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"1004098-71.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0824468-70.2022.8.10.0001

ID: 316763896

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824468-70.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: DENISON CESAR PEREIRA ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de DENISON CÉSAR PEREIRA ROCHA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que celebrou com o réu a operação n.º 941.396.000 (CDC BB CRÉDITO RENOVAÇÃO), no valor de R$-42.458,51 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um reais), a ser paga em 46 (quarenta e seis) parcelas. Sustenta que o réu não honrou com o pagamento das prestações, resultando no débito atualizado de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos (ID. 66550775 e ss.). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (ID. 66848930). O réu foi citado por hora certa, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 86585345). Foi decretada a revelia na sentença e julgados procedentes os pedidos do autor (ID. 110680558). Certificado o trânsito em julgado (ID. 116157915). Requerido o cumprimento de sentença (ID. 112404440). Posteriormente, foi verificado que o réu foi citado por hora certa, todavia, sem a devida nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID. 122795903). Assim, foi determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre eventual nulidade. Em observância ao art. 72, II, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, reconheceu-se a nulidade da sentença anterior, tornando-a sem efeito. Foi decretada a revelia e nomeado o Defensor Público como curador especial (ID. 140851620). Oferecida a contestação (ID. 143370308), em suma, o réu, sustentando que inexiste documento que comprove o direito alegado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID. 146523308). As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, sendo advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide (ID. 146551056). O autor não requereu novas provas (ID. 147367004). O réu, apesar de manifestar-se, limitou-se a demonstrar ciência quanto à intimação em nada requerer (ID. 148092517). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. Em relação à divisão do ônus probatório, o CPC considerou três fatores: a posição das partes no processo; a natureza dos fatos anunciados, se constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido; e o interesse em provar o fato, a quem aproveita a vantagem perseguida. Ressalte-se, que a distribuição do ônus probatório deve ser feita com observância da garantia de paridade de tratamento das partes, de modo que todos tenham condições iguais e harmônicas para atuarem no processo, nos termos do que art. 7.º do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Na demanda em comento, deve manter-se o ônus probatório de cada parte em relação aos fatos que, trazidos a Juízo, constituam, extingam, impeçam ou modifiquem o direito perseguido, nos termos do art. 373 do CPC. Após analisar detidamente as provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. O instrumento contratual relativo à operação n.º 941396900 (ID. 66552627), embora assinado eletronicamente, não se mostra suficiente para comprovar a real contratação do crédito. Isso por que o referido instrumento contratual consta apenas a informação “Assinado Eletronicamente 2020-05-08 às 10.04.42 pelo mobile”, sem trazer informações capazes de validar a assinatura. Cabe ressaltar que, tratando-se de contrato eletrônico, há questionamentos quanto à sua validade e autenticidade que não foram adequadamente esclarecidos nos autos. A ausência de elementos que permitam validar inequivocamente a assinatura eletrônica e a identidade do contratante gera dúvidas razoáveis sobre a efetiva celebração do negócio jurídico. Fundamental observar que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo recebimento pelo réu do valor supostamente contratado, fato que o autor poderia ter comprovado por meio de extratos bancários da conta do réu, comprovantes de transferência ou depósito ou ter solicitado o auxílio deste Juízo para requisitar informações, caso a conta recebedora fosse de instituição diversa. A ausência desta prova é fatal ao pedido, uma vez que não se pode condenar alguém ao pagamento de valor que sequer foi comprovado ter recebido. Nesse sentido, oportuno destacar: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo "mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo nº 1.061. TJSP, Apelação Cível nº 1004098-07 .2023.8.26.0066 e nº 1000485-82 .2023.8.26.0355 (TJ-SP - Apelação Cível: 10094288020238260099 Bragança Paulista, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 20/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/02/2025) (negritei) Ademais, as provas apresentadas são exclusivamente originárias do sistema interno do próprio Banco autor, o que compromete sua imparcialidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos . A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, inexistindo provas suficientes que legitimem a higidez da operação, não há como se reconhecer o pleito autoral 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 3 de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004098-71.2021.8.26.0229"

Processo nº 0824468-70.2022.8.10.0001