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Processo nº 0000078-94.2024.8.26.0602

ID: 310794129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000078-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA THAIS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000078-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1013497-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Palmeiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Thais Brito Souza… Processo 0000078-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1013497-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Plano Palmeiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Thais Brito Souza - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 291277722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outros - Vistos. Fls. 1523/1524: Ciente sobre a comunicação da Polícia Federal em relação à Difusão Vermelha e sua efetivação em desfavor à acusada Lais Roberta Rodrigues. Desde já, anote-se pendência sobre o prazo para a sua prorrogação em caso de não efetivação da prisão e encaminhem-se os autos para decurso do prazo, conforme informado no e-mail. No mais, aguarde-se a liquidação dos ativos. Int. - ADV: LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP)

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Thiago Bueno Roque E Cia Ltda x Cjl Incorporadora Ltda

ID: 331094480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018889-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BUENO ROQUE E CIA LTDA

Polo Passivo:

CJL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018889-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1018056-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Thiago Bueno Roque e Cia Ltda - Cjl Incorporadora Ltda - Vistos. SISBA… Processo 0018889-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1018056-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Thiago Bueno Roque e Cia Ltda - Cjl Incorporadora Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Processo nº 1502425-94.2022.8.26.0602

ID: 332905602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502425-94.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D.

Intimação

Advogados:

TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502425-94.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508779-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.V.D. - R.D.M. - Vistos. Pelos mesmo… Processo 1502425-94.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1508779-04.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.V.D. - R.D.M. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP), GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP)

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Processo nº 1015630-26.2025.8.26.0577

ID: 278994447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1015630-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENKELIN CURI BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enkelin Curi Baptistini (OAB 317807/SP) Processo 1015630-26.2025.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: B. M. de S. R. - Vistos. 1) Providencie a parte autora o recol… ADV: Enkelin Curi Baptistini (OAB 317807/SP) Processo 1015630-26.2025.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: B. M. de S. R. - Vistos. 1) Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Trata-se, em verdade, de ação de alvará. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual para "Outros procedimentos de jurisdição voluntária" assunto "Expedição de alvará judicial". 3) Apense-se a presente ação aos autos da curatela, sob o nº 1010393-11.2025, em trâmite nesta mesma Vara. 4) Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial para incluir o pedido de autorização judicial para a contratação de advogado, em conjunto com o pedido principal. Deverão ser juntados aos autos a cópia do contrato de honorários e informado o valor cobrado para a prestação do serviço, a fim de demonstrar o atendimento aos interesses do incapaz, bem como cópia da tabela de honorários da OAB/SP. Após, com a manifestação do MP, a contratação poderá ser autorizada ou até mesmo, ratificada, nos termos dos art. 1.748, V e parágrafo único do CC. 5) Pretende a parte autora, representada por seu curador provisório, o levantamento de valores aplicados em VGBL para custeio dos gastos mensais da incapaz. 6) Providencie a parte autora regularização da representação processual, observando-se que a procuração deverá ser outorgada pelo incapaz representado por seu(a) curador(a) provisório. 7) Deverá ser juntada aos autos tabela contábil com as descrições das despesas a serem realizadas ou já realizadas, conforme o caso. Deverão, ainda, serem comprovadas tais despesas de forma documental nos autos (se já juntadas, constar a localização nos autos), incluídas despesas futuras presumíveis, se o caso. 8) Deverá a parte autora juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da incapaz e do curador provisório (RG e CPF ou CNH), bem como cópia do termo de curatela provisória. 9) Prazo: 15 dias. 10) Ultimadas as providências, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 8º, inciso I e parágrafo único da Resolução 1.167/2019 PGJ-CGMP, in verbis: "Nos processos em que intervier, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, é obrigatória a manifestação motivada do membro do Ministério Público sobre: I - pedido de tutela provisória, inclusive da atribuição de efeito ao recurso. Parágrafo único. A manifestação precederá a decisão judicial, inclusive quando passível de concessão ou denegação sem oitiva da parte contrária, nos casos previstos em lei." Int.

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Processo nº 1010393-26.2024.8.26.0066

ID: 324148558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010393-26.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Cleide Pereira Moreira - Ciência aos interessados sobre as regras relativa… Processo 1010393-26.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Cleide Pereira Moreira - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO (OAB 375079/SP)

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Processo nº 1010393-39.2025.8.26.0309

ID: 323731632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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Processo 1010393-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O. - Vistos. Recebo fls. 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da Justiça à auto… Processo 1010393-39.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O. - Vistos. Recebo fls. 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. O pedido de tutela de urgência para a produção antecipada do exame pericial será analisado após a manifestação do requerido. Tendo em vista que ainda não é certo o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, após a contestação. Cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência, no endereço indicado às fls. 18. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Caso infrutífera a diligência no endereço acima, tornem os autos conclusos para a a análise do pedido de pesquisas. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB 479333/SP)

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Evelyn Monica Kliestinec x Milan Kliestinec Júnior e outros

ID: 302807072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN MONICA KLIESTINEC

Polo Passivo:

MILAN KLIESTINEC JúNIOR SHIRLEY CAMPI KLIESTINEC ZOBOR INDúSTRIA MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indúst… Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Shirley Campi Kliestinec - - Milan Kliestinec Júnior - 1. Fls. 201/205: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Contudo, não se verifica, na decisão de fl. 198, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, na verdade, manifesta sua discordância com o conteúdo da decisão, pleiteando sua reforma. Tal pretensão, todavia, deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ressalte-se, ademais, que os parâmetros para a elaboração dos cálculos já haviam sido devidamente fixados pela decisão de fls. 112/113, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. No mais, considerando a discordância das partes e inexistência de contador judicial nesta comarca, determino a realização de perícia contábil, de modo que os honorários periciais devem ser rateados em igual proporção entre as partes (art. 95, CPC). Nomeio, para tanto, o perito Sr. Marival Pais. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários. Com a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para depósito do valor. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Com a juntada da provisão, intime-se o perito para juntada do laudo no prazo de 60 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Luiz De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276877707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031054-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos provenientes do contrato empréstimo consignado refinanciado nº 55715992920, com relação à parte autora; b) bem como para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 240,80 (= R$ 120,40 x 2), referente aos descontos indevidos operados no período de março/2020 e abril/2020; c) além do valor atinente à quitação antecipada deste contrato, no importe de R$ 2.597,92, de forma simples. Tais valores deverão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os descontos e pagamento indevidos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da data do ato ilícito (art. 398, CC), sendo esta considerada a dos descontos e pagamento indevidos, todos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Consigne-se que deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor do empréstimo não contratado (R$ 2.692,56 fls. 166), atualizado monetariamente, desde a concessão do empréstimo, nos mesmos índices acima delineados, caso ainda não realizado, ficando a requerida autorizada a proceder àcompensaçãorespectiva. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1014467-04.2023.8.26.0602

ID: 302589657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014467-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentad… Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora exequente visando o alcance do patrimônio das empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME., alegando que a executada Navaserrada encontra-se com suas atividades confundidas com as empresas alhures mencionadas, estabelecidas em mesmo endereço, com ramo de atividade semelhante. As empresas foram citadas e não apresentaram contestaçã. A Exequente juntou farta documentação demonstrando que a sede das empresas OLC, Maqbal e Bamaq, são no mesmo endereço, tendo nota fiscal emitida por uma, com comprovante de recebimento de cartão de crédito em nome de outra. Afirma que o quadro societário modificou-se para fraudar o crédito. É o relatório. Decido. A empresa executada Navaserrada, que anteriormente denominava-se Bamaq Comercio de Balanças e Máquinas Ltda, teve seu quadro societário e local de atividade alterados. No mesmo local onde atuava, agora estão estabelecidas as empresas requeridas OLC e Maqbal, com ramo de atividade no mesmo seguimento, ostentando em sua fachada a marca Bamaq Balanças. Apesar das alegações das requeridas, é evidente a caracterização de grupo econômico entre a empresa executada e as requeridas. O fato de ter ocorrido alteração do quadro societário não é capaz de demonstrar que as empresas ora estabelecidas não possuem ligação entre si. As nomenclaturas, ramo de atividade e local de estabelecimento demonstram que há nítido caráter fraudulento na modificação do quadro societário e abertura de outras empresas em detrimento de seus credores. Ademais, o antigo sócio da Bamaq e também executado, é genitor de Giovanna Caroline Oliveira, sócia da empresa OLC Comércio de Equipamentos e Máquinas Ltda. As alegações foram devidamente demonstradas nos autos (folhas 1852/1864) que demonstra existência de formação de grupo econômico fraudulento e, mesmo que assim não fosse reconhecido, haveria de ser pela sucessão empresarial, de modo que a identidade de sócio (membros da família), com manutenção da sede das empresas no mesmo endereço, ostentando todas a mesma marca "Bamaq", evidenciam o alegado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para desconsiderar a personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico a fim de que a execução seja também direcionada as empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME, pois evidente caráter fraudulento alhures e exaustivamente demonstrado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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