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Benvenuto Goncalves Junior e outros x D K L Pereira - Me

ID: 261814265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ISAAC FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

D K L PEREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GECILIO LEANDRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D K L PEREIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000437-64.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ISAAC FERREIRA MARTINS ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM - RN0015106 RECORRIDO: D K L PEREIRA - ME ADVOGADO: GECILIO LEANDRO GOMES - RN0013297 PERITO: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DOMINGOS TRABALHADOS - FOLGA COMPENSATÓRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - FERIADOS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO - DEVIDOS EM DOBRO - É indevido o pedido de pagamento dos domingos laborados quando o próprio reclamante alega que usufruía de uma folga semanal. Mas os feriados nacionais trabalhados, sem a devida compensação ou quitação, são devidos em dobro, nos termos da Lei nº 605/1949. ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO CORRETO - INDEVIDO - Comprovado o pagamento do adicional noturno, nos valores corretos, mantém-se a sentença neste ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES - INDEVIDO - É indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante não trabalhou em condições insalubres e não houve apresentação de contraprova técnica capaz de desconstituir a conclusão pericial, em que se baseou a sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ISAAC FERREIRA MARTINS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra D K L PEREIRA - ME, buscando a reforma da decisão da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta Syméia Simião da Rocha, que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$1.903,69 (um mil e novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: reflexos decorrentes da integração da parcela salarial paga extra folha em férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40% - sendo R$1.155,44 para pagamento direto e R$748,25 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$190,37 (cento e noventa reais e trinta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$160,92 (cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo". A sentença determinou ainda que a reclamada deverá efetuar o pagamento do valor da condenação "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados". Custas pela reclamada, no montante de R$ 45,10 (ID. cb4abe0 - fls. 158/169). O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 6295edf - fls. 200/203), os quais foram rejeitados (ID. 0a30da7 - fls. 238/240). No recurso, o reclamante argui preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou a questão apontada como omissa na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. Alega a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados. Aduz ter laborado 2 horas diárias em horário noturno e que impugnou os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não ocorreu. Também sustenta que a sentença, indevidamente, rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, pois o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). Contrarrazões apresentadas sem preliminar (ID. cf3d676 - fls. 264/271). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração O reclamante argui preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou omissão na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. À análise. Ao impugnar a complementação ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, o reclamante alegou que o "perito utilizou como referência para avaliar a exposição ao calor o Anexo 3 da Norma Regulamentadora de n.º 15, modificada pela Portaria de n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que foi posteriormente alterada pela Portaria de n.º 426/2021. Logo, a análise de salubridade do labor foi fundamentada em norma que não está mais vigente, dada a alteração ocorrida em 2021, o que compromete a validade de tais conclusões" (ID. f039331 - fl. 138). Ao decidir sobre o adicional de insalubridade, o Juízo de origem fundamentou que: "A parte autora impugnou o laudo pericial apresentado, contudo não apresentou nenhuma contraprova capaz de desconstituir as conclusões do expert judicial. Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos e com base nas conclusões do laudo pericial, considero que o reclamante, durante o período em que laborou para a reclamada, não trabalhou exposto a agentes insalubres. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito adicional de insalubridade pretendido e seus reflexos" (ID. cb4abe0 - fls. 161/162). Após, o reclamante opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença acerca da impugnação aos complementos do laudo pericial (laudo complementar), em relação à alegação de que o laudo utilizou norma não mais vigente para fundamentar a conclusão de que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. Ainda sustentou ter apresentado provas que desconstroem as conclusões periciais (ID. 6295edf - fls. 200/203). O Juízo assim decidiu: "Ao afirmar as razões de embargos, de fato a parte não apontou uma real contradição, obscuridade ou omissão no julgado, inexistindo na sentença embargada vício formal do qual penda saneamento. O processo seguiu todos os trâmites no mais puro rigor processual. Portanto, as afirmações da embargante não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo, tendo o juízo apreciado o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses validamente apresentadas pelas partes e externando as razões do seu convencimento, e por essa razão não merece correção a decisão embargada. O recurso de embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial - quando nela houver ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade -, e não de rediscutir o que já foi julgado. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. Os questionamentos aviados pela embargante discutem matéria de mérito, ou seja, as razões de livre convencimento do juízo e o peso dado a cada prova, não podendo ser atacados pela via de embargos declaratórios. Caso a embargante discorde do entendimento constante na decisão poderá recorrer através das vias adequadas. No caso em comento, a parte embargante chega a pretender a reapreciação do mérito a partir de novas provas, juntadas ao feito em momento inoportuno, preclusas, portanto" (ID. b23c22b - fls. 236/237). Pois bem. O tema relativo ao adicional de insalubridade foi analisado pelo Juízo de primeira instância por inteiro. Em que pese o fato de a alegação relativa à utilização de norma desatualizada pelo laudo pericial não ter sido analisada na sentença de conhecimento e na sentença de embargos de declaração, a legislação permite a análise do tema por esta 2ª Turma, em sede de recurso ordinário. É o que se depreende do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Diante disso, a matéria suscitada será analisada no mérito, no tópico correspondente, não havendo nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. MÉRITO Domingos e feriados em dobro Na petição inicial, o reclamante alegou que "tinha uma folga por semana, sendo essa folga nas segundas feiras, trabalhando todos os domingos e feriados", e pleiteou o pagamento, em dobro, desses dias, com fundamento no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do TST. Ainda informou que trabalhou em 2 períodos para a reclamada (de 01.10.2021 a 09.06.2022 e de 01.08.2022 a 21.05.2023), tendo ocorrido 7 feriados nacionais no primeiro período e 8 feriados nacionais no segundo período (ID. 3ec3172 - fls. 05/06). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pelo fato de ter havido compensação pelo labor em domingos (nas segundas-feiras) e por falta de prova do trabalho em feriados (fl. 163). No recurso, o reclamante alega que a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados, mesmo tendo confessado que houve labor nesses dias. Analiso. Na defesa, a reclamada, ao contestar a alegação do reclamante de que havia pagamento "por fora" de salário, no valor de R$ 300,00, asseverou que se tratava, na realidade, de quitação por domingos e feriados trabalhados, de modo que nada devia a título de domingos laborados (ID. c419c6d - fl. 60). Com isso, não negou a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou todos os domingos e feriados, transferindo ao Juiz a obrigação de declarar se houve quitação ou não desses dias (domingos e feriados). O Juízo de piso, ao tratar do tema relativo ao pagamento "por fora", concluiu que não havia "como se acolher a tese defensiva no sentido de que o valor remunerava domingos e feriados", tendo em vista a proibição de salário complessivo, já que a reclamada confessou o pagamento "por fora", sem detalhamento das verbas quitadas com esse montante em recibo. Dessa forma, entendeu que o valor mensal pago de R$ 300,00 fazia parte da remuneração base do reclamante (fls. 160/161). Como não houve recurso em relação à decisão a respeito da integração do montante acima referido à remuneração base, não há mais como entender que os R$ 300,00 serviram para quitar domingos e feriados laborados. Ainda assim, os domingos laborados não são devidos, pois, conforme decidido em primeiro grau, o próprio reclamante confessou que folgava uma vez na semana, exatamente às segundas-feiras. Assim, os domingos trabalhados eram compensados com folga em outro dia da semana. É necessário e oportuno destacar que a folga semanal deve ocorrer "preferentemente" aos domingos, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 ("Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. - destaquei). E o reclamante, no cargo de chefe de cozinha, de uma empresa que atua no ramo de alimentos (pizzaria), em razão de sua atividade, está autorizada a funcionar em todos os dias da semana, dai porque a folga semanal era concedida na segunda-feira, dia de menor movimento. No tocante aos feriados, diante da ausência de impugnação à alegação de labor nesses dias e da falta de prova do respectivo pagamento (os contracheques não registram a quitação dos feriados), esses dias são devidos, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949 ("Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"). Segundo o art. 1º da Lei nº 662/1949, "São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", enquanto a Lei nº 14.759, de 21.12.2023, também estabeleceu o dia 20 de novembro como feriado nacional, "para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Como o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes foi encerrado em 21.05.2023, antes do advento da Lei nº 14.759/2023, o feriado do dia 20 de novembro não conta para a presente situação. Além disso, o dia 15.11.2021 e o dia 01.05.2023 caíram na segunda-feira, dia da folga semanal do reclamante. Sendo assim, são devidos, em dobro, 13 feriados (6 no primeiro contrato de trabalho: 12.10.2021, 02.11.2021, 25.12.2021, 01.01.2022, 21.04.2022 e 01.05.2022; e 7 do segundo contrato: 07.09.2022, 12.09.2022, 02.11.2022, 15.11.2022, 25.12.2022, 01.01.2023 e 21.04.2023). Recurso parcialmente provido, no particular. Adicional noturno Outro ponto discutido no recurso diz respeito ao adicional noturno. O pedido de pagamento dessa verba decorreu da alegação do reclamante de que trabalhava até a meia-noite, durante 6 dias da semana, totalizando 12 horas semanais e 48 mensais (fls. 04/05). O Juízo de origem julgou improcedente o pleito, em face da comprovação do pagamento pelos contracheques anexados aos autos e da ausência de impugnação aos mesmos (fl. 163). Nas razões recursais, o reclamante renova o pedido, aduzindo ter impugnado os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não teria ocorrido. A sentença não merece reparo, no particular. Os contracheques anexados aos autos (ID. 3ee8d86 - fls. 70/75; ID. e4179549 - fls. 78/86) comprovam o pagamento do adicional noturno e não foram impugnados especificamente em relação a essa quitação, tendo o reclamante, na réplica à contestação, apenas alegado que não consta o pagamento dessa verba nos TRCTs anexados aos autos (ID. 21a4165 - fls. 108/109). Assim, os fundamentos utilizados nas razões recursais, informando discrepância de valores pagos a título de adicional noturno nos anos de 2021, 2022 e 2023 e com valores inferiores nos anos de 2022 e 2023 em relação ao ano de 2021, constituem inovação recursal. Porém, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao reclamante. Vejamos os exemplos usados no recurso. O salário-base no mês de outubro/2021 foi de R$ 1.200,00, tendo sido registrado o labor noturno em 52 horas, correspondente a R$ 64,78 (fl. 70). Vejamos o cálculo do adicional noturno: R$ 1.200 : 220 = R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,0909 (valor do adicional noturno) x 52 = 56,73 (valor devido no mês). Ou seja, o valor pago no mês de outubro/2021 foi maior do que o devido. Em relação ao mês de janeiro/2022, o salário-base foi de R$ 1.212,00, enquanto a importância paga a título de adicional noturno foi de R$ 59,43, também para 52 horas noturnas trabalhadas (fl. 73). Vejamos o cálculo do valor devido nesse mês: R$ 1.212 : 220 = R$ 5,5090 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,1018 (valor do adicional noturno) x 52 = 57,29 (valor devido no mês). Assim, o valor pago no mês de janeiro/2022 foi superior ao devido. No tocante ao mês de fevereiro/2022, também pelo mesmo número de horas noturnas, foi pago, a título de adicional noturno, o montante de R$ R$ 57,29, isto é, exatamente o valor devido. Quanto ao mês de abril/2023, o salário-base foi de R$ 1.302,00 e a reclamada pagou R$ 61,55 a título de adicional noturno pelas 52 horas noturnas laboradas. Segue o cálculo da verba: R$ 1.302,00 : 220 = R$ 5,9181 x 20% = R$ 1,1836 x 52 = R$ 61,55 (valor devido no mês). Logo, o importe quitado em abril/2023 correspondeu exatamente ao montante devido. Dessa forma, o fato de ter sido pago, em outubro/2021, valor maior do que nos outros meses citados como exemplo pelo reclamante, não significa que, nesses meses, deveria ter sido pago a mesma quantia. Na realidade, a reclamada se equivocou e acabou pagando um valor maior do que o devido, tanto naquele mês, como no mês de janeiro/2022, o que foi corrigido nos meses seguintes, sem prejuízo para o reclamante. O reclamante ainda se equivoca ao alegar, por exemplo, que o valor correto a ser pago, no mês de outubro/2021, seria R$ 317,28 e não R$ 59,43 registrados (na realidade, foram pagos R$ 64,78, conforme citado acima). Fundamenta-se no fato de que "o valor correspondente a uma hora de trabalho em período noturno era de aproximadamente R$ 6,61" e que, "Considerando que o recorrente laborava diariamente por duas horas, totalizando 12 horas semanais e 48 horas mensais, o montante devido a título de adicional noturno deveria ser de R$ 317,28 mensais". Ocorre que seu cálculo leva em consideração a multiplicação do valor da hora normal de trabalho por 1,2 [R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 1,2 = R$ 6,5454), semelhante ao cálculo da hora extra. Entretanto, o cálculo do adicional noturno deve ser feito multiplicando-se a hora normal diurna pelo percentual do referido adicional (20% ou 0,2) visto que, nesse caso, a hora noturna foi trabalhada e está inserida no valor do salário mensal, enquanto a hora extra não está. Desse modo, estando correto o pagamento do adicional noturno, nada há para modificar na sentença quanto a este tópico. Adicional de insalubridade Outro tema discutido no recurso se refere ao adicional de insalubridade. O pedido se deveu ao fato de o reclamante ter exercido a função de chefe de cozinha em ambiente insalubre, já que ficava "exposto a altas temperaturas, onde mesmo havendo exaustor para diminuir a exposição ao calor não havia EPI que neutralizasse a insalubridade em questão", mas não recebeu o pagamento respectivo. O reclamante ainda citou o Anexo 3 da NR-15, que "estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres". Assim, requereu o pagamento do referido adicional em grau médio (20%) e reflexos (fls. 06/07). Na defesa, a reclamada afirmou que a sua cozinha é totalmente salubre, "posto que sempre houve exaustores que inclusive sugam o ar condicionado do salão mantendo a cozinha fria e arejada", além de seus empregados que laboram na cozinha receberem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, concluindo ser indevido o adicional pretendido (ID. c419c6d - fls. 60/61). O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante exerceu as suas atividades em condições salubres (ID. 80edce2 - fls. 116/123). O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial e na ausência de contraprova capaz de desconstituir as conclusões do perito, decidiu que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, julgando improcedente o pleito formulado (fls. 161/162). No recurso, o reclamante sustenta que o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Essa norma desatualizada seria o Anexo 3 da NR-15, que, segundo o reclamante, foi modificada pela Portaria nº 1.359/2019 a qual, por sua vez, foi posteriormente alterada pela Portaria nº 426/2021. O reclamante acrescenta que o perito adotou como parâmetro o desempenho, pelo autor, de atividades compatíveis com a taxa metabólica de 353W, para a qual o IBUTG máximo permitido seria de 27,4ºC, enquanto o local periciado apresentou IBUTG de 26,9ºC. Porém, adverte que o Anexo 3 da NR-15, alterado pela Portaria nº 426/2021, estabelece taxa metabólica de 279W para atividades moderadas realizadas em pé, com uso simultâneo dos braços, cujo IBUTG máximo é de 25,4ºC, abaixo, portanto, do IBUTG do local de trabalho, significando que o reclamante trabalhava além do limite de exposição tolerável, configurando o exercício de atividade insalubre. Ainda faz menção à perícia realizada nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, envolvendo a mesma função do reclamante em trabalho prestado em favor da reclamada, que foi conclusiva pela insalubridade do local de trabalho. Vejamos. O laudo pericial, no tocante à análise qualitativa, descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de Chefe de Cozinha: "Bater massa para produção de pizzas; Preparar frango, carne, calabresa e molhos; Limpar a cozinha; Montar pizzas; Preparar esfirra, pastel e sanduíches; Preparar milk shake; Colocar e retirar as pizzas no forno; Coordenar as tarefas desenvolvidas na cozinha. O RECLAMANTE afirma que desenvolvia as suas atividades na cozinha da pizzaria onde preparava pizzas, carne, frango, esfirra, pastel e sanduíche. Que colocava e retirava pizzas do forno. Que os outros funcionários também desenvolviam essas atividades" (ID. 80edce2 - fl. 119). Em relação à análise quantitativa, o perito avaliou que a taxa metabólica das atividades desenvolvidas pelo reclamante era de 353 Kcal/h, para a qual "o máximo IBTUG permitido é de 27,4ºC", e "que o local periciado apresentou IBUTG igual a 26,9ºC", ou seja, abaixo do limite máximo, motivo pelo qual "a atividade se caracteriza como SALUBRE" (fls. 121/122). Após impugnação ofertada pelo reclamante, invocando as mesmas razões posteriormente citadas no recurso ordinário (ID. 92dd6a1 - fls. 124/130), o perito apresentou laudo complementar, afirmando que os valores apresentados no laudo pericial, relativos à taxa metabólica e ao IBTUG máximo, correspondem ao Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (ID. 3e56178 - fls. 135/137). A Portaria nº 426/2021 aprovou "o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos". Em relação ao Anexo III da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, fez apenas uma pequena alteração, senão vejamos: "Art. 4º Alterar a redação da alínea "b" do subitem 3.1 do Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15, alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 ............................................................................................................. ..................................................................................................................... b) avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". Observa-se que o foco da Portaria nº 426/2021 foi a NR-09 e não a NR-15. Ademais, enquanto a NR-09 tem como objetivo estabelecer "os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais" (item 9.1.1), a NR-15 trata das atividades e operações insalubres, sendo que o Anexo 3 da NR-15, especificamente, dispõe que o seu objetivo "é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item 1.1). Ou seja, para os propósitos de se averiguar se em um determinado local de trabalho há atividade insalubre, aplica-se a NR-15. Ademais, a alteração trazida pela Portaria nº 426/2021 no Anexo III da NR-15, em nada afeta os limites de exposição ocupacional ao calor, estabelecidos no Quadro 01 do referido Anexo, até porque a própria NR-09 traz os mesmos números desse Quadro em seu Quadro 2 (Quadro 2 - Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados) do Anexo III, que trata do calor. Quanto à taxa metabólica utilizada no laudo pericial (353W), a mesma é próxima da taxa estabelecida no Quadro 2 do Anexo III da NR-15 para o trabalho em pé leve com o corpo (351W), sendo que o Quadro 1 do mesmo Anexo estabelece, para a taxa de 353W, um IBTUG máximo permitido de 27,4ºC. Segundo o reclamante, a taxa correta seria de 279W, equivalente ao trabalho em pé moderado com os dois braços, também descrito no Quadro 2 do Anexo III da NR-15. De acordo com o Quadro 1 desse mesmo Anexo, para uma taxa equivalente (277W), o IBTUG máximo permitido é de 28,6ºC, ou seja, superior ao da taxa metabólica de 353W. E ambas as temperaturas são superiores àquela aferida no local de trabalho do reclamante, qual seja, 26,9ºC. O reclamante faz menção ao Quadro 1 do Anexo III da NR-09, que se refere ao "Nível de ação para trabalhadores aclimatizados" (destaque acrescido) e para o qual a taxa metabólica de 279W está sujeita a um IBTUG máximo de 25,4ºC. Porém, de acordo com o item 9.6.1.2 da NR-09, "Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição" (destaque acrescido). Ou seja, refere-se à tomada de medidas de prevenção, como, aliás, já explanado anteriormente, e não à insalubridade do ambiente de trabalho, tratado apenas pela NR-15. O item 5.2.4 da NR-09 reforça esse entendimento ao dispor que "As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01" (destaque acrescido). Logo, o perito não utilizou norma desatualizada para chegar à conclusão de que o reclamante trabalhou em condições salubres. Além disso, o reclamante não apresentou prova técnica contemporânea ao laudo pericial, capaz de desconstituir a conclusão do perito. O laudo elaborado nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, foi juntado aos presentes autos após a prolação da sentença (ID. 614e0be - fls. 215/234), tendo a perícia sido realizada em 05.11.2024 (fl. 219), data bem posterior àquela em que foi realizada a perícia no presente processo, isto é, em 13.08.2024 (fl. 118), não sendo possível aferir se as condições eram exatamente iguais, de modo que é imprestável para a resolução da presente demanda. Recurso não provido quanto a este tema. Prequestionamento Por fim, o recorrente requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). De acordo com a OJ-SDI1-118 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, não há necessidade de tecer comentários acerca de cada um dos dispositivos legais e súmulas acima citados. Recurso parcialmente provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D K L PEREIRA - ME

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x D K L Pereira - Me

ID: 261814213

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ISAAC FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

D K L PEREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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GECILIO LEANDRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D K L PEREIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000437-64.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ISAAC FERREIRA MARTINS ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM - RN0015106 RECORRIDO: D K L PEREIRA - ME ADVOGADO: GECILIO LEANDRO GOMES - RN0013297 PERITO: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DOMINGOS TRABALHADOS - FOLGA COMPENSATÓRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - FERIADOS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO - DEVIDOS EM DOBRO - É indevido o pedido de pagamento dos domingos laborados quando o próprio reclamante alega que usufruía de uma folga semanal. Mas os feriados nacionais trabalhados, sem a devida compensação ou quitação, são devidos em dobro, nos termos da Lei nº 605/1949. ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO CORRETO - INDEVIDO - Comprovado o pagamento do adicional noturno, nos valores corretos, mantém-se a sentença neste ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES - INDEVIDO - É indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante não trabalhou em condições insalubres e não houve apresentação de contraprova técnica capaz de desconstituir a conclusão pericial, em que se baseou a sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ISAAC FERREIRA MARTINS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra D K L PEREIRA - ME, buscando a reforma da decisão da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta Syméia Simião da Rocha, que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$1.903,69 (um mil e novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: reflexos decorrentes da integração da parcela salarial paga extra folha em férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40% - sendo R$1.155,44 para pagamento direto e R$748,25 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$190,37 (cento e noventa reais e trinta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$160,92 (cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo". A sentença determinou ainda que a reclamada deverá efetuar o pagamento do valor da condenação "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados". Custas pela reclamada, no montante de R$ 45,10 (ID. cb4abe0 - fls. 158/169). O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 6295edf - fls. 200/203), os quais foram rejeitados (ID. 0a30da7 - fls. 238/240). No recurso, o reclamante argui preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou a questão apontada como omissa na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. Alega a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados. Aduz ter laborado 2 horas diárias em horário noturno e que impugnou os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não ocorreu. Também sustenta que a sentença, indevidamente, rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, pois o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). Contrarrazões apresentadas sem preliminar (ID. cf3d676 - fls. 264/271). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração O reclamante argui preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou omissão na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. À análise. Ao impugnar a complementação ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, o reclamante alegou que o "perito utilizou como referência para avaliar a exposição ao calor o Anexo 3 da Norma Regulamentadora de n.º 15, modificada pela Portaria de n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que foi posteriormente alterada pela Portaria de n.º 426/2021. Logo, a análise de salubridade do labor foi fundamentada em norma que não está mais vigente, dada a alteração ocorrida em 2021, o que compromete a validade de tais conclusões" (ID. f039331 - fl. 138). Ao decidir sobre o adicional de insalubridade, o Juízo de origem fundamentou que: "A parte autora impugnou o laudo pericial apresentado, contudo não apresentou nenhuma contraprova capaz de desconstituir as conclusões do expert judicial. Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos e com base nas conclusões do laudo pericial, considero que o reclamante, durante o período em que laborou para a reclamada, não trabalhou exposto a agentes insalubres. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito adicional de insalubridade pretendido e seus reflexos" (ID. cb4abe0 - fls. 161/162). Após, o reclamante opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença acerca da impugnação aos complementos do laudo pericial (laudo complementar), em relação à alegação de que o laudo utilizou norma não mais vigente para fundamentar a conclusão de que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. Ainda sustentou ter apresentado provas que desconstroem as conclusões periciais (ID. 6295edf - fls. 200/203). O Juízo assim decidiu: "Ao afirmar as razões de embargos, de fato a parte não apontou uma real contradição, obscuridade ou omissão no julgado, inexistindo na sentença embargada vício formal do qual penda saneamento. O processo seguiu todos os trâmites no mais puro rigor processual. Portanto, as afirmações da embargante não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo, tendo o juízo apreciado o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses validamente apresentadas pelas partes e externando as razões do seu convencimento, e por essa razão não merece correção a decisão embargada. O recurso de embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial - quando nela houver ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade -, e não de rediscutir o que já foi julgado. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. Os questionamentos aviados pela embargante discutem matéria de mérito, ou seja, as razões de livre convencimento do juízo e o peso dado a cada prova, não podendo ser atacados pela via de embargos declaratórios. Caso a embargante discorde do entendimento constante na decisão poderá recorrer através das vias adequadas. No caso em comento, a parte embargante chega a pretender a reapreciação do mérito a partir de novas provas, juntadas ao feito em momento inoportuno, preclusas, portanto" (ID. b23c22b - fls. 236/237). Pois bem. O tema relativo ao adicional de insalubridade foi analisado pelo Juízo de primeira instância por inteiro. Em que pese o fato de a alegação relativa à utilização de norma desatualizada pelo laudo pericial não ter sido analisada na sentença de conhecimento e na sentença de embargos de declaração, a legislação permite a análise do tema por esta 2ª Turma, em sede de recurso ordinário. É o que se depreende do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Diante disso, a matéria suscitada será analisada no mérito, no tópico correspondente, não havendo nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. MÉRITO Domingos e feriados em dobro Na petição inicial, o reclamante alegou que "tinha uma folga por semana, sendo essa folga nas segundas feiras, trabalhando todos os domingos e feriados", e pleiteou o pagamento, em dobro, desses dias, com fundamento no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do TST. Ainda informou que trabalhou em 2 períodos para a reclamada (de 01.10.2021 a 09.06.2022 e de 01.08.2022 a 21.05.2023), tendo ocorrido 7 feriados nacionais no primeiro período e 8 feriados nacionais no segundo período (ID. 3ec3172 - fls. 05/06). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pelo fato de ter havido compensação pelo labor em domingos (nas segundas-feiras) e por falta de prova do trabalho em feriados (fl. 163). No recurso, o reclamante alega que a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados, mesmo tendo confessado que houve labor nesses dias. Analiso. Na defesa, a reclamada, ao contestar a alegação do reclamante de que havia pagamento "por fora" de salário, no valor de R$ 300,00, asseverou que se tratava, na realidade, de quitação por domingos e feriados trabalhados, de modo que nada devia a título de domingos laborados (ID. c419c6d - fl. 60). Com isso, não negou a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou todos os domingos e feriados, transferindo ao Juiz a obrigação de declarar se houve quitação ou não desses dias (domingos e feriados). O Juízo de piso, ao tratar do tema relativo ao pagamento "por fora", concluiu que não havia "como se acolher a tese defensiva no sentido de que o valor remunerava domingos e feriados", tendo em vista a proibição de salário complessivo, já que a reclamada confessou o pagamento "por fora", sem detalhamento das verbas quitadas com esse montante em recibo. Dessa forma, entendeu que o valor mensal pago de R$ 300,00 fazia parte da remuneração base do reclamante (fls. 160/161). Como não houve recurso em relação à decisão a respeito da integração do montante acima referido à remuneração base, não há mais como entender que os R$ 300,00 serviram para quitar domingos e feriados laborados. Ainda assim, os domingos laborados não são devidos, pois, conforme decidido em primeiro grau, o próprio reclamante confessou que folgava uma vez na semana, exatamente às segundas-feiras. Assim, os domingos trabalhados eram compensados com folga em outro dia da semana. É necessário e oportuno destacar que a folga semanal deve ocorrer "preferentemente" aos domingos, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 ("Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. - destaquei). E o reclamante, no cargo de chefe de cozinha, de uma empresa que atua no ramo de alimentos (pizzaria), em razão de sua atividade, está autorizada a funcionar em todos os dias da semana, dai porque a folga semanal era concedida na segunda-feira, dia de menor movimento. No tocante aos feriados, diante da ausência de impugnação à alegação de labor nesses dias e da falta de prova do respectivo pagamento (os contracheques não registram a quitação dos feriados), esses dias são devidos, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949 ("Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"). Segundo o art. 1º da Lei nº 662/1949, "São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", enquanto a Lei nº 14.759, de 21.12.2023, também estabeleceu o dia 20 de novembro como feriado nacional, "para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Como o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes foi encerrado em 21.05.2023, antes do advento da Lei nº 14.759/2023, o feriado do dia 20 de novembro não conta para a presente situação. Além disso, o dia 15.11.2021 e o dia 01.05.2023 caíram na segunda-feira, dia da folga semanal do reclamante. Sendo assim, são devidos, em dobro, 13 feriados (6 no primeiro contrato de trabalho: 12.10.2021, 02.11.2021, 25.12.2021, 01.01.2022, 21.04.2022 e 01.05.2022; e 7 do segundo contrato: 07.09.2022, 12.09.2022, 02.11.2022, 15.11.2022, 25.12.2022, 01.01.2023 e 21.04.2023). Recurso parcialmente provido, no particular. Adicional noturno Outro ponto discutido no recurso diz respeito ao adicional noturno. O pedido de pagamento dessa verba decorreu da alegação do reclamante de que trabalhava até a meia-noite, durante 6 dias da semana, totalizando 12 horas semanais e 48 mensais (fls. 04/05). O Juízo de origem julgou improcedente o pleito, em face da comprovação do pagamento pelos contracheques anexados aos autos e da ausência de impugnação aos mesmos (fl. 163). Nas razões recursais, o reclamante renova o pedido, aduzindo ter impugnado os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não teria ocorrido. A sentença não merece reparo, no particular. Os contracheques anexados aos autos (ID. 3ee8d86 - fls. 70/75; ID. e4179549 - fls. 78/86) comprovam o pagamento do adicional noturno e não foram impugnados especificamente em relação a essa quitação, tendo o reclamante, na réplica à contestação, apenas alegado que não consta o pagamento dessa verba nos TRCTs anexados aos autos (ID. 21a4165 - fls. 108/109). Assim, os fundamentos utilizados nas razões recursais, informando discrepância de valores pagos a título de adicional noturno nos anos de 2021, 2022 e 2023 e com valores inferiores nos anos de 2022 e 2023 em relação ao ano de 2021, constituem inovação recursal. Porém, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao reclamante. Vejamos os exemplos usados no recurso. O salário-base no mês de outubro/2021 foi de R$ 1.200,00, tendo sido registrado o labor noturno em 52 horas, correspondente a R$ 64,78 (fl. 70). Vejamos o cálculo do adicional noturno: R$ 1.200 : 220 = R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,0909 (valor do adicional noturno) x 52 = 56,73 (valor devido no mês). Ou seja, o valor pago no mês de outubro/2021 foi maior do que o devido. Em relação ao mês de janeiro/2022, o salário-base foi de R$ 1.212,00, enquanto a importância paga a título de adicional noturno foi de R$ 59,43, também para 52 horas noturnas trabalhadas (fl. 73). Vejamos o cálculo do valor devido nesse mês: R$ 1.212 : 220 = R$ 5,5090 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,1018 (valor do adicional noturno) x 52 = 57,29 (valor devido no mês). Assim, o valor pago no mês de janeiro/2022 foi superior ao devido. No tocante ao mês de fevereiro/2022, também pelo mesmo número de horas noturnas, foi pago, a título de adicional noturno, o montante de R$ R$ 57,29, isto é, exatamente o valor devido. Quanto ao mês de abril/2023, o salário-base foi de R$ 1.302,00 e a reclamada pagou R$ 61,55 a título de adicional noturno pelas 52 horas noturnas laboradas. Segue o cálculo da verba: R$ 1.302,00 : 220 = R$ 5,9181 x 20% = R$ 1,1836 x 52 = R$ 61,55 (valor devido no mês). Logo, o importe quitado em abril/2023 correspondeu exatamente ao montante devido. Dessa forma, o fato de ter sido pago, em outubro/2021, valor maior do que nos outros meses citados como exemplo pelo reclamante, não significa que, nesses meses, deveria ter sido pago a mesma quantia. Na realidade, a reclamada se equivocou e acabou pagando um valor maior do que o devido, tanto naquele mês, como no mês de janeiro/2022, o que foi corrigido nos meses seguintes, sem prejuízo para o reclamante. O reclamante ainda se equivoca ao alegar, por exemplo, que o valor correto a ser pago, no mês de outubro/2021, seria R$ 317,28 e não R$ 59,43 registrados (na realidade, foram pagos R$ 64,78, conforme citado acima). Fundamenta-se no fato de que "o valor correspondente a uma hora de trabalho em período noturno era de aproximadamente R$ 6,61" e que, "Considerando que o recorrente laborava diariamente por duas horas, totalizando 12 horas semanais e 48 horas mensais, o montante devido a título de adicional noturno deveria ser de R$ 317,28 mensais". Ocorre que seu cálculo leva em consideração a multiplicação do valor da hora normal de trabalho por 1,2 [R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 1,2 = R$ 6,5454), semelhante ao cálculo da hora extra. Entretanto, o cálculo do adicional noturno deve ser feito multiplicando-se a hora normal diurna pelo percentual do referido adicional (20% ou 0,2) visto que, nesse caso, a hora noturna foi trabalhada e está inserida no valor do salário mensal, enquanto a hora extra não está. Desse modo, estando correto o pagamento do adicional noturno, nada há para modificar na sentença quanto a este tópico. Adicional de insalubridade Outro tema discutido no recurso se refere ao adicional de insalubridade. O pedido se deveu ao fato de o reclamante ter exercido a função de chefe de cozinha em ambiente insalubre, já que ficava "exposto a altas temperaturas, onde mesmo havendo exaustor para diminuir a exposição ao calor não havia EPI que neutralizasse a insalubridade em questão", mas não recebeu o pagamento respectivo. O reclamante ainda citou o Anexo 3 da NR-15, que "estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres". Assim, requereu o pagamento do referido adicional em grau médio (20%) e reflexos (fls. 06/07). Na defesa, a reclamada afirmou que a sua cozinha é totalmente salubre, "posto que sempre houve exaustores que inclusive sugam o ar condicionado do salão mantendo a cozinha fria e arejada", além de seus empregados que laboram na cozinha receberem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, concluindo ser indevido o adicional pretendido (ID. c419c6d - fls. 60/61). O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante exerceu as suas atividades em condições salubres (ID. 80edce2 - fls. 116/123). O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial e na ausência de contraprova capaz de desconstituir as conclusões do perito, decidiu que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, julgando improcedente o pleito formulado (fls. 161/162). No recurso, o reclamante sustenta que o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Essa norma desatualizada seria o Anexo 3 da NR-15, que, segundo o reclamante, foi modificada pela Portaria nº 1.359/2019 a qual, por sua vez, foi posteriormente alterada pela Portaria nº 426/2021. O reclamante acrescenta que o perito adotou como parâmetro o desempenho, pelo autor, de atividades compatíveis com a taxa metabólica de 353W, para a qual o IBUTG máximo permitido seria de 27,4ºC, enquanto o local periciado apresentou IBUTG de 26,9ºC. Porém, adverte que o Anexo 3 da NR-15, alterado pela Portaria nº 426/2021, estabelece taxa metabólica de 279W para atividades moderadas realizadas em pé, com uso simultâneo dos braços, cujo IBUTG máximo é de 25,4ºC, abaixo, portanto, do IBUTG do local de trabalho, significando que o reclamante trabalhava além do limite de exposição tolerável, configurando o exercício de atividade insalubre. Ainda faz menção à perícia realizada nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, envolvendo a mesma função do reclamante em trabalho prestado em favor da reclamada, que foi conclusiva pela insalubridade do local de trabalho. Vejamos. O laudo pericial, no tocante à análise qualitativa, descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de Chefe de Cozinha: "Bater massa para produção de pizzas; Preparar frango, carne, calabresa e molhos; Limpar a cozinha; Montar pizzas; Preparar esfirra, pastel e sanduíches; Preparar milk shake; Colocar e retirar as pizzas no forno; Coordenar as tarefas desenvolvidas na cozinha. O RECLAMANTE afirma que desenvolvia as suas atividades na cozinha da pizzaria onde preparava pizzas, carne, frango, esfirra, pastel e sanduíche. Que colocava e retirava pizzas do forno. Que os outros funcionários também desenvolviam essas atividades" (ID. 80edce2 - fl. 119). Em relação à análise quantitativa, o perito avaliou que a taxa metabólica das atividades desenvolvidas pelo reclamante era de 353 Kcal/h, para a qual "o máximo IBTUG permitido é de 27,4ºC", e "que o local periciado apresentou IBUTG igual a 26,9ºC", ou seja, abaixo do limite máximo, motivo pelo qual "a atividade se caracteriza como SALUBRE" (fls. 121/122). Após impugnação ofertada pelo reclamante, invocando as mesmas razões posteriormente citadas no recurso ordinário (ID. 92dd6a1 - fls. 124/130), o perito apresentou laudo complementar, afirmando que os valores apresentados no laudo pericial, relativos à taxa metabólica e ao IBTUG máximo, correspondem ao Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (ID. 3e56178 - fls. 135/137). A Portaria nº 426/2021 aprovou "o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos". Em relação ao Anexo III da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, fez apenas uma pequena alteração, senão vejamos: "Art. 4º Alterar a redação da alínea "b" do subitem 3.1 do Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15, alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 ............................................................................................................. ..................................................................................................................... b) avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". Observa-se que o foco da Portaria nº 426/2021 foi a NR-09 e não a NR-15. Ademais, enquanto a NR-09 tem como objetivo estabelecer "os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais" (item 9.1.1), a NR-15 trata das atividades e operações insalubres, sendo que o Anexo 3 da NR-15, especificamente, dispõe que o seu objetivo "é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item 1.1). Ou seja, para os propósitos de se averiguar se em um determinado local de trabalho há atividade insalubre, aplica-se a NR-15. Ademais, a alteração trazida pela Portaria nº 426/2021 no Anexo III da NR-15, em nada afeta os limites de exposição ocupacional ao calor, estabelecidos no Quadro 01 do referido Anexo, até porque a própria NR-09 traz os mesmos números desse Quadro em seu Quadro 2 (Quadro 2 - Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados) do Anexo III, que trata do calor. Quanto à taxa metabólica utilizada no laudo pericial (353W), a mesma é próxima da taxa estabelecida no Quadro 2 do Anexo III da NR-15 para o trabalho em pé leve com o corpo (351W), sendo que o Quadro 1 do mesmo Anexo estabelece, para a taxa de 353W, um IBTUG máximo permitido de 27,4ºC. Segundo o reclamante, a taxa correta seria de 279W, equivalente ao trabalho em pé moderado com os dois braços, também descrito no Quadro 2 do Anexo III da NR-15. De acordo com o Quadro 1 desse mesmo Anexo, para uma taxa equivalente (277W), o IBTUG máximo permitido é de 28,6ºC, ou seja, superior ao da taxa metabólica de 353W. E ambas as temperaturas são superiores àquela aferida no local de trabalho do reclamante, qual seja, 26,9ºC. O reclamante faz menção ao Quadro 1 do Anexo III da NR-09, que se refere ao "Nível de ação para trabalhadores aclimatizados" (destaque acrescido) e para o qual a taxa metabólica de 279W está sujeita a um IBTUG máximo de 25,4ºC. Porém, de acordo com o item 9.6.1.2 da NR-09, "Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição" (destaque acrescido). Ou seja, refere-se à tomada de medidas de prevenção, como, aliás, já explanado anteriormente, e não à insalubridade do ambiente de trabalho, tratado apenas pela NR-15. O item 5.2.4 da NR-09 reforça esse entendimento ao dispor que "As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01" (destaque acrescido). Logo, o perito não utilizou norma desatualizada para chegar à conclusão de que o reclamante trabalhou em condições salubres. Além disso, o reclamante não apresentou prova técnica contemporânea ao laudo pericial, capaz de desconstituir a conclusão do perito. O laudo elaborado nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, foi juntado aos presentes autos após a prolação da sentença (ID. 614e0be - fls. 215/234), tendo a perícia sido realizada em 05.11.2024 (fl. 219), data bem posterior àquela em que foi realizada a perícia no presente processo, isto é, em 13.08.2024 (fl. 118), não sendo possível aferir se as condições eram exatamente iguais, de modo que é imprestável para a resolução da presente demanda. Recurso não provido quanto a este tema. Prequestionamento Por fim, o recorrente requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). De acordo com a OJ-SDI1-118 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, não há necessidade de tecer comentários acerca de cada um dos dispositivos legais e súmulas acima citados. Recurso parcialmente provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC FERREIRA MARTINS

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Adriano Costa Da Silva e outros x Adriano Costa Da Silva e outros

ID: 335411835

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-32.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000718-32.2024.5.21.0006 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogado: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PERÍODO CLANDESTINO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 12, TST - SENTENÇA REFORMADA - De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado desconstituí-las por contraprova. No caso, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços anteriormente à contratação formal, daí porque não há falar em reconhecimento de período clandestino e em cumprimento de obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO EM FERIADOS - SENTENÇA MANTIDA - Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída com diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. RECURSO DO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - FERIADOS NÃO COMPUTADOS - RETIFICAÇÃO - Confrontando a jornada de trabalho fixada na sentença, os feriados destacados pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, impõe-se o parcial provimento do recurso para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - Considerando que o montante arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos patronos do reclamante, deve ser mantido o percentual já estabelecido pela primeira instância. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos por ADRIANO COSTA DA SILVA (reclamante) e CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que tramitam como partes, buscando a reforma da sentença 6ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, que decidiu: "III- DISPOSITIVO Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo 1. Rejeitar a preliminar que foram suscitadas pela reclamada; 2. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por ADRIANO COSTA DA SILVA em desfavor da CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP para condenar a reclamada: 2.1) a RETIFICAR a CTPS do reclamante quanto a data de admissão e; 2.2) a PAGAR ao reclamante os títulos seguintes: 2.2.1) décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% do período clandestino; 2.2.2) horas extras acrescidas de 55% e reflexos; 2.2.3) feriados. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer deverá ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Notificações necessárias." (ID. efc4271, fls. 1321 e ss.) Os embargos de declaração do reclamante (ID. 6dee085, fls. 1390 e ss.) foram parcialmente acolhidos para "a) deferir os reflexos dos feriados em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado; b) deferir a repercussão nas férias e na gratificação natalina, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais com adicionais de 55% e 100%; c) deferir que a base de cálculo do FGTS inclui as horas extras deferidas, com adicionais de 50% e 100%, o décimo terceiro salário deferido em reflexo às horas extras, as férias usufruídas e as verbas deferidas no período clandestino reconhecido" (ID. 84d41db, fls. 1416 e ss.). Nas razões recursais apresentadas em substituição à versão recursal de ID. ba2f071, fls. 1395 e ss., que havia sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, o reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, questiona os cálculos com relação aos feriados e pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. d8aa1fd, fls. 1477 e ss.). No recurso, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento do período clandestino e os direitos decorrentes. Busca a exclusão das horas extras e dos feriados trabalhados ou, na hipótese de manutenção da condenação, pede a redução para o tempo em que a testemunha do reclamante lhe foi contemporâneo. Requer a exclusão ou redução de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. df41e10, fls. 1403 e ss.; ratificação de ID. 3b9ab27, fls. 1486 e ss.). Contrarrazões pelo reclamante, com pedido de prequestionamento das matérias colocadas em debate (ID. 1afd6b7, fls. 1492 e ss.). Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. 0d92e18, fls. 1497 e ss.). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno e no art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Período clandestino (recurso da reclamada) O Juízo a quo, na sentença impugnada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deduzindo os seguintes fundamentos sobre o período contratual: "3.1. DO PERÍODO LABORAL. Inicialmente, é de se verificar que o preposto da demandada, ao seu ouvido em juízo, não soube precisar a data de início do pacto laboral que se deu entre as partes. O referido desconhecimento acerca de fato sobre o qual existe discussão implica na aplicação da pena de confissão ficta, com base no artigo art. 843, §1º, da CLT. Logo, presume-se a veracidade da tese inicial nesse ponto, de que o contrato de trabalho se iniciou em 09 de outubro de 2021. Deverá a reclamada, portanto, providenciar a retificação da CTPS nesse ponto. No mais, são devidas as verbas relativas a esse lapso temporal, a saber: décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%." (ID. efc4271, fls. 1322/1323) Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não houve vínculo empregatício antes do período assinalado na CTPS, de 29.10.2021 a 14.06.2024. Argumenta que o fato de o proprietário não se recordar do tempo exato de contratação não inverte o ônus probatório e destaca que a testemunha do reclamante não soube precisar o início da prestação de serviços e se distanciou da narrativa da petição inicial. Pretende "a improcedência do pleito de retificação da CTPS, e consequente pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. df41e10, fls. 1404/1407). Com razão a recorrente, no particular. De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado apresentar provas da existência do alegado período clandestino. Na petição inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 09.10.2021, para exercer a função de polidor de piso, em que pese constar em sua CTPS o dia 29.10.2021 como data do início da relação laboral. Diante disso, requereu a retificação de sua CTPS e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias (ID. 3a54710, fls. 3 e ss.). Na contestação, por sua vez, a reclamada disse que, "conforme atesta vasta documentação em anexo, notadamente o Contratos de Trabalho, Fichas de Registro, Registros de Ponto, Termos de Rescisão contratual dos dois períodos e anotações na CTPS do Reclamante, o Reclamante efetivamente trabalhou para a Reclamada no período de 29/10/2021 a 14/06/2024, quando foi dispensado sem justa causa, sem que houvesse período clandestino entre estes". Com isso, sustentou que "deve ser julgado improcedente o pleito contido na Reclamação Trabalhista de retificação da CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. fcd5a90, fls. 189/192). Na audiência, foram obtidas as seguintes informações sobre o contrato de trabalho do reclamante (ID. 3a4038c, fl. 1315): PREPOSTO: "Que não sabe informar com precisão o dia em que o autor começou a laborar na empresa, pois é diretor e não faz esse acompanhamento, que é feito pelo setor de Pessoal (...)". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISO FORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou a laborar mas acredita que foi no meio do ano; (...) que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; (...)". Diferentemente da posição trilhada em sentença, a falta de conhecimento do proprietário da reclamada acerca da data exata de início do contrato de trabalho não conduz à confissão ficta automática, pois não é razoável que se exija do diretor/proprietário de uma empresa que saiba exatamente a data de contratação de seus funcionários. Para melhor apurar os fatos, poderia o Juízo de origem ter questionado sobre a existência de trabalho anteriormente ao registro da CTPS, mas assim não fez e acabou por induzir o preposto a uma confissão, penalizando a empresa. Considerando o contexto, deve ser afastada a declaração de confissão sobre a matéria fática, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a existência de labor anteriormente à data de início registrada na CTPS. Com esse objetivo, foi ouvida testemunha que integrava empresa subcontratada pela ré e que prestou serviços contemporaneamente com o autor, entre outubro e dezembro de 2021, mas não foi capaz de contribuir para a versão na petição inicial de trabalho clandestino, justamente porque disse acreditar que o reclamante começou a trabalhar no meio de 2021, distanciando-se totalmente da época indicada na inicial, 09.10.2021. Isto é, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços do reclamante anteriormente à contratação formal. Assim, não desconstituída a contento a data de admissão inserida na CTPS, impõe-se afastar o reconhecimento do período clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Recurso provido, no ponto. Jornada de trabalho (recurso da reclamada) O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, sob a seguinte fundamentação: "3.3. DA JORNADA DE TRABALHO Diga-se, inicialmente: em que pese a demandada tenha sustentado que não tem obrigação de apresentar registros de ponto in casu, abriu mão de sua faculdade e os trouxe aos autos juntamente com a sua defesa. Registre-se que nem todos os cartões de ponto foram trazidos aos autos. Por outro lado, inúmeros cartões de ponto apresentados foram impugnados pelo obreiro, mediante o argumento de que não era ele quem consignava as horas extras ali apontadas. O laudo pericial de ID ae549d4 corrobora as alegações do empregado nesse ponto, fragilizando a prova documental relativa à jornada de trabalho. Não bastasse isso, não se pode olvidar que o preposto da empresa afirmou que não sabia se o obreiro tinha laborado em feriados, fazendo incidir, mais uma vez, a confissão ficta, neste outro ponto. No mais, a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a tese inicial quanto à imprestabilidade do ponto para fins de aferição da jornada real de trabalho, bem como quanto à ocorrência de labor do reclamante após as 17hs, embora não tenha confirmado os horários declinados como sendo de efetiva saída. 3.3.1. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS. Feitas as considerações anteriores, decide o juízo deferir o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 55% para o labor que ultrapassava a jornada diária de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Os reflexos seguem a mesma sorte. Deduzam-se as horas extras pagas. Para fins de quantificação das horas extras, utilize-se a jornada média das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado. No mais, defere-se o pagamento da dobra (100%) relativa aos feriados apontados como laborados na petição inicial". Na sequência, o Juízo de primeiro grau sanou as omissões da sentença, nos seguintes termos: "II.2. REFLEXOS DOS FERIADOS. Alegação de omissão acolhida. Passa-se a analise do pedido de reflexos dos feriados. Com efeito, diante da habitualidade do trabalho nos feriados, são devidos os reflexos em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado (DSR). Defere-se o pleito correlato. Sobre o reflexo dos feriados no DSR, observo precedente: REFLEXOS DOS FERIADOS LABORADOS EM R.S.R. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO . Conforme o disposto nas Súmulas nº 146 e nº 172 do TST, as horas extras, inclusive as havidas pelo labor em domingos e feriados, sem compensação, geram reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado (domingos e feriados), sem que isto implique bis in idem (Precedente: Processo nº RO-26260-2010-009-09-00-3, acórdão de minha relatoria, publicado em 28-05-2012). O adicional distinto (100%) para o trabalho não compensado em domingos e feriados (Súmula nº 146 do TST) não isenta o pagamento da respectiva repercussão (ante sua natureza salarial) no RSR (Súmula nº 172 do TST). (TRT-9 - ROT: 00006334620215090245, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2023) Os cálculos em anexo já contemplam a inclusão dos respectivos reflexos. II.3. MAJORAÇÃO DO DSR DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Alegação de omissão acolhida. De fato, há pedido de repercussão em: férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais, com adicionais de 55% e 100%. Conforme novo entendimento do TST no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, deve ser deferido o pedido, com exceção da repercussão em: FGTS, posto que não foi atribuído valor a esta repercussão, sendo extinto sem resolução de mérito (art. 840, caput e §§ 1º e 3º, CLT); e aviso prévio, posto que foi cumprido na modalidade trabalhada." (ID. 84d41db, fls. 1416/1418) No recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação alegando que o reclamante "trouxe uma testemunha que além de informações distoantes [sic] do que afirmou o Recorrido em sua inicial, ou não tinha conhecimento ou corroborou - em várias questões - com a defesa da Recorrente". Acrescenta que "a própria testemunha do Recorrido confirmou que os dias trabalhados em FERIADOS eram compensados, através de Banco de Horas", nada sendo devido sob este título. Diz que a testemunha trabalhou por "um período de pouco mais de um mês de conhecimento dos fatos informados", não havendo como subsidiar a pretensão de horas extras relativa a todo contrato de trabalho. Na hipótese de manutenção da sentença, pede a redução da condenação para os dois meses que a testemunha teve conhecimento sobre a jornada de trabalho (ID. 1409/1410). À análise. A reclamada juntou registros de ponto a partir do ID. 558f99e, fls. 308 e ss., com pequenas variações de horários e com inserção de horas extras em alguns dias, por meio de letra diversa da dos trabalhadores que subscreveram os controles. Ilustrativamente, cite-se a folha alusiva ao dia 16.06.2023 (ID. e6b0db6, fl. 376). Na manifestação sobre a defesa e os documentos, a parte autora destacou que os cartões de ponto não dizem respeito a toda contratualidade e requereu a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar que as anotações das horas extras "eram feitas por uma mesma pessoa, sendo que a anotação não bate com nenhumas das escritas jornadas pelos empregados" (ID. 325eaf6, fls. 1258 e ss.). Diante da controvérsia, foi designado o perito Felipe Queiroga Gadelha, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, Grafoscópico e Documentoscópico, para a realização da perícia grafotécnica (ID. 465461b, fl. 1268), a qual foi desfavorável à reclamada (ID. ae549d4, fls. 1300 e ss). Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída como diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST). No contexto, veja-se o que disse o proprietário da empresa e a única testemunha ouvida sobre a jornada de trabalho: PREPOSTO: "(...) que o autor trabalhava das 8h às 17h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta, e no sábado, das 8h às 12h;que não sabe dizer se o autor chegou a laborar em feriados, que isso pode ter acontecido". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISOFORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou alaborar mas acredita que foi no meio do ano; que acredita que a reclamada tinha mais de 20 empregados; que costumava sair às 17h e autor permanecia polindo o piso; que normalmente o autor começava às 7h; que quando o autor saia mais tarde porque estava polindo o piso no dia anterior, ele pegava mais tarde no dia posterior; que de vez em quando começava a laborar às 8h; que chegou a trabalhar em alguns feriados; que o mesmo ocorreu com o autor; que as horas de trabalho em feriados iam para o banco de horas; que registrava horário em folhas de ponto, mas apenas o horário formal de trabalho, das 7h à 17h; que quando laborava em feriado, as vezes ficava em casa, gozando folgas; que ocorreu de chegar às 7h no trabalho e o autor estar saindo do trabalho ainda do dia anterior; que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; que não costumava comparecer na obra entre 17h e 5h da manhã; que laborou de madrugada apenas quando estava laborando na obra da Ferreira Costa; que isso se deu próximo a sua saída empresa". A testemunha, apesar de ter trabalhado simultaneamente com o reclamante apenas de outubro a dezembro de 2021, trouxe informações sobre do contrato de trabalho do autor e não existe notícia de qualquer modificação neste tocante, razão pela qual a prova é suficiente para comprovar a jornada de trabalho em relação a todo período contratual, pois se enquadra na hipótese da OJ nº 233 do TST ("A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período"). Sobre os feriados, o preposto sinalizou a possibilidade de trabalho nesses dias e a testemunha referiu que podia acontecer de folgar após laborar nesses dias de descanso legal, mas a reclamada não constituiu qualquer alegação ou prova sobre a frequência com o que isso acontecia e não se insurgiu especificamente sobre quais feriados foram trabalhados sem folga compensatória, o que autoriza a concessão dos feriados indicados na petição inicial. No mesmo sentido, a testemunha confirmou a prática de horas extras que culminou no reconhecimento da jornada de trabalho média "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado", e não houve questionamento sobre o horário pelo Juízo de piso. Diante do que, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. Recurso não provido, no particular. Multa do art. 477, § 8º, da CLT (recurso do reclamante) O reclamante recorre do indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que "o reclamante laborou em condições clandestinas, sem o regular registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fato que, por si só, demonstra a existência de irregularidades contratuais que culminaram na não quitação das verbas rescisórias devidas no prazo legal". Diz, outrossim, que "o inadimplemento não se deu por motivo atribuível ao empregado, mas sim por culpa exclusiva do empregador, que não observou suas obrigações legais e contratuais" (ID. d8aa1fd, fls. 1481/1482). A fundamentação utilizada para o reclamante pleitear a penalidade celetista foi o suposto período clandestino, cujo reconhecimento está sendo excluído neste julgamento recursal, conforme assentado no capítulo anterior. Por conseguinte, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não provido, no ponto. Impugnação aos cálculos (recurso do reclamante) O reclamante impugna os cálculos quanto ao cômputo dos feriados trabalhados, enfatizando que a contadoria do juízo deixou de considerar as seguintes datas: 25.12.2021 - Natal 15.04.2022 - Sexta-feira Santa; 01.05.2022 - Dia do Trabalho; 25.12.2022 - Natal; 25.12.2023 - Natal; 01.01.2024 - Confraternização Universal (Ano Novo); 31.03.2024 - Páscoa (ID. d8aa1fd, fls. 1482/1483). Os feriados computados foram computados planilha de cálculos (ID. a14651d, fls. 1464/1465) em consonância com a jornada de trabalho fixada pela origem: "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado". Confrontando a jornada de trabalho, as datas destacadas pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, verifica-se que, realmente, não houve a inclusão de um feriado em abril de 2022 (15.04.2022), um feriado em dezembro de 2023 (25.12.2023) e um feriado em janeiro de 2024 (01.01.2024). Assim, dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Recurso parcialmente provido, no item. Honorários sucumbenciais (recurso do reclamante) O Juízo de primeiro grau assim se posicionou sobre os honorários sucumbenciais: "4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. Os honorários do patrono da reclamada devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamante. Sabe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. No caso, deve ser aplicado ao reclamante, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas em outro processo." (ID. efc4271, fl. 1326) As partes questionam o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante do que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o artigo 791-A e seu § 2º, da CLT, cujo teor é o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Em vista disso, deve ser mantido o percentual de 10% já estabelecido pela primeira instância em benefício dos patronos do reclamante, pois arbitrado em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa (temas de média complexidade) e ao tempo despendido pelos advogados do autor, não havendo, tampouco, acréscimo de trabalho nesta instância recursal que justifique a majoração do percentual. Recursos não providos, neste item. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes; e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO COSTA DA SILVA

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Adriano Costa Da Silva e outros x Adriano Costa Da Silva e outros

ID: 335411925

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-32.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000718-32.2024.5.21.0006 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogado: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PERÍODO CLANDESTINO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 12, TST - SENTENÇA REFORMADA - De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado desconstituí-las por contraprova. No caso, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços anteriormente à contratação formal, daí porque não há falar em reconhecimento de período clandestino e em cumprimento de obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO EM FERIADOS - SENTENÇA MANTIDA - Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída com diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. RECURSO DO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - FERIADOS NÃO COMPUTADOS - RETIFICAÇÃO - Confrontando a jornada de trabalho fixada na sentença, os feriados destacados pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, impõe-se o parcial provimento do recurso para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - Considerando que o montante arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos patronos do reclamante, deve ser mantido o percentual já estabelecido pela primeira instância. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos por ADRIANO COSTA DA SILVA (reclamante) e CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que tramitam como partes, buscando a reforma da sentença 6ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, que decidiu: "III- DISPOSITIVO Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo 1. Rejeitar a preliminar que foram suscitadas pela reclamada; 2. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por ADRIANO COSTA DA SILVA em desfavor da CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP para condenar a reclamada: 2.1) a RETIFICAR a CTPS do reclamante quanto a data de admissão e; 2.2) a PAGAR ao reclamante os títulos seguintes: 2.2.1) décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% do período clandestino; 2.2.2) horas extras acrescidas de 55% e reflexos; 2.2.3) feriados. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer deverá ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Notificações necessárias." (ID. efc4271, fls. 1321 e ss.) Os embargos de declaração do reclamante (ID. 6dee085, fls. 1390 e ss.) foram parcialmente acolhidos para "a) deferir os reflexos dos feriados em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado; b) deferir a repercussão nas férias e na gratificação natalina, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais com adicionais de 55% e 100%; c) deferir que a base de cálculo do FGTS inclui as horas extras deferidas, com adicionais de 50% e 100%, o décimo terceiro salário deferido em reflexo às horas extras, as férias usufruídas e as verbas deferidas no período clandestino reconhecido" (ID. 84d41db, fls. 1416 e ss.). Nas razões recursais apresentadas em substituição à versão recursal de ID. ba2f071, fls. 1395 e ss., que havia sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, o reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, questiona os cálculos com relação aos feriados e pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. d8aa1fd, fls. 1477 e ss.). No recurso, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento do período clandestino e os direitos decorrentes. Busca a exclusão das horas extras e dos feriados trabalhados ou, na hipótese de manutenção da condenação, pede a redução para o tempo em que a testemunha do reclamante lhe foi contemporâneo. Requer a exclusão ou redução de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. df41e10, fls. 1403 e ss.; ratificação de ID. 3b9ab27, fls. 1486 e ss.). Contrarrazões pelo reclamante, com pedido de prequestionamento das matérias colocadas em debate (ID. 1afd6b7, fls. 1492 e ss.). Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. 0d92e18, fls. 1497 e ss.). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno e no art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Período clandestino (recurso da reclamada) O Juízo a quo, na sentença impugnada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deduzindo os seguintes fundamentos sobre o período contratual: "3.1. DO PERÍODO LABORAL. Inicialmente, é de se verificar que o preposto da demandada, ao seu ouvido em juízo, não soube precisar a data de início do pacto laboral que se deu entre as partes. O referido desconhecimento acerca de fato sobre o qual existe discussão implica na aplicação da pena de confissão ficta, com base no artigo art. 843, §1º, da CLT. Logo, presume-se a veracidade da tese inicial nesse ponto, de que o contrato de trabalho se iniciou em 09 de outubro de 2021. Deverá a reclamada, portanto, providenciar a retificação da CTPS nesse ponto. No mais, são devidas as verbas relativas a esse lapso temporal, a saber: décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%." (ID. efc4271, fls. 1322/1323) Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não houve vínculo empregatício antes do período assinalado na CTPS, de 29.10.2021 a 14.06.2024. Argumenta que o fato de o proprietário não se recordar do tempo exato de contratação não inverte o ônus probatório e destaca que a testemunha do reclamante não soube precisar o início da prestação de serviços e se distanciou da narrativa da petição inicial. Pretende "a improcedência do pleito de retificação da CTPS, e consequente pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. df41e10, fls. 1404/1407). Com razão a recorrente, no particular. De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado apresentar provas da existência do alegado período clandestino. Na petição inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 09.10.2021, para exercer a função de polidor de piso, em que pese constar em sua CTPS o dia 29.10.2021 como data do início da relação laboral. Diante disso, requereu a retificação de sua CTPS e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias (ID. 3a54710, fls. 3 e ss.). Na contestação, por sua vez, a reclamada disse que, "conforme atesta vasta documentação em anexo, notadamente o Contratos de Trabalho, Fichas de Registro, Registros de Ponto, Termos de Rescisão contratual dos dois períodos e anotações na CTPS do Reclamante, o Reclamante efetivamente trabalhou para a Reclamada no período de 29/10/2021 a 14/06/2024, quando foi dispensado sem justa causa, sem que houvesse período clandestino entre estes". Com isso, sustentou que "deve ser julgado improcedente o pleito contido na Reclamação Trabalhista de retificação da CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. fcd5a90, fls. 189/192). Na audiência, foram obtidas as seguintes informações sobre o contrato de trabalho do reclamante (ID. 3a4038c, fl. 1315): PREPOSTO: "Que não sabe informar com precisão o dia em que o autor começou a laborar na empresa, pois é diretor e não faz esse acompanhamento, que é feito pelo setor de Pessoal (...)". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISO FORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou a laborar mas acredita que foi no meio do ano; (...) que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; (...)". Diferentemente da posição trilhada em sentença, a falta de conhecimento do proprietário da reclamada acerca da data exata de início do contrato de trabalho não conduz à confissão ficta automática, pois não é razoável que se exija do diretor/proprietário de uma empresa que saiba exatamente a data de contratação de seus funcionários. Para melhor apurar os fatos, poderia o Juízo de origem ter questionado sobre a existência de trabalho anteriormente ao registro da CTPS, mas assim não fez e acabou por induzir o preposto a uma confissão, penalizando a empresa. Considerando o contexto, deve ser afastada a declaração de confissão sobre a matéria fática, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a existência de labor anteriormente à data de início registrada na CTPS. Com esse objetivo, foi ouvida testemunha que integrava empresa subcontratada pela ré e que prestou serviços contemporaneamente com o autor, entre outubro e dezembro de 2021, mas não foi capaz de contribuir para a versão na petição inicial de trabalho clandestino, justamente porque disse acreditar que o reclamante começou a trabalhar no meio de 2021, distanciando-se totalmente da época indicada na inicial, 09.10.2021. Isto é, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços do reclamante anteriormente à contratação formal. Assim, não desconstituída a contento a data de admissão inserida na CTPS, impõe-se afastar o reconhecimento do período clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Recurso provido, no ponto. Jornada de trabalho (recurso da reclamada) O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, sob a seguinte fundamentação: "3.3. DA JORNADA DE TRABALHO Diga-se, inicialmente: em que pese a demandada tenha sustentado que não tem obrigação de apresentar registros de ponto in casu, abriu mão de sua faculdade e os trouxe aos autos juntamente com a sua defesa. Registre-se que nem todos os cartões de ponto foram trazidos aos autos. Por outro lado, inúmeros cartões de ponto apresentados foram impugnados pelo obreiro, mediante o argumento de que não era ele quem consignava as horas extras ali apontadas. O laudo pericial de ID ae549d4 corrobora as alegações do empregado nesse ponto, fragilizando a prova documental relativa à jornada de trabalho. Não bastasse isso, não se pode olvidar que o preposto da empresa afirmou que não sabia se o obreiro tinha laborado em feriados, fazendo incidir, mais uma vez, a confissão ficta, neste outro ponto. No mais, a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a tese inicial quanto à imprestabilidade do ponto para fins de aferição da jornada real de trabalho, bem como quanto à ocorrência de labor do reclamante após as 17hs, embora não tenha confirmado os horários declinados como sendo de efetiva saída. 3.3.1. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS. Feitas as considerações anteriores, decide o juízo deferir o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 55% para o labor que ultrapassava a jornada diária de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Os reflexos seguem a mesma sorte. Deduzam-se as horas extras pagas. Para fins de quantificação das horas extras, utilize-se a jornada média das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado. No mais, defere-se o pagamento da dobra (100%) relativa aos feriados apontados como laborados na petição inicial". Na sequência, o Juízo de primeiro grau sanou as omissões da sentença, nos seguintes termos: "II.2. REFLEXOS DOS FERIADOS. Alegação de omissão acolhida. Passa-se a analise do pedido de reflexos dos feriados. Com efeito, diante da habitualidade do trabalho nos feriados, são devidos os reflexos em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado (DSR). Defere-se o pleito correlato. Sobre o reflexo dos feriados no DSR, observo precedente: REFLEXOS DOS FERIADOS LABORADOS EM R.S.R. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO . Conforme o disposto nas Súmulas nº 146 e nº 172 do TST, as horas extras, inclusive as havidas pelo labor em domingos e feriados, sem compensação, geram reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado (domingos e feriados), sem que isto implique bis in idem (Precedente: Processo nº RO-26260-2010-009-09-00-3, acórdão de minha relatoria, publicado em 28-05-2012). O adicional distinto (100%) para o trabalho não compensado em domingos e feriados (Súmula nº 146 do TST) não isenta o pagamento da respectiva repercussão (ante sua natureza salarial) no RSR (Súmula nº 172 do TST). (TRT-9 - ROT: 00006334620215090245, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2023) Os cálculos em anexo já contemplam a inclusão dos respectivos reflexos. II.3. MAJORAÇÃO DO DSR DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Alegação de omissão acolhida. De fato, há pedido de repercussão em: férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais, com adicionais de 55% e 100%. Conforme novo entendimento do TST no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, deve ser deferido o pedido, com exceção da repercussão em: FGTS, posto que não foi atribuído valor a esta repercussão, sendo extinto sem resolução de mérito (art. 840, caput e §§ 1º e 3º, CLT); e aviso prévio, posto que foi cumprido na modalidade trabalhada." (ID. 84d41db, fls. 1416/1418) No recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação alegando que o reclamante "trouxe uma testemunha que além de informações distoantes [sic] do que afirmou o Recorrido em sua inicial, ou não tinha conhecimento ou corroborou - em várias questões - com a defesa da Recorrente". Acrescenta que "a própria testemunha do Recorrido confirmou que os dias trabalhados em FERIADOS eram compensados, através de Banco de Horas", nada sendo devido sob este título. Diz que a testemunha trabalhou por "um período de pouco mais de um mês de conhecimento dos fatos informados", não havendo como subsidiar a pretensão de horas extras relativa a todo contrato de trabalho. Na hipótese de manutenção da sentença, pede a redução da condenação para os dois meses que a testemunha teve conhecimento sobre a jornada de trabalho (ID. 1409/1410). À análise. A reclamada juntou registros de ponto a partir do ID. 558f99e, fls. 308 e ss., com pequenas variações de horários e com inserção de horas extras em alguns dias, por meio de letra diversa da dos trabalhadores que subscreveram os controles. Ilustrativamente, cite-se a folha alusiva ao dia 16.06.2023 (ID. e6b0db6, fl. 376). Na manifestação sobre a defesa e os documentos, a parte autora destacou que os cartões de ponto não dizem respeito a toda contratualidade e requereu a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar que as anotações das horas extras "eram feitas por uma mesma pessoa, sendo que a anotação não bate com nenhumas das escritas jornadas pelos empregados" (ID. 325eaf6, fls. 1258 e ss.). Diante da controvérsia, foi designado o perito Felipe Queiroga Gadelha, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, Grafoscópico e Documentoscópico, para a realização da perícia grafotécnica (ID. 465461b, fl. 1268), a qual foi desfavorável à reclamada (ID. ae549d4, fls. 1300 e ss). Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída como diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST). No contexto, veja-se o que disse o proprietário da empresa e a única testemunha ouvida sobre a jornada de trabalho: PREPOSTO: "(...) que o autor trabalhava das 8h às 17h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta, e no sábado, das 8h às 12h;que não sabe dizer se o autor chegou a laborar em feriados, que isso pode ter acontecido". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISOFORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou alaborar mas acredita que foi no meio do ano; que acredita que a reclamada tinha mais de 20 empregados; que costumava sair às 17h e autor permanecia polindo o piso; que normalmente o autor começava às 7h; que quando o autor saia mais tarde porque estava polindo o piso no dia anterior, ele pegava mais tarde no dia posterior; que de vez em quando começava a laborar às 8h; que chegou a trabalhar em alguns feriados; que o mesmo ocorreu com o autor; que as horas de trabalho em feriados iam para o banco de horas; que registrava horário em folhas de ponto, mas apenas o horário formal de trabalho, das 7h à 17h; que quando laborava em feriado, as vezes ficava em casa, gozando folgas; que ocorreu de chegar às 7h no trabalho e o autor estar saindo do trabalho ainda do dia anterior; que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; que não costumava comparecer na obra entre 17h e 5h da manhã; que laborou de madrugada apenas quando estava laborando na obra da Ferreira Costa; que isso se deu próximo a sua saída empresa". A testemunha, apesar de ter trabalhado simultaneamente com o reclamante apenas de outubro a dezembro de 2021, trouxe informações sobre do contrato de trabalho do autor e não existe notícia de qualquer modificação neste tocante, razão pela qual a prova é suficiente para comprovar a jornada de trabalho em relação a todo período contratual, pois se enquadra na hipótese da OJ nº 233 do TST ("A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período"). Sobre os feriados, o preposto sinalizou a possibilidade de trabalho nesses dias e a testemunha referiu que podia acontecer de folgar após laborar nesses dias de descanso legal, mas a reclamada não constituiu qualquer alegação ou prova sobre a frequência com o que isso acontecia e não se insurgiu especificamente sobre quais feriados foram trabalhados sem folga compensatória, o que autoriza a concessão dos feriados indicados na petição inicial. No mesmo sentido, a testemunha confirmou a prática de horas extras que culminou no reconhecimento da jornada de trabalho média "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado", e não houve questionamento sobre o horário pelo Juízo de piso. Diante do que, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. Recurso não provido, no particular. Multa do art. 477, § 8º, da CLT (recurso do reclamante) O reclamante recorre do indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que "o reclamante laborou em condições clandestinas, sem o regular registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fato que, por si só, demonstra a existência de irregularidades contratuais que culminaram na não quitação das verbas rescisórias devidas no prazo legal". Diz, outrossim, que "o inadimplemento não se deu por motivo atribuível ao empregado, mas sim por culpa exclusiva do empregador, que não observou suas obrigações legais e contratuais" (ID. d8aa1fd, fls. 1481/1482). A fundamentação utilizada para o reclamante pleitear a penalidade celetista foi o suposto período clandestino, cujo reconhecimento está sendo excluído neste julgamento recursal, conforme assentado no capítulo anterior. Por conseguinte, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não provido, no ponto. Impugnação aos cálculos (recurso do reclamante) O reclamante impugna os cálculos quanto ao cômputo dos feriados trabalhados, enfatizando que a contadoria do juízo deixou de considerar as seguintes datas: 25.12.2021 - Natal 15.04.2022 - Sexta-feira Santa; 01.05.2022 - Dia do Trabalho; 25.12.2022 - Natal; 25.12.2023 - Natal; 01.01.2024 - Confraternização Universal (Ano Novo); 31.03.2024 - Páscoa (ID. d8aa1fd, fls. 1482/1483). Os feriados computados foram computados planilha de cálculos (ID. a14651d, fls. 1464/1465) em consonância com a jornada de trabalho fixada pela origem: "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado". Confrontando a jornada de trabalho, as datas destacadas pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, verifica-se que, realmente, não houve a inclusão de um feriado em abril de 2022 (15.04.2022), um feriado em dezembro de 2023 (25.12.2023) e um feriado em janeiro de 2024 (01.01.2024). Assim, dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Recurso parcialmente provido, no item. Honorários sucumbenciais (recurso do reclamante) O Juízo de primeiro grau assim se posicionou sobre os honorários sucumbenciais: "4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. Os honorários do patrono da reclamada devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamante. Sabe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. No caso, deve ser aplicado ao reclamante, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas em outro processo." (ID. efc4271, fl. 1326) As partes questionam o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante do que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o artigo 791-A e seu § 2º, da CLT, cujo teor é o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Em vista disso, deve ser mantido o percentual de 10% já estabelecido pela primeira instância em benefício dos patronos do reclamante, pois arbitrado em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa (temas de média complexidade) e ao tempo despendido pelos advogados do autor, não havendo, tampouco, acréscimo de trabalho nesta instância recursal que justifique a majoração do percentual. Recursos não providos, neste item. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes; e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

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Adriano Costa Da Silva e outros x Adriano Costa Da Silva e outros

ID: 335412016

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-32.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000718-32.2024.5.21.0006 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogado: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PERÍODO CLANDESTINO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 12, TST - SENTENÇA REFORMADA - De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado desconstituí-las por contraprova. No caso, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços anteriormente à contratação formal, daí porque não há falar em reconhecimento de período clandestino e em cumprimento de obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO EM FERIADOS - SENTENÇA MANTIDA - Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída com diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. RECURSO DO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - FERIADOS NÃO COMPUTADOS - RETIFICAÇÃO - Confrontando a jornada de trabalho fixada na sentença, os feriados destacados pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, impõe-se o parcial provimento do recurso para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - Considerando que o montante arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos patronos do reclamante, deve ser mantido o percentual já estabelecido pela primeira instância. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos por ADRIANO COSTA DA SILVA (reclamante) e CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que tramitam como partes, buscando a reforma da sentença 6ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, que decidiu: "III- DISPOSITIVO Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo 1. Rejeitar a preliminar que foram suscitadas pela reclamada; 2. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por ADRIANO COSTA DA SILVA em desfavor da CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP para condenar a reclamada: 2.1) a RETIFICAR a CTPS do reclamante quanto a data de admissão e; 2.2) a PAGAR ao reclamante os títulos seguintes: 2.2.1) décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% do período clandestino; 2.2.2) horas extras acrescidas de 55% e reflexos; 2.2.3) feriados. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer deverá ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Notificações necessárias." (ID. efc4271, fls. 1321 e ss.) Os embargos de declaração do reclamante (ID. 6dee085, fls. 1390 e ss.) foram parcialmente acolhidos para "a) deferir os reflexos dos feriados em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado; b) deferir a repercussão nas férias e na gratificação natalina, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais com adicionais de 55% e 100%; c) deferir que a base de cálculo do FGTS inclui as horas extras deferidas, com adicionais de 50% e 100%, o décimo terceiro salário deferido em reflexo às horas extras, as férias usufruídas e as verbas deferidas no período clandestino reconhecido" (ID. 84d41db, fls. 1416 e ss.). Nas razões recursais apresentadas em substituição à versão recursal de ID. ba2f071, fls. 1395 e ss., que havia sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, o reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, questiona os cálculos com relação aos feriados e pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. d8aa1fd, fls. 1477 e ss.). No recurso, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento do período clandestino e os direitos decorrentes. Busca a exclusão das horas extras e dos feriados trabalhados ou, na hipótese de manutenção da condenação, pede a redução para o tempo em que a testemunha do reclamante lhe foi contemporâneo. Requer a exclusão ou redução de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. df41e10, fls. 1403 e ss.; ratificação de ID. 3b9ab27, fls. 1486 e ss.). Contrarrazões pelo reclamante, com pedido de prequestionamento das matérias colocadas em debate (ID. 1afd6b7, fls. 1492 e ss.). Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. 0d92e18, fls. 1497 e ss.). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno e no art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Período clandestino (recurso da reclamada) O Juízo a quo, na sentença impugnada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deduzindo os seguintes fundamentos sobre o período contratual: "3.1. DO PERÍODO LABORAL. Inicialmente, é de se verificar que o preposto da demandada, ao seu ouvido em juízo, não soube precisar a data de início do pacto laboral que se deu entre as partes. O referido desconhecimento acerca de fato sobre o qual existe discussão implica na aplicação da pena de confissão ficta, com base no artigo art. 843, §1º, da CLT. Logo, presume-se a veracidade da tese inicial nesse ponto, de que o contrato de trabalho se iniciou em 09 de outubro de 2021. Deverá a reclamada, portanto, providenciar a retificação da CTPS nesse ponto. No mais, são devidas as verbas relativas a esse lapso temporal, a saber: décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%." (ID. efc4271, fls. 1322/1323) Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não houve vínculo empregatício antes do período assinalado na CTPS, de 29.10.2021 a 14.06.2024. Argumenta que o fato de o proprietário não se recordar do tempo exato de contratação não inverte o ônus probatório e destaca que a testemunha do reclamante não soube precisar o início da prestação de serviços e se distanciou da narrativa da petição inicial. Pretende "a improcedência do pleito de retificação da CTPS, e consequente pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. df41e10, fls. 1404/1407). Com razão a recorrente, no particular. De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado apresentar provas da existência do alegado período clandestino. Na petição inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 09.10.2021, para exercer a função de polidor de piso, em que pese constar em sua CTPS o dia 29.10.2021 como data do início da relação laboral. Diante disso, requereu a retificação de sua CTPS e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias (ID. 3a54710, fls. 3 e ss.). Na contestação, por sua vez, a reclamada disse que, "conforme atesta vasta documentação em anexo, notadamente o Contratos de Trabalho, Fichas de Registro, Registros de Ponto, Termos de Rescisão contratual dos dois períodos e anotações na CTPS do Reclamante, o Reclamante efetivamente trabalhou para a Reclamada no período de 29/10/2021 a 14/06/2024, quando foi dispensado sem justa causa, sem que houvesse período clandestino entre estes". Com isso, sustentou que "deve ser julgado improcedente o pleito contido na Reclamação Trabalhista de retificação da CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. fcd5a90, fls. 189/192). Na audiência, foram obtidas as seguintes informações sobre o contrato de trabalho do reclamante (ID. 3a4038c, fl. 1315): PREPOSTO: "Que não sabe informar com precisão o dia em que o autor começou a laborar na empresa, pois é diretor e não faz esse acompanhamento, que é feito pelo setor de Pessoal (...)". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISO FORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou a laborar mas acredita que foi no meio do ano; (...) que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; (...)". Diferentemente da posição trilhada em sentença, a falta de conhecimento do proprietário da reclamada acerca da data exata de início do contrato de trabalho não conduz à confissão ficta automática, pois não é razoável que se exija do diretor/proprietário de uma empresa que saiba exatamente a data de contratação de seus funcionários. Para melhor apurar os fatos, poderia o Juízo de origem ter questionado sobre a existência de trabalho anteriormente ao registro da CTPS, mas assim não fez e acabou por induzir o preposto a uma confissão, penalizando a empresa. Considerando o contexto, deve ser afastada a declaração de confissão sobre a matéria fática, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a existência de labor anteriormente à data de início registrada na CTPS. Com esse objetivo, foi ouvida testemunha que integrava empresa subcontratada pela ré e que prestou serviços contemporaneamente com o autor, entre outubro e dezembro de 2021, mas não foi capaz de contribuir para a versão na petição inicial de trabalho clandestino, justamente porque disse acreditar que o reclamante começou a trabalhar no meio de 2021, distanciando-se totalmente da época indicada na inicial, 09.10.2021. Isto é, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços do reclamante anteriormente à contratação formal. Assim, não desconstituída a contento a data de admissão inserida na CTPS, impõe-se afastar o reconhecimento do período clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Recurso provido, no ponto. Jornada de trabalho (recurso da reclamada) O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, sob a seguinte fundamentação: "3.3. DA JORNADA DE TRABALHO Diga-se, inicialmente: em que pese a demandada tenha sustentado que não tem obrigação de apresentar registros de ponto in casu, abriu mão de sua faculdade e os trouxe aos autos juntamente com a sua defesa. Registre-se que nem todos os cartões de ponto foram trazidos aos autos. Por outro lado, inúmeros cartões de ponto apresentados foram impugnados pelo obreiro, mediante o argumento de que não era ele quem consignava as horas extras ali apontadas. O laudo pericial de ID ae549d4 corrobora as alegações do empregado nesse ponto, fragilizando a prova documental relativa à jornada de trabalho. Não bastasse isso, não se pode olvidar que o preposto da empresa afirmou que não sabia se o obreiro tinha laborado em feriados, fazendo incidir, mais uma vez, a confissão ficta, neste outro ponto. No mais, a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a tese inicial quanto à imprestabilidade do ponto para fins de aferição da jornada real de trabalho, bem como quanto à ocorrência de labor do reclamante após as 17hs, embora não tenha confirmado os horários declinados como sendo de efetiva saída. 3.3.1. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS. Feitas as considerações anteriores, decide o juízo deferir o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 55% para o labor que ultrapassava a jornada diária de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Os reflexos seguem a mesma sorte. Deduzam-se as horas extras pagas. Para fins de quantificação das horas extras, utilize-se a jornada média das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado. No mais, defere-se o pagamento da dobra (100%) relativa aos feriados apontados como laborados na petição inicial". Na sequência, o Juízo de primeiro grau sanou as omissões da sentença, nos seguintes termos: "II.2. REFLEXOS DOS FERIADOS. Alegação de omissão acolhida. Passa-se a analise do pedido de reflexos dos feriados. Com efeito, diante da habitualidade do trabalho nos feriados, são devidos os reflexos em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado (DSR). Defere-se o pleito correlato. Sobre o reflexo dos feriados no DSR, observo precedente: REFLEXOS DOS FERIADOS LABORADOS EM R.S.R. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO . Conforme o disposto nas Súmulas nº 146 e nº 172 do TST, as horas extras, inclusive as havidas pelo labor em domingos e feriados, sem compensação, geram reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado (domingos e feriados), sem que isto implique bis in idem (Precedente: Processo nº RO-26260-2010-009-09-00-3, acórdão de minha relatoria, publicado em 28-05-2012). O adicional distinto (100%) para o trabalho não compensado em domingos e feriados (Súmula nº 146 do TST) não isenta o pagamento da respectiva repercussão (ante sua natureza salarial) no RSR (Súmula nº 172 do TST). (TRT-9 - ROT: 00006334620215090245, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2023) Os cálculos em anexo já contemplam a inclusão dos respectivos reflexos. II.3. MAJORAÇÃO DO DSR DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Alegação de omissão acolhida. De fato, há pedido de repercussão em: férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais, com adicionais de 55% e 100%. Conforme novo entendimento do TST no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, deve ser deferido o pedido, com exceção da repercussão em: FGTS, posto que não foi atribuído valor a esta repercussão, sendo extinto sem resolução de mérito (art. 840, caput e §§ 1º e 3º, CLT); e aviso prévio, posto que foi cumprido na modalidade trabalhada." (ID. 84d41db, fls. 1416/1418) No recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação alegando que o reclamante "trouxe uma testemunha que além de informações distoantes [sic] do que afirmou o Recorrido em sua inicial, ou não tinha conhecimento ou corroborou - em várias questões - com a defesa da Recorrente". Acrescenta que "a própria testemunha do Recorrido confirmou que os dias trabalhados em FERIADOS eram compensados, através de Banco de Horas", nada sendo devido sob este título. Diz que a testemunha trabalhou por "um período de pouco mais de um mês de conhecimento dos fatos informados", não havendo como subsidiar a pretensão de horas extras relativa a todo contrato de trabalho. Na hipótese de manutenção da sentença, pede a redução da condenação para os dois meses que a testemunha teve conhecimento sobre a jornada de trabalho (ID. 1409/1410). À análise. A reclamada juntou registros de ponto a partir do ID. 558f99e, fls. 308 e ss., com pequenas variações de horários e com inserção de horas extras em alguns dias, por meio de letra diversa da dos trabalhadores que subscreveram os controles. Ilustrativamente, cite-se a folha alusiva ao dia 16.06.2023 (ID. e6b0db6, fl. 376). Na manifestação sobre a defesa e os documentos, a parte autora destacou que os cartões de ponto não dizem respeito a toda contratualidade e requereu a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar que as anotações das horas extras "eram feitas por uma mesma pessoa, sendo que a anotação não bate com nenhumas das escritas jornadas pelos empregados" (ID. 325eaf6, fls. 1258 e ss.). Diante da controvérsia, foi designado o perito Felipe Queiroga Gadelha, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, Grafoscópico e Documentoscópico, para a realização da perícia grafotécnica (ID. 465461b, fl. 1268), a qual foi desfavorável à reclamada (ID. ae549d4, fls. 1300 e ss). Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída como diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST). No contexto, veja-se o que disse o proprietário da empresa e a única testemunha ouvida sobre a jornada de trabalho: PREPOSTO: "(...) que o autor trabalhava das 8h às 17h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta, e no sábado, das 8h às 12h;que não sabe dizer se o autor chegou a laborar em feriados, que isso pode ter acontecido". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISOFORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou alaborar mas acredita que foi no meio do ano; que acredita que a reclamada tinha mais de 20 empregados; que costumava sair às 17h e autor permanecia polindo o piso; que normalmente o autor começava às 7h; que quando o autor saia mais tarde porque estava polindo o piso no dia anterior, ele pegava mais tarde no dia posterior; que de vez em quando começava a laborar às 8h; que chegou a trabalhar em alguns feriados; que o mesmo ocorreu com o autor; que as horas de trabalho em feriados iam para o banco de horas; que registrava horário em folhas de ponto, mas apenas o horário formal de trabalho, das 7h à 17h; que quando laborava em feriado, as vezes ficava em casa, gozando folgas; que ocorreu de chegar às 7h no trabalho e o autor estar saindo do trabalho ainda do dia anterior; que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; que não costumava comparecer na obra entre 17h e 5h da manhã; que laborou de madrugada apenas quando estava laborando na obra da Ferreira Costa; que isso se deu próximo a sua saída empresa". A testemunha, apesar de ter trabalhado simultaneamente com o reclamante apenas de outubro a dezembro de 2021, trouxe informações sobre do contrato de trabalho do autor e não existe notícia de qualquer modificação neste tocante, razão pela qual a prova é suficiente para comprovar a jornada de trabalho em relação a todo período contratual, pois se enquadra na hipótese da OJ nº 233 do TST ("A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período"). Sobre os feriados, o preposto sinalizou a possibilidade de trabalho nesses dias e a testemunha referiu que podia acontecer de folgar após laborar nesses dias de descanso legal, mas a reclamada não constituiu qualquer alegação ou prova sobre a frequência com o que isso acontecia e não se insurgiu especificamente sobre quais feriados foram trabalhados sem folga compensatória, o que autoriza a concessão dos feriados indicados na petição inicial. No mesmo sentido, a testemunha confirmou a prática de horas extras que culminou no reconhecimento da jornada de trabalho média "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado", e não houve questionamento sobre o horário pelo Juízo de piso. Diante do que, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. Recurso não provido, no particular. Multa do art. 477, § 8º, da CLT (recurso do reclamante) O reclamante recorre do indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que "o reclamante laborou em condições clandestinas, sem o regular registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fato que, por si só, demonstra a existência de irregularidades contratuais que culminaram na não quitação das verbas rescisórias devidas no prazo legal". Diz, outrossim, que "o inadimplemento não se deu por motivo atribuível ao empregado, mas sim por culpa exclusiva do empregador, que não observou suas obrigações legais e contratuais" (ID. d8aa1fd, fls. 1481/1482). A fundamentação utilizada para o reclamante pleitear a penalidade celetista foi o suposto período clandestino, cujo reconhecimento está sendo excluído neste julgamento recursal, conforme assentado no capítulo anterior. Por conseguinte, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não provido, no ponto. Impugnação aos cálculos (recurso do reclamante) O reclamante impugna os cálculos quanto ao cômputo dos feriados trabalhados, enfatizando que a contadoria do juízo deixou de considerar as seguintes datas: 25.12.2021 - Natal 15.04.2022 - Sexta-feira Santa; 01.05.2022 - Dia do Trabalho; 25.12.2022 - Natal; 25.12.2023 - Natal; 01.01.2024 - Confraternização Universal (Ano Novo); 31.03.2024 - Páscoa (ID. d8aa1fd, fls. 1482/1483). Os feriados computados foram computados planilha de cálculos (ID. a14651d, fls. 1464/1465) em consonância com a jornada de trabalho fixada pela origem: "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado". Confrontando a jornada de trabalho, as datas destacadas pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, verifica-se que, realmente, não houve a inclusão de um feriado em abril de 2022 (15.04.2022), um feriado em dezembro de 2023 (25.12.2023) e um feriado em janeiro de 2024 (01.01.2024). Assim, dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Recurso parcialmente provido, no item. Honorários sucumbenciais (recurso do reclamante) O Juízo de primeiro grau assim se posicionou sobre os honorários sucumbenciais: "4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. Os honorários do patrono da reclamada devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamante. Sabe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. No caso, deve ser aplicado ao reclamante, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas em outro processo." (ID. efc4271, fl. 1326) As partes questionam o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante do que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o artigo 791-A e seu § 2º, da CLT, cujo teor é o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Em vista disso, deve ser mantido o percentual de 10% já estabelecido pela primeira instância em benefício dos patronos do reclamante, pois arbitrado em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa (temas de média complexidade) e ao tempo despendido pelos advogados do autor, não havendo, tampouco, acréscimo de trabalho nesta instância recursal que justifique a majoração do percentual. Recursos não providos, neste item. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes; e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

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Adriano Costa Da Silva e outros x Adriano Costa Da Silva e outros

ID: 335412107

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-32.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

ADRIANO COSTA DA SILVA CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000718-32.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000718-32.2024.5.21.0006 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 RECORRENTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogados: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP Advogado: ALDO COELHO DE ALMONDES - RN4400-B RECORRIDO: ADRIANO COSTA DA SILVA Advogado: MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA - RN0012736 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA PERÍODO CLANDESTINO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 12, TST - SENTENÇA REFORMADA - De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado desconstituí-las por contraprova. No caso, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços anteriormente à contratação formal, daí porque não há falar em reconhecimento de período clandestino e em cumprimento de obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO EM FERIADOS - SENTENÇA MANTIDA - Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída com diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. RECURSO DO RECLAMANTE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - FERIADOS NÃO COMPUTADOS - RETIFICAÇÃO - Confrontando a jornada de trabalho fixada na sentença, os feriados destacados pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, impõe-se o parcial provimento do recurso para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - Considerando que o montante arbitrado observa os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos patronos do reclamante, deve ser mantido o percentual já estabelecido pela primeira instância. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários (2) interpostos por ADRIANO COSTA DA SILVA (reclamante) e CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista em que tramitam como partes, buscando a reforma da sentença 6ª Vara do Trabalho de Natal, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, que decidiu: "III- DISPOSITIVO Do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo 1. Rejeitar a preliminar que foram suscitadas pela reclamada; 2. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista proposta por ADRIANO COSTA DA SILVA em desfavor da CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA - EPP para condenar a reclamada: 2.1) a RETIFICAR a CTPS do reclamante quanto a data de admissão e; 2.2) a PAGAR ao reclamante os títulos seguintes: 2.2.1) décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% do período clandestino; 2.2.2) horas extras acrescidas de 55% e reflexos; 2.2.3) feriados. Tudo na exata forma da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Obrigação de fazer deverá ser cumprida em igual prazo. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais na forma já descrita nos itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$40.000,00. Notificações necessárias." (ID. efc4271, fls. 1321 e ss.) Os embargos de declaração do reclamante (ID. 6dee085, fls. 1390 e ss.) foram parcialmente acolhidos para "a) deferir os reflexos dos feriados em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado; b) deferir a repercussão nas férias e na gratificação natalina, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais com adicionais de 55% e 100%; c) deferir que a base de cálculo do FGTS inclui as horas extras deferidas, com adicionais de 50% e 100%, o décimo terceiro salário deferido em reflexo às horas extras, as férias usufruídas e as verbas deferidas no período clandestino reconhecido" (ID. 84d41db, fls. 1416 e ss.). Nas razões recursais apresentadas em substituição à versão recursal de ID. ba2f071, fls. 1395 e ss., que havia sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, o reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, questiona os cálculos com relação aos feriados e pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. d8aa1fd, fls. 1477 e ss.). No recurso, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento do período clandestino e os direitos decorrentes. Busca a exclusão das horas extras e dos feriados trabalhados ou, na hipótese de manutenção da condenação, pede a redução para o tempo em que a testemunha do reclamante lhe foi contemporâneo. Requer a exclusão ou redução de honorários sucumbenciais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. df41e10, fls. 1403 e ss.; ratificação de ID. 3b9ab27, fls. 1486 e ss.). Contrarrazões pelo reclamante, com pedido de prequestionamento das matérias colocadas em debate (ID. 1afd6b7, fls. 1492 e ss.). Contrarrazões pela reclamada, sem preliminares (ID. 0d92e18, fls. 1497 e ss.). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno e no art. 178 do CPC. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Período clandestino (recurso da reclamada) O Juízo a quo, na sentença impugnada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deduzindo os seguintes fundamentos sobre o período contratual: "3.1. DO PERÍODO LABORAL. Inicialmente, é de se verificar que o preposto da demandada, ao seu ouvido em juízo, não soube precisar a data de início do pacto laboral que se deu entre as partes. O referido desconhecimento acerca de fato sobre o qual existe discussão implica na aplicação da pena de confissão ficta, com base no artigo art. 843, §1º, da CLT. Logo, presume-se a veracidade da tese inicial nesse ponto, de que o contrato de trabalho se iniciou em 09 de outubro de 2021. Deverá a reclamada, portanto, providenciar a retificação da CTPS nesse ponto. No mais, são devidas as verbas relativas a esse lapso temporal, a saber: décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%." (ID. efc4271, fls. 1322/1323) Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não houve vínculo empregatício antes do período assinalado na CTPS, de 29.10.2021 a 14.06.2024. Argumenta que o fato de o proprietário não se recordar do tempo exato de contratação não inverte o ônus probatório e destaca que a testemunha do reclamante não soube precisar o início da prestação de serviços e se distanciou da narrativa da petição inicial. Pretende "a improcedência do pleito de retificação da CTPS, e consequente pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. df41e10, fls. 1404/1407). Com razão a recorrente, no particular. De acordo com a Súmula nº 12 do TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado possuem presunção de veracidade juris tantum, cabendo ao empregado apresentar provas da existência do alegado período clandestino. Na petição inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 09.10.2021, para exercer a função de polidor de piso, em que pese constar em sua CTPS o dia 29.10.2021 como data do início da relação laboral. Diante disso, requereu a retificação de sua CTPS e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias (ID. 3a54710, fls. 3 e ss.). Na contestação, por sua vez, a reclamada disse que, "conforme atesta vasta documentação em anexo, notadamente o Contratos de Trabalho, Fichas de Registro, Registros de Ponto, Termos de Rescisão contratual dos dois períodos e anotações na CTPS do Reclamante, o Reclamante efetivamente trabalhou para a Reclamada no período de 29/10/2021 a 14/06/2024, quando foi dispensado sem justa causa, sem que houvesse período clandestino entre estes". Com isso, sustentou que "deve ser julgado improcedente o pleito contido na Reclamação Trabalhista de retificação da CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes desse reconhecimento (férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, além de reflexo no INSS e seguro-desemprego)" (ID. fcd5a90, fls. 189/192). Na audiência, foram obtidas as seguintes informações sobre o contrato de trabalho do reclamante (ID. 3a4038c, fl. 1315): PREPOSTO: "Que não sabe informar com precisão o dia em que o autor começou a laborar na empresa, pois é diretor e não faz esse acompanhamento, que é feito pelo setor de Pessoal (...)". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISO FORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou a laborar mas acredita que foi no meio do ano; (...) que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; (...)". Diferentemente da posição trilhada em sentença, a falta de conhecimento do proprietário da reclamada acerca da data exata de início do contrato de trabalho não conduz à confissão ficta automática, pois não é razoável que se exija do diretor/proprietário de uma empresa que saiba exatamente a data de contratação de seus funcionários. Para melhor apurar os fatos, poderia o Juízo de origem ter questionado sobre a existência de trabalho anteriormente ao registro da CTPS, mas assim não fez e acabou por induzir o preposto a uma confissão, penalizando a empresa. Considerando o contexto, deve ser afastada a declaração de confissão sobre a matéria fática, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a existência de labor anteriormente à data de início registrada na CTPS. Com esse objetivo, foi ouvida testemunha que integrava empresa subcontratada pela ré e que prestou serviços contemporaneamente com o autor, entre outubro e dezembro de 2021, mas não foi capaz de contribuir para a versão na petição inicial de trabalho clandestino, justamente porque disse acreditar que o reclamante começou a trabalhar no meio de 2021, distanciando-se totalmente da época indicada na inicial, 09.10.2021. Isto é, a prova oral não confirmou que houve prestação de serviços do reclamante anteriormente à contratação formal. Assim, não desconstituída a contento a data de admissão inserida na CTPS, impõe-se afastar o reconhecimento do período clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Recurso provido, no ponto. Jornada de trabalho (recurso da reclamada) O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, sob a seguinte fundamentação: "3.3. DA JORNADA DE TRABALHO Diga-se, inicialmente: em que pese a demandada tenha sustentado que não tem obrigação de apresentar registros de ponto in casu, abriu mão de sua faculdade e os trouxe aos autos juntamente com a sua defesa. Registre-se que nem todos os cartões de ponto foram trazidos aos autos. Por outro lado, inúmeros cartões de ponto apresentados foram impugnados pelo obreiro, mediante o argumento de que não era ele quem consignava as horas extras ali apontadas. O laudo pericial de ID ae549d4 corrobora as alegações do empregado nesse ponto, fragilizando a prova documental relativa à jornada de trabalho. Não bastasse isso, não se pode olvidar que o preposto da empresa afirmou que não sabia se o obreiro tinha laborado em feriados, fazendo incidir, mais uma vez, a confissão ficta, neste outro ponto. No mais, a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a tese inicial quanto à imprestabilidade do ponto para fins de aferição da jornada real de trabalho, bem como quanto à ocorrência de labor do reclamante após as 17hs, embora não tenha confirmado os horários declinados como sendo de efetiva saída. 3.3.1. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS. Feitas as considerações anteriores, decide o juízo deferir o pedido de pagamento de horas extras acrescidas de 55% para o labor que ultrapassava a jornada diária de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Os reflexos seguem a mesma sorte. Deduzam-se as horas extras pagas. Para fins de quantificação das horas extras, utilize-se a jornada média das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado. No mais, defere-se o pagamento da dobra (100%) relativa aos feriados apontados como laborados na petição inicial". Na sequência, o Juízo de primeiro grau sanou as omissões da sentença, nos seguintes termos: "II.2. REFLEXOS DOS FERIADOS. Alegação de omissão acolhida. Passa-se a analise do pedido de reflexos dos feriados. Com efeito, diante da habitualidade do trabalho nos feriados, são devidos os reflexos em férias mais um terço, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e descanso semanal remunerado (DSR). Defere-se o pleito correlato. Sobre o reflexo dos feriados no DSR, observo precedente: REFLEXOS DOS FERIADOS LABORADOS EM R.S.R. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO . Conforme o disposto nas Súmulas nº 146 e nº 172 do TST, as horas extras, inclusive as havidas pelo labor em domingos e feriados, sem compensação, geram reflexo no cálculo do repouso semanal remunerado (domingos e feriados), sem que isto implique bis in idem (Precedente: Processo nº RO-26260-2010-009-09-00-3, acórdão de minha relatoria, publicado em 28-05-2012). O adicional distinto (100%) para o trabalho não compensado em domingos e feriados (Súmula nº 146 do TST) não isenta o pagamento da respectiva repercussão (ante sua natureza salarial) no RSR (Súmula nº 172 do TST). (TRT-9 - ROT: 00006334620215090245, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 14/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2023) Os cálculos em anexo já contemplam a inclusão dos respectivos reflexos. II.3. MAJORAÇÃO DO DSR DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Alegação de omissão acolhida. De fato, há pedido de repercussão em: férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais, com adicionais de 55% e 100%. Conforme novo entendimento do TST no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, deve ser deferido o pedido, com exceção da repercussão em: FGTS, posto que não foi atribuído valor a esta repercussão, sendo extinto sem resolução de mérito (art. 840, caput e §§ 1º e 3º, CLT); e aviso prévio, posto que foi cumprido na modalidade trabalhada." (ID. 84d41db, fls. 1416/1418) No recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação alegando que o reclamante "trouxe uma testemunha que além de informações distoantes [sic] do que afirmou o Recorrido em sua inicial, ou não tinha conhecimento ou corroborou - em várias questões - com a defesa da Recorrente". Acrescenta que "a própria testemunha do Recorrido confirmou que os dias trabalhados em FERIADOS eram compensados, através de Banco de Horas", nada sendo devido sob este título. Diz que a testemunha trabalhou por "um período de pouco mais de um mês de conhecimento dos fatos informados", não havendo como subsidiar a pretensão de horas extras relativa a todo contrato de trabalho. Na hipótese de manutenção da sentença, pede a redução da condenação para os dois meses que a testemunha teve conhecimento sobre a jornada de trabalho (ID. 1409/1410). À análise. A reclamada juntou registros de ponto a partir do ID. 558f99e, fls. 308 e ss., com pequenas variações de horários e com inserção de horas extras em alguns dias, por meio de letra diversa da dos trabalhadores que subscreveram os controles. Ilustrativamente, cite-se a folha alusiva ao dia 16.06.2023 (ID. e6b0db6, fl. 376). Na manifestação sobre a defesa e os documentos, a parte autora destacou que os cartões de ponto não dizem respeito a toda contratualidade e requereu a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar que as anotações das horas extras "eram feitas por uma mesma pessoa, sendo que a anotação não bate com nenhumas das escritas jornadas pelos empregados" (ID. 325eaf6, fls. 1258 e ss.). Diante da controvérsia, foi designado o perito Felipe Queiroga Gadelha, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, Grafoscópico e Documentoscópico, para a realização da perícia grafotécnica (ID. 465461b, fl. 1268), a qual foi desfavorável à reclamada (ID. ae549d4, fls. 1300 e ss). Constatando-se que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída como diminutas variações, que houve o reconhecimento técnico sobre a existência de anotações feitas por terceiros e que a reclamada no recurso não insistiu na validade dos cartões de ponto por ela apresentados, passa ao empregador o ônus da prova, relativo às horas extras (Súmula nº 338 do TST, item III, c. TST). No contexto, veja-se o que disse o proprietário da empresa e a única testemunha ouvida sobre a jornada de trabalho: PREPOSTO: "(...) que o autor trabalhava das 8h às 17h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta, e no sábado, das 8h às 12h;que não sabe dizer se o autor chegou a laborar em feriados, que isso pode ter acontecido". TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para LLOPES, que prestava serviço para a reclamada PISOFORTE; que trabalhou na mesma obra do reclamante; que começou a laborar na obra em 02/01/2021; que não sabe precisar o mês em que o autor começou alaborar mas acredita que foi no meio do ano; que acredita que a reclamada tinha mais de 20 empregados; que costumava sair às 17h e autor permanecia polindo o piso; que normalmente o autor começava às 7h; que quando o autor saia mais tarde porque estava polindo o piso no dia anterior, ele pegava mais tarde no dia posterior; que de vez em quando começava a laborar às 8h; que chegou a trabalhar em alguns feriados; que o mesmo ocorreu com o autor; que as horas de trabalho em feriados iam para o banco de horas; que registrava horário em folhas de ponto, mas apenas o horário formal de trabalho, das 7h à 17h; que quando laborava em feriado, as vezes ficava em casa, gozando folgas; que ocorreu de chegar às 7h no trabalho e o autor estar saindo do trabalho ainda do dia anterior; que deixou de laborar para a empresa em dezembro/2021; que o reclamante viajava para João Pessoa a trabalho; que chegou a viajar com o autor mais de 20 vezes; que não se recorda mais as obras que trabalhou em João Pessoa; que não costumava comparecer na obra entre 17h e 5h da manhã; que laborou de madrugada apenas quando estava laborando na obra da Ferreira Costa; que isso se deu próximo a sua saída empresa". A testemunha, apesar de ter trabalhado simultaneamente com o reclamante apenas de outubro a dezembro de 2021, trouxe informações sobre do contrato de trabalho do autor e não existe notícia de qualquer modificação neste tocante, razão pela qual a prova é suficiente para comprovar a jornada de trabalho em relação a todo período contratual, pois se enquadra na hipótese da OJ nº 233 do TST ("A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período"). Sobre os feriados, o preposto sinalizou a possibilidade de trabalho nesses dias e a testemunha referiu que podia acontecer de folgar após laborar nesses dias de descanso legal, mas a reclamada não constituiu qualquer alegação ou prova sobre a frequência com o que isso acontecia e não se insurgiu especificamente sobre quais feriados foram trabalhados sem folga compensatória, o que autoriza a concessão dos feriados indicados na petição inicial. No mesmo sentido, a testemunha confirmou a prática de horas extras que culminou no reconhecimento da jornada de trabalho média "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado", e não houve questionamento sobre o horário pelo Juízo de piso. Diante do que, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prática de horas extras e o trabalho em feriados. Recurso não provido, no particular. Multa do art. 477, § 8º, da CLT (recurso do reclamante) O reclamante recorre do indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que "o reclamante laborou em condições clandestinas, sem o regular registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fato que, por si só, demonstra a existência de irregularidades contratuais que culminaram na não quitação das verbas rescisórias devidas no prazo legal". Diz, outrossim, que "o inadimplemento não se deu por motivo atribuível ao empregado, mas sim por culpa exclusiva do empregador, que não observou suas obrigações legais e contratuais" (ID. d8aa1fd, fls. 1481/1482). A fundamentação utilizada para o reclamante pleitear a penalidade celetista foi o suposto período clandestino, cujo reconhecimento está sendo excluído neste julgamento recursal, conforme assentado no capítulo anterior. Por conseguinte, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não provido, no ponto. Impugnação aos cálculos (recurso do reclamante) O reclamante impugna os cálculos quanto ao cômputo dos feriados trabalhados, enfatizando que a contadoria do juízo deixou de considerar as seguintes datas: 25.12.2021 - Natal 15.04.2022 - Sexta-feira Santa; 01.05.2022 - Dia do Trabalho; 25.12.2022 - Natal; 25.12.2023 - Natal; 01.01.2024 - Confraternização Universal (Ano Novo); 31.03.2024 - Páscoa (ID. d8aa1fd, fls. 1482/1483). Os feriados computados foram computados planilha de cálculos (ID. a14651d, fls. 1464/1465) em consonância com a jornada de trabalho fixada pela origem: "das 07:30 às 17:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 12h nos dias de sábado". Confrontando a jornada de trabalho, as datas destacadas pelo autor e a conta elaborada pelo setor de cálculos, verifica-se que, realmente, não houve a inclusão de um feriado em abril de 2022 (15.04.2022), um feriado em dezembro de 2023 (25.12.2023) e um feriado em janeiro de 2024 (01.01.2024). Assim, dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Recurso parcialmente provido, no item. Honorários sucumbenciais (recurso do reclamante) O Juízo de primeiro grau assim se posicionou sobre os honorários sucumbenciais: "4.4.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Há sucumbência recíproca. São devidos em favor dos patronos das partes. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamada. Os honorários do patrono da reclamada devem ser quantificados sobre o valor das parcelas indeferidas, na proporção de 10%, a serem pagos pela reclamante. Sabe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. No caso, deve ser aplicado ao reclamante, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas em outro processo." (ID. efc4271, fl. 1326) As partes questionam o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante do que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o artigo 791-A e seu § 2º, da CLT, cujo teor é o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Em vista disso, deve ser mantido o percentual de 10% já estabelecido pela primeira instância em benefício dos patronos do reclamante, pois arbitrado em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa (temas de média complexidade) e ao tempo despendido pelos advogados do autor, não havendo, tampouco, acréscimo de trabalho nesta instância recursal que justifique a majoração do percentual. Recursos não providos, neste item. Prequestionamento No mais, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes; e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento do período contratual clandestino e excluir as obrigações de fazer e de pagar dele decorrentes. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar à condenação os feriados de 15.04.2022, 25.12.2023 e de 01.01.2024. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO COSTA DA SILVA

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Processo nº 0000718-51.2019.4.03.6324

ID: 327365665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-51.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE HELOISA ALFARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000718-51.2019.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000718-51.2019.4.03.6324 AUTOR: MARGARETE HELOISA ALFARO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais. FALTA DE INTERESSE A Caixa Econômica Federal alega a falta de interesse de agir, pois a parte autora teria deixado de requerer reparos na vida administrativa. Houve resistência à pretensão nos autos e a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso, não impede o exercício de direitos pela parte autora, notadamente em razão da natureza da demanda. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) ILEGITIMIDADE PASSIVA A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão e, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do FAR. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA A CEF alega, ainda, a necessidade de integração da construtora à lide, alegando se tratar de litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade dos forneceres é solidária, cabendo ao consumidor escolher contra quem demandar, sem prejuízo de direito de regresso (art. 14, Código de Defesa do Consumidor - CDC), vedada a denunciação da lide (art. 88, CDC). Sem outras questões processuais a resolver, passo ao exame do mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como já adiantado no tópico anterior, importa pontificar que se aplica ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) às relações jurídicas de direito material dos autores com as três rés (instituição financeira e seguradora, respectivamente). Com efeito, os autores são consumidores dos serviços bancários da ré CEF (Súmula nº 297 do E. STJ), financiadora da obra; bem assim da Caixa Seguros S/A, contratada para prestar serviços de seguro habitacional, não obstante se trate de seguro obrigatório, em que o estipulante (instituição financeira credora) também é segurado (art. 21 do Decreto-lei nº 73/66). A lide, portanto, deve ser solucionada primordialmente à luz das regras e princípios consumeristas e, subsidiariamente apenas, de acordo com as normas contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANOS MATERIAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Primeiramente, ressalte-se que embora possam ser genericamente denominados de vícios de construção, os defeitos de segurança e solidez da obra de construção civil são decorrentes de execução defeituosa do serviço, isto é, execução do serviço que, por seu modo de fornecimento, não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar. Assim, não é caso de aplicação do disposto no artigo 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que tratam da responsabilidade por vício do produto ou serviço, mas sim de aplicação das normas que tratam da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (art. 14 do CDC). DANOS MORAIS A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O CASO DOS AUTOS O laudo pericial afirma, em síntese, que o imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais e aprovações, mas houve falhas na execução do projeto (tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada) que levaram aos vícios, cuja constatação leva certo lapso temporal, pois dependem das condições climáticas, como o calor, o frio, a chuva, o sol e os ventos. Consignou-se que os problemas não decorrem de falta de manutenção. A impugnação (ID 317443683) se limita a rebater os argumentos da perita, sendo que o assistente técnico indicado pela ré, que acompanhou a perícia, nada alegou ou comprovou a invalidar a perícia. Provados, portanto, os danos materiais alegados na inicial. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Desse modo, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é equiparável à da construtora, não pela construção diretamente, mas pelo dever de fiscalização. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS A parte autora não prova ter dispendido valores para reparo dos danos apurados. Assim, o valor para reparação dos danos é aquele apurado no laudo pericial produzido em juízo. Sendo assim, poderá a ré, à sua escolha, proceder aos reparos indicados no laudo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, indenizar a parte autora, de acordo com o valor atualizado apurado na perícia. DANO MORAL A parte autora não comprova requerimento específico junto à ré para reparação dos danos. O que se tem nos autos é mero requerimento indicando diversos problemas genéricos em relação a diversos moradores, sem individualização dos problemas do imóvel da autora. Por tais razões, não se poderia exigir qualquer ação da CEF a partir de tal documento, pois genérico e sem individualização. Assim, não é possível dizer que houve demora excessiva por parte da ré. Demais disso, o laudo judicial indicou que os problemas identificados não geraram prejuízo à habitabilidade do imóvel, sendo a principal consequência o prejuízo estético decorrente dos vícios de execução da obra. Assim, sem demora imputável à CEF e sem fato que prejudicasse a habitabilidade do imóvel, entendo não configurado dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS para condenar a ré, à sua escolha, a proceder aos reparos indicados no laudo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da intimação desta sentença; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, indenizar a parte autora, observado o valor indicado na perícia, de R$8.943,20, a ser atualizado pelo IPCA desde a data da perícia até a data do depósito do valor nos autos. De outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Considerando que esta sentença ainda pode ser modificada, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255923287

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-51.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000315-51.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000315-51.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c14b95 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou os cálculos de liquidação ao ID. 43e30ed. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. 46ceacd. Contrarrazões pelo exequente ao ID. 02a499c. Parecer do perito contábil JAIME SANTANA RIOS ao ID. 0163403 e ID. 34fb9bf. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 09/03/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: 4.1 O Reclamado alega que as diferenças devem ser limitadas a 09.03.2020, pois foi mantido o padrão remuneratório com a nova função. 4.2 Sem razão. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 17.02.2013, e por consequência lógica, seu aumento nessa nova função, se deu em uma função também reduzida, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo. 4.3 Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco voltar os valores que o Autor vinha recebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, evoluir com os reajuste das categoria ou até mesmo usar a Tabela de Cargos e Salários, caso contrário, perdurará a incorreção. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal. Analiso. No laudo técnico, o perito pontuou: 4.4 O Banco requer que o D. Juízo aplique um termo final da obrigação de pagar as diferenças de gratificação até o dia em que o reclamante foi promovido a cargo de remuneração superior, autorizando o Reclamado a proceder a compensação nos cálculos de liquidação com a exclusão da função de menor valor, ou, que se autorize a compensação entre a gratificação que foi pago ao reclamante e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. 4.5 Considerando que não há nos autos a incorporação do valor devido pelas diferenças das funções pagas, ainda não há termo final. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Não obstante, no laudo complementar de ID. 34fb9bf o perito esclareceu: (...) o perito informa que tendo em vista a promoção do Autor em outubro/2023, conforme histórico abaixo, considerando que o valor é superior ao que ganhava anteriormente, restou como marco final da conta, assim foi demonstrado pelo Reclamante em sua conta. Logo, já consta do cálculo em debate a delimitação postulada pelo executado, que foi mencionada, inclusive, pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O executado postula a aplicação do definido na ADC 58 ao caso concreto. Afirma que o cálculo apura juros de mora antes do ajuizamento da ação, e que a ADC 58 prevê a aplicação de juros somente entre a data do ajuizamento e a data da citação. Analiso. O título judicial determinou a aplicação de juros e correção monetária nos termos da lei, com trânsito em julgado em 25/09/2023. Nesse cenário, conforme entendimento modulado pela Corte Suprema, imperioso a aplicação do decidido na ADC 58 ao caso concreto. No âmbito da ADC 58 e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais trabalhistas, restou pacificado que devem ser utilizados, na Justiça do Trabalho, os seguintes índices de atualização monetária: o IPCA-E e juros de mora de 1%, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No laudo contábil, o perito afirmou que “...verificando os parâmetros do cálculo elaborado pelo autor no sistema Pje Calc, demonstra que fora aplicado corretamente a ADC nº 58.” Nesse cenário, rejeito a impugnação. IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco alega que o autor incluiu em seus cálculos honorários advocatícios que não estão previstos no título em liquidação. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST. O perito afirmou “...analisando a conta do Autor, não constou apuração dos honorários de forma correta, aplicando os 10% que fora deferido.”, devendo o autor retificar os seus cálculos no aspecto. V - OBSERVAÇÕES DO PERITO O perito observou algumas contrariedades no cálculo obreiro, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: 4.19 O perito verificou que constou percentual maior nas contribuições do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, o previsto é de 3% e fora aplicado de 5,7%, ou seja, considerando a inclusão de terceiros. 4.20 As contribuições de terceiros, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é incompetente para execução das contribuições, como se observa acórdão abaixo: Processo: RR-162600-04.2008.5.20.0002 ACÓRDÃO (7ªTurma) GJCMDN/mac/fn INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA -S- - CF, ART. 114, VIII. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas a terceiros, porque tais contribuições estão inseridas no rol de contribuições sociais. 3. Com efeito, os citados dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. (Grifo nosso) [...] 4.21 Logo, carece de retificação. 4.22 Verificou-se ainda que o Autor não apurou as custas processuais. 4.23 Por fim, os honorários advocatícios não foram obedecidos o percentual determinado, como mencionado no item 4.18. O exequente deverá retificar o cálculo nesses pontos. VI - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o exequente para a retificação da conta e a inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, intime-se o perito para a conferência da conta. Estando de acordo, à Secretaria para homologação e prosseguimento do feito, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255923292

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-51.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000315-51.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000315-51.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c14b95 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA apresentou os cálculos de liquidação ao ID. 43e30ed. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. 46ceacd. Contrarrazões pelo exequente ao ID. 02a499c. Parecer do perito contábil JAIME SANTANA RIOS ao ID. 0163403 e ID. 34fb9bf. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. PERFORMA Requer o executado que os cálculos sejam limitados a 09/03/2020, quando o substituído passou a exercer função de confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: 4.1 O Reclamado alega que as diferenças devem ser limitadas a 09.03.2020, pois foi mantido o padrão remuneratório com a nova função. 4.2 Sem razão. Ocorre que o Autor já continha diferenças desde 17.02.2013, e por consequência lógica, seu aumento nessa nova função, se deu em uma função também reduzida, logo, não houve aumento com base nos valores anteriores que foram determinados pelo D. Juízo. 4.3 Para que ocorresse o atendimento por completo do comando judicial, deveria o Banco voltar os valores que o Autor vinha recebendo, anteriores a sua redução e, posteriormente, evoluir com os reajuste das categoria ou até mesmo usar a Tabela de Cargos e Salários, caso contrário, perdurará a incorreção. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. A pendência iniciada em setembro de 2013 não cessou. O exequente se manteve em situação irregular, o que não cessou quando houve introdução do “Performa”. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal. Analiso. No laudo técnico, o perito pontuou: 4.4 O Banco requer que o D. Juízo aplique um termo final da obrigação de pagar as diferenças de gratificação até o dia em que o reclamante foi promovido a cargo de remuneração superior, autorizando o Reclamado a proceder a compensação nos cálculos de liquidação com a exclusão da função de menor valor, ou, que se autorize a compensação entre a gratificação que foi pago ao reclamante e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006. 4.5 Considerando que não há nos autos a incorporação do valor devido pelas diferenças das funções pagas, ainda não há termo final. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Não obstante, no laudo complementar de ID. 34fb9bf o perito esclareceu: (...) o perito informa que tendo em vista a promoção do Autor em outubro/2023, conforme histórico abaixo, considerando que o valor é superior ao que ganhava anteriormente, restou como marco final da conta, assim foi demonstrado pelo Reclamante em sua conta. Logo, já consta do cálculo em debate a delimitação postulada pelo executado, que foi mencionada, inclusive, pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O executado postula a aplicação do definido na ADC 58 ao caso concreto. Afirma que o cálculo apura juros de mora antes do ajuizamento da ação, e que a ADC 58 prevê a aplicação de juros somente entre a data do ajuizamento e a data da citação. Analiso. O título judicial determinou a aplicação de juros e correção monetária nos termos da lei, com trânsito em julgado em 25/09/2023. Nesse cenário, conforme entendimento modulado pela Corte Suprema, imperioso a aplicação do decidido na ADC 58 ao caso concreto. No âmbito da ADC 58 e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais trabalhistas, restou pacificado que devem ser utilizados, na Justiça do Trabalho, os seguintes índices de atualização monetária: o IPCA-E e juros de mora de 1%, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No laudo contábil, o perito afirmou que “...verificando os parâmetros do cálculo elaborado pelo autor no sistema Pje Calc, demonstra que fora aplicado corretamente a ADC nº 58.” Nesse cenário, rejeito a impugnação. IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco alega que o autor incluiu em seus cálculos honorários advocatícios que não estão previstos no título em liquidação. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST. O perito afirmou “...analisando a conta do Autor, não constou apuração dos honorários de forma correta, aplicando os 10% que fora deferido.”, devendo o autor retificar os seus cálculos no aspecto. V - OBSERVAÇÕES DO PERITO O perito observou algumas contrariedades no cálculo obreiro, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: 4.19 O perito verificou que constou percentual maior nas contribuições do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, o previsto é de 3% e fora aplicado de 5,7%, ou seja, considerando a inclusão de terceiros. 4.20 As contribuições de terceiros, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é incompetente para execução das contribuições, como se observa acórdão abaixo: Processo: RR-162600-04.2008.5.20.0002 ACÓRDÃO (7ªTurma) GJCMDN/mac/fn INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA -S- - CF, ART. 114, VIII. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas a terceiros, porque tais contribuições estão inseridas no rol de contribuições sociais. 3. Com efeito, os citados dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. (Grifo nosso) [...] 4.21 Logo, carece de retificação. 4.22 Verificou-se ainda que o Autor não apurou as custas processuais. 4.23 Por fim, os honorários advocatícios não foram obedecidos o percentual determinado, como mencionado no item 4.18. O exequente deverá retificar o cálculo nesses pontos. VI - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o exequente para a retificação da conta e a inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, intime-se o perito para a conferência da conta. Estando de acordo, à Secretaria para homologação e prosseguimento do feito, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0800310-75.2024.8.15.9010

ID: 308942481

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800310-75.2024.8.15.9010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VERIATO SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800310-75.2024.8.15… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800310-75.2024.8.15.9010 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTE: José Veriato Sobrinho ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira (OAB/PB 20.631) AGRAVADO: Município de Itaporanga ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO CUMPRIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente na execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211. O agravante sustenta que o feito tramita desde 1998, sem qualquer pagamento do débito parcelado e com inércia da Fazenda Pública por mais de 16 anos, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do inadimplemento do parcelamento do débito tributário e da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, está configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão a programa de parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e interrompe o prazo prescricional por configurar reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. O prazo prescricional reinicia-se integralmente a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte, independentemente de decisão judicial suspendendo o processo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 5. No caso, a execução foi suspensa em 01.03.2004 com fundamento em parcelamento não cumprido. Não houve qualquer diligência da Fazenda Pública entre 2004 e 2020, período superior a cinco anos, caracterizando desídia no impulso do feito. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prescrição intercorrente quando, após a suspensão pelo parcelamento, a Fazenda não adota providências processuais no prazo legal, como decidido nos precedentes: REsp 1.742.611/RJ e REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo). 7. A alegação de prescrição intercorrente pode ser renovada no curso do processo, pois se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o prazo prescricional e o reinicia por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos sem qualquer impulso da Fazenda Pública após o inadimplemento, configura-se a prescrição intercorrente, independentemente de decisão formal de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 3. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício ou alegada em qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. ________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.611/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Temas 566 a 571, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; TRF-1, Apelação Cível 0000718-39.2014.4.01.4301, j. 15.04.2024; TRF-3, ApCiv 0000435-22.2023.4.03.9999, j. 23.08.2024; TJ-ES, Apelação Cível 0079390-70.2012.8.08.0011, j. 00.00.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211. Em suas razões, o agravante sustenta que o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 40, da Lei nº 6.830/1980, estabelecem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário e para a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que a execução fiscal de origem tramita desde o ano de 1998, ou seja, há mais de 27 (vinte e sete) anos, tendo se esvaído o prazo prescricional de cinco anos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 26678133). Contrarrazões nas quais se alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, defende que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, em virtude de ter sido proferida de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais. Por fim, requereu o desprovimento do agravo (ID 26996166). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a gratuidade da justiça em favor do agravante, com amparo no art. 99, § 3º, do CPC. Antes de passar ao exame do mérito do recurso, cumpre analisar a questão preliminar suscitada nas contrarrazões. - DA PRELIMINAR: intempestividade do agravo de instrumento Sustenta o agravado que a decisão que rejeitou a alegação da prescrição intercorrente foi proferida em 21.07.2023 e que o prazo para recurso se exauriu em 14.08.2023. Aduz que o presente recurso, interposto em 15.03.2024 é manifestamente intempestivo. Analisando os autos de origem, verifica-se que a prescrição intercorrente foi alegada em audiência conciliatória realizada em 29.07.2022, conforme termo de ID 61523770. Em 21.07.2023 foi proferida a decisão de ID 76322164, que não reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão da suspensão da execução em face do parcelamento do débito fiscal. Daquela decisão, de fato, não foi interposto qualquer recurso. No entanto, na petição de ID 83851765, juntada aos autos em 20.12.2023, foi novamente suscitada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo proferida uma nova decisão em 26.02.2024, a qual novamente rejeitou a alegação de prescrição, utilizando os mesmos fundamentos da decisão anterior (ID 86010454). Embora não tenha havido recurso quanto à primeira decisão, de ID 76322164, o executado/agravante suscitou novamente a prescrição no curso da execução, sendo proferida uma decisão posterior, de ID 86010454, cujo presente agravo impugna os termos dessa segunda decisão. Daí porque, não há que se falar em preclusão. Além disso, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, e não está sujeita à preclusão. Assim, rejeito esta preliminar. - DO MÉRITO O cerne da questão cinge-se em saber se restou caracterizada a prescrição intercorrente, mesmo diante da suspensão do processo por 240 (duzentos e quarenta) meses, em razão do parcelamento do débito tributário. Prefacialmente, destaca-se que a apreciação da prescrição intercorrente requer um juízo que vai além da mera constatação do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após a suspensão anual, verificando-se também a desídia do Ente Público no impulsionamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018). A este respeito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). No caso em análise, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução, por 240 meses, em 01.03.2004 (ID 34230310, dos autos de origem). Posteriormente, na decisão de ID 76322164 (processo principal), restou informado que a Fazenda Pública informou que o agravado não realizou o pagamento de nenhuma parcela do acordo. Após a suspensão da execução, ocorrida em 01.03.2004, a Fazenda Pública não empreendeu qualquer diligência no sentido de informar o descumprimento do acordo, só vindo a se manifestar no processo em momento posterior ao despacho de ID 36291927 (feito de origem), que determinou a intimação do Ente Público para informar se o executado estava cumprindo com o acordo celebrado. Tal despacho foi proferido em 05.11.2020, ou seja, no período de 01.03.2004 a 05.11.2020, a execução permaneceu paralisada por mais de 16 (dezesseis) anos sem qualquer impulso da Fazenda Pública, apesar do inadimplemento do agravado. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a adesão a parcelamento tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, a teor do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte, sem necessidade de suspensão da execução fiscal com base no art. 40, da LEF. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO (ADESÃO/RESCISÃO): INTERRUPÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. SÚMULA 248/TFR . SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença ( CPC/2015) que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução Fiscal. 2 É "lugar-comum" jurisprudencial a percepção de que a adesão (AgInt-AREsp nº 1.689 .747/ RJ) e a exclusão (AgInt-AREsp nº 1.073.180/SP) ao parcelamento do débito tributário interrompem o prazo prescricional da Execução Fiscal. 3 SÚMULA 248/TFR: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado. 4 No caso, a execução fiscal foi ajuizada em distribuída em 28/01/2014, a exequente informa que houve adesão ao programa de parcelamento dos débitos em DEZ/2015, rescindido o acordo em JUL/2016 (ID 379137132, fls. 36/41). Então sobreveio a extinção do feito em 31/03/2023. 5 Extinta a EF quando já ultrapassado o prazo de que trata a SÚMULA 314/STJ (1 ano de suspensão + 5 de arquivamento), inafastável, portanto, prescrição intercorrente. 6 O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado, constrição infrutífera ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 7 Contexto que permite a aplicação linear da SÚMULA-STJ/314 (REPET-REsp nº 1.340.553/RS) e do art . 40 da Lei n. 6.830/80. 8 Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00007183920144014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO DA EXECUTADA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários. - A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (depois da propositura da ação) prevista no artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, tendo definido, dentre outras, a seguinte tese a respeito da contagem do referido prazo em execução fiscal: “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art . 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. - Ressalta, todavia, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a adesão a parcelamento tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, a teor do art . 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. - No caso vertente, o prazo de suspensão da execução fiscal teve início em 04/06/2013, quando a União Federal teve ciência da não localização de ativos financeiros pelo SISBAJUD e, decorrido um ano, foi iniciado automaticamente o prazo quinquenal intercorrente em 04/06/2014, o qual foi interrompido em 12/01/2015 (adesão ao parcelamento) e voltou a correr na integralidade em 10/05/2015, quando houve a rescisão do acordo - O prazo prescricional reiniciado em 10/05/2015 teve termo final em 10/05/2020, sem que houvesse nos autos da execução fiscal a realização de nenhuma providência frutífera para localização de bens do devedor, apta a interromper o lustro quinquenal. Assim, a inclusão dos débitos na transação extraordinária em 28/09/2022 não teve o condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que, naquela altura, o prazo quinquenal iniciado em 10/05/2015 já havia transcorrido integralmente - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00004352220234039999 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO . INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ firmou teses acerca da prescrição intercorrente, dentre elas as de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6 .830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução 2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, sendo a prescrição passível de interrupção pelo parcelamento, que constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. 3 . No presente feito, conforme esclarecido, foi juntado termo de confissão de dívida com acordo de parcelamento do débito fiscal, assumido pelo executado. 4. O executado efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, de um total de 90 (noventa), tendo vencido a terceira parcela (não paga) em 25.02.2014. 5. O C. STJ já consolidou entendimento que o prazo prescricional interrompido pelo acordo de parcelamento volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 6. A data do inadimplemento do parcelamento assumido pelo executado foi em 25.02.2014, de forma que a prescrição intercorrente operou-se em 25.02.2019. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0079390-70.2012.8.08 .0011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). No caso em análise, a suspensão da execução teve início em 01.03.2004 e, não tendo havido o pagamento de nenhuma parcela do acordo, em abril daquele ano foi iniciado automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tendo como termo final abril de 2009, sem que houvesse nos autos da execução fiscal a realização de qualquer diligência para localização do devedor, apta a interromper o lustro quinquenal. Assim, considerando que em abril de 2009 transcorreu integralmente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem qualquer diligência do Ente Público, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, o provimento do agravo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo no art. 127, inciso XLV, alínea “c”, do RITJPB, com redação alterada pela Resolução nº 38/2021, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, extinguindo a execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211, com espeque no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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