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Processo nº 1005427-75.2025.8.13.0024

ID: 308497871

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005427-75.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA AUTOR : ERALDO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS (OAB MG142176) ATO ORDIN…

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Eraldo Felix De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 260384420

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ITAU UNIBANCO S.A.

80

Advogados:

VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005427-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERALDO FELIX DE OLIVEIRA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERIC…

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Processo nº 1005427-75.2025.8.13.0024

ID: 307811312

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005427-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005427-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERALDO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS (OAB MG142176) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação declarató… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005427-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERALDO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERIDIANA HELOISA DOS SANTOS (OAB MG142176) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada” ajuizada por ERALDO FÉLIX DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o autor ajuizou a presente demanda em face de autarquia federal, circunstância que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, atrai a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. Nesse sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO FUNDADA EM ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." Se o pedido e a causa de pedir tiverem como objeto a responsabilidade civil da administração pública federal, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, primeira parte da CRFB. Desse modo, reconheço-me incompetente para o julgamento do feito, encaminhando, com as devidas homenagens, os presentes autos à Justiça Federal. A

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