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Resultados para "1010393-04.2023.8.26.0602"

Tarcisio De Oliveira Costa Nascimento x J N De Oliveira Dias

ID: 321389680

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805499-49.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

J N DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805499-49.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805499-49.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCISIO DE OLIVEIRA COSTA NASCIMENTO REU: J N DE OLIVEIRA DIAS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com art. 38 da Lei 9099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de inépcia da inicial, impugnação da justiça gratuita, bem como da incompetência por necessidade de perícia. Com relação à inépcia da inicial arguida, esta não deve ser acolhida, haja vista inexistir causas ensejadoras da inépcia da inicial, as quais constam do artigo 330, § 1º, do CPC. No tocante à impugnação da justiça gratuita, deixa-se de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial, não cabe condenação de custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Quanto à incompetência por necessidade de perícia, ao se compulsar os autos, vê-se que o cerne da questão é averiguar se o serviço de suspensão no automóvel do autor, realizado pela parte ré, foi defeituoso e, assim, ocasionou a queda da suspensão poucos dias após o serviço. Em que pese o autor ter anexado nota fiscal com novos serviços em seu veículo, em virtude de problemas apresentados, inexiste laudo nos autos que constatem que a queda suspensão se deu por vício no serviço da ré, por mau uso do veículo ou por outros motivos. Diante disso, verifica-se que este Juízo não tem elementos nos autos para averiguar o nexo causal entre o serviço prestado pela ré e a quebra da suspensão dias depois. Portanto, o presente caso se faz necessário a realização de perícia, logo, incabível o referido meio de prova no Juizado Especial Cível. Dispõe o art. 3º, da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas(...)”. (destaques acrescidos). O caso, por conseguinte, é de extinção do processo por incompetência do juízo, podendo, inclusive, ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de matéria complexa e dependente de prova pericial, fica inviável prosseguir com o procedimento junto ao Juizado Especial Cível, cujo foro competente é a Justiça Comum, segundo o disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 9.099/95. Acerca do tema já se decidiu: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VEÍCULOS. SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO QUATRO DIAS APÓS O CONSERTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL . COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00009170820228160105 Loanda, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Vício na prestação de serviço de conserto de veículo. Controvérsia a respeito da origem, abrangência e consequências do problema mecânico original e de eventual defeito no conserto deste. Questões técnicas da análise mecânica do veículo automotor que não admitem solução pela mera análise da prova documental. Ponto controvertido que demanda imprescindível prova pericial . Realização incompatível com a simplicidade do sistema dos juizados especiais. Incompetência. Sentença anulada ex officio e processo extinto sem análise do mérito. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010393-02.2021.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023). Ante ao exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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