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"1010393-04.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1010393-04.2023.8.26.0602"

Luciano Coelho x Banco Bradesco S/A

ID: 283570083

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLO RENATO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ALVES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010919-48.2025.8.16.0035 Processo: 0010919-48.2025.8.16.0035 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$52.705,00 Autor(s): LUCIANO COELHO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Pleiteia o autor, a concessão de tutela de urgência “para que o autor, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva decisão (art. 542, I, CPC), efetue o depósito judicial em consignação do valor devido de R$ 13.420,12 (treze mil, quatrocentos e vinte reais e doze centavos), referente aos valores das parcelas vencidas nos meses de fevereiro, março, abril e maio/2025, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e multa”. 2.A ação de consignação em pagamento (CC, art. 335) tem lugar nas hipóteses legais, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dificil, IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litigio sobre o objeto do pagamento. No caso, entendo possível o depósito das parcelas atrasadas pelo autor, assim como das vincendas. Isso porque, segundo o art. 304, do Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la e utilizar dos meios conducentes em caso de oposição do credor. Ademais, o autor alegadamente possui interesse na quitação da dívida ou manutenção da regularidade dos pagamentos, pois, em que pese o financiamento tenha sido concedido à sua ex-companheira, utiliza o veículo financiado como ferramenta de trabalho, em virtude do exercício de atividade laboral como caminhoneiro. Assim, vislumbro interesse em evitar a execução da garantia, torando possível a consignação pleiteada. Sobre isso: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 305 E 306 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1020093-04.2023.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERIA ESTAR VINCULADA AOS CONTRATOS DE GAVETA FIRMADOS ENTRE O AUTOR E O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE TEM POR OBJETIVO REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECUSA NO RECEBIMENTO PELO CREDOR QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO. ART. 539 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003438-13.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.05.2022 - destaquei). 3. Defiro, portanto, a tutela provisória pleiteada. Estabeleço prazo de 05 (cinco) dias para depósito da integralidade dos valores devidos, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 542, parágrafo único). Ressalto, o depósito deve ser realizado com o acréscimo dos encargos contratuais devidos 4. As parcelas vincendas, igualmente, devem ser depositadas em estrita conformidade com o que foi pactuado. 5. Realizado o depósito, cite-se o réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II), no prazo de 15 (quinze) dias. Alegada insuficiência do depósito, intime-se o autor para completá-lo, em 10 (dez) dias (CPC, art. 545, caput). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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