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"1010393-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1010393-04.2023.8.26.0602"

1. Marina Souza Lobato (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331366724

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211894-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARINA SOUZA LOBATO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA SOUZA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010393/SP (2025/0211894-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARINA SOUZA LOBATO ADVOGADOS : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 MARINA SOUZ… HC 1010393/SP (2025/0211894-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARINA SOUZA LOBATO ADVOGADOS : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 MARINA SOUZA LOBATO - SP477130 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEX DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS BEZERRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado a 20 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, II, do Código Penal. A defesa alega ser devida a desclassificação da conduta, uma vez que a participação do paciente no delito foi de menor importância, pois "não portava arma de fogo, não anunciou o assalto, não efetuou disparos, tampouco planejou ou arquitetou a ação criminosa. Sua conduta foi acessória, momentânea e sem qualquer indicação de que assumiu o risco da morte da vítima" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal, com a consequente redução da pena, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 43-44). Foram prestadas informações (fls. 49-72). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 76-81). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte, "'[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Desse modo, tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. No mesmo entendimento: AgRg no HC n. 905.306/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgRg no HC n. 886.100/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. No caso, o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 04/02/2025 (fl. 36), antes, portanto, da impetração do presente habeas corpus, sendo inviável o conhecimento do writ, sucedâneo de revisão ciminal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Marina Souza Lobato (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)