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"1005427-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

ID: 322816143

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BONFIM FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1005427-59.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Processo nº 1005427-78.2025.8.11.0041

ID: 276476101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005427-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TIMOTIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAGO MEDEIROS BENTO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005427-78.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANGELA TIMOTIA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vist…

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Elisangela Do Livramento Amorim Lima Almeida x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 261017908

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005427-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO LIVRAMENTO AMORIM LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005427-81.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ELISANGELA DO LIVRAMENTO AMORIM LIMA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/M…

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Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

ID: 259912497

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BONFIM FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005427-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ALAIDE BONFIM FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. CHAMO …

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Processo nº 1005427-42.2018.8.11.0003

ID: 257033287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005427-42.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005427-42.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EXECUTADO: GILSON NOGUEIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005427-42.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA EXECUTADO: GILSON NOGUEIRA DOS SANTOS Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão de vida médio. Arrimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RELATIVA - BUSCA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão de vida médio. Não se pode presumir quais os bens que guarnecem a residência e que são livres de constrição, de modo que necessário se faz a apuração no local e a descrição dos bens pelo Oficial de Justiça. Somente após o arrolamento dos bens e, posteriormente, com a comprovação da parte executada é que o Juiz poderá reconhecer a impenhorabilidade. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. (TJ-MT 10047958320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). Expeça-se o necessário para a formalização da penhora - sendo necessária, fica autorizada a intimação da parte exequente para o fornecimento de dados e/ou adoção de providências. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005427-15.2024.8.11.0041

ID: 282037802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005427-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005427-15.2024.8.11.0041 - APELANTE: ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS APELADO: DAIANNI APARECIDA VASCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005427-15.2024.8.11.0041 - APELANTE: ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS APELADO: DAIANNI APARECIDA VASCONCELOS Número do Protocolo: 1005427-15.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS contra a sentença (Id. n. 268206262) proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (Proc. nº 1005427-15.2024.8.11.0041) opostos em face de DAIANNI APARECIDA VASCONCELOS, nos quais o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT TITANIUM 2.0 16V, ano 2018/2019, placa QCE9731-MT, chassis n. 9BFZB55V6K8758731, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões recursais (Id. n. 268206263), o apelante sustenta, em síntese, que, tendo sido vencedor da demanda, não poderia ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência. Argumenta que a parte embargada foi revel e não apresentou contestação, de modo que a condenação imposta violaria o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, para que os ônus da sucumbência sejam suportados pela parte vencida na demanda (a embargada). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 268206265), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Como relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Etelvino Calixto dos Santos, desconstituindo a penhora sobre veículo adquirido pelo embargante e registrado formalmente em nome de seu filho, executado na ação principal. Apesar da procedência da ação, o magistrado singular condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ao fundamento de que a ausência de transferência formal da titularidade do veículo junto ao órgão competente foi a causa direta da constrição judicial. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se impor ao embargante – vencedor da demanda – o pagamento dos ônus da sucumbência, à luz dos princípios que regem a matéria. O recurso não comporta acolhimento. Nos embargos de terceiro, a regra aplicável à fixação de honorários advocatícios e despesas processuais não é, necessariamente, o princípio da sucumbência (art. 85, § 2º, do CPC), mas sim o princípio da causalidade, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já enfrentou diversas vezes a questão, inclusive sumulando o entendimento de que, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula nº 303), e, mais tarde, fixou a tese repetitiva de que, “nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (STJ - Primeira Seção - REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) O referido julgado restou assim ementado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 .2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade .Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem .5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490 .605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art . 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8 . Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375 .026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p . 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244 .9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido . Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) - sublinhei No caso concreto, restou inequívoco que a constrição judicial sobre o bem somente ocorreu porque o embargante, embora legítimo possuidor do veículo, não providenciou a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, mantendo-o registrado em nome do executado. Assim, ainda que o pedido tenha sido julgado procedente, reconhecendo a boa-fé na posse e a inexistência de fraude à execução, a constrição derivou da inércia do próprio embargante, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade. Desse modo, a sentença merece ser mantida, pois reconheceu corretamente o direito do embargante à posse e propriedade do bem, mas atribuiu a ele a responsabilidade pelos ônus decorrentes da omissão que gerou o litígio. Por fim, não há que se falar em erro material ou nulidade na aplicação da verba honorária, tampouco em redistribuição do ônus da sucumbência com base no art. 90 do CPC, pois a embargada sequer apresentou contestação, não havendo sucumbência recíproca. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” e “b” do CPC, nego provimento ao recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa. Custas recursais pelo apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1005427-15.2024.8.11.0041

ID: 282037807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005427-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANNI APARECIDA VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005427-15.2024.8.11.0041 - APELANTE: ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS APELADO: DAIANNI APARECIDA VASCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005427-15.2024.8.11.0041 - APELANTE: ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS APELADO: DAIANNI APARECIDA VASCONCELOS Número do Protocolo: 1005427-15.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ETELVINO CALIXTO DOS SANTOS contra a sentença (Id. n. 268206262) proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (Proc. nº 1005427-15.2024.8.11.0041) opostos em face de DAIANNI APARECIDA VASCONCELOS, nos quais o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT TITANIUM 2.0 16V, ano 2018/2019, placa QCE9731-MT, chassis n. 9BFZB55V6K8758731, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Nas razões recursais (Id. n. 268206263), o apelante sustenta, em síntese, que, tendo sido vencedor da demanda, não poderia ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência. Argumenta que a parte embargada foi revel e não apresentou contestação, de modo que a condenação imposta violaria o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, para que os ônus da sucumbência sejam suportados pela parte vencida na demanda (a embargada). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 268206265), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Como relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Etelvino Calixto dos Santos, desconstituindo a penhora sobre veículo adquirido pelo embargante e registrado formalmente em nome de seu filho, executado na ação principal. Apesar da procedência da ação, o magistrado singular condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ao fundamento de que a ausência de transferência formal da titularidade do veículo junto ao órgão competente foi a causa direta da constrição judicial. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se impor ao embargante – vencedor da demanda – o pagamento dos ônus da sucumbência, à luz dos princípios que regem a matéria. O recurso não comporta acolhimento. Nos embargos de terceiro, a regra aplicável à fixação de honorários advocatícios e despesas processuais não é, necessariamente, o princípio da sucumbência (art. 85, § 2º, do CPC), mas sim o princípio da causalidade, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já enfrentou diversas vezes a questão, inclusive sumulando o entendimento de que, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula nº 303), e, mais tarde, fixou a tese repetitiva de que, “nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (STJ - Primeira Seção - REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) O referido julgado restou assim ementado: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 .2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade .Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem .5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490 .605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art . 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8 . Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375 .026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p . 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244 .9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido . Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) - sublinhei No caso concreto, restou inequívoco que a constrição judicial sobre o bem somente ocorreu porque o embargante, embora legítimo possuidor do veículo, não providenciou a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN, mantendo-o registrado em nome do executado. Assim, ainda que o pedido tenha sido julgado procedente, reconhecendo a boa-fé na posse e a inexistência de fraude à execução, a constrição derivou da inércia do próprio embargante, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade. Desse modo, a sentença merece ser mantida, pois reconheceu corretamente o direito do embargante à posse e propriedade do bem, mas atribuiu a ele a responsabilidade pelos ônus decorrentes da omissão que gerou o litígio. Por fim, não há que se falar em erro material ou nulidade na aplicação da verba honorária, tampouco em redistribuição do ônus da sucumbência com base no art. 90 do CPC, pois a embargada sequer apresentou contestação, não havendo sucumbência recíproca. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a” e “b” do CPC, nego provimento ao recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa. Custas recursais pelo apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1005427-86.2025.8.11.0006

ID: 295417212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005427-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLON CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005427-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARLON CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005427-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARLON CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de medida liminar proposta por MARLON CORREA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH/MT para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, classificado na posição 360 do cadastro de reserva (Polo Lucas do Rio Verde – vaga de número 69). Sustenta que há necessidade premente de nomeação de novos agentes no sistema socioeducativo estadual e requer liminarmente a imediata convocação e nomeação, com posterior posse no cargo. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra geral do ônus da prova está prevista no art. 373, caput, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no § 1º do mesmo artigo, constitui exceção que deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em produzir a prova ou a maior facilidade da parte contrária em fazê-lo. No caso, o autor possui condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se verificando hipótese excepcional que justifique a inversão pretendida. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verifico, neste momento processual, a presença de elementos que evidenciem situação de urgência concreta e atual capaz de justificar a concessão da tutela provisória em caráter liminar. A prudência recomenda a oitiva da parte contrária antes da apreciação do pedido, preservando o contraditório e o equilíbrio processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que a parte requerida já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. CORRIJA-SE o cadastro, para fazer constar a Procuradoria Geral do Estado como órgão de representação judicial da parte requerida. Em seguida, CITE-SE o requerido PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (conforme enunciado retromencionado). Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Jessiel Honorio Da Silva Bastos x Eder Lincoln Forte Filho

ID: 297585500

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005427-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSIEL HONORIO DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

EDER LINCOLN FORTE FILHO

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEDIR SCHROEDER JUNIOR

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ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005427-95.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: JESSIEL HONORIO DA SILVA BASTOS EMBARGADO: EDER LINCOLN FORTE FILHO SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005427-95.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: JESSIEL HONORIO DA SILVA BASTOS EMBARGADO: EDER LINCOLN FORTE FILHO SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Liminar opostos por JESSIEL HONORIO DA SILVA BASTOS em face de EDER LINCOLN FORTE FILHO, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu em 03 de outubro de 2022 por meio de compra e venda o veículo TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, CHASSI 9BRBL3HE8J0133973, placa QGO2E38, que anteriormente pertencia a Eder. Relatou que nos autos principais fora deferida antecipação de tutela, requerida pelo embargado, sendo realizado bloqueio judicial no bem hoje pertencente a embargante. Diante do exposto, pugna pela baixa de restrição sobre o bem de propriedade da embargante. Deferiu-se a liminar pretendida. Instado a se manifestar, o Embargado deixou de contestar. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide, em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o bem objeto dos autos, sob a tese de se tratarem de terceiro adquirente de boa-fé. Pois bem. Percebe-se que o embargado não se opôs a pretensão autoral, bem como há nos autos prova documental demonstrando o direito alegado pela embargante quanto nesta senda, percebe-se pelos documentos vinculados à exordial, demonstra que a embargante adquiriu o veículo TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, CHASSI 9BRBL3HE8J0133973, placa QGO2E38, objeto de constrição via Renajud. Assim, percebendo que a constrição fora realizada posteriormente, tenho que se mostra demonstrada a posse e a aquisição do bem, que por se tratar de bem móvel bastaria a efetivação da tradição. Desse modo, comprovada a aquisição do veículo objeto dos autos anterior a restrição via Renajud, o feito merece ser julgado procedente. Assim, é inconteste reconhecer a procedência do pedido inicial. Com relação à verba sucumbencial, tendo em vista que a penhora no veículo da embargante só ocorreu pelo fato desta não ter regularizado o bem perante o órgão competente, deve ser acolhido o pleito dos embargados no sentido de que a embargante deu causa a constrição sobre o bem. Assim, pelo princípio da causalidade, não há como condenar os embargados ao pagamento de verba sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para desconstituir os atos de constrição que recaí sobre o veículo TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT, CHASSI 9BRBL3HE8J0133973, placa QGO2E38, objeto de constrição via Renajud nos autos de n. 1008647-38.2024.8.11.0003, EXTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a liminar deferida. Pelo princípio da causalidade, visto que deu causa a constrição sobre o bem por não ter regularizado o bem perante o órgão competente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficando tal condenação suspensa em caso de se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais de n. 1008647-38.2024.8.11.0003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

ID: 257762189

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BONFIM FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005427-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ALAIDE BONFIM FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005427-59.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ALAIDE BONFIM FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou a parte Autora o procedimento para “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA / HÍBRIDA” conforme SISREG acostado em ID. 186273641”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 186684843. Pois bem! Nesse contexto, ressalto que o POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II - Nesta esteira, CONCEDO novamente ao REQUERIDO a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 186684843, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 190659649, a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, portanto, NOTIFIQUE o “DR. SEBASTIÃO A. P. JÚNIOR (Travessa José Rodrigues, n. 50, Centro – Colíder/MT – Telefone: (66) 99910-0918) e do HOSPITAL DOIS PINHEIROS (Avenida dos Tarumãs, n. 995, bairro Jardim Botânico, Sinop/MT – Telefones (66) 3517-2600/ 3517-2607/ 3517-2616)”, para que realizem a cirurgia que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, conforme ORÇAMENTOS apresentados nos autos o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “item alhures” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005427-06.2023.4.01.4101" – Página 1 de 2

Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

Processo nº 1005427-78.2025.8.11.0041

Elisangela Do Livramento Amorim Lima Almeida x Municipio De Sorriso/Mt

Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015

Processo nº 1005427-42.2018.8.11.0003

Processo nº 1005427-15.2024.8.11.0041

Processo nº 1005427-15.2024.8.11.0041

Processo nº 1005427-86.2025.8.11.0006

Jessiel Honorio Da Silva Bastos x Eder Lincoln Forte Filho

Processo nº 1005427-59.2025.8.11.0015