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Keila Gonçalves x Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De Nerópolis

ID: 259217140

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5340559-95.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA GONçALVES

Polo Passivo:

IMPANER - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DO MUNICíPIO DE NERóPOLIS

Despacho

Advogados:

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Institut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por Keila Gonçalves, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nerópolis – IMPANER e do Município de Nerópolis, partes qualificadas na inicial.A autora alega que, em setembro de 2018, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe causou múltiplas fraturas e consequente redução permanente da capacidade laborativa, sobretudo para exercer suas funções como monitora de creche municipal. Em decorrência das lesões, a autora recebeu benefício de auxílio-doença em diversos períodos entre 25/09/2018 e 24/12/2019, data em que o requerido cessou o pagamento do benefício. Afirma que, embora persistissem sequelas incapacitantes, teve indeferido seu pedido administrativo de novo benefício. Sustenta que as sequelas decorrentes do acidente afetam sua capacidade de trabalho, ainda que de forma parcial, de tal forma que faz jus ao auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória, prescindindo de afastamento definitivo do trabalho. Requer a procedência da ação para a concessão do auxílio-acidente no importe de 50% do salário de benefício e a condenação ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação do auxílio-doença, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal.Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a edição da Lei Municipal nº 1.925/2020, os benefícios de natureza como o auxílio-doença e o auxílio-acidente passaram a ser de responsabilidade direta do Município de Nerópolis, e não mais do instituto de previdência. Defende, portanto, que o IMPANER não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual requer sua exclusão e a citação do Município para integrar a lide. Impugna também o pedido de justiça gratuita, argumentando que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora e que, nos termos do Código de Processo Civil, há possibilidade de parcelamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ainda em preliminar, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo que, caso haja condenação, seja ela limitada aos valores eventualmente devidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.No mérito, o requerido informa que tramita ação judicial distinta, sob o número 5482012-49.2020.8.09.0112, na qual a autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que, caso venha a ser deferida tal aposentadoria, não será possível a acumulação com o auxílio-acidente, nos termos do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda, a fim de evitar condenação indevida e cumulação de benefícios previdenciários incompatíveis. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov.12).Impugnação à contestação apresentada na mov.14, onde a parte autora reiterou os termos da inicial.Decisão de mov.16 afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça.A parte autora pleiteou a designação de perícia médica (mov.19) e a parte ré a designação de audiência para oitiva de testemunhas (mov.20).Pedido da requerente para inclusão do Município de Nerópolis no polo passivo (mov.36), com o qual concordou o IMPANER (mov.40). O pedido foi deferido na mov.42.Realizou-se exame médico pericial (mov. 43 e 48). O IMPANER alegou que o laudo evidenciou incapacidade parcial para o trabalho, permitindo a readaptação da autora em outra função (mov. 54), enquanto a parte autora postulou a procedência da demanda com base nas conclusões periciais (mov. 55). Converteu-se o julgamento em diligência para a autora comprovar a vigência da legislação local que prevê a hipótese de auxílio-acidente (mov.57).O Município de Nerópolis manifestou-se pela improcedência do pedido, afirmando que a autora se encontra em boas condições físicas para exercer suas funções, que não exigem esforço físico relevante (mov. 59). A autora, por sua vez, argumentou que a perícia constatou incapacidade laborativa parcial e permanente, o que justificaria a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente), defendendo a possibilidade de o Juízo conceder benefício diverso do postulado na inicial, com base na jurisprudência (mov. 60). Ambas as requeridas manifestaram discordância quanto ao pedido de aditamento da inicial (mov.69 e 70).Foi concedida nova oportunidade à parte autora comprovar a legislação local sobre o assunto (mov.72), deixando decorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.De início, importante ressaltar que há coisa julgada quanto aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado, proferida nos autos n.5482012-49.2020.8.09.0112, em trâmite nesta Serventia, que julgou improcedentes os referidos pedidos. Tal fato impede a reanálise do mérito. É cediço que nas ações previdenciárias a coisa julgada é relativa, com operação dos efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido caso haja alteração das circunstâncias verificadas na causa ou surjam novas provas.Todavia, não é o caso dos autos, pois a prova pericial produzida neste feito é a mesma que instruiu o processo anteriormente mencionado, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas nem surgimento de novos elementos de convicção. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente à servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis. Entretanto, verifica-se que a pretensão da autora encontra óbice intransponível na ausência de previsão normativa específica no ordenamento jurídico municipal. A autora é servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis, integrante do RPPS gerido pelo IMPANER. Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais.A instituição do RPPS exige lei específica que discipline as espécies de benefícios devidos aos servidores e seus dependentes. Dentre os benefícios previstos no regime próprio, constam, geralmente, aposentadorias (por invalidez, compulsória e voluntária), pensão por morte e auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, não integra o rol de benefícios obrigatórios do RPPS, e somente poderá ser concedido se houver previsão expressa na legislação municipal – o que não se verifica no presente caso.Embora a Lei Municipal 1.925/2020 preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente, resultando na impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes e ao disposto no art. 195, §5º da Constituição Federal.Nesse sentido (grifou-se):SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO -ACIDENTE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais – Inteligência do art. 39 da CF – O art. 20 da Lei Municipal nº 3.806/2005, embora preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente – Ausência de previsão legal que resulta na impossibilidade de concessão do auxílio-acidente pelo Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes – Inteligência do art . 2º da CF e da Súmula Vinculante nº 37 – Impossibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao servidor público amparado por Regime Próprio de Previdência Social – Inteligência do art. 12 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes desta Colenda Corte – Concessão da tutela pleiteada pelo autor que implicaria em violação ao art. 195, § 5º, da CF – Sentença reformada – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - APL: 10040983320198260038 SP 1004098-33.2019.8.26 .0038, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2022)Ademais, a autonomia normativa conferida aos entes federativos na estruturação de seus regimes próprios impede a aplicação automática da legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (vide art. 12 da Lei n.º 8.213/91), salvo quando expressamente autorizada pela legislação local, o que igualmente não ocorre.Assim, não havendo amparo legal na legislação municipal para a concessão do benefício postulado, impõe-se a improcedência do pedido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5866021-49.2024.8.09.0169

ID: 331609081

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5866021-49.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-7… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5866021-49.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marineide Pereira Da Silva Promovido(s): Leila Nanci Karasiaki SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARINEIDE PEREIRA DA SILVA em desfavor de LEILA NANCI KARASIAKI, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que é proprietária do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, apreendido pela Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás/GO. Afirma que o veículo em questão foi levado a leilão, sendo a requerida LEILA NANI KARASIAKI nomeada por meio de contrato de credenciamento. Porém, sustenta que ainda não foi dada a baixa e o veículo encontra-se em circulação, com vários débitos atrasados e por este motivo o seu nome está na dívida ativa, bem como está respondendo ao processo de nº 1004098-10.2023.4.013502, em trâmite na Vara Federal Cível de Anápolis/GO, relativo a uma execução fiscal. Destaca que tudo isso que está acontecendo poderia ter sido evitado se a leiloeira LEILA NANI KARASIAKI tivesse cumprido as obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Dessa forma, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e que ela dê baixa do veículo junto ao DETRAN. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 12). Em sede de audiência de conciliação, não foi possível a celebração de acordo ante a ausência do requerido (mov. 33). Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, sustentou que não foram juntadas provas capazes de atribuir a responsabilidade do leilão à requerida e dos fatos alegados. No mérito, argumenta que não há provas, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada na mov. 41. A autora juntou documentos na mov. 36 a 49. Intimada, a requerida impugnou as provas juntadas e requereu o desentranhamento delas, alegando extemporaneidade (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de desentranhamento das provas juntadas posteriormente à contestação (mov. 50). A requerida alega que houve preclusão consumativa, de modo que as provas juntadas na mov. 36 a 49 devem ser bloqueadas. Isso porque a autora deveria ter carreado os documentos que julgasse necessários à inicial, pois, ao fazê-lo posteriormente, seria necessário comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre a juntada de documento no curso do processo, o artigo 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o dispositivo suso transcrito, já se manifestou diversas vezes no sentido de permitir a juntada superveniente de documentos, inclusive em sede recursal e independentemente de serem novos ou não (desde que, não o sendo, apenas corroborem fatos e documentos anteriores), devendo-se observar tão somente o respeito ao contraditório e a inocorrência de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2. Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento. 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09.0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso em questão, não há motivos para proceder ao bloqueio das movimentações em que a autora impugna a contestação e colaciona documentos capazes de comprovar que a leiloeira participou do ato envolvendo o objeto (veículo), mormente porque a requerida pôde exercer o contraditório. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Dito isso, passo a discorrer sobre as preliminares arguidas na mov. 34. A requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de provas sobre sua participação no leilão do veículo. Contudo, tais preliminares se confundem com o próprio mérito e com ele será analisado. Dessa forma, REJEITO as preliminares e passo ao exame do mérito, pois estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. - III - A controvérsia cinge-se em analisar eventual descumprimento por parte da requerida das obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Sabe-se que o leiloeiro oficial atua como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do comitente vendedor, de quem é simples mandatário. Conforme estabelecido por disposição legal (artigo 328, §8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), quando ocorre o leilão de um veículo considerado inapto à circulação, a exemplo do objeto descrito nestes autos, cabe à pessoa jurídica de direito público realizar as baixas pertinentes e notificar os demais órgãos competentes sobre a desvinculação de débitos anteriores. Também é sua incumbência efetuar a remoção da titularidade anterior dos registros, com o intuito de prevenir que cobranças de tributos e débitos sejam dirigidas ao proprietário anterior. No caso, cabia à comitente vendedora, isto é, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo ao arrematante, sob pena de ser responsabilizada pelo atraso. Vale ressaltar que as atribuições do leiloeiro, elencadas no artigo 22 do Decreto-Lei nº 21.981/32, não dispõem sobre qualquer obrigação do profissional para com o arrematante, exceto nos casos descritos no artigo 23, o qual dispõe que: Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Justamente nesse ponto, a requerida não conseguiu desconstituir os argumentos trazidos pela autora (artigo 373, II, do CPC), uma vez que não acostou ao feito nenhum documento atestando que orientou o(a) arrematante quanto aos procedimentos da aquisição e desvinculação do veículo, situação que configurou a falha na prestação do serviço. Ademais, a cláusula terceira do item 3.5 do contrato de credenciamento nº 1080/2022 menciona expressamente que cabia à leiloeira as obrigações relativas à desvinculação dos débitos e inutilização do chassi do veículo, o que não foi realizado, situação que desencadeou a execução fiscal perante o Juízo da Vara Cível de Anápolis/GO. Desse modo, foi imputada à autora infração indevida, ensejando penalização ilegal, que violou o seu direito à dignidade, cujo núcleo é a integridade física e psíquica, o mínimo existencial, a liberdade e a igualdade. Logo, estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, ante a falha na prestação do serviço da leiloeira, cuja atuação permitiu a volta do veículo leiloado às ruas e consequente lançamento de multas em nome da autora. No que se refere à fixação do quantum devido, o julgador deve, dentro do princípio da prudência e arbítrio, à luz das peculiaridades de cada caso, avaliar a extensão do dano, a intensidade da culpa do causador do prejuízo, as condições sociais e econômicas das partes e o caráter educativo da sanção, para que, ao final, ofereça compensação sem que se torne causa de indevido enriquecimento do ofendido. Como sabido, o dinheiro não recompõe a integridade física, psíquica ou moral lesada de alguém. Apesar de ser apenas uma consolidação para amenizar a dor da vítima, também é uma punição para aquele que causou o dano e deve ser uma quantia que reprima nele, no futuro, atitudes semelhantes, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. In casu, sopesados os critérios sugeridos, e levando em conta as consequências para as partes, notadamente em razão dos danos causados à autora, a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida adequada. Por outro lado, embora esteja evidenciado pelos documentos apresentados nos autos que foram gerados débitos, o pedido de retirada e transferência deveriam ter sido direcionados ao Juízo que decretou o perdimento do bem ou contra eventual pessoa jurídica de direito público que realizou o leilão, haja vista que a requerida apenas ostenta a qualidade de leiloeira e não arrematante. Portanto, improcede o pedido no sentido de que a requerida seja condenada a efetuar a baixa da restrição de circulação do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, vendido apenas para retirada de peças. - IV - Ante o exposto, REJEITO as preliminares apontadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento desta sentença, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados da data da citação. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpram-se. Águas Lindas/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5866021-49.2024.8.09.0169

ID: 331609092

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5866021-49.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA NANCI KARASIAKI

Sentença

Advogados:

GUILHERME ORDONEZ DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-7… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5866021-49.2024.8.09.0169 Promovente(s): Marineide Pereira Da Silva Promovido(s): Leila Nanci Karasiaki SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARINEIDE PEREIRA DA SILVA em desfavor de LEILA NANCI KARASIAKI, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que é proprietária do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, apreendido pela Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás/GO. Afirma que o veículo em questão foi levado a leilão, sendo a requerida LEILA NANI KARASIAKI nomeada por meio de contrato de credenciamento. Porém, sustenta que ainda não foi dada a baixa e o veículo encontra-se em circulação, com vários débitos atrasados e por este motivo o seu nome está na dívida ativa, bem como está respondendo ao processo de nº 1004098-10.2023.4.013502, em trâmite na Vara Federal Cível de Anápolis/GO, relativo a uma execução fiscal. Destaca que tudo isso que está acontecendo poderia ter sido evitado se a leiloeira LEILA NANI KARASIAKI tivesse cumprido as obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Dessa forma, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e que ela dê baixa do veículo junto ao DETRAN. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 12). Em sede de audiência de conciliação, não foi possível a celebração de acordo ante a ausência do requerido (mov. 33). Citada (mov. 29), a requerida apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, sustentou que não foram juntadas provas capazes de atribuir a responsabilidade do leilão à requerida e dos fatos alegados. No mérito, argumenta que não há provas, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada na mov. 41. A autora juntou documentos na mov. 36 a 49. Intimada, a requerida impugnou as provas juntadas e requereu o desentranhamento delas, alegando extemporaneidade (mov. 50). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Inicialmente, necessário se faz a análise do pedido de desentranhamento das provas juntadas posteriormente à contestação (mov. 50). A requerida alega que houve preclusão consumativa, de modo que as provas juntadas na mov. 36 a 49 devem ser bloqueadas. Isso porque a autora deveria ter carreado os documentos que julgasse necessários à inicial, pois, ao fazê-lo posteriormente, seria necessário comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, consoante previsão do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre a juntada de documento no curso do processo, o artigo 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o dispositivo suso transcrito, já se manifestou diversas vezes no sentido de permitir a juntada superveniente de documentos, inclusive em sede recursal e independentemente de serem novos ou não (desde que, não o sendo, apenas corroborem fatos e documentos anteriores), devendo-se observar tão somente o respeito ao contraditório e a inocorrência de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA INADIMPLIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÕES DE FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1853203/MG). 2. Os documentos encartados na exordial são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora, pois atestam a existência de relação negocial entre as partes litigantes e a dívida inadimplida, apesar das promessas de pagamento. 3. Não fosse isso, a ausência de impugnação específica das alegações de fatos apresentadas na petição inicial resulta na presunção de sua veracidade e torna incontroversa a matéria fática constitutiva do direito da autora, por força do que dispõem os arts. 341 e 374, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5513907-09.2021.8.09.0107, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso em questão, não há motivos para proceder ao bloqueio das movimentações em que a autora impugna a contestação e colaciona documentos capazes de comprovar que a leiloeira participou do ato envolvendo o objeto (veículo), mormente porque a requerida pôde exercer o contraditório. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Dito isso, passo a discorrer sobre as preliminares arguidas na mov. 34. A requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de provas sobre sua participação no leilão do veículo. Contudo, tais preliminares se confundem com o próprio mérito e com ele será analisado. Dessa forma, REJEITO as preliminares e passo ao exame do mérito, pois estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. - III - A controvérsia cinge-se em analisar eventual descumprimento por parte da requerida das obrigações contidas no contrato de credenciamento nº 1080/2022. Sabe-se que o leiloeiro oficial atua como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do comitente vendedor, de quem é simples mandatário. Conforme estabelecido por disposição legal (artigo 328, §8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), quando ocorre o leilão de um veículo considerado inapto à circulação, a exemplo do objeto descrito nestes autos, cabe à pessoa jurídica de direito público realizar as baixas pertinentes e notificar os demais órgãos competentes sobre a desvinculação de débitos anteriores. Também é sua incumbência efetuar a remoção da titularidade anterior dos registros, com o intuito de prevenir que cobranças de tributos e débitos sejam dirigidas ao proprietário anterior. No caso, cabia à comitente vendedora, isto é, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Águas Lindas de Goiás, a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo ao arrematante, sob pena de ser responsabilizada pelo atraso. Vale ressaltar que as atribuições do leiloeiro, elencadas no artigo 22 do Decreto-Lei nº 21.981/32, não dispõem sobre qualquer obrigação do profissional para com o arrematante, exceto nos casos descritos no artigo 23, o qual dispõe que: Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Justamente nesse ponto, a requerida não conseguiu desconstituir os argumentos trazidos pela autora (artigo 373, II, do CPC), uma vez que não acostou ao feito nenhum documento atestando que orientou o(a) arrematante quanto aos procedimentos da aquisição e desvinculação do veículo, situação que configurou a falha na prestação do serviço. Ademais, a cláusula terceira do item 3.5 do contrato de credenciamento nº 1080/2022 menciona expressamente que cabia à leiloeira as obrigações relativas à desvinculação dos débitos e inutilização do chassi do veículo, o que não foi realizado, situação que desencadeou a execução fiscal perante o Juízo da Vara Cível de Anápolis/GO. Desse modo, foi imputada à autora infração indevida, ensejando penalização ilegal, que violou o seu direito à dignidade, cujo núcleo é a integridade física e psíquica, o mínimo existencial, a liberdade e a igualdade. Logo, estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, ante a falha na prestação do serviço da leiloeira, cuja atuação permitiu a volta do veículo leiloado às ruas e consequente lançamento de multas em nome da autora. No que se refere à fixação do quantum devido, o julgador deve, dentro do princípio da prudência e arbítrio, à luz das peculiaridades de cada caso, avaliar a extensão do dano, a intensidade da culpa do causador do prejuízo, as condições sociais e econômicas das partes e o caráter educativo da sanção, para que, ao final, ofereça compensação sem que se torne causa de indevido enriquecimento do ofendido. Como sabido, o dinheiro não recompõe a integridade física, psíquica ou moral lesada de alguém. Apesar de ser apenas uma consolidação para amenizar a dor da vítima, também é uma punição para aquele que causou o dano e deve ser uma quantia que reprima nele, no futuro, atitudes semelhantes, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. In casu, sopesados os critérios sugeridos, e levando em conta as consequências para as partes, notadamente em razão dos danos causados à autora, a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida adequada. Por outro lado, embora esteja evidenciado pelos documentos apresentados nos autos que foram gerados débitos, o pedido de retirada e transferência deveriam ter sido direcionados ao Juízo que decretou o perdimento do bem ou contra eventual pessoa jurídica de direito público que realizou o leilão, haja vista que a requerida apenas ostenta a qualidade de leiloeira e não arrematante. Portanto, improcede o pedido no sentido de que a requerida seja condenada a efetuar a baixa da restrição de circulação do veículo VW gol, cor vermelha, ano modelo 2009/2010, placa NKJ 7786 DF, Renavam 00166652660, vendido apenas para retirada de peças. - IV - Ante o exposto, REJEITO as preliminares apontadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento desta sentença, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados da data da citação. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Cumpram-se. Águas Lindas/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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