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Processo nº 1005413-14.2025.4.01.3305

ID: 331053533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-14.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERIKA FRANCISCA POSSIDONIO CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESS…

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Tarozo & Filhos Serviços De Guincho Ltda Epp x Ace Assistência 24 Horas Eireli e outros

ID: 338956607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-23.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAROZO & FILHOS SERVIçOS DE GUINCHO LTDA EPP

Polo Passivo:

ACE ASSISTêNCIA 24 HORAS EIRELI ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIOS AOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS - LIONS PROTEçãO VEICULAR MARCELLA STEPHANIE FERREIRA SEVERINO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-23.2021.8.26.0132 (processo principal 1005413-71.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tarozo & Filhos Serviços de Guincho Ltda Epp - Associação de Proteção e Bene…

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Processo nº 1005413-64.2023.4.01.3602

ID: 293089432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005413-64.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SARTORI DE MERCEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005413-64.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1005413-82.2025.8.11.0045

ID: 312667054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-82.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DA LUZ DAIANA GOMES DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CARVALHO VITORIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005413-82.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que o requerente realizou n…

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Processo nº 1005413-39.2019.4.01.3300

ID: 276429612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-39.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E…

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Processo nº 1005413-02.2025.8.26.0066

ID: 336655148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005413-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARCANJO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-02.2025.8.26.0066 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - L.A.D. - Ratifico os atos até aqui praticados. O pedido de parcelamento de prestações alimentares vencidas e nã…

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Processo nº 5004390-50.2025.4.03.6104

ID: 326367554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004390-50.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO CAMMERER GEHRKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CAMMERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CAMMERER GEHRKE - RS127632 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA., qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação, relativo às DI's 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2. Relata, em suma, que as citadas DI foram parametrizadas ao canal vermelho e os despachos encontram-se paralisados no aguardo de vistorias com agendamento previsto para mais de 30 (trinta) dias, ultrapassando o prazo legalmente previsto para a conclusão. Atribui a morosidade no procedimento ao movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, que acarretou em um aumento expressivo no tempo para o regular despacho aduaneiro. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais. A inicial veio acompanhada de documentos. A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 369435429. Manifestação da Fazenda Nacional em id 367367023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que as DI's 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2 foram registradas, respectivamente, em 23/04/2025, 02/05/2025, 07/05/2025, 15/05/2025 e 16/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica. A realização de vistorias se deu apenas nos dias 10, 11 e 13/06 e isto após a notificação para prestar as devidas informações (ID 369435432). Sobre tais informações prestadas, transcrevo o seguinte excerto: "Nesse contexto, reprise-se: somente após a entrega do laudo técnico, é que caberá ao Auditor-Fiscal responsável pelos despachos a análise documental, para determinar qual procedimento a ser adotado em seguida, se o lançamento de nova exigência fiscal, se o prosseguimento puro e simples do despacho, culminando com o desembaraço das mercadorias." (g.n.) Forçoso, no entanto, trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, reconheço estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente às DI's nºs 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 14 de julho de 2025.

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Gmm Comunicação Visual Eirelle Me x Vancouver Educação Bilingue Ltda,Na Pessoa Da Sócia Rosa Maria Paoletti Ferreira

ID: 307525371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-38.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GMM COMUNICAçãO VISUAL EIRELLE ME

Polo Passivo:

VANCOUVER EDUCAçãO BILINGUE LTDA,NA PESSOA DA SóCIA ROSA MARIA PAOLETTI FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAZARIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-38.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Gmm Comunicação Visual Eirelle Me - Vancouver Educação Bilingue Ltda,na pessoa da sócia Rosa Mar… Processo 1005413-38.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Gmm Comunicação Visual Eirelle Me - Vancouver Educação Bilingue Ltda,na pessoa da sócia Rosa Maria Paoletti Ferreira - Vistos. Para apreciação do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quando deverá, nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, providenciar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso (Enunciado 8 do Colégio Recursal da Lapa). Lembre-se que o STF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: "Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que justificada, a legislação exigiria do Estado-Juiz a emissão de um juízo de equidade tributária e forneceria para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal. Não seria justo privilegiar tributariamente jurisdicionado que recuperasse sua capacidade contributiva para adimplir obrigação relacionada à taxa, em detrimento de todo corpo social que pagaria impostos sobre as bases econômicas renda, patrimônio e consumo" (RE 249003 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249003) ; RE 249277 ED/RS, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-249277) ; RE 284729 AgR/MG, rel. Min. Edson Fachin, 9.12.2015. (RE-284729) (destaquei). Intime-se. - ADV: MARCELLO MAZARIO COSTA (OAB 506682/SP), LETICIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 347199/SP), ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP)

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Processo nº 1005413-72.2025.8.26.0269

ID: 308768417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005413-72.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI HENRIQUE INOCENCIO DE PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-72.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdeci Henrique Inocencio de Proenca - Vistos, Recebo a petição inicial. Indef…

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Luzia Ines Moreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312371123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-63.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA INES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-63.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005413-63.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Luzia Ines Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E (III) ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. CARACTERIZADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA E CONSIDERADA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A PARTE AUTORA E COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA APENAS COM RELAÇÃO AOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS À PARTE AUTORA E QUE PERMANECERAM SOB SUA POSSE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: C

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