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Marcelo Alexandre Amaro x Banco Pan S.A.

ID: 293156063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000772-58.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE AMARO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MURILO JOSÉ PEDRÃO

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JAQUELINE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000772-58.2024.8.16.0144 Processo: 0000772-58.2024.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.934,64 Autor(s): MARCELO ALEXANDRE AMARO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELO ALEXANDRE AMARO em face de BANCO PAN S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 22 de outubro de 2022, realizou junto ao requerido contrato para aquisição de um veículo, mas que nele foi inserido, de forma arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, as quais ocasionaram a elevação do valor da parcela mensal. Sustentou ainda que a taxa de juros aplicada foi superior à contratada. Postulou a concessão da tutela de urgência para depósito mensal das prestações no valor incontroverso e, ao fim, a revisão do contrato com recálculo das parcelas. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.39. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (mov. 10.1) e recebida a inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20.1). Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 21.1; preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita e apontou a demora da parte autora no ajuizamento da ação, em inobservância ao dever de mitigar as perdas. No mérito, afirmou a legalidade da cobrança da capitalização dos juros e das tarifas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos aos movs. 21.2/20.8. Réplica ao mov. 24.1. Intimadas a se manifestarem sobre as provas que desejavam produzir, as partes manifestaram-se aos movs. 28.1 e 30.1. Decisão saneadora proferida pelo Juízo rechaçou as preliminares e determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova. Ademais fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 32.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de taxa de juros superior à acordada e de tarifas diversas de maneira ilegal. Tarifa de registro de contrato Sustenta a parte requerente ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois esta somente é legítima quando demonstrada a realização de tal serviço por parte da instituição financeira. Segundo tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 958): “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Extrai-se, portanto, que a tarifa de registro de contrato de financiamento pode ser cobrada se efetivamente prestado o serviço. Trata-se, como se vê, de despesas para constituição da própria propriedade fiduciária, o que, de fato, ocorreu no caso sub judice, uma vez que consta registro do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravame, segundo se infere do documento acostado ao mov. 21.4. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GASTOS RELACIONADOS AO REGIME DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PREVISTOS EM LEI. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ MEDIANTE ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO DO VEÍCULO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO O EXIME DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. VALIDADE DA COBRANÇA (RESP Nº 1.578.553/SP). 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA CASA BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FACULTATIVIDADE. ÔNUS DO BANCO RÉU. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. JUROS REFLEXOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DISCORRE SOBRE A LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. PEDIDO INEXISTENTE. TÓPICO QUE DEVE SER DECOTADO DA SENTENÇA. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008369-51.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022, grifou-se) Também não há que se falar em onerosidade excessiva, pois o valor cobrado se limita a R$282,64, o que é razoável e proporcional ao serviço prestado. A parte requerente, repise-se, não logrou êxito em comprovar a abusividade do valor cobrado, o que poderia ser feito mediante comparação com outros contratos da mesma natureza. Consigne-se que a inversão do ônus da prova não esvazia o ônus da parte autora de demonstrar minimamente seu direito. Tarifa de avaliação do bem Sustenta o requerente ainda ser indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois esta somente interessa a instituição financeira ré, bem como porque não demonstrada a realização de tal serviço. O STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou definitivamente sobre a questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, grifou-se.) Portanto, não há que se falar em nulidade, por si só, de cláusula que preveja cobrança de tarifa de avaliação do bem, salvo se desproporcional ao serviço prestado ou se sequer prestado algum serviço. No caso concreto, houve inversão do ônus da prova, cabendo à ré a comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. A parte requerida argumenta que a avaliação foi prevista no contrato e está em consonâncias com as normas que regem a matéria, conforme se prova pelo “Termo de Avaliação de Veículo”. Contudo, referido documento, além de ter sido produzido unilateralmente, pois não contém a assinatura do consumidor, também não possui a assinatura ou identificação do avaliador responsável. Fosse pouco, há apenas informações genéricas, com duas fotografias da parte traseira do veículo, e ainda não restou esclarecido o motivo que levou a se considerar lataria como conservada, tapeçaria e pintura como boas e os pneus como novos, por exemplo, inexistindo qualquer descrição específica da situação do bem. Também não há informações quanto à parte mecânica, de suspensão, elétrica etc, o que, evidentemente, deveria constar em um laudo de avaliação. Como se vê, o documento em referência não é apto a comprovar a prestação do serviço cobrado. Com isso, mesmo não havendo ilicitude, em tese, na previsão contratual da tarifa, a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço impede a sua cobrança. Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. TERMO DE VISTORIA SEM A ASSINATURA DO AVALIADOR. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. CONTUDO, O VALOR COBRADO SE REVELA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATO FINDO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004533-57.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.07.2023, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. 3. PLEITO DE VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA COBRADA SEM O EFETIVO EXAME DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005378-10.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023, grifou-se) Dessarte, merece acolhimento o pedido de reconhecimento de abusividade da cláusula que prevê a tarifa de avaliação do bem sem respectiva prestação do serviço, como requer a parte autora. Taxa de juros Em relação à taxa de juros, o requerente aduz ter incidido encargo abusivo, visto que o valor objeto do empréstimo foi de R$18.600,00, enquanto a previsão é de que seja pago ao final do contrato o montante de R$46.291,20. De início, nota-se que houve previsão de juros mensais de 2,74% ao mês e 38,25% ao ano, bem como de custo efetivo total de 3,56% ao mês e 53,09% ao ano. Entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012) Todavia, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária, para tal fim, a discrepância expressiva entre as referidas taxas. Apenas para reforçar, a súmula nº. 382 do STJ assevera que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Admite-se, portanto, uma faixa razoável para a variação dos juros. Desta forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui um valioso referencial para constatação da abusividade de juros remuneratórios fixados nas diversas modalidades de contratos bancários, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente destoasse, de modo substancial, da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. Dessa forma entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. (...) 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) No caso dos autos, a taxa de juros pactuadas pelas partes foi de 38,25% ao ano e 2,74% ao mês. A taxa média de mercado, à época, segundo alegado pela parte autora, atingiu o patamar de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Consigne-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus mínimo de demonstrar que a taxa contratada era discrepante da taxa média vigente à época do aditivo contratual. Pelo contrário, verifica-se que as taxas de juros pactuadas no contrato em questão são bastante próximas da taxa média de juros aplicada em contratos semelhantes no mesmo período, não havendo que se falar em abusividade. Com efeito, a jurisprudência limita de maneira incisiva as hipóteses de revisão judicial dos pactos firmados no âmbito do direito bancário, não se considerando abusivas as taxas superiores até o dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 20.06.2008) ou até ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Ademais, o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas condições contratadas. Além disso, não há se falar em incidência da taxa de 2,74% ao mês de forma simples. Isso porque é visível a pactuação de capitalização de juros, visto que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (38,25%). Sobre o tema, o STJ pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes, conforme teor da Súmula nº 539 da Corte Superior: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Portanto, da análise do contrato em discussão, verifica-se autorização para capitalização mensal dos juros de forma expressa, em virtude de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo dos juros mensais, consoante preceitua a súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Diante da existência de capitalização dos juros devidamente contratada e da legalidade das tarifas acima apreciadas, resta justificada a incompatibilidade do valor financiado e daquele a ser pago ao final, o que corresponde ao lucro do banco pelo serviço prestado. O próprio contrato mostra de maneira elucidativa os valores integrantes do valor total financiado, a taxa de juros mensal e anual, em que se vislumbra que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, e o custo efetivo total. Verifica-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório em demonstrar que a taxa cobrada é, efetivamente, excessivamente superior à média de mercado. Da Repetição de Indébito Quanto ao pedido de devolução, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à existência de pagamento indevido e à ausência de engano justificável pelo credor, ou seja, independe do elemento volitivo (dolo ou culpa) do credor. Nesse sentido o STJ no EAREsp 600.663/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Demonstrada a cobrança de tarifa sem correspondente demonstração do serviço prestado, os valores devem restituídos em dobro. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP Nº. 1.578.553/SP. AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.2. De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que a cobrança pelo registro do contrato corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo.3. Com relação a tarifa de avaliação do bem, no caso concreto, da análise do contrato, ainda que o valor cobrado não se mostre abusivo, R$ 350,00 (mov. 1.5), não se sabe se o serviço foi efetivamente prestado, em razão da ausência de qualquer prova nos autos neste sentido, o qual incumbia a instituição financeira no momento da apresentação de sua contestação.4. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.413.542/RS, o STJ firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002397-51.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. “ação revisional de contrato de financiamento”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO dA autorA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. alegação de cobrança em desconformidade com as taxas previstas em contrato. cálculo realizado por meio da ferramenta “calculadora do cidadão”. imprestabilidade. método que não leva em consideração TODOS OS FATORES QUE INFLUEM NO CÁLCULO DAS PARCELAS. disparidade NÃO EVIDENCIADA. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.437/2020. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não comprovada. mera juntada de consulta aos dados cadastrais do automóvel. documento que nem mesmo possui a assinatura de avaliador. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). cobrança irregular. 4. pleito de recálculo do valor das parcelas. impossibilidade. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS que estão PREVISTAS no contrato EM VALORES LÍQUIDOS. vedação da incidência de juros reflexos. repetição do indébito que deve se dar de forma dobrada. contrato celebrado após o julgamento do EAREsp 600.663/RS. sentença reformada em parte. redistribuição dos ônus sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004970-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.10.2024, grifou-se) No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa se deu porque a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado. Uma vez que a credora não demonstrou a existência de engano justificável, a restituição deve se dar de forma dobrada. Do Afastamento da Mora Não havendo o reconhecimento de qualquer ilegalidade no período de normalidade contratual, já que a abusividade se operou tão somente em encargo acessório, não há que se falar em descaracterização da mora. Esse é o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018, grifou-se.) Nessa linha, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. 1.578.553/SP. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.578.553/SP. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.639.320/SP. IOF. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP.1.251.331/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003906-17.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.08.2022, grifou-se) Ante o exposto, a procedência em parte dos pedidos da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem e condenar o requerido à repetição do indébito do valor referente à tarifa de avaliação em dobro, valor sujeito a correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA até a data da citação, a partir de quando deve incidir apenas a taxa Selic, que já cumula correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais pro-rata, e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária em 10% do proveito econômico obtido, consistente no valor da repetição do indébito em favor do procurador do autor, e sobre o valor do débito, deduzido o valor a ser restituído, em favor do procurador do réu. Observe-se eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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