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Processo nº 1009712-63.2025.8.26.0020

ID: 308672302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009712-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire a tarja. Custas de… Processo 1009712-63.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire a tarja. Custas de diligência: R$ 116,06 nº 99886. Advogada Roberta Beatriz do Nascimento OAB/SP 192649 , Telefone: (14 ) 3312-5312 . Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: PRISMA LT1 48VAT6ECO PLACA: FNY6l36 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1076399-73.2025.8.26.0100

ID: 295258145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076399-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUIZ DE CAMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076399-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor … Processo 1076399-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Luiz de Camões - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Posto isso, em 15 dias emende a parte autora sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. 2. Ainda que a requerida não conste como proprietária da unidade (certidão de fls. 44/6), as despesas condominiais constituem obrigação de caráter propter rem, de forma que a responsabilidade do pagamento das cotas que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. A princípio, pelo que consta do documento de fl. 47, a posse é exercida pela requerida. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Intime-se. - ADV: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

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Processo nº 1009712-02.2025.8.26.0008

ID: 318919990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009712-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-02.2025.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Recolha o requerente a diferença da taxa para citação por via postal - modalidade AR … Processo 1009712-02.2025.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Recolha o requerente a diferença da taxa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$1,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 13/06/2025 no DJE (Provimento CSM nº 2.788/2025, Caderno Administrativo, pág. 01/02), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Atendido o item anterior, cite-se a requerida para pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada, bem como de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do Código de Processo Civil), caso em que ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Nesse mesmo prazo, poderá oferecer defesa nos mesmos autos, através de embargos monitórios (art. 702, CPC). 3 - Nos termos do art. 701, § 5º do CPC, fica a requerida ciente de que resta desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Código de Processo Civil. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida sua manifestação nos autos, utilizando no E-SAJ os seguintes códigos, conforme o caso: Código 38041 (Embargos Monitórios) ou Código 8313 (Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento). Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1009712-12.2025.8.26.0037

ID: 320462829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009712-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ASTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-12.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aster - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios fi… Processo 1009712-12.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aster - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por mandado para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1009712-85.2014.8.26.0590

ID: 321110676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009712-85.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-85.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA - Vistos. Autos desarquivados. Denota-se que as fls. 294/296 já foi reali… Processo 1009712-85.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA - Vistos. Autos desarquivados. Denota-se que as fls. 294/296 já foi realizada pesquisa de endereço via pesquisa de endereços. Assim, reputo suficientes as diligências para localização da parte ré, razão pela qual determino sua citação por edital. Deverá a parte autora apresentar minuta de edital que, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, deverá conter: (i) o prazo de 20 (vinte) dias do edital; (ii) o prazo para apresentar defesa, sob pena de revelia, com a advertência de que será nomeado curador especial nesta hipótese; (iii) umas das afirmações do art. 256, incisos I ou II, do CPC (I - o lugar em que se encontra o citando é ignorado, incerto ou inacessível; II - o citando é desconhecido ou incerto ). A apresentação da minuta ocorrerá exclusivamente por peticionamento eletrônico, sendo vedado o seu encaminhamento por e-mail. Juntamente com o edital, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento dos custos de publicação de edital, pelo qual, por força do Provimento CSM nº 1668/09, será cobrado o valor de R$0,30 por caractere, inclusive espaços em branco, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (guia FEDT - Código 435-9). Fica dispensada a publicação em jornal por não haver motivos que justifique esta precaução, consoante parágrafo único do art. 257 do CPC, bem como nos sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, por ainda não existirem. Por fim, publicado o edital na imprensa, certifique-se nos autos e aguarde-se o prazo para posterior remessa à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado curador especial. Para facilitar o trabalho das partes, segue anexa a esta decisão modelos de minuta de editais para o procedimento comum e execução de título extrajudicial, devendo ser adaptado conforme o caso Intime-se. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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Processo nº 1009712-93.2022.8.26.0529

ID: 297237090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-93.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARDOSO BORCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-93.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cardoso Borchal - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDEN… Processo 1009712-93.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cardoso Borchal - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pagos pela autora à requerida, com juros e corrigido monetariamente, a partir da data do efetivo desembolso, bem como condenação ao pagamento de danos materiais no valor R$ 5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais), com juros e corrigido monetariamente, a partir da data do efetivo desembolso, e pagamento de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde a citação até a data do efetivo pagamento, observados os índices constantes dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 -Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (OAB 342904/SP)

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Processo nº 1009712-56.2018.8.26.0037

ID: 311286215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009712-56.2018.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA MARTINS PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR RAMPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-56.2018.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maiza Martins Pereira Martins - Quanto à venda do imóvel realizada por meio de contrato particular de fls.97/101, o Có… Processo 1009712-56.2018.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maiza Martins Pereira Martins - Quanto à venda do imóvel realizada por meio de contrato particular de fls.97/101, o Código Civil exige a lavratura de escritura pública para a validade dos negócios envolvendo disposição de direitos reais (art. 1.225, VII, e 1227, do CC). Assim, não tendo sido lavrada a escritura, não é possível fazer a adjudicação direto aos compradores, cabendo aos interessados proceder à transferência do bem nas vias próprias. Não há interesses de menores ou incapazes em discussão, de modo que desnecessária a participação do Ministério Público nos termos do artigo 626 do CPC. Nesse contexto, HOMOLOGO a ADJUDICAÇÃO de fls.74/80 destes autos de ARROLAMENTO de bens deixados por falecimento de José Benedito Martins, figurando como inventariante Maiza Martins Pereira Martins, atribuindo-se os bens à única herdeira, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer, transita em julgado de imediato a presente sentença, dispensada a certidão cartorária a respeito. Proceda a Serventia ao necessário para a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos do Provimento CG 14/2020 e do artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Ainda, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual n° 11.331/2002 e do artigo 98, inciso IX, do CPC, ISENTO os herdeiros do pagamento dos emolumentos referentes ao registro do formal de partilha. Desnecessária a expedição de alvará para transferência do veículo, vez que a carta de adjudicação é o título hábil para a regularização da propriedade perante os órgãos de trânsito. Comunique-se a DRT-15 para a verificação de incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa, se o caso. Pertinente lembrar que o ITCMD não incide sobre a meação da viúva, mas somente sobre a parte transmitida à título de herança. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida nas fls.29. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CESAR RAMPANI (OAB 322393/SP), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP)

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Processo nº 5000811-15.2021.8.13.0481

ID: 255942620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-15.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TOREZAN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5000811-15.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO TOREZAN - ME CPF: 20.547.746/0001-27 RÉU: OW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI CPF: 18.706.995/0001-76 e outros DESPACHO A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de número 1009712-82.2024.8.26.0510, que se encontram em fase de conhecimento. Sendo assim, em face aos princípios norteadores desta Justiça Especializada, mormente no tocante ao princípio da celeridade, indefiro o pedido do pedido de penhora no rosto dos autos, pois encontram-se em fase de conhecimento, havendo mera expectativa de direito, de modo que o pleito não se coaduna com os princípios citados. Cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. I. A penhora de bens é medida adotada em fase de cumprimento de sentença, ou processo de execução, visando à satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas no rosto dos autos de ação diversa, em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249064-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023)." (grifo nosso) Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, mediante precisa e objetiva indicação, bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob consequência de extinção do feito, independente de nova intimação e nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Solange Quirino De Vasconcelos Aziani x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 308879249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047736-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE QUIRINO DE VASCONCELOS AZIANI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 1047736-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Solange Quirino de Vasconcelos Aziani - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE … Processo 1047736-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Solange Quirino de Vasconcelos Aziani - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., UNIMED GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, solidariamente, A) Confirmar a tutela de urgência deferida e garantir à autora a cobertura integral e o custeio de todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos e honorários médicos necessários à continuidade de seu tratamento oncológico, incluindo a cirurgia de reconstrução de mama com troca de expansor por prótese bilateral, a serem realizados na rede da Unimed Guarulhos, nos exatos termos das prescrições médicas; B) Pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC (descontado o IPCA) a contar da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da presente data. Ainda, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, condeno as rés Unimed Rio, Unimed Guarulhos e Unimed-FERJ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré Central Nacional Unimed, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP)

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D. S. L. O. x N. De C. D.

ID: 315361042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. O.

Polo Passivo:

N. DE C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO BARBOSA BRAGA

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LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO

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CLAUDINEI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. S. L. O. - Apelada: N. de C. D. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM AÇÃO JUDICIAL EM 266,81% DO SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR, ALÉM DA EXONERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 160,10% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DA CORRÉ NIVEA, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E DAS CONDIÇÕES DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA O FILHO AO VALOR EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINAR A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. RECORRE O AUTOR PLEITEANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA REDUZIR A PENSÃO A 133% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei de Oliveira (OAB: 392488/SP) - Lucimar dos Santos Romão (OAB: 217648/SP) - Ronaldo Barbosa Braga (OAB: 154953/SP) - 4º andar

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