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"1004098-71.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004098-71.2021.8.26.0229"

Celma Chausse Do Nascimento x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 260867884

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE: CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO, PRIMEIRA LINHA SETOR LEITÃO 37A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA MARCON JACONI, OAB nº RO10942 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, eis que a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, considerando que a parte requerida arguiu preliminares, passo a analisá-las. Preliminares A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. No tocante à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, uma vez que o valor da causa atribuído pela autora encontra-se correto e nos termos do artigo supra aludido, indefiro a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. Mérito A autora narrou que adquiriu uma passagem aérea com a requerida, tendo o seguinte trajeto: sairia de Ilhéus/BA no dia 08/11/2024, às 15h40min, com conexões em Campinas/SP às 18h50min e em Belo Horizonte/MG às 21h10min, chegando ao destino final, Porto Velho/RO, às 23h45 do mesmo dia. Ocorre que ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP para realizar o check-in, a requerente foi informada que o seu voo havia sido cancelado. Alegou que a empresa aérea entregou um novo bilhete, o qual alterou a escala de voos da seguinte forma: 9/11/2024 saíria de Campinas/SP às 8h05min e em Belo Horizonte às 21h10min. Logo, explanou que teve que aguardar mais de 13 horas para realizar a primeira conexão e já na segunda, teve que aguardar mais de 12 horas, totalizando uma espera de 25 horas. A empresa requerida arguiu em sua contestação que o atraso no voo em questão se deu em razão de necessária e obrigatória manutenção imprevisível e não programada, ou seja, caso fortuito e pugnou pela improcedência da demanda (ID 118302573). A questão posta refere-se a cancelamento e remarcação de voo, que teria acarretado transtornos a autora, o qual teria ocasionado o dano moral. Pois bem, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos, cancelamentos e reagendamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, fato esse que acarreta em responsabilidade objetiva do transportador. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Alega a parte autora que sofreu danos morais devido a alteração de voo, que provocou atrasos de mais de 07 horas, sem que houvesse comunicação prévia, que sairia da data de 24/01/2022 tendo embarcado no dia seguinte em 25/01/2022 às 06h. Além disso, ressaltou que estava com seu filho de 02 anos, sem assistência pela parte requerida. A requerida não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano moral e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Com efeito, os argumentos da parte ré não são capazes de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais, em razão da responsabilidade objetiva que a ré possui nas relações consumeristas. O fato não poderia ser considerado mero transtorno ou dissabor incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência, em casos como estes, tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que na lição de Marcos Dessaune se configura, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). [...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Disso decorre a responsabilidade da ré pelos fatos, legitimando a pretensão dos autores relativa à justa compensação de ordem moral. Notadamente por terem eles dispendido tempo para a resolução dos problemas junto à empresa ré, privando-se de aproveitar o tempo adequadamente no local destino da viagem. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa requerida que caracterizou atraso em voo, gera dano moral presumido, conforme decisões da Turma Recursal do TJRO: CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018819-10.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento/Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O cancelamento/atraso de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido; 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016197-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 16/12/2020). Ainda mais como no caso em concreto em que a consumidora já vinha em uma jornada cansativa com inúmeras conexões e ai se deparar com um cancelamento as oito horas da noite, com a notícia que somente chegaria a seu destino no outro dia as onze horas da noite, causa sim abalo ao patrimônio imaterial, passível de ressarcimento. Dessa forma, fixo equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o equivalente a danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO , em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já atualizado nessa data, a título de danos morais (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1004098-71.2021.8.26.0229"

Celma Chausse Do Nascimento x Antonio De Moraes Dourado Neto