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Processo nº 1010393-07.2021.8.11.0015

ID: 278753778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010393-07.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010393-07.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CEREALI AGRONEGOCIOS LTDA, SATURNINO FELICIANO WEIG…

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Ana Caroline Aparecida Souza Pereira e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260837987

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010393-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010393-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CO…

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Processo nº 1010393-04.2025.8.11.0003

ID: 260605252

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOELMA RODRIGUES DA SILVA, policial penal gestante, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, no qual requer afastamento da obrigação de submeter-se ao equipamento “body scanner” instalado na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT, sob a alegação de que o uso do referido dispositivo implica exposição à radiação ionizante sem prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), colocando em risco sua saúde e a do nascituro. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Passa-se à análise, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora comprova que é servidora gestante e que se encontra regularmente lotada em unidade prisional que adota o uso do “body scanner”, conforme Portarias Estaduais n. 72/2024 e 155/2024. O risco alegado decorre do fato de que o equipamento emite radiação ionizante e estaria sendo operado sem a devida autorização da CNEN e sem controle técnico específico quanto à dosimetria, o que afrontaria normas técnicas de proteção radiológica (Portarias da CNEN e normas da RDC/ANVISA). A exposição à radiação por gestantes, ainda que em doses reduzidas, não é isenta de risco, devendo haver precaução especial. A ausência de protocolo específico de proteção à gestante, ausência de laudos técnicos quanto à segurança dos equipamentos e ausência de fiscalização regular reforçam a plausibilidade do direito invocado. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de aplicação do princípio da precaução, especialmente em matéria de saúde e proteção da vida intrauterina, com fundamento nos arts. 196 da CF e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que assegura o direito ao desenvolvimento sadio do nascituro. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a exposição cumulativa à radiação durante o período gestacional, especialmente em frequência elevada (até 8 vezes por plantão, conforme relatado), pode causar riscos à formação fetal, mesmo em doses que, isoladamente, seriam consideradas seguras em adultos. O risco, portanto, não se refere apenas à autora, mas também ao nascituro, destinatário de especial proteção constitucional (art. 227, CF; art. 2º, CC/02; art. 8º e 9º, ECA). Trata-se, portanto, de situação de vulnerabilidade que recomenda atuação jurisdicional imediata, ainda que em sede de cognição sumária, de modo a evitar exposição continuada a ambiente potencialmente insalubre sem avaliação técnica conclusiva. A medida requerida é de natureza não irreversível, uma vez que visa apenas o afastamento temporário da servidora gestante da obrigação de passar pelo equipamento “body scanner”, sem prejuízo de que continue exercendo suas funções em local ou condições compatíveis com sua condição gestacional. Trata-se de medida proporcional, razoável e plenamente reversível, devendo-se adotar, se for o caso, procedimentos alternativos de segurança (ex.: detector de metais), sem comprometimento da função pública nem da disciplina prisional. Decido. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para Determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha de exigir que a parte autora, enquanto gestante, submeta-se ao equipamento “body scanner” na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT. AUTORIZA-SE que seja adotado, em relação à autora, método alternativo de inspeção pessoal (ex.: detector de metais ou revista manual assistida, se imprescindível), em observância à sua condição gestacional. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Ivan Jose Amaral x Valraf - Transportes Rodoviario Ltda

ID: 331715342

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE AMARAL

Polo Passivo:

VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da contestação da primeira ré (VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda) Em contestação (id. 167255604), a requerida VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda suscitou, em preliminar, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ao fundamento de que o mesmo alega ter deixado de ganhar em menos de um mês o valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) brutos com os fretes de caminhão, o que demonstraria capacidade financeira incompatível com a gratuidade processual. 1.1 Da preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita A preliminar não prospera. O fato de o autor exercer atividade de transportador autônomo e ter potencial de ganhos elevados não afasta, por si só, o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a argumentar com base em meras suposições sobre a capacidade econômica do requerente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2. Da contestação da segunda ré (ARUANA SEGUROS S.A. - denunciada à lide) Em contestação (id. 183348229), a denunciada ARUANA SEGUROS S.A. suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não mantém relação jurídica direta com o autor, sendo que eventual responsabilidade decorreria exclusivamente do contrato de seguro firmado com a primeira ré, nos limites da apólice contratada. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não prospera. A denunciação à lide foi corretamente formulada pela primeira ré com base no art. 125, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de contrato de seguro que garante o direito de regresso em caso de condenação. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, existe apólice de seguro vigente à época dos fatos, o que legitima a participação da seguradora no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada à lide. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados, bem como a denunciada ARUANA SEGUROS S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do acidente de trânsito nas circunstâncias narradas na inicial, envolvendo o veículo do autor e o veículo da primeira ré. Constitui também ponto controvertido a responsabilidade civil da primeira ré pelo evento danoso, incluindo a análise da conduta de seu preposto e a existência de culpa na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. Deverá ser analisada a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo os danos emergentes representados pelos custos de reparo do veículo, guincho, e demais despesas decorrentes do acidente, bem como os lucros cessantes correspondentes aos valores que o autor deixou de auferir durante o período de paralisação de suas atividades profissionais. No que se refere à denunciada, deverá ser analisada a cobertura securitária da ARUANA SEGUROS S.A., incluindo os limites da apólice e eventual exclusão de cobertura, bem como o direito de regresso da primeira ré em face da denunciada, nos termos do contrato de seguro. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelas requeridas, tampouco questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010393-58.2023.8.11.0040

ID: 332410895

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARUANA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da contestação da primeira ré (VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda) Em contestação (id. 167255604), a requerida VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda suscitou, em preliminar, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ao fundamento de que o mesmo alega ter deixado de ganhar em menos de um mês o valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) brutos com os fretes de caminhão, o que demonstraria capacidade financeira incompatível com a gratuidade processual. 1.1 Da preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita A preliminar não prospera. O fato de o autor exercer atividade de transportador autônomo e ter potencial de ganhos elevados não afasta, por si só, o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a argumentar com base em meras suposições sobre a capacidade econômica do requerente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2. Da contestação da segunda ré (ARUANA SEGUROS S.A. - denunciada à lide) Em contestação (id. 183348229), a denunciada ARUANA SEGUROS S.A. suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não mantém relação jurídica direta com o autor, sendo que eventual responsabilidade decorreria exclusivamente do contrato de seguro firmado com a primeira ré, nos limites da apólice contratada. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não prospera. A denunciação à lide foi corretamente formulada pela primeira ré com base no art. 125, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de contrato de seguro que garante o direito de regresso em caso de condenação. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, existe apólice de seguro vigente à época dos fatos, o que legitima a participação da seguradora no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada à lide. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados, bem como a denunciada ARUANA SEGUROS S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do acidente de trânsito nas circunstâncias narradas na inicial, envolvendo o veículo do autor e o veículo da primeira ré. Constitui também ponto controvertido a responsabilidade civil da primeira ré pelo evento danoso, incluindo a análise da conduta de seu preposto e a existência de culpa na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. Deverá ser analisada a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo os danos emergentes representados pelos custos de reparo do veículo, guincho, e demais despesas decorrentes do acidente, bem como os lucros cessantes correspondentes aos valores que o autor deixou de auferir durante o período de paralisação de suas atividades profissionais. No que se refere à denunciada, deverá ser analisada a cobertura securitária da ARUANA SEGUROS S.A., incluindo os limites da apólice e eventual exclusão de cobertura, bem como o direito de regresso da primeira ré em face da denunciada, nos termos do contrato de seguro. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelas requeridas, tampouco questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010393-04.2025.8.11.0003

ID: 278488225

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOELMA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que afirma ser Policial Penal na Penitenciária da Mata Grande e que, embora esteja gestante, tem sido submetida ao “body scan”. Afirma que é submetida até oito vezes durante o plantão ao equipamento, e que isso pode trazer riscos à sua saúde e à saúde e vida do feto, de forma que pretende a suspensão, durante a gestação, do uso do “body scan”. É o breve relatório. Inexistindo preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Como é cediço, a saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Com efeito, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional, mas assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. In casu, a parte requerente afirma que é servidora pública do Estado de Mato Grosso lotada na penitenciária da Mata Grande e que precisa se submeter, aproximadamente oito vezes por plantão, ao “Body Scan”. Segundo consta dos autos, o “body scan” é equipamento que escaneia o corpo através de radiação ionizante, de modo que os servidores ficam expostos aos riscos e sofrem os efeitos insalutíferos da radiação. Submeter a parte autora, durante o estado gravídico, a radiação do “body scan” é prática que não encontra guarida no ordenamento jurídico, especialmente quando o Estado de Mato Grosso não apresenta nenhum laudo ou documento técnico que ateste a regularidade do equipamento e a segurança para pessoas gestantes. A falta de provas de que o equipamento opera na legalidade ou que tenha autorização por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) reforça a necessidade de afastamento da requerente de contato com a radiação emitida pelo equipamento. De qualquer forma, expor gestantes a agentes ionizantes, ainda que houvesse provas de que os níveis são reduzidos, não é recomendado, dado a existência de riscos para a requerente e para o feto. A propósito, lembro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar trechos da “reforma trabalhista” na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938 reconheceu a inconstitucionalidade de trecho dos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho que permitiam gestante e lactante trabalharem em condições insalubres. A mesma lógica deve ser aplicada ao presente caso, pois a radiação ionizante é insalubre, consoante NR-15, anexo 5, logo nenhuma servidora gestante ou lactante pode ser submetida a seus efeitos durante a gestação ou lactação. Assim sendo, entendo que não é seguro para a requerente, durante o período de gestação, se submeter aos agentes insalutíferos decorrentes da radiação ionizante emitida pelo “body scan”, de modo que deve garantido o direito da autora de não se submeter ao equipamento durante a gestação, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Pelo exposto, OPINO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela PROCEDENCIA dos pedidos da inicial, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso à obrigação de não fazer consistente em se abster de submeter a parte autora ao equipamento “body scanner” na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT durante o período gestacional. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Ratifico a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010393-84.2025.8.11.0041

ID: 300650608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO REU: ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO e outros (2) Vistos etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e de ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para determinar: (1) ao DETRAN/MT que suspenda a pontuação e se abstenha de cobrar os valores referente às infrações presentes no extrato do veículo VW/FOX 1.0 (Nacional), Placa NJG0640, RENAVAM 00939728389, Ano Fab/Mod 2007/2008, ou as que porventura forem lavradas entre a data da citação desta autarquia até o respectivo julgamento deste feito; (2) abstenha-se de cobrar o Licenciamento Anual e IPVA referente ao veículo supracitado, a contar de 03/01/2017, data da tradição e assinatura do contrato de compra e venda; (3) se abstenha de informar os dados do assistido como sendo o proprietário do veículo em voga, para que a SEFAZ não mais proceda com cobranças indevidas de IPVA, bem como, para que as autoridades de trânsito não lancem futuras infrações de trânsito cometidas pelo(a) atual usuário(a) do veículo; (4) ao ESTADO DE MATO GROSSO que suspenda o nome do requerente da dívida ativa estadual - CDA’s nº. 2022901658, nº. 2023219959, nº. 2024622564, nº. 2021248668, nº. 2023709230, nº. 2023449406 e nº. 2024109142 junto à Procuradoria Geral do Estado, sendo emitida certidão positiva de débitos com efeitos negativos em seu nome e CPF; (b.3) que VOSSA EXCELÊNCIA efetue o bloqueio do veículo por meio da inserção da restrição pelo sistema RENAJUD. Alega o autor, em síntese, que é indevida a exigência de tributos (IPVA, licenciamento e eventuais encargos) relacionados a determinado veículo automotor, sob o fundamento de que este já não se encontra sob sua posse e propriedade desde janeiro de 2017, conforme contrato particular de compra e venda devidamente assinado pelas partes e anexado aos autos (Id. 186289283). Afirma que, embora tenha transferido a posse do bem, o veículo permaneceu vinculado ao seu nome junto aos órgãos de trânsito, fato que tem gerado cobranças indevidas, protestos e outras sanções administrativas. Aduz que tentou, sem êxito, regularizar a situação administrativamente. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data da alienação, bem como a abstenção dos réus em praticar quaisquer atos de cobrança, restrição ou protesto em razão dessas supostas pendências. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual está consubstanciada no contrato firmado entre as partes (Id. 186289283), de onde se pressupõe que o veículo não se encontra na posse da requerente desde 03 de janeiro de 2017. Assim sendo, em análise de cognição sumária, vislumbra-se a ilegalidade na cobrança do IPVA e outros débitos atinentes a propriedade do veículo, que está causando entraves ao Requerente, uma vez que a autora, possivelmente, não estava na posse do automóvel à época do fato gerador imputado. Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, o que não acontece no caso em questão, haja vista que restou demonstrado que o veiculo esta na posse de terceira pessoa desde 2017. Destaque-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. Nesse cenário, diante da transferência da posse do veículo em momento anterior aos fatos geradores dos impostos imputados, os débitos não podem ser impostos ao requerente. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para DETERMINAR ao requerido DETRAN-MT que (i) se abstenha de lançar no registro de condutor do Autor pontos referentes às eventuais infrações que foram autuadas, bem como àquelas que porventura forem lavradas entre a data de ajuizamento da ação até o julgamento deste feito; (ii) que se abstenha de suspender a Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) do requerente por acúmulo de pontuação oriunda de infrações cometidas no período posterior à venda do veículo indicado; (iii) se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e o Seguro Obrigatório da Autora referente ao veículo objeto da lide; (iv) se abstenha de informar a SEFAZ os dados cadastrais da Autora como sendo o proprietária do veículo aqui identificado para cobrar o IPVA e o Licenciamento Obrigatório; DETERMINO ao requerido Estado de Mato que proceda a suspensão de todos os débitos inscritos em divida ativa, cujos fatos geradores forem posteriores a janeiro de 2017. Procedo ainda bloqueio judicial do veículo em questão via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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