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"1005427-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 32 de 36

Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

ID: 257762189

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BONFIM FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005427-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ALAIDE BONFIM FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005427-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ALAIDE BONFIM FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou a parte Autora o procedimento para “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA / HÍBRIDA” conforme SISREG acostado em ID. 186273641”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 186684843. Pois bem! Nesse contexto, ressalto que o POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II - Nesta esteira, CONCEDO novamente ao REQUERIDO a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 186684843, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 190659649, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, portanto, NOTIFIQUE o “DR. SEBASTIÃO A. P. JÚNIOR (Travessa José Rodrigues, n. 50, Centro – Colíder/MT – Telefone: (66) 99910-0918) e do HOSPITAL DOIS PINHEIROS (Avenida dos Tarumãs, n. 995, bairro Jardim Botânico, Sinop/MT – Telefones (66) 3517-2600/ 3517-2607/ 3517-2616)”, para que realizem a cirurgia que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, conforme ORÇAMENTOS apresentados nos autos o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “item alhures” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005427-15.2025.8.26.0606

ID: 326091893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005427-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005427-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Roberto da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1005427-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Roberto da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1005427-83.2025.8.26.0066

ID: 303575970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005427-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE OLIVEIRA MENEZES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005427-83.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lincoln de Oliveira Menezes Neto - Vistos. I Inicialme… Processo 1005427-83.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lincoln de Oliveira Menezes Neto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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Processo nº 1005427-49.2023.4.06.0000

ID: 277727242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005427-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDES RODRIGUES DAILSON MANOEL DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005427-49.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000041-73.2020.4.01.3818/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALESSANDRA FERNANDES RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 1005427-49.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000041-73.2020.4.01.3818/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALESSANDRA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) AGRAVANTE : DAILSON MANOEL DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (OAB MG086415) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IRRISORIEDADE DA QUANTIA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DIRETO AO EXEQUENTE SEM INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD e determinou a transferência direta à exequente, sem a intimação dos executados para apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da LEF. Os agravantes alegam a irrisoriedade do montante bloqueado e a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a irrisoriedade do valor penhorado justifica o seu desbloqueio; e (ii) estabelecer se a conversão direta dos valores bloqueados em pagamento definitivo ao exequente, sem a prévia intimação dos executados, viola o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A irrisoriedade do valor bloqueado não impede a penhora nem autoriza o seu desbloqueio, pois a execução se realiza no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797 do CPC/2015. O art. 836 do CPC/2015, que veda a penhora quando o valor for totalmente absorvido pelas custas da execução, não se aplica ao caso, pois a União é isenta dessas despesas, e o bloqueio via SISBAJUD não acarreta custos adicionais. A conversão direta do valor bloqueado em pagamento definitivo à exequente, sem a prévia intimação dos executados, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois impede a interposição de embargos à execução fiscal no prazo legal, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980. A conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD deve ser precedida da intimação da parte executada, para que se inicie o prazo para apresentação de embargos (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF; relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A irrisoriedade do valor bloqueado não justifica seu desbloqueio, pois a execução deve atender ao interesse do exequente. A conversão direta de valores bloqueados via SISBAJUD em pagamento definitivo ao exequente, sem a prévia intimação dos executados, viola o contraditório e a ampla defesa, devendo ser garantida a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 836 e 854, § 5º; Lei n. 6.830/1980, art. 16, III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao juízo de origem que promova a intimação dos executados acerca da conversão do bloqueio on-line em depósito, abrindo-lhes prazo para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/1980, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Manoel Carvalho De Oliveira Neto x Diretor Do Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Ibfc e outros

ID: 316846641

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005427-81.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC PRESIDENTE EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LICIA MILENA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005427-81.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005427-81.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel Carvalho de Oliveira Neto em face de ato atribuído ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e ao Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, objetivando provimento jurisdicional que determine sua convocação para a próxima fase do Concurso Público Ebserh Nacional nº 01/2023, destinado ao provimento de cargo de Engenheiro de Produção com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí – HU-UFPI. O impetrante foi classificado em 6º lugar na ampla concorrência e alega preterição ilegal, pois dois candidatos cotistas também foram classificados na ampla concorrência, devendo, conforme o edital, haver remanejamento de uma das vagas reservadas não preenchidas para a ampla concorrência. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pedido de liminar. Instado, o MPF não apresentou parecer, por não verificar interesse público que justifique a sua intervenção na lide. Em nova manifestação, o impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar diante da publicação do resultado final do concurso, que confirmaria a existência de vaga cotista não preenchida. Reiterou que o edital é omisso quanto ao momento da reversão e que a situação exige interpretação mais favorável ao candidato, conforme Lei n.º 12.990/2014. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IBFC. A atuação da banca organizadora não se limita à execução material do certame. Ao praticar atos que produzem efeitos jurídicos diretos sobre os candidatos, como a divulgação de resultados, a análise de recursos e a definição de convocações, o IBFC torna-se corresponsável pelos atos administrativos impugnados, detendo, portanto, legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação mandamental. Superada a preliminar, passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: "A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. No caso dos autos, para o cargo de Engenheiro de Produção, o edital ofertou 2 (duas) vagas a negros/pardos e 5 (cinco) para a ampla concorrência. Ocorre que os candidatos que ocupam as 2 (duas) vagas na lista de aprovados para negros/pardos foram igualmente habilitados em 2º e 4º posições na ampla concorrência. Aplicou-se, pois, o item 9.3.3 do edital, in verbis: "9.3.3 Para efeito de correção da Prova Discursiva, não serão contabilizados na listagem de candidatos negros classificados, aqueles candidatos(as) que concorreram nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência.” Em razão de tal vedação e buscando o preenchimento das vagas remanescentes para negros/pardos, a Comissão convocou o 3º e último classificado da listagem de cotistas para a etapa discursiva, de modo que resta 1 (uma) vaga a ser preenchida. Entende o demandante que a vaga restante para negros/pardos deve ser revertida para a ampla concorrência, aumentando de 5 (cinco) para 6 (seis) o número de vagas nessa última modalidade, contemplando assim a sua colocação que é a 6ª posição e, por consequência, sua convocação para etapa discursiva. Eis o item invocado pelo impetrante. "14.1.5. Na hipótese não haver número de candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.” Não é o caso dos autos. Não se pode confundir "candidatos aprovados", que é o termo contido no item acima transcrito, com a de "classificados para a correção da Prova Discursiva". São fases distintas. A possibilidade de reversão de vagas de cotistas para a ampla concorrência somente será possível após a finalização do certame com a divulgação do número de aprovados. Não há nenhuma previsão no edital que assegure tal reversão na fase classificatória, como pretende o impetrante. Com efeito, para correção da Prova Discursiva, o anexo VIII do edital previu que seriam chamados os candidatos classificados até o limite de vagas ofertadas no edital, qual seja, 5 (cinco) para ampla concorrência e 2 (duas) para negros/pardos). O impetrante ocupa a 6ª posição na lista da ampla concorrência. Portanto, não vejo ilegalidade alguma na conduta da autoridade impetrada, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar". Por fim, ainda que o impetrante tenha apontado, como fato superveniente, a publicação do resultado final do concurso, que confirmaria a vacância da vaga da cota racial, essa circunstância não tem força para modificar o resultado jurídico da presente lide. O item 14.1.5 do Edital, que prevê a reversão das vagas reservadas para a ampla concorrência quando não houver número suficiente de candidatos negros aprovados, não é aplicável ao presente caso, por uma simples razão: o edital não previu número determinado de vagas nem para ampla concorrência nem para candidatos negros, restringindo-se à formação de cadastro de reserva. Assim, não havendo vaga previamente destinada à cota racial, não há como cogitar remanejamento de vaga que jamais foi ofertada. Ante o exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1005427-81.2024.4.01.4000

ID: 316846647

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005427-81.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005427-81.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005427-81.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Manoel Carvalho de Oliveira Neto em face de ato atribuído ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e ao Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, objetivando provimento jurisdicional que determine sua convocação para a próxima fase do Concurso Público Ebserh Nacional nº 01/2023, destinado ao provimento de cargo de Engenheiro de Produção com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí – HU-UFPI. O impetrante foi classificado em 6º lugar na ampla concorrência e alega preterição ilegal, pois dois candidatos cotistas também foram classificados na ampla concorrência, devendo, conforme o edital, haver remanejamento de uma das vagas reservadas não preenchidas para a ampla concorrência. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pedido de liminar. Instado, o MPF não apresentou parecer, por não verificar interesse público que justifique a sua intervenção na lide. Em nova manifestação, o impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar diante da publicação do resultado final do concurso, que confirmaria a existência de vaga cotista não preenchida. Reiterou que o edital é omisso quanto ao momento da reversão e que a situação exige interpretação mais favorável ao candidato, conforme Lei n.º 12.990/2014. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IBFC. A atuação da banca organizadora não se limita à execução material do certame. Ao praticar atos que produzem efeitos jurídicos diretos sobre os candidatos, como a divulgação de resultados, a análise de recursos e a definição de convocações, o IBFC torna-se corresponsável pelos atos administrativos impugnados, detendo, portanto, legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação mandamental. Superada a preliminar, passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que não há fato novo a ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: "A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. No caso dos autos, para o cargo de Engenheiro de Produção, o edital ofertou 2 (duas) vagas a negros/pardos e 5 (cinco) para a ampla concorrência. Ocorre que os candidatos que ocupam as 2 (duas) vagas na lista de aprovados para negros/pardos foram igualmente habilitados em 2º e 4º posições na ampla concorrência. Aplicou-se, pois, o item 9.3.3 do edital, in verbis: "9.3.3 Para efeito de correção da Prova Discursiva, não serão contabilizados na listagem de candidatos negros classificados, aqueles candidatos(as) que concorreram nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência.” Em razão de tal vedação e buscando o preenchimento das vagas remanescentes para negros/pardos, a Comissão convocou o 3º e último classificado da listagem de cotistas para a etapa discursiva, de modo que resta 1 (uma) vaga a ser preenchida. Entende o demandante que a vaga restante para negros/pardos deve ser revertida para a ampla concorrência, aumentando de 5 (cinco) para 6 (seis) o número de vagas nessa última modalidade, contemplando assim a sua colocação que é a 6ª posição e, por consequência, sua convocação para etapa discursiva. Eis o item invocado pelo impetrante. "14.1.5. Na hipótese não haver número de candidato(a)s negro(a)s aprovado(a)s suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.” Não é o caso dos autos. Não se pode confundir "candidatos aprovados", que é o termo contido no item acima transcrito, com a de "classificados para a correção da Prova Discursiva". São fases distintas. A possibilidade de reversão de vagas de cotistas para a ampla concorrência somente será possível após a finalização do certame com a divulgação do número de aprovados. Não há nenhuma previsão no edital que assegure tal reversão na fase classificatória, como pretende o impetrante. Com efeito, para correção da Prova Discursiva, o anexo VIII do edital previu que seriam chamados os candidatos classificados até o limite de vagas ofertadas no edital, qual seja, 5 (cinco) para ampla concorrência e 2 (duas) para negros/pardos). O impetrante ocupa a 6ª posição na lista da ampla concorrência. Portanto, não vejo ilegalidade alguma na conduta da autoridade impetrada, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar". Por fim, ainda que o impetrante tenha apontado, como fato superveniente, a publicação do resultado final do concurso, que confirmaria a vacância da vaga da cota racial, essa circunstância não tem força para modificar o resultado jurídico da presente lide. O item 14.1.5 do Edital, que prevê a reversão das vagas reservadas para a ampla concorrência quando não houver número suficiente de candidatos negros aprovados, não é aplicável ao presente caso, por uma simples razão: o edital não previu número determinado de vagas nem para ampla concorrência nem para candidatos negros, restringindo-se à formação de cadastro de reserva. Assim, não havendo vaga previamente destinada à cota racial, não há como cogitar remanejamento de vaga que jamais foi ofertada. Ante o exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1005427-43.2025.8.26.0047

ID: 323241070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR GLEBER ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1005427-43.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Higor Gleber Antunes - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de… Processo 1005427-43.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Higor Gleber Antunes - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá aparte autora apresentar comprovação documental de domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1005427-36.2025.8.11.0055

ID: 262256755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005427-36.2025.8.11.0055 AUTOR: ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME REQUERIDO: LS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005427-36.2025.8.11.0055 AUTOR: ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME REQUERIDO: LS INTERBANK COBRANCAS LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, cujas partes indicadas na epígrafe encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que fora inscrita nos órgãos de proteção de crédito em razão de um debito inexistente. Assim requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado a imediata suspensão das restrições supra mencionadas em relação aos contratos nº TIT DESC13602618 e TIT DESC13602616, promovidas pela ré LS INTERBANK COBRANÇAS LTDA. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento. Do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extrai-se haver elementos a evidenciar a probabilidade do direito, porquanto a parte autora alega desconhecer os débitos que originaram a inserção das restrições e assim a própria instituição bancária relata que os cheques pertencem a um talonário não colocado em circulação (Id. 191588232). A segunda ré relatou ainda em sua resposta que em razão do extravio dos cheques foi informado às autoridades policiais competentes e lavrado o boletim de Ocorrências nº 885/2021. No caso concreto, não se pode exigir da parte autora a prova de suas alegações, por se tratar de prova negativa. Quanto ao perigo de dano, reputa-se que a parte autora também demonstrou esse requisito, pois a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito (Id. 191588237), de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor, o que indica a urgência na tutela pretendida. O § 3º do supracitado artigo 300 dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também restou atendido na hipótese em apreço, haja vista que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, as partes poderão perfeitamente retornar ao status quo ante. Dessa forma, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, razão pela qual deve a medida ser deferida. 1 – Forte nos fundamentos acima, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor na exordial, a fim de determinar que a parte ré promova a retirada das restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito referente aos contratos nº TIT DESC13602618 e TIT DESC13602616, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (cem reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação dos réus, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de os réus alegarem em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005427-82.2022.4.01.3602

ID: 328465717

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005427-82.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR CARVALHO PEREIRA

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005427-82.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005427-82.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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A. M. F. x J. J. F.

ID: 304309247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1005427-33.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

J. J. F.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005427-33.2015.8.26.0002 (apensado ao processo 1001000-56.2016.8.26.0002) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 1005427-33.2015.8.26.0002 (apensado ao processo 1001000-56.2016.8.26.0002) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.M.F. e outro - J.J.F. - Vistos. I) As exequentes apresentaram proposta de arrematação do imóvel leiloado (fls. 664/665), informando que foi apresentada em 04/04/25, em segunda praça, ofertando 60% do valor de avaliação (valor equivalente a R$370.367,92), sendo que os 25% de entrada (correspondentes a R$92.591,98), serão pagos mediante compensação dos saldos devedor/credor entre as partes (R$157.089,26 - jan/2025) e a diferença apurada será quitada em 60 parcelas ou, subsidiariamente, em 30 parcelas mensais e consecutivas, conforme termo de proposta apresentado ao leiloreiro às fls. 666, ratificado às fls. 685/686. II) Sobreveio notícia pelo leiloeiro (fls. 673/675) quanto à proposta ofertada pelas exequentes realizada antes do final da segunda praça, dividida igualmente pelas duas proponentes, no percentual de 50% para cada uma, na forma supramencionada (fls. 676/681) e, após o encerramento da primeira praça, outra proposta formulada pela proponente Maria De Lourdes Batista Marques (fls. 674), ofertando R$380.000,00 com uma entrada de R$160.000,00 mais a comissão do leiloeiro à vista e o restante em 30 parcelas (fls. 682/684). III) O requerido foi instado para manifestação quanto aos pedidos de arrematação (fls. 687), apresentando-a às fls. 690/691, alegando que em observância ao princípio da execução deve ser menos gravosa ao executado, rejeitando a proposta apresentada pelas exequentes. Sustenta que "o imóvel não foi desmembrado junto ao registro, mas, no mesmo terreno, residem, desde a aquisição, as duas irmãs do executado, com animus domini, tias das exequentes que, igualmente sobre o imóvel, detêm todos os direitos inerentes a posse, não cabendo, assim, ao executado, dispor sobre direito alheio cujo exercício e discussão caberão exclusivamente às possuidoras (sic de fls. 691)". Relatados. DECIDO. IV) De proêmio, a alegação do executado de que a execução deve ocorrer de forma menos onerosa não prospera, porquanto até o presente momento o executado não apresentou nos autos qualquer proposta, tampouco indicou bens à penhora. Outrossim, em momento de avaliação do imóvel também não deduziu qualquer pedido de desmembramento, comprovando a possibilidade se o caso. Assim, não prospera a invocação do princípio da menor onerosidade, quando o executado quer beneficiar-se da própria torpeza. Ademais, o imóvel é leiloado é de exclusiva propriedade do executado conforme se infere na certidão de matrícula acostada às fls. 620/623, não tendo sido apresentado pelo executado qualquer título de usucapião de terceiros. O fato de eventualmente o executado ter cedido a título oneroso ou gratuito a moradia às irmãs, como informado, não lhe retira a propriedade e não é oponível a terceiros, estranho a relação de comodato entre os parentes. Posto isto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (fls. 690/691), prosseguindo-se a execução e os atos de arrematação, em seus ulteriores termos. V) Deixo de acolher o pedido de arrematação apresentada pelas exequentes (fls. 676/681), porquanto, de fato realizado antes do final da primeira praça conforme se infere do e-mail enviado pela proponente dia 04/04 às 15:14 hs (fls. 680/681), enquanto que a primeira praça encerrar-se-ia às 16 horas. Portanto, o valor ofertado, encontra-se em desacordo com o edital do leilão e, ainda, em valor inferior a segunda proposta recebida no bem (fls. 682/684). Portanto, deixo de homologar a proposta ofertada pelas exequentes, porquanto a segunda proposta apresentada por terceiros interessados é mais vantajosa (artigo §8º do CPC). VI) Considerando que a proposta realizada pela terceira interessada Maria de Lourdes e seu cônjuge anuente Veronil de arrematação do bem (fls. 682) atendem os requisitos do edital (fls. 644/646) quais sejam, valor de arrematação superior a 60% da avaliação do bem (em segunda praça), valor á vista superior a 25% do lance e o saldo residual parcelado em 30 meses, além do indexador de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça (fls. 682), conforme previsto expressamente no artigo 895, §§1º e 2º do CPC, HOMOLOGO A PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO do bem apresentada pelos terceiros interessados, pelo valor de R$380.000,00 (fls. 682). Dê-se ciência ao Leiloeiro (contato@megaleiloes.com.br), para lavratura do auto de arrematação, assinado pelo leiloeiro e arrematantes, oportunidade em que deverão os arrematantes informar a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC), dando-se ciência aos arrematantes, que em caso de em caso de atraso no pagamento das parcelas, o interessado na arrematação com há incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) e, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, §§ 4º e 5°, CPC/2015). Outrossim, deverá o leiloeiro apresentar: cópia dos documentos pessoais dos arrematantes e depósito judicial do lance e da comissão do leiloeiro. VII) Considerando que o gestor já intimou a Prefeitura, sem manifestação (fls. 658/659), ad cautelam, intime-se a municipalidade através do portal eletrônico. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caberá ao gestor apresentar nos autos a consulta de dívida pendente do imóvel ou a certidão negativa de débito. Prazo: 5 dias. VIII) Providencie as exequentes a matrícula atualizada do imóvel arrematado, em 5 dias. Outrossim, apresentem os credores os demonstrativos atualizados de seus créditos até a data da arrematação (23/04/2025). IX) Após o cumprimento dos itens anteriores, com a apresentação do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro e arrematante(s), providencie a z. Serventia a sua conferência e, se estiver regular, deverá ser disponibilizado nos autos para oportuna assinatura digital do Juiz. Na sequência, expeça-se carta de arrematação, providenciando o(a)(s) Arrematante(s) o necessário (recolhimento da taxa), cabendo ao leiloeiro comunica-los. X) O levantamento da comissão do leiloeiro somente acontecerá quando resolvidas definitivamente as questões da arrematação (registro da carta, imissão na posse e pagamento de credor(es). XI) Com a matrícula atualizada do imóvel, havendo penhoras averbadas, os respectivos Juízos deverão ser comunicados da arrematação. XII) Intime-se o gestor acerca da presente decisão. Após, conclusos com brevidade. Int. - ADV: STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP), DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

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