deverá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud, trazendo o CPF da parte ré, caso já não o tenha indicado). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 03 de julho de 2025. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1004098-03.2025.8.26.0077

ID: 315413725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DBK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS

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Processo 1004098-03.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - Providenciado o recolhimento do valor da diligência ou da taxa de postagem, cit… Processo 1004098-03.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - Providenciado o recolhimento do valor da diligência ou da taxa de postagem, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação/mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP)

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Processo nº 1004098-32.2025.8.26.0132

ID: 278679398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA SONEGO MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Co… ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004098-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Sonego Marcello - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Silvinha Pedro e Anderson Rodrigo Liziero, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004098-62.2025.8.26.0704

ID: 276727455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHAS MARQUESAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária fo… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1004098-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Ilhas Marquesas - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Ilhas Marquesas, CNPJ: 03869965000103 Parte ré: Rachel Tiepolo de Oliveira e outro, CPF: 28635263839, RG: 277390539 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Processo nº 1029202-93.2022.8.26.0564

ID: 325913976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029202-93.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art… Processo 1029202-93.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Givaldo Jesus Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei n° 9.0099/95, de aplicação subsidiaria a este procedimento, consoante art.27 da Lei n° 12.153/09. DECIDO. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, visto que pelo autor, restou comprovado a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se pretende é a revogação de bloqueio da CNH em processo de suspensão, atribuição que é de responsabilidade do DETRAN. Requer o autor, a anulação da infração indicada na inicial, que deu causa à suspensão/cassação de sua CNH, ao argumento que não recebeu a notificação da infração. Pois bem. No que se refere a infração de trânsito que originou o procedimento de cassação da CNH, o artigo 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro prevê a atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo quando o condutor não for identificado no ato da infração, sendo a notificação da autuação encaminhada ao proprietário do veiculo para, se o caso, indicar o condutor infrator. " § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração." Portanto, desde que não indicado o condutor, presume-se que o veiculo era dirigido pelo proprietário e este responde pela sanção de multa e demais consectários, inclusive pontos no seu prontuário, conforme previsão legal. Cabe ressaltar, que o responsável pela notificação da infração é o órgão autuador, in casu, o Município de SBCampo. O procedimento administrativo, conduzido no âmbito de competência do requerido, foi satisfatoriamente cumprido, observadas as disposições normativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, conforme documento que instruíram a contestação. A prova documental comprova a emissão da notificação, para o endereço constante dos cadastros do DETRAN. Cabe ressaltar, que é de responsabilidade do autor, sua atualização cadastral no DETRAN. Assim sendo admitida à hipótese de que o autor não recebeu as notificações, no caso, a ausência da notificação não o beneficia sob o argumento de violação do devido processo legal administrativo, uma vez que o requerido comprovou o envio das notificações para o endereço do seu cadastro. Nessa toada, ausente violação ao devido processo legal, consoante art. 282, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro (atualmente, a disciplina está no art. 282-A, caput e §§1º e 2º, do mesmo diploma). Nesse sentir: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido. - Recurso Inominado Cível nº 1004098-55.2022.8.26.0126 - São Paulo, 3 de março de 2023 - JÚLIO DA SILVA BRANCHINI JUIZ RELATOR - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Gildevan Costa Morais

ID: 312000007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004098-35.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILDEVAN COSTA MORAIS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo nº 1004098-35.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente… Processo nº 1004098-35.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de GILDEVAN COSTA MORAIS, igualmente qualificado. A inicial foi recebida, deferindo-se a liminar (id. 176122398), cuja tentativa de cumprimento resultou frustrada (id. 176707061). A restrição de circulação do bem descrito na inicial pelo sistema RENAJUD foi deferida (ids. 186143404 e 186996431). A parte requerente postula o desentranhamento do mandado para nova tentativa de apreensão do bem (id. 189349975), contudo, intimada pessoalmente, via sistema PJE, para comprovar o recolhimento da diligência necessária, a parte autora quedou-se silente, ocasionando a paralisação processual. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito merece a extinção, pois a parte requerente foi indiligente ao não promover o impulso processual, circunstância que, por si só, é apta a configurar o abandono processual. Com efeito, o abandono de causa, instituto de direito processual, leva a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, restando configurado quando a parte autora, intimada por intermédio de seus procuradores e pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º), não promove os atos processuais que lhe incumbia, ocasionando a paralisação da marcha processual. Ademais, impende anotar ser despiciendo, na espécie, o prévio requerimento extintivo formulado pela parte requerida, eis que a exigência do § 6º do art. 485 do CPC somente se aplica em caso de oferecimento de contestação. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ - PEDIDO FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Intimado o advogado via DJE para dar seguimento ao feito, e pessoalmente o autor, sem que haja nenhuma manifestação, impõe-se a extinção por abandono da causa – art. 485, III e § 1º, do CPC. A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. O pedido de condenação do autor a arcar com os gastos com contratação de advogado formulado pelo apelado em contrarrazões não pode ser apreciado, diante da inadequação da via eleita. (TJMT, Ap 75075/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.07.2017, sem grifos no original) Inadequado seria esquecer que os autos tramitam desde novembro de 2024 sem êxito na busca e apreensão do bem e, muito embora intimada a parte requerente para impulsionar o processo, indicando endereço atualizado do bem e comprovando o recolhimento da diligência, esta deixou de fazê-lo. Portanto, todas as exigências processuais foram tomadas no sentido de intimar a parte autora para dar o regular andamento ao feito e esta permaneceu silente, razão pela qual a extinção da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Diante do exposto, restando evidente a desídia da parte autora para com a presente ação, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar outrora deferida e DETERMINO o recolhimento dos mandados eventualmente expedidos. PROCEDA-SE à baixa da restrição de circulação formalizada via sistema RENAJUD. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverem. Lado outro, DEIXO de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve intervenção da parte adversa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1004098-77.2025.8.26.0602

ID: 304281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1004098-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000311 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Assim, considerando que já consta dos autos o comprovante deinscrição e de situação cadastral bem como o comprovante de arrecadação do IOF (fls. 37/38 e fls.39), deverá a parte exequente, a fim de evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis, comprovar a regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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V Reis De Almeida - Me x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 301160819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V REIS DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

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LELIS BENTO DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 2. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 3. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 6. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 7. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 8. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 10. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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