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Joao De Deus Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339063336

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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GABRIELA CARR

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dfc031 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, devidamente qualificado, em face das rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., igualmente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela 2ª Ré, em 01.06.2017, na função de consultor de negócios I em favor da 1ª Ré. Afirma que a terceirização de mão de obra pelo 1ª Reclamado foi ilícita, já que estava diretamente subordinado ao Banco Santander, sendo que as rés integram o mesmo grupo econômico. Aduz que laborava em sobrejornada em sem usufruir do intervalo intrajornada, não recebendo as horas extras daí decorrentes. Persegue, em suma, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 1º Réu, seu enquadramento como bancário (e, em pedido sucessivo, como financiário), com os direitos legais e convencionais inerentes a estas categorias; rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação dos títulos rescisórios correspondentes; horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos legais. A 2º Reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. A 1ª Ré apresentou defesa, insurgindo-se contra as alegações autorais e postulando a rejeição dos pleitos formulados. Réplica do autor. Em audiência, colhido o depoimento pessoal das partes (ata de fls. 1334 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Prolatada sentença, às fls. 1402 e ss., a qual veio a ser anulada pela Corte Regional em sede de recurso ordinário, determinando a reabertura da instrução, para oitiva de testemunhas das partes (acórdão de fls. 1592 e ss.). Reaberta a instrução processual, com a realização de audiência de instrução, em que foi realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1732-1734). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré alega que a parte autora teria atribuído o valor da causa de forma genérica, sem qualquer correlação com o proveito econômico pretendido. Sem razão. O valor atribuído à causa, no importe de R$ 768.640,00, corresponde à soma estimada dos pedidos do autor, em cujos itens consta expressamente que se tratam de valores apurados por estimativa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial No que toca à prescrição parcial, anoto que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. É de se observar, no entanto, que a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12.06.2020, decorrente da pandemia do Covid-19, previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12.06.2020 a 30.10.2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Nesse sentido, tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a lei em questão, conforme ressaltou a parte reclamante. Em sendo assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação judicial 13.08.2024 e a suspensão do prazo previsto na Lei 14.010/2020, assento que o marco prescricional quinquenal deve retroagir a 25.03.2019. 2.2. Do vínculo direto com o 1º Reclamado (Banco Santander). Enquadramento funcional e sindical da parte promovente Alega a parte autora que foi admitido pela segunda reclamada para a função de consultor de negócios I, com última remuneração no valor de R$ 3.248,87. Narra que foi contratado formalmente pela empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., para realizar atividades relativas à prospecção de clientes para venda de produtos do banco, tais como: abertura de conta corrente e poupança, empréstimo pessoal, empréstimo consignado ao INSS, cartões de crédito, capitalização e seguros. Aduz que tinha acesso ao sistema do banco, possibilitando a formalização das propostas para aprovação do sistema, acesso a dados cadastrais de clientes, portabilidade bancária, exercendo dentre outras atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do banco. Com base nisso, requer o reconhecimento de vínculo direto com a 1ª Ré e seu enquadramento como bancário ou, sucessivamente, como financiário. Assim, afirma fazer jus às diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria e seus reflexos, bem como aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. As reclamadas, por sua vez, afirmam que o autor não realizava atividades de bancário ou financiário, mas de mero correspondente bancário. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização na espécie. Ao exame. Em audiência de instrução, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “rotina de trabalho era todo dia ir na gência, pegar listagem (Minha Conquista fornecida pelo banco), e no fim da tarde, após visitas, voltava com produção do dia; se reportava no dia a dia ao gerente da agência (Marlon) e ao gerente PJ e um supervisor, todo dia; tinha acesso ao sistema do banco para acompanhamento de restrição no CPF, CNPJ e RG de clientes; todo cliente antes de abrir a conta, precisava ter essa consulta; TFC era o nome do sistema do banco que acessava; agência 0080, Cidade Alta, é o local de trabalho, desde 2017 até hoje; faz vistas externas todo dia após sair da agência e na chegada ao trabalho; não mexe com numerário; tem autonomia para liberar taxas de maquineta do Santander; taxas são dadas pelo sistema a depender do faturamento de cada cliente, onde depoente faz abertura de conta e cadastro do cliente onde constam as taxas; não faz compensação de cheque; tem autonomia para conceder crédito e para tanto, passa por análise para liberação; tem carteira de clientes para prospecção até eles serem distribuídos para os gerentes PJs; pode ter recusa por parte do banco sobre abertura de conta e fornecimento da máquina, a depender de alguma restrição no cadastro do cliente; horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; usava crachá com identificação do banco com destaque e também constava Ramos e Silva; empresa Ramos e Silva não tem escritório; ponto de apoio é todo na agência Santander, no caso, a 0080”. Às perguntas da advogada da parte ré Santander, respondeu: ”processo seletivo que passou foi pela Ramos e Silva, dentro da agência Santander; enviou currículo para a Ramos e Silva, passando por análise pelo gerente da agência, quem deu o feedback final; em caso de faltas, atestados, por exemplo, reportava-se ao gerente da agência, ao gerente PJ e supervisor; login tinha acesso a movimentações bancárias e dados de clientes (faturamento, restrições, cadastrais)”. Preposto da Ramos e Silva: “função do autor é consultor de negócios I; rotina do autor é prospectar clientes pessoa jurídica para abertura de contas; o trabalho dele é externo; o autor vai na agência entregar documentação, pelo menos uma vez por semana; listagem de clientes pode receber do supervisor dele (José Antonio, empregado da Ramos) virtualmente ou presencialmente, nesse caso marcar um encontro presencial no início do dia; José Antônio trabalha na Ramos, mas não sabe em qual local físico ele trabalha; não tem empregado da Ramos na agência do banco; autor não tem acesso a dados sigilosos do cliente; ele recebe a listagem ou escolher para prospecção, pega a documentação e junto com supervisor entregar ao banco, com análise feita pelo banco; ele não acessa sistema do banco, mas só da Ramos, não sabendo dizer o nome do sistema, tem na defesa; treinamento era feito pelo sistema; não tem certeza se ele fez treinamento presencial; não sabe como foi feita a contratação do autor; banco não tem ingerência nessa contratação; não sabe se a empresa Ramos presta serviços a outros bancos; autor não assinava contratos dos clientes; assinava solicitações de registro no sistema, que foi através dele, ele que fez a visita e pegou a documentação; o contrato de abertura de conta era feito pelo banco, com assinatura do gerente; para venda de maquineta, autor vendia conta bancária vinculada; nos contratos vinha identificação da Ramos; crachá do autor vem apenas logomarca na Ramos e não tem do Santander; é dito que em nome do Santander e pega documentação para levar ao banco; tudo vem identificado que é do Santander, tudo apresentado em nome do Santander, conta, máquina, ele se apresenta como representante da Ramos, com vinculação ao Santander como prestador de serviços; autor não estava lotado em nenhuma agência; não sabe dizer endereço da Ramos em Natal; tem escritório em Natal com supervisores e equipes da qual o autor fazia parte; não necessariamente ele vai ao escritório da Ramos; sobre a fl. de 1177 o local de trabalho não sabe onde é, se da Ramos ou Santander; na foto reconhece apenas o reclamante; os crachás da foto não sabe se da Ramos ou Santander; na foto de fl 1178 identifica link para abertura de conta; na fl. 1176 não sabe de quem é o grupo do Whats App, não tem identificação só nome da pessoas; jornada do autor não era fixa, era aconselhado que no horário comercial, pela questão da demanda; ele fazia seu horário de trabalho; o controle era da produtividade; intervalo era o autor que fazia, ele determinava o tempo de intervalo; jornada dele era toda externa, ia direto para visita; controle era virtual para tratativas, dúvidas, e poderia ser presencial; quem repassava a rota/clientes era o supervisor; autor também poderia fazer a prospecção”. Preposto do Banco Santander: “o autor era gerente de negócios 1, ele recebia e encaminhava proposta de abertura de contas para pessoas jurídicas; banco não tem controle da rotina de trabalho dele, sendo de responsabilidade da Ramos; o autor não ia na agência do banco, nem eventualmente; tudo era feito no sistema ao supervisor dele, que não sabe nome, mas era empregado da Ramos; esse supervisor dele não ficava na agência do banco; ninguém da empresa Ramos trabalha na agência do banco; supervisor entregava a documentação ao banco, não sabendo dizer a quem nem qual função do recebedor; o autor se apresentava ao cliente como correspondente bancário; o autor não usava crachá do Santander; reunião e treinamentos era com a Ramos, sem aval do gerente do banco; não sabe onde treinamentos eram feitos; não sabe se ele já teve treinamento no banco; o autor não acessava o sistema TFC do banco; o autor acessava o G6, Fronts e Tibico, da Ramos; os funcionários do banco não tem acesso a esses sistemas; tudo é impresso e entregue ao banco; sabe os nomes desses sistemas da Ramos porque o Santander que informou; não tem timbre do Santander nesses sistemas; crachá do autor não tem símbolo do Santander; autor não apresentava contrato aos clientes; cliente saberia que estaria contrato Santander porque a Ramos presta serviços ao Santander; Santander entrava em contato com cliente; reclamante não tinha estação de trabalho no Santander; foto de fl 1177 está parecendo com a agência do banco; não reconhece as pessoas da foto; local de trabalho do autor era externo integralmente; prospecção era externo, vendendo maquinetas para PJs; não sabe onde ele pegava as maquinetas para venda; escritório da Ramos é em São Paulo, não sabe se aqui em Natal também; Ramos só presta serviços ao Santander; jornada do autor não sabe dizer porque Santander não tem controle; ele se reportava ao supervisor dele, da Ramos”. Já a testemunha ouvida nos autos prestou depoimento nos termos que seguem: “trabalhou na Ramos e Silva, de 09/2018 a 09/2019; trabalhava na função de consultor comercial; trabalhava ao lado do reclamante, na agência Santander do Centro desta cidade, n 0080 ”. Às perguntas da advogada da parte autora, respondeu: “após sair da Ramos e Silva, passou a gerente do Santander, de 2019 a 2022, na Ag 4667; nesse período como gerente, tinha contato com o autor para abertura de contas na função que ele exercia de consultor comercial; autor vendia produtos apenas do Santander e não de outros bancos; a venda de produtos (empréstimos, maquinetas e todos ofertados pelo banco) é agregada à abertura de contas; o contrato vendido pelo autor vinha com logomarca do Santander; treinamentos eram feitos pelo Santander, alguns dentro da própria agência; as metas do autor eram repassadas pelo supervisor da Ramos, junto com gerente do banco, da agência; no crachá do autor tinha identificação do Santander; quanto à estação de trabalho do autor, o trabalho era externo, porém tinham uma base na agência para atender clientes, cada consultor tinha agência base, no caso do autor, a AG 0080; fazia atendimento dos clientes na agência; contratos vendidos eram assinados pelo gerente geral da agência e quando esse de férias, pelo gerente de atendimento; no caso de ausências ou ajuste de rota de visitas, autor ajustava com gerente do banco; jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias”.Às perguntas do advogado da parte ré Ramos e Silva, respondeu: “esses produtos vendidos, o gerente PJ do banco lançava no sistema do banco”. Penso que os fatos se mostraram incontroversos na audiência, ante o depoimento das partes, cabendo apenas o enquadramento jurídico deles. Com efeito, a lide versa sobre a licitude da terceirização operada entre as rés Banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções em Negócios Ltda. e sobre a possibilidade de enquadramento da autora na categoria dos bancários/financiários, em razão das atividades desenvolvidas. A controvérsia não é nova nesta Seara Trabalhista. Muitos foram os casos julgados nesta Justiça Especializada envolvendo essa situação de prestação de serviços em empresas de criadas com o fim específico de captar clientes para celebração de contratos de empréstimos pessoais ou consignados, cartões de crédito etc., hipótese em que quase sempre parecia violar a ordem trabalhista. A matéria, contudo, ganhou nova configuração após a decisão do STF, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 324/DF e do Recurso Extraordinário - RE n. 958.252. Com efeito, a Corte Suprema fixou tese de repercussão geral - Tema n. 725 adiante: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Após a mencionada decisão, o TST modificou o seu posicionamento, a fim de se adequar ao entendimento do STF, reconhecendo a licitude da terceirização operada entre o Banco Santander e a Ramos e Silva Soluções em Negócios, de modo a afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados da Ramos e Silva com a tomadora de serviços (Santander), firmando nova jurisprudência, como se vê a seguir: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Resta superada a intranscendência do apelo, na medida em que a discussão gira em torno da ilicitude da terceirização, questão dirimida pelo STF, em repercussão geral, e, portanto, com efeito vinculante, razão pela qual se dá provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, II). Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência política da questão. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF . 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de duas décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR- 1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR- 2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E- ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR- 1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa à eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, f, e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center , em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu , como se trata de terceirização de serviços de correspondente bancário em que o Autor, admitido pela 1ª Reclamada, Ramos & Silva Serviços de Correspondência Bancário Ltda., passou a prestar serviços em favor do 2º Réu, Banco Santander, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e provimento, para, reformando o acórdão regional, no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º Reclamado, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, remanescendo a responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços quanto às verbas da condenação que não decorreram exclusivamente do reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços. 8. Prejudicada, assim, a apreciação do tema relativo à justiça gratuita. Recurso de Revista provido. (TST - RR: 00112121720165030109, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Como se pode observar, a posição da Suprema Corte quanto ao instituto jurídico da terceirização implicou mudança da posição do TST quanto a essa situação fático-jurídica de parcelamento da atividade bancária/financiária, admitindo a prestação de serviços de trabalhadores não enquadrados como bancários/financiários, vinculados a empresas de correspondência bancária, de forma que considerou agregados sob o emblema de correspondentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do mesmo modo, já se posicionou no mesmo sentido em relação aos contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas: PRELIMINAR DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO DEBATE PROCESSUAL. ARTS. 9º E 10, CPC. REJEITADA. Não há o que se falar, no caso presente, em decisão surpresa, posto que o debate acerca da ADPF nº. 324 e do RE nº. 958252 (Tema nº. 725), questões supostamente inovadas pelo julgador, é iniciado pelo próprio autor, na peça vestibular. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES DO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252 (TEMA Nº. 725). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIO. PRESTAÇÃO LABORAL REGULAR COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº. 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. Assim, superada está a discussão sobre a licitude da terceirização. Inviável, por conseguinte, a formação de vínculo diretamente com o banco tomador de seus serviços, bem como o reconhecimento da condição de bancária. Seguindo no exame, tem-se que a prova dos autos demonstra que a natureza objetiva dos serviços prestados pelo autor cingiram-se àquelas operações preliminares, próprias do serviço de correspondente bancário; sendo, portanto, igualmente inviável o reconhecimento do labor como financiário. Impossível, assim, o deferimento de parcelas previstas em normas coletivas das categorias vindicadas, inclusive o PLR, bem como dos pleitos relativos à jornada especial dos bancários (art. 224, CLT). Deve o Banco Santander responder subsidiariamente (e não solidariamente) por eventuais créditos devidos por sua litisconsorte, Ramos & Silva - inteligência da Súmula nº. 331, IV, TST. JORNADA DE TRABALHO. SOBRELABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTINÇÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS NA RECLAMADA RAMOS & SILVA E NO RÉU SANTANDER. AFASTAMENTO DO TRABALHO EXTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o pagamento de horas extras pelo sobrelabor e pela não concessão regular do intervalo intrajornada quanto ao período laborado perante a reclamada Ramos & Silva, uma vez que, embora alegada a exceção do art. 62, I, CLT, não se demonstrou a impossibilidade de controle de jornada pelo empregador; pelo contrário, visto que toda a prestação se dava em zona urbana e, mais, como já dito, de forma intercalada entre o labor externo e interno, retornando habitualmente à agência para prestar contas daquilo quanto realizado - o que torna absoluta e inquestionavelmente possível o controle da jornada pelo empregador. Quanto ao trabalho prestado como empregado do Banco Santander, a prova dos autos demonstra a higidez do controle de ponto feito pelo réu, bem como o cabimento da jornada do art. 224, § 2º, CLT. DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIDO. Uma jornada semanal de 50 horas, dentro da realidade brasileira, não é, nem de longe, algo digno de nota, a justificar, sob o título de dano existencial em face de uma prestação laboral exaustiva, a pretensão indenizatória ora sob debate. DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIDO. A prova dos autos não ampara a narrativa autoral, de que houve cobrança excessiva de metas pela gerência; mas, pelo contrário, evidencia a existência de uma relação em bases profissionais, rechaçando a tese obreira em seu todo. Recurso ordinário conhecido; rejeitada a preliminar; e, no mérito, parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00007182920215210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso) Assim, ante a mudança na jurisprudência acerca do tema, com percepção da licitude da terceirização entre as reclamadas, assento que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Registro, por fim, que nada no depoimento da testemunha se mostrou de afastar esta conclusão. Com efeito, embora a testificante tenha declarado que o autor vendia exclusivamente produtos do Santander, usava crachá com identificação do banco, recebia metas em conjunto com o gerente da agência e participava de grupos com gestores do banco, tais atividades são, no meu sentir, compatíveis com a atuação como correspondente bancário — relação admitida pela jurisprudência consolidada como lícita e distinta da relação de emprego direta com o banco tomador Ante as considerações levadas a efeito, não reconheço o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o BANCO SANTANDER S.A., tampouco o seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, consectário disso, indefiro os pleitos daí decorrentes, tais como diferenças salariais e benefícios previstos nas CCTs daquelas categorias profissionais. 2.3. Da rescisão indireta Persegue o reclamante a rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir o atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento salarial. A empresa ré, por sua vez, admite que atrasou o recolhimento dos valores do FGTS, em razão de crise financeira que a empresa vem enfrentando. Analiso. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, nomeadamente o extrato de fls. 65 e ss., tem-se que o FGTS do autor não foi regularmente recolhido na sua conta vinculada, tendo diversas competências em aberto ao longo do período contratual. A falta do recolhimento do FGTS pelo empregador é denominada pela doutrina por “descumprimento silencioso”, previsão contida no art. 31, § 2º, da Lei 9615/98, que se aplica por analogia ao caso concreto. Observe-se, ainda, que não há falta de imediatidade para afastar a rescisão indireta, notadamente porque a falta patronal se renova mês a mês. Não restam dúvidas, portanto, que a empresa ré, ao negligenciar seus deveres mínimos – como o recolhimento regular do FGTS – praticou falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Em razão de tudo que foi exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, e estabeleço como termo contratual a data do ajuizamento da presente ação, em 13.08.2024. Por consequência, conforme pedido constante da peça de ingresso, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Reconhecida somente agora a rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT. Indefiro-as, pois. Por fim, condeno a reclamada a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Autorizo, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da autora em seu favor, após trânsito em julgado. 2.4. Da jornada de trabalho Relata o reclamante que laborava das 7h30/8h às 19h1h9h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda sexta. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada, em defesa, afirma que o autor laborava externamente, sem controle de horário, de modo a se aplicar à espécie a exceção contida no art. 62, I, da CLT – condição que, inclusive, estava expressamente registrada no seu contrato de trabalho. Ao exame. Ainda que tome como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos, de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Na espécie, verifico que, no contrato de trabalho do autor, constou expressamente a condição de trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. De mais a mais, o reclamante, em depoimento pessoal prestado em audiência, afirmou o seguinte: “[...] horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; [...]” Acerca do tema, a testemunha trazida pelo polo ativo assim se pronunciou: “[...] jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias; […]”. Vê-se, portanto, que o próprio reclamante admite que não havia controle de horários, rotas ou visitas realizadas, mas tão somente quanto à produção diária, revelando ampla liberdade do autor quanto à jornada cumprida. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante ia de manhã à agência e no fim do dia, apenas para relatar como foi a produção – não havendo elementos, portanto, que revelem a exist~encia de efetiva fiscalização quanto à jornada cumprida ao longo do dia. Em sendo assim, apesar da pena de confissão ficta da reclamada, aplicada pelo Juízo em audiência, verifico que os elementos probatórios dos autos, notadamente o depoimento pessoal do autor, corroboram a tese defensiva no sentido de se aplicar, à espécie, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos do controle de jornada. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor não susceptível ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, rejeito o pedido de horas extras e intrajornada, além dos consectários legais. 2.5. Do Grupo Econômico O reclamante vindica a responsabilidade solidária dos integrantes do polo passivo da presente demanda, argumentando que pertencem ao mesmo grupo econômico. Examino. A figura do grupo econômico encontra-se disciplinada no art. 2º, §2º, da CLT, que prevê: "§2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Da análise dos autos, observo, contudo, que não há elementos que demonstrem identidade de sócios ou de gestão em relação às reclamadas. Com efeito, não há indícios de que haja vínculo de direção ou coordenação entre os reclamados, mas sim relação decorrente de um contrato de prestação de serviços, ainda que de natureza exclusiva. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico, bem como de condenação solidária dos reclamados. Por outro lado, incontroversa a existência de uma relação contratual entre o primeira reclamado e a segunda reclamada, sendo certo que o tomador de serviços se beneficiou da força de trabalho do reclamante, em razão do contrato de prestação de serviços de corresponde bancário havido entre os réus. Desse modo, na condição de tomadora dos serviços, a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deve responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação (cf. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho). Anoto, por fim, que o entendimento que hoje prevalece na jurisprudência é o de que o benefício de ordem não pode ser invocado para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica do réu principal, bastando que não se mostre factível a execução primária. Na hipótese, há de se prestigiar a efetividade processual, mormente quanto o benefício de ordem é suscitado apenas em tese, ou seja, sem a indicação de meios idôneos para constritar e expropriar o patrimônio do devedor principal. Neste sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) O preceito fundamental da duração razoável do processo (artigo 5º LVXXVIII, CF) não autoriza conduta processual cujos atos não tragam a pretensão de efetividade e realização dos direitos substancialmente previstos na sentença exequenda. Sobre essa ótica de concretização desse preceito fundamental do processo, pontuou Ivonaldo Mesquita: Voltando-se para a segunda parte do princípio, qual seja, a tramitação célere – “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o legislador constitucional quis buscar ao máximo uma tramitação processual sem atos que se mostrem desarrazoados, conduzindo a ultrapassagem das fases processuais e a atos que não denotam ser essenciais para descoberta da verdade e para a eficácia das decisões. Desta feita, ele não quer que a operacionalização do princípio, em termos de celeridade, implique em sumarização da cognição, mas sim que os meios (previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional) realmente sejam os estritamente necessários, como observância efetiva dos prazos previstos na legislação, respeito aos princípios processuais democráticos (isonomia, contraditório e ampla defesa, acesso à justiça, direito ao advogado, fundamentação das decisões, todos estes derivações do devido processo legal). Ilustrativamente, se a causa versar sobre matéria de direito, ou se de direito e de fato não houver necessidade de dilação probatória, que seja resolvido logo o mérito antecipadamente; se a diligência requerida é inútil ou procrastinatória, que seja a mesma indeferida; se o recurso é manifestamente improcedente, que o relator não o submeta ao Colegiado; medidas estas já previstas no Código de Processo Civil, artigos 330, I e II; 130; 557, respectivamente (O princípio fundamental à razoável duração do processo e celeridade de tramitação. Disponível em: http://www.faete.edu.br/revista. Acesso em 12.02.2014). Assim, não merece guarida a pretensão formulada pelo litisconsorte a fim de que a execução somente venha a ser direcionada em face de seu patrimônio após a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas principais, sob pena de contrariar o princípio da efetividade, valor condutor da instrumentalidade processual. Tendo isso em conta, assento que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Finalmente, quanto ao pedido de retenção do valor dos honorários contratuais em favor patrono do reclamante, verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios de fl. 55 registra a pactuação de honorários no percentual de 30%. Defiro o pleito, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB). 2.8. Dos Juros e da Correção Monetária Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, condenando a reclamada RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Condeno a reclamada principal, ainda, a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Expeça a Secretaria alvará judicial para autorizar a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do autor em seu favor, após trânsito em julgado. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Nada mais. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE DEUS SILVA

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Joao De Deus Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339063478

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dfc031 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, devidamente qualificado, em face das rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., igualmente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela 2ª Ré, em 01.06.2017, na função de consultor de negócios I em favor da 1ª Ré. Afirma que a terceirização de mão de obra pelo 1ª Reclamado foi ilícita, já que estava diretamente subordinado ao Banco Santander, sendo que as rés integram o mesmo grupo econômico. Aduz que laborava em sobrejornada em sem usufruir do intervalo intrajornada, não recebendo as horas extras daí decorrentes. Persegue, em suma, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 1º Réu, seu enquadramento como bancário (e, em pedido sucessivo, como financiário), com os direitos legais e convencionais inerentes a estas categorias; rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação dos títulos rescisórios correspondentes; horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos legais. A 2º Reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. A 1ª Ré apresentou defesa, insurgindo-se contra as alegações autorais e postulando a rejeição dos pleitos formulados. Réplica do autor. Em audiência, colhido o depoimento pessoal das partes (ata de fls. 1334 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Prolatada sentença, às fls. 1402 e ss., a qual veio a ser anulada pela Corte Regional em sede de recurso ordinário, determinando a reabertura da instrução, para oitiva de testemunhas das partes (acórdão de fls. 1592 e ss.). Reaberta a instrução processual, com a realização de audiência de instrução, em que foi realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1732-1734). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré alega que a parte autora teria atribuído o valor da causa de forma genérica, sem qualquer correlação com o proveito econômico pretendido. Sem razão. O valor atribuído à causa, no importe de R$ 768.640,00, corresponde à soma estimada dos pedidos do autor, em cujos itens consta expressamente que se tratam de valores apurados por estimativa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial No que toca à prescrição parcial, anoto que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. É de se observar, no entanto, que a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12.06.2020, decorrente da pandemia do Covid-19, previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12.06.2020 a 30.10.2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Nesse sentido, tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a lei em questão, conforme ressaltou a parte reclamante. Em sendo assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação judicial 13.08.2024 e a suspensão do prazo previsto na Lei 14.010/2020, assento que o marco prescricional quinquenal deve retroagir a 25.03.2019. 2.2. Do vínculo direto com o 1º Reclamado (Banco Santander). Enquadramento funcional e sindical da parte promovente Alega a parte autora que foi admitido pela segunda reclamada para a função de consultor de negócios I, com última remuneração no valor de R$ 3.248,87. Narra que foi contratado formalmente pela empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., para realizar atividades relativas à prospecção de clientes para venda de produtos do banco, tais como: abertura de conta corrente e poupança, empréstimo pessoal, empréstimo consignado ao INSS, cartões de crédito, capitalização e seguros. Aduz que tinha acesso ao sistema do banco, possibilitando a formalização das propostas para aprovação do sistema, acesso a dados cadastrais de clientes, portabilidade bancária, exercendo dentre outras atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do banco. Com base nisso, requer o reconhecimento de vínculo direto com a 1ª Ré e seu enquadramento como bancário ou, sucessivamente, como financiário. Assim, afirma fazer jus às diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria e seus reflexos, bem como aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. As reclamadas, por sua vez, afirmam que o autor não realizava atividades de bancário ou financiário, mas de mero correspondente bancário. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização na espécie. Ao exame. Em audiência de instrução, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “rotina de trabalho era todo dia ir na gência, pegar listagem (Minha Conquista fornecida pelo banco), e no fim da tarde, após visitas, voltava com produção do dia; se reportava no dia a dia ao gerente da agência (Marlon) e ao gerente PJ e um supervisor, todo dia; tinha acesso ao sistema do banco para acompanhamento de restrição no CPF, CNPJ e RG de clientes; todo cliente antes de abrir a conta, precisava ter essa consulta; TFC era o nome do sistema do banco que acessava; agência 0080, Cidade Alta, é o local de trabalho, desde 2017 até hoje; faz vistas externas todo dia após sair da agência e na chegada ao trabalho; não mexe com numerário; tem autonomia para liberar taxas de maquineta do Santander; taxas são dadas pelo sistema a depender do faturamento de cada cliente, onde depoente faz abertura de conta e cadastro do cliente onde constam as taxas; não faz compensação de cheque; tem autonomia para conceder crédito e para tanto, passa por análise para liberação; tem carteira de clientes para prospecção até eles serem distribuídos para os gerentes PJs; pode ter recusa por parte do banco sobre abertura de conta e fornecimento da máquina, a depender de alguma restrição no cadastro do cliente; horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; usava crachá com identificação do banco com destaque e também constava Ramos e Silva; empresa Ramos e Silva não tem escritório; ponto de apoio é todo na agência Santander, no caso, a 0080”. Às perguntas da advogada da parte ré Santander, respondeu: ”processo seletivo que passou foi pela Ramos e Silva, dentro da agência Santander; enviou currículo para a Ramos e Silva, passando por análise pelo gerente da agência, quem deu o feedback final; em caso de faltas, atestados, por exemplo, reportava-se ao gerente da agência, ao gerente PJ e supervisor; login tinha acesso a movimentações bancárias e dados de clientes (faturamento, restrições, cadastrais)”. Preposto da Ramos e Silva: “função do autor é consultor de negócios I; rotina do autor é prospectar clientes pessoa jurídica para abertura de contas; o trabalho dele é externo; o autor vai na agência entregar documentação, pelo menos uma vez por semana; listagem de clientes pode receber do supervisor dele (José Antonio, empregado da Ramos) virtualmente ou presencialmente, nesse caso marcar um encontro presencial no início do dia; José Antônio trabalha na Ramos, mas não sabe em qual local físico ele trabalha; não tem empregado da Ramos na agência do banco; autor não tem acesso a dados sigilosos do cliente; ele recebe a listagem ou escolher para prospecção, pega a documentação e junto com supervisor entregar ao banco, com análise feita pelo banco; ele não acessa sistema do banco, mas só da Ramos, não sabendo dizer o nome do sistema, tem na defesa; treinamento era feito pelo sistema; não tem certeza se ele fez treinamento presencial; não sabe como foi feita a contratação do autor; banco não tem ingerência nessa contratação; não sabe se a empresa Ramos presta serviços a outros bancos; autor não assinava contratos dos clientes; assinava solicitações de registro no sistema, que foi através dele, ele que fez a visita e pegou a documentação; o contrato de abertura de conta era feito pelo banco, com assinatura do gerente; para venda de maquineta, autor vendia conta bancária vinculada; nos contratos vinha identificação da Ramos; crachá do autor vem apenas logomarca na Ramos e não tem do Santander; é dito que em nome do Santander e pega documentação para levar ao banco; tudo vem identificado que é do Santander, tudo apresentado em nome do Santander, conta, máquina, ele se apresenta como representante da Ramos, com vinculação ao Santander como prestador de serviços; autor não estava lotado em nenhuma agência; não sabe dizer endereço da Ramos em Natal; tem escritório em Natal com supervisores e equipes da qual o autor fazia parte; não necessariamente ele vai ao escritório da Ramos; sobre a fl. de 1177 o local de trabalho não sabe onde é, se da Ramos ou Santander; na foto reconhece apenas o reclamante; os crachás da foto não sabe se da Ramos ou Santander; na foto de fl 1178 identifica link para abertura de conta; na fl. 1176 não sabe de quem é o grupo do Whats App, não tem identificação só nome da pessoas; jornada do autor não era fixa, era aconselhado que no horário comercial, pela questão da demanda; ele fazia seu horário de trabalho; o controle era da produtividade; intervalo era o autor que fazia, ele determinava o tempo de intervalo; jornada dele era toda externa, ia direto para visita; controle era virtual para tratativas, dúvidas, e poderia ser presencial; quem repassava a rota/clientes era o supervisor; autor também poderia fazer a prospecção”. Preposto do Banco Santander: “o autor era gerente de negócios 1, ele recebia e encaminhava proposta de abertura de contas para pessoas jurídicas; banco não tem controle da rotina de trabalho dele, sendo de responsabilidade da Ramos; o autor não ia na agência do banco, nem eventualmente; tudo era feito no sistema ao supervisor dele, que não sabe nome, mas era empregado da Ramos; esse supervisor dele não ficava na agência do banco; ninguém da empresa Ramos trabalha na agência do banco; supervisor entregava a documentação ao banco, não sabendo dizer a quem nem qual função do recebedor; o autor se apresentava ao cliente como correspondente bancário; o autor não usava crachá do Santander; reunião e treinamentos era com a Ramos, sem aval do gerente do banco; não sabe onde treinamentos eram feitos; não sabe se ele já teve treinamento no banco; o autor não acessava o sistema TFC do banco; o autor acessava o G6, Fronts e Tibico, da Ramos; os funcionários do banco não tem acesso a esses sistemas; tudo é impresso e entregue ao banco; sabe os nomes desses sistemas da Ramos porque o Santander que informou; não tem timbre do Santander nesses sistemas; crachá do autor não tem símbolo do Santander; autor não apresentava contrato aos clientes; cliente saberia que estaria contrato Santander porque a Ramos presta serviços ao Santander; Santander entrava em contato com cliente; reclamante não tinha estação de trabalho no Santander; foto de fl 1177 está parecendo com a agência do banco; não reconhece as pessoas da foto; local de trabalho do autor era externo integralmente; prospecção era externo, vendendo maquinetas para PJs; não sabe onde ele pegava as maquinetas para venda; escritório da Ramos é em São Paulo, não sabe se aqui em Natal também; Ramos só presta serviços ao Santander; jornada do autor não sabe dizer porque Santander não tem controle; ele se reportava ao supervisor dele, da Ramos”. Já a testemunha ouvida nos autos prestou depoimento nos termos que seguem: “trabalhou na Ramos e Silva, de 09/2018 a 09/2019; trabalhava na função de consultor comercial; trabalhava ao lado do reclamante, na agência Santander do Centro desta cidade, n 0080 ”. Às perguntas da advogada da parte autora, respondeu: “após sair da Ramos e Silva, passou a gerente do Santander, de 2019 a 2022, na Ag 4667; nesse período como gerente, tinha contato com o autor para abertura de contas na função que ele exercia de consultor comercial; autor vendia produtos apenas do Santander e não de outros bancos; a venda de produtos (empréstimos, maquinetas e todos ofertados pelo banco) é agregada à abertura de contas; o contrato vendido pelo autor vinha com logomarca do Santander; treinamentos eram feitos pelo Santander, alguns dentro da própria agência; as metas do autor eram repassadas pelo supervisor da Ramos, junto com gerente do banco, da agência; no crachá do autor tinha identificação do Santander; quanto à estação de trabalho do autor, o trabalho era externo, porém tinham uma base na agência para atender clientes, cada consultor tinha agência base, no caso do autor, a AG 0080; fazia atendimento dos clientes na agência; contratos vendidos eram assinados pelo gerente geral da agência e quando esse de férias, pelo gerente de atendimento; no caso de ausências ou ajuste de rota de visitas, autor ajustava com gerente do banco; jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias”.Às perguntas do advogado da parte ré Ramos e Silva, respondeu: “esses produtos vendidos, o gerente PJ do banco lançava no sistema do banco”. Penso que os fatos se mostraram incontroversos na audiência, ante o depoimento das partes, cabendo apenas o enquadramento jurídico deles. Com efeito, a lide versa sobre a licitude da terceirização operada entre as rés Banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções em Negócios Ltda. e sobre a possibilidade de enquadramento da autora na categoria dos bancários/financiários, em razão das atividades desenvolvidas. A controvérsia não é nova nesta Seara Trabalhista. Muitos foram os casos julgados nesta Justiça Especializada envolvendo essa situação de prestação de serviços em empresas de criadas com o fim específico de captar clientes para celebração de contratos de empréstimos pessoais ou consignados, cartões de crédito etc., hipótese em que quase sempre parecia violar a ordem trabalhista. A matéria, contudo, ganhou nova configuração após a decisão do STF, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 324/DF e do Recurso Extraordinário - RE n. 958.252. Com efeito, a Corte Suprema fixou tese de repercussão geral - Tema n. 725 adiante: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Após a mencionada decisão, o TST modificou o seu posicionamento, a fim de se adequar ao entendimento do STF, reconhecendo a licitude da terceirização operada entre o Banco Santander e a Ramos e Silva Soluções em Negócios, de modo a afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados da Ramos e Silva com a tomadora de serviços (Santander), firmando nova jurisprudência, como se vê a seguir: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Resta superada a intranscendência do apelo, na medida em que a discussão gira em torno da ilicitude da terceirização, questão dirimida pelo STF, em repercussão geral, e, portanto, com efeito vinculante, razão pela qual se dá provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, II). Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência política da questão. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF . 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de duas décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR- 1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR- 2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E- ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR- 1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa à eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, f, e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center , em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu , como se trata de terceirização de serviços de correspondente bancário em que o Autor, admitido pela 1ª Reclamada, Ramos & Silva Serviços de Correspondência Bancário Ltda., passou a prestar serviços em favor do 2º Réu, Banco Santander, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e provimento, para, reformando o acórdão regional, no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º Reclamado, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, remanescendo a responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços quanto às verbas da condenação que não decorreram exclusivamente do reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços. 8. Prejudicada, assim, a apreciação do tema relativo à justiça gratuita. Recurso de Revista provido. (TST - RR: 00112121720165030109, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Como se pode observar, a posição da Suprema Corte quanto ao instituto jurídico da terceirização implicou mudança da posição do TST quanto a essa situação fático-jurídica de parcelamento da atividade bancária/financiária, admitindo a prestação de serviços de trabalhadores não enquadrados como bancários/financiários, vinculados a empresas de correspondência bancária, de forma que considerou agregados sob o emblema de correspondentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do mesmo modo, já se posicionou no mesmo sentido em relação aos contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas: PRELIMINAR DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO DEBATE PROCESSUAL. ARTS. 9º E 10, CPC. REJEITADA. Não há o que se falar, no caso presente, em decisão surpresa, posto que o debate acerca da ADPF nº. 324 e do RE nº. 958252 (Tema nº. 725), questões supostamente inovadas pelo julgador, é iniciado pelo próprio autor, na peça vestibular. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES DO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252 (TEMA Nº. 725). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIO. PRESTAÇÃO LABORAL REGULAR COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº. 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. Assim, superada está a discussão sobre a licitude da terceirização. Inviável, por conseguinte, a formação de vínculo diretamente com o banco tomador de seus serviços, bem como o reconhecimento da condição de bancária. Seguindo no exame, tem-se que a prova dos autos demonstra que a natureza objetiva dos serviços prestados pelo autor cingiram-se àquelas operações preliminares, próprias do serviço de correspondente bancário; sendo, portanto, igualmente inviável o reconhecimento do labor como financiário. Impossível, assim, o deferimento de parcelas previstas em normas coletivas das categorias vindicadas, inclusive o PLR, bem como dos pleitos relativos à jornada especial dos bancários (art. 224, CLT). Deve o Banco Santander responder subsidiariamente (e não solidariamente) por eventuais créditos devidos por sua litisconsorte, Ramos & Silva - inteligência da Súmula nº. 331, IV, TST. JORNADA DE TRABALHO. SOBRELABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTINÇÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS NA RECLAMADA RAMOS & SILVA E NO RÉU SANTANDER. AFASTAMENTO DO TRABALHO EXTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o pagamento de horas extras pelo sobrelabor e pela não concessão regular do intervalo intrajornada quanto ao período laborado perante a reclamada Ramos & Silva, uma vez que, embora alegada a exceção do art. 62, I, CLT, não se demonstrou a impossibilidade de controle de jornada pelo empregador; pelo contrário, visto que toda a prestação se dava em zona urbana e, mais, como já dito, de forma intercalada entre o labor externo e interno, retornando habitualmente à agência para prestar contas daquilo quanto realizado - o que torna absoluta e inquestionavelmente possível o controle da jornada pelo empregador. Quanto ao trabalho prestado como empregado do Banco Santander, a prova dos autos demonstra a higidez do controle de ponto feito pelo réu, bem como o cabimento da jornada do art. 224, § 2º, CLT. DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIDO. Uma jornada semanal de 50 horas, dentro da realidade brasileira, não é, nem de longe, algo digno de nota, a justificar, sob o título de dano existencial em face de uma prestação laboral exaustiva, a pretensão indenizatória ora sob debate. DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIDO. A prova dos autos não ampara a narrativa autoral, de que houve cobrança excessiva de metas pela gerência; mas, pelo contrário, evidencia a existência de uma relação em bases profissionais, rechaçando a tese obreira em seu todo. Recurso ordinário conhecido; rejeitada a preliminar; e, no mérito, parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00007182920215210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso) Assim, ante a mudança na jurisprudência acerca do tema, com percepção da licitude da terceirização entre as reclamadas, assento que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Registro, por fim, que nada no depoimento da testemunha se mostrou de afastar esta conclusão. Com efeito, embora a testificante tenha declarado que o autor vendia exclusivamente produtos do Santander, usava crachá com identificação do banco, recebia metas em conjunto com o gerente da agência e participava de grupos com gestores do banco, tais atividades são, no meu sentir, compatíveis com a atuação como correspondente bancário — relação admitida pela jurisprudência consolidada como lícita e distinta da relação de emprego direta com o banco tomador Ante as considerações levadas a efeito, não reconheço o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o BANCO SANTANDER S.A., tampouco o seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, consectário disso, indefiro os pleitos daí decorrentes, tais como diferenças salariais e benefícios previstos nas CCTs daquelas categorias profissionais. 2.3. Da rescisão indireta Persegue o reclamante a rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir o atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento salarial. A empresa ré, por sua vez, admite que atrasou o recolhimento dos valores do FGTS, em razão de crise financeira que a empresa vem enfrentando. Analiso. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, nomeadamente o extrato de fls. 65 e ss., tem-se que o FGTS do autor não foi regularmente recolhido na sua conta vinculada, tendo diversas competências em aberto ao longo do período contratual. A falta do recolhimento do FGTS pelo empregador é denominada pela doutrina por “descumprimento silencioso”, previsão contida no art. 31, § 2º, da Lei 9615/98, que se aplica por analogia ao caso concreto. Observe-se, ainda, que não há falta de imediatidade para afastar a rescisão indireta, notadamente porque a falta patronal se renova mês a mês. Não restam dúvidas, portanto, que a empresa ré, ao negligenciar seus deveres mínimos – como o recolhimento regular do FGTS – praticou falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Em razão de tudo que foi exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, e estabeleço como termo contratual a data do ajuizamento da presente ação, em 13.08.2024. Por consequência, conforme pedido constante da peça de ingresso, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Reconhecida somente agora a rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT. Indefiro-as, pois. Por fim, condeno a reclamada a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Autorizo, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da autora em seu favor, após trânsito em julgado. 2.4. Da jornada de trabalho Relata o reclamante que laborava das 7h30/8h às 19h1h9h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda sexta. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada, em defesa, afirma que o autor laborava externamente, sem controle de horário, de modo a se aplicar à espécie a exceção contida no art. 62, I, da CLT – condição que, inclusive, estava expressamente registrada no seu contrato de trabalho. Ao exame. Ainda que tome como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos, de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Na espécie, verifico que, no contrato de trabalho do autor, constou expressamente a condição de trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. De mais a mais, o reclamante, em depoimento pessoal prestado em audiência, afirmou o seguinte: “[...] horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; [...]” Acerca do tema, a testemunha trazida pelo polo ativo assim se pronunciou: “[...] jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias; […]”. Vê-se, portanto, que o próprio reclamante admite que não havia controle de horários, rotas ou visitas realizadas, mas tão somente quanto à produção diária, revelando ampla liberdade do autor quanto à jornada cumprida. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante ia de manhã à agência e no fim do dia, apenas para relatar como foi a produção – não havendo elementos, portanto, que revelem a exist~encia de efetiva fiscalização quanto à jornada cumprida ao longo do dia. Em sendo assim, apesar da pena de confissão ficta da reclamada, aplicada pelo Juízo em audiência, verifico que os elementos probatórios dos autos, notadamente o depoimento pessoal do autor, corroboram a tese defensiva no sentido de se aplicar, à espécie, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos do controle de jornada. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor não susceptível ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, rejeito o pedido de horas extras e intrajornada, além dos consectários legais. 2.5. Do Grupo Econômico O reclamante vindica a responsabilidade solidária dos integrantes do polo passivo da presente demanda, argumentando que pertencem ao mesmo grupo econômico. Examino. A figura do grupo econômico encontra-se disciplinada no art. 2º, §2º, da CLT, que prevê: "§2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Da análise dos autos, observo, contudo, que não há elementos que demonstrem identidade de sócios ou de gestão em relação às reclamadas. Com efeito, não há indícios de que haja vínculo de direção ou coordenação entre os reclamados, mas sim relação decorrente de um contrato de prestação de serviços, ainda que de natureza exclusiva. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico, bem como de condenação solidária dos reclamados. Por outro lado, incontroversa a existência de uma relação contratual entre o primeira reclamado e a segunda reclamada, sendo certo que o tomador de serviços se beneficiou da força de trabalho do reclamante, em razão do contrato de prestação de serviços de corresponde bancário havido entre os réus. Desse modo, na condição de tomadora dos serviços, a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deve responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação (cf. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho). Anoto, por fim, que o entendimento que hoje prevalece na jurisprudência é o de que o benefício de ordem não pode ser invocado para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica do réu principal, bastando que não se mostre factível a execução primária. Na hipótese, há de se prestigiar a efetividade processual, mormente quanto o benefício de ordem é suscitado apenas em tese, ou seja, sem a indicação de meios idôneos para constritar e expropriar o patrimônio do devedor principal. Neste sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) O preceito fundamental da duração razoável do processo (artigo 5º LVXXVIII, CF) não autoriza conduta processual cujos atos não tragam a pretensão de efetividade e realização dos direitos substancialmente previstos na sentença exequenda. Sobre essa ótica de concretização desse preceito fundamental do processo, pontuou Ivonaldo Mesquita: Voltando-se para a segunda parte do princípio, qual seja, a tramitação célere – “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o legislador constitucional quis buscar ao máximo uma tramitação processual sem atos que se mostrem desarrazoados, conduzindo a ultrapassagem das fases processuais e a atos que não denotam ser essenciais para descoberta da verdade e para a eficácia das decisões. Desta feita, ele não quer que a operacionalização do princípio, em termos de celeridade, implique em sumarização da cognição, mas sim que os meios (previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional) realmente sejam os estritamente necessários, como observância efetiva dos prazos previstos na legislação, respeito aos princípios processuais democráticos (isonomia, contraditório e ampla defesa, acesso à justiça, direito ao advogado, fundamentação das decisões, todos estes derivações do devido processo legal). Ilustrativamente, se a causa versar sobre matéria de direito, ou se de direito e de fato não houver necessidade de dilação probatória, que seja resolvido logo o mérito antecipadamente; se a diligência requerida é inútil ou procrastinatória, que seja a mesma indeferida; se o recurso é manifestamente improcedente, que o relator não o submeta ao Colegiado; medidas estas já previstas no Código de Processo Civil, artigos 330, I e II; 130; 557, respectivamente (O princípio fundamental à razoável duração do processo e celeridade de tramitação. Disponível em: http://www.faete.edu.br/revista. Acesso em 12.02.2014). Assim, não merece guarida a pretensão formulada pelo litisconsorte a fim de que a execução somente venha a ser direcionada em face de seu patrimônio após a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas principais, sob pena de contrariar o princípio da efetividade, valor condutor da instrumentalidade processual. Tendo isso em conta, assento que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Finalmente, quanto ao pedido de retenção do valor dos honorários contratuais em favor patrono do reclamante, verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios de fl. 55 registra a pactuação de honorários no percentual de 30%. Defiro o pleito, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB). 2.8. Dos Juros e da Correção Monetária Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, condenando a reclamada RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Condeno a reclamada principal, ainda, a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Expeça a Secretaria alvará judicial para autorizar a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do autor em seu favor, após trânsito em julgado. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Nada mais. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 0000799-74.2024.8.08.0011

ID: 295934734

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000799-74.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO INACIO DOS SANTOS

Edital - Intimação

Advogados:

CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000799-74.2024.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO INACIO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MÃE: ELIZABETH INACIO DOS SANTOS PAI: SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS NASCIMENTO: 15/08/1985 MM. Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: GUSTAVO INACIO DOS SANTOS acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos art. 129, §13; art. 147, §1º; e art. 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 10 de novembro de 2024, nesta cidade, o Denunciado, no âmbito de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal e ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave à sua companheira e vítima, Claudia Onhas, bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. O acusado foi preso em flagrante no dia 10 de novembro de 2024. A prisão do réu foi convertida em preventiva, consoante se observa da ata de audiência de custódia às páginas 120/124 do ID 54538634. Denúncia fundada no inquérito policial de ID 54538634, regularmente recebida no dia 21 de novembro de 2024 (ID 54903371). O acusado, devidamente citado no ID 56099154, apresentou resposta à acusação no ID 56269173. A instrução processual seguiu regularmente com o depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, tudo gravado em mídia digital, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 61622007). As partes apresentaram alegações finais orais no ID 61622007: o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade de todos os delitos imputados ao réu na inicial, condenando-o em danos morais mínimos em favor da vítima por se tratar de dano in re ipsa; a Defesa, noutro giro, pugnou pela absolvição do réu por falta de provas, em especial, ausência do depoimento da vítima, com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/06, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Depreende-se que o legislador objetivou a criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", de um modo amplo e geral, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Sem importar o gênero do agressor, é imprescindível, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que a vítima seja mulher em uma perspectiva de gênero, e que esteja caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade entre ela e o agressor ou a agressora, independentemente de coabitação, bastando que ambos já tenham convivido com relação íntima. É o caso dos autos, sendo a vítima ex-companheira do acusado. Correta a tipificação penal atribuída na denúncia. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público denunciou o réu, como mencionado, pela prática de lesões corporais contra a vítima. No entanto, preliminarmente, entendo pela aplicação do instituto conhecido doutrinariamente como emendatio libelli, uma vez que embora a narrativa dos fatos descritos na inicial acusatória estejam em harmonia com as provas produzidas em Juízo, não há que se falar em crime de lesão corporal, mas sim em contravenção penal de vias de fato na forma consumada. Isso porque não há laudo nos autos para confirmar as lesões descritas na denúncia. Em que pese as testemunhas terem afirmado judicialmente as lesões da vítima, as provas orais, sozinhas, não podem comprovar a existência, já que sem o laudo não é possível saber quais são as lesões, nem suas extensões. O ônus da prova compete à acusação, que não provou a ocorrência das lesões, razão pela qual deve ser o crime desclassificado para vias de fato. Lesão corporal requer termo médico-legal e somente pode ser atestada por perito. No caso dos autos, não há laudo, exame ou atestado médico. Não tem este Juiz, portanto, condições técnicas de dizer se as escoriações ou hematomas sofridos pela vítima são lesões corporais na acepção técnica do termo. Nesse sentido, visto que a ausência do laudo não permite saber se a extensão dos danos chegaram a configurar lesões corporais, não pode o réu responder por fato mais grave. Depoimentos testemunhais não suprem o laudo ou outra forma de exame médico. Neste contexto, vejamos o que nos ensina o Código de Processo Penal, em seu art. 383, no que se refere à emendatio libelli: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Sobre a aplicação do instituto em decorrência da ausência de laudo, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - APERTO FORTE NO BRAÇO MINUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 589 DO STJ - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA BENÉFICA AO APELANTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÚMULA Nº 588 DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que o companheiro segurou o braço da vítima com força para fazer-se ouvido, deixando-o discretamente vermelho, conforme exame pericial.O fato não pode ser considerado um indiferente penal, porquanto o apelante valeu-se de sua superioridade física para puxar o braço da vítima, a fim de fazer-se ouvido. No entanto, a ofensa praticada revela-se um minus em relação ao delito de lesão corporal, porquanto não foi violenta o suficiente para atingir a integridade física ou a saúde da pessoa, tanto que a perícia médica constatou que a vítima apresentava equimose discreta, mesmo sendo periciada no mesmo dia dos fatos e poucas horas depois da discussão com o apelante. 2. Emendatio libelli realizada para adequação típica da conduta na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 3. Incabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Pena. Súmula nº 589 do STJ. 4. Fixado o regime aberto. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula nº 588 do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048160132394, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto: EZEQUIEL TURIBIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/11/2019, Data da Publicação no Diário: 02/12/2019). (GRIFEI). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - Devido a ausência de exame de corpo de delito e de outros meios de prova, impossível a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal. Todavia verificando que as agressões sofridas não chegaram a ofender a integridade física da vítima, cabível a desclassificação e condenação nas sanções do art. 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41. - Havendo provas suficientes de que o agente teria ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira, está configurado o crime descrito no art. 147 do Código Penal, sendo de grande relevância probatória a palavra da vítima.(TJ-MG - APR: 10363130025523001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). (GRIFEI). PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO COMPROVATÓRIO DAS LESÕES SOFRIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO - NECESSIDADE. - Inexistindo prova da materialidade do delito de lesões corporais, de rigor a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10414140024863001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 29/11/2017). (GRIFEI). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 20140810058332 DF 0005715-42.2014.8.07.0008 (TJ-DF)Jurisprudência•Data de publicação: 25/09/2017. (GRIFEI). Isto posto, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, altero a classificação jurídica do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato. Ultrapassada tal questão preliminar, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva do Estado. Preceitua o dispositivo: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.741, de 1/10/2003). MATERIALIDADE: como se trata de delito que não deixa vestígio, não se exige a comprovação através de exame de corpo de delito, devendo a materialidade estar demonstrada através da prova testemunhal. Restou devidamente comprovada através do Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10; termo de declarações da vítima de págs. 11/12; e fotografias de págs. 47/49. Todos esses, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação, as quais afirmaram estar visíveis os sinais de agressão. A testemunha MAURÍCIO, inclusive, afirmou “a vítima tinha sinais de agressão, arranhões nas costas e no colo do peito”. Como a agressão não resultou lesão corporal, a contravenção penal de vias de fato resta configurada. AUTORIA: a autoria da contravenção penal de vias de fato está comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que a vítima foi agredida intencionalmente pelo acusado. Presentes os elementos objetivos e subjetivos das vias de fato. DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL O delito de ameaça consiste na manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Preceitua o dispositivo: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a liberdade individual do individuo. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10; e termo de declarações da vítima de págs. 11/12. Todos, do Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação. A testemunha MARCIO afirmou “ela disse que foi ameaçada, estava com medo”. AUTORIA: a autoria do crime de ameaça em âmbito de violência doméstica resta comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o réu quem ameaçou a vítima, proferindo palavras que lhe incutiram temor. Presentes os elementos objetivos e subjetivos da ameaça. DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O delito de resistência é considerado pela doutrina como crime comum, doloso. O dispositivo preceitua: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. O bem jurídico tutelado pelo tipo é a Administração Pública. O objeto material do crime é a pessoa contra a qual foi praticada a violência ou proferida a ameaça. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; e termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10. Ambos, do Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação. A testemunha ZÉ INÁCIO afirmou “chegamos perto do réu ele já quebrou um celular na parede, bem alterado, se recusou, tivemos que usar força; no DPJ o réu deu uma cabeçada na parede; confirmo meu depoimento em sede policial após ouvir a leitura”. AUTORIA: a autoria do crime de resistência resta comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o réu quem, mediante violência, se opôs à execução de ato legal emanado por funcionários competentes (policiais militares) para executá-lo. Presentes os elementos objetivos e subjetivos da resistência. A propósito, vejamos os principais trechos do depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, tudo gravado em mídia digital, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 61622007): TESTEMUNHA CB/PMES ZÉ INACIO RIBEIRO FERNANDES: chegamos na rua principal e deparamos com uma pessoa pedindo auxílio; era a mulher, ex-companheira do réu, muito nervosa, talvez um pouco embriagada; tinha algumas escoriações no pescoço, marca vermelha, mas não chegou a romper a pele; chegamos perto do réu ele já quebrou um celular na parede, bem alterado, se recusou, tivemos que usar força; a vítima estava bastante nervosa; se ela relatou que ameaças eu coloquei na ocorrência; no dpj o réu deu uma cabeçada na parede; confirmo meu depoimento em sede policial após ouvir a leitura. (GRIFEI). TESTEMUNHA SD/PMES MAURICIO FERNANDES DE ANDRADE: a vítima tinha sinais de agressão, arranhões nas costas e no colo do peito; ela disse que o réu é que fez isso; ela disse que foi ameaçada, estava com medo, era usuário de entorpecentes; a vítima não apresentava embriaguez. (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: a vítima é alcoólatra; no outro dia ela estava bêbada e já queria sair pra beber e eu segurei ela; não agredi ela, não ameacei; eu fiquei agitado com a prisão, mas não reagi. (GRIFEI). Conforme se observa das provas colhidas em Juízo, restou comprovado que o réu praticou as condutas que lhe foram imputadas na peça inaugural. As provas colhidas em Juízo se encontram em sintonia com as declarações da vítima na Delegacia de Polícia, às págs. 11/12 do ID 54538634, como também com as declarações das testemunhas de acusação, policiais militares que estiveram junto da ocorrência, restando devidamente provado nos autos a materialidade e autoria dos delitos de vias de fato, ameaça e resistência. Neste cenário, faz-se imperioso registrar ser pacífico na jurisprudência de nossos tribunais que o depoimento de policiais, quando em consonância com os demais elementos de prova, devem ser valorados pelo julgador. Esta é a hipótese dos autos. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais militares, por se tratar de agentes públicos sem interesse direto na causa, mas principalmente por ser firme e sem contradições, em harmonia com as provas produzidas nos autos. Sobre isso, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes e/ou contravenções penais que envolvam violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha e dentro do próprio ambiente domiciliar, é sedimentado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima assume destacada relevância para o deslinde dos fatos, mormente quando se mostra harmônica e coerente com outros elementos probatórios. Precedentes. 2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 3. É inconteste a prova da materialidade e da autoria do crime de ameaça, no âmbito da Lei Maria da Penha, razão pela qual não comporta acolhimento o pleito absolutório. 4. A jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Egrégio TJES, é no sentido de que compete ao juiz da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0003902-46.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: HELIMAR PINTO, Data: 04/Apr/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E DESACATO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006, E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO NEGATIVA DO VETORIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR MOTIVOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE INSERTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, AO CRIME DO ART. 147, DO ESTATUTO REPRESSOR. CABIMENTO. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE PREPONDERANTE DA CONFISSÃO E UMA AGRAVANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO EMOCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes e/ou contravenções penais que envolvam violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha e dentro do próprio ambiente domiciliar, é sedimentado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima assume destacada relevância para o deslinde dos fatos, mormente quando se mostra harmônica e coerente com outros elementos probatórios. Precedentes. 2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 3. É inconteste a prova da materialidade e da autoria dos crimes praticados pelo acusado, razão pela qual não comporta acolhimento o pleito absolutório. 4. O vetor da culpabilidade somente deve ser sopesado em desfavor do acusado quando houver algum elemento revelador de reprovabilidade que exceda ao inerente ao tipo penal de que se trata, o que não se verifica in casu, tratando-se, pois, de fundamentação genérica e inidônea, razão pela qual deve ser afastada a ponderação negativa. 5. Ante a ausência de fundamentação para a desvaloração do modulador motivos, é de rigor a sua neutralização. 6. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n° 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes STJ. 7. A agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, deve ser integralmente compensada pela atenuante preponderante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 8. Havendo pedido expresso para fixação do dano moral em face da vítima, o juiz deverá fixar o valor mínimo de indenização, independentemente de instrução probatória. (Tema Repetitivo 983). 9. Compete ao juiz da execução analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Recurso a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda imposta ao apelante. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0000717-97.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: VANIA MASSAD CAMPOS, Data: 25/Jan/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.343/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME FORMAL. RELATO DA VÍTIMA SOBRE A VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível inferir da prova oral que o réu esteve no estabelecimento na data dos fatos, tendo tomado pertences da vítima e discutido com ela, mostrando-se agressivo ao fazer isso, mesmo ciente da medida protetiva exarada em seu desfavor. 2. O art. 24-A da Lei nº. 11.343/06 se trata de crime formal, subsumindo-se no tipo penal todo aquele que deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial. 3. A palavra da vítima no contexto dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar possui especial relevância, principalmente quando apoiada nos demais elementos comprobatórios dos autos. 4. O depoimento dos policiais possui presunção de veracidade e suas declarações são dotadas de fé pública, revestindo-se de legitimidade e veracidade, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verifica no caso concreto. 5. Verifica-se que existem provas suficientes para evidenciar a ocorrência do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº. 11.343/06, constatando-se ter o réu concorrido para a sua realização, não havendo razões, portanto, para a modificação da sentença. 6. Recuso conhecido desprovido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0000397-45.2021.8.08.0060, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Data: 20/Oct/2022). Do concurso material de crimes (art. 69 do CP): o acusado, mediante mais de uma ação, praticou vias de fato, ameaça e resistência, razão pela qual de rigor é o reconhecimento do concurso material de crimes, o que impõe o somatório das penas ao final, exegese do art. 69 do Código Penal. Das teses defensivas: a Defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por falta de provas, em especial, ausência do depoimento da vítima, com a revogação da prisão preventiva. Não há que se falar em absolvição. Consta nos autos comprovação da materialidade e da autoria dos delitos, bem como dos elementos subjetivos, estando ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, de modo que não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Do conjunto probatório se extrai que os fatos foram praticados como narrados na denúncia. Os elementos colhidos no Inquérito Policial, corroborados em Juízo, são uníssonos em demonstrar que o acusado cometeu os crimes que lhe são imputados. Ressalta-se que cabe à defesa provar os fatos modificativos e extintivos do seu direito. Todavia, não produziu nenhuma prova neste sentido. Não há nada nos autos que desabone os depoimentos prestados pelos policiais militares. Deve, portanto, ser dado crédito aos mesmos, mormente quando não há nada nos autos que contrarie a versão deles extraída. Não há que se falar, por conseguinte, em absolvição. Diante das provas colhidas em Juízo, a condenação do acusado é medida que se impõe. Provados nos autos materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. Classificação O conjunto probatório revela a prática dos crimes descritos no art. 21 do Decreto-lei 3688/41; art. 147, §1º; e art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, pela prática dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-lei 3688/41; art. 147, §1º; e art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aplicação da pena DA DOSIMETRIA DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 7 (sete) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. DA DOSIMETRIA DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 12 (doze) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do §1º do art. 147 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em dobro, fixando-a na terceira fase em 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena: 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. DA DOSIMETRIA DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de detenção. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de detenção. PENA DEFINITIVA: Do concurso material de crimes: considerando que restou apurado a prática em concreto de dois crimes, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA em 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO. Da revogação da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se mostra proporcional a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. Antes da expedição do alvará, determino a intimação da vítima acerca da revogação da prisão do réu e da concessão das medidas protetivas, que a seguir estabeleço. Da imposição das medidas protetivas: impõe-se ao Judiciário efetivar as medidas necessárias para garantir proteção à vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Desse modo, determino, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplicação de imediato ao Requerido GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do lar conjugal caso vivam juntos; b) não aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estas e o agressor em 50 (cinquenta) metros; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). Registro que esta medida protetiva não possui prazo fixo de validade. Entretanto, tendo em vista a necessidade de se promover a adequada revisão acerca da necessidade, ou não, da manutenção das medidas protetivas, evitando, assim, a “eternização” imotivada e indevida das medidas protetivas, sacrificando, sem justificativa, os direitos do requerido, o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá advertir à requerente que a necessidade, ou não, de manutenção desta medida será reavaliada em 06 (seis) meses, sendo que, caso necessite mantê-las, deverá comparecer ao Cartório desta Unidade Judiciária em até 06 (seis) meses após sua intimação, a fim de justificar, concretamente, a necessidade de que seja mantida, sob pena de se presumir, pelo decurso do tempo e pela ausência de eventuais novos elementos, a desnecessidade, quando, então, poderá ser revogada independentemente de novas intimações. Além disso, considerando o contido no OF/3ªPJCRI/Nº 078/2023, encaminhado a este Juízo pelo Ministério Público, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 22, VI, da Lei nº 11.340/06, entendo que se mostra pertinente, ao menos a princípio, a participação do requerido no "Projeto Homem que é Homem". Entretanto, considerando que se trata de política pública efetivada recentemente, com limitação do número de participantes e análise do perfil de (não) enquadramento, conforme "Plano de Trabalho Projeto Homem que é Homem", elaborado pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES, estabeleço que a efetiva inclusão do requerido deverá ser promovida pelo Ministério Público, em conjunto com o Órgão Municipal competente, após análise de conveniência e oportunidade de inserção deste requerido, em detrimento de outros, em razão da já citada limitação quantitativa, no atual "Ciclo de Grupo Reflexivo", caso em que deverão comunicá-lo (por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, com identificação e confirmação de recebimento) sobre a determinação judicial (ou comprovar a impossibilidade, caso em que este Juízo cientificará o requerido), providenciando, inclusive, o agendamento dos encontros na plataforma adequada, devendo este Juízo ser comunicado em caso de efetiva inclusão deste requerido no atual Ciclo. Determino ainda, nos termos do art. 23 da LMP, “I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento”, programa este que deve ser desenvolvido pelo Executivo estadual ou municipal. CITE-SE o requerido para que, caso queira, apresente sua defesa, no prazo de quinze dias, e INTIME-SE a cumprir a liminar imediatamente, sob pena de conversão das medidas protetivas em prisão. Expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça, que deverá, sob pena de responsabilidade, cumprir o mandado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Resolução nº 346 do Conselho Nacional de Justiça, devendo o(a)(s) ofensor(a)(s) cumprir as determinações constantes nesta decisão, ficando ciente de que, em caso de descumprimento, estará sujeito à decretação de sua prisão (CPP, art. 313, III). Não havendo endereço ou, caso haja, seja insuficiente ou incapaz de permitir a cientificação da requerente/requerido(a), dê-se vista ao “Parquet” para que se manifeste e, se possível, forneça novo endereço, devendo o Cartório, neste caso, diligenciar para cientificação. Intime-se a requerente do deferimento da medida protetiva por qualquer meio válido (telefone, e-mail, etc.), ficando ciente de que a aceitação do requerido de volta no lar conjugal ou o retorno do relacionamento consistirá em renúncia tácita à medida ora deferida. Caso a certidão da citação seja negativa, abra-se vista ao Ministério Público para diligenciar novo endereço. Fornecido endereço diverso, expeça-se novo mandado de citação/ intimação. Não sendo localizado novo endereço, mesmo após diligência, cite-se/ intime-se por edital sem necessidade de nova determinação. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha, não há detração a ser feita, pois o regime inicial de cumprimento de pena será fixado no aberto. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: nos termos da súmula 588-STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E. TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Da fixação de indenização por danos morais sofrido pela vítima A violência doméstica viola os direitos fundamentais da vítima, incluindo o direito à integridade física e psicológica, à dignidade e à segurança. O Estado tem o dever de proteger esses direitos e garantir que as vítimas recebam reparação adequada. Certo é que a violência doméstica frequentemente causa danos emocionais profundos na vítima, incluindo estresse, ansiedade, depressão e trauma psicológico, a necessidade de expor perante a Autoridade Policial e Judicial. Esses danos podem afetar negativamente a qualidade de vida da vítima e sua capacidade de funcionar adequadamente em diversos aspectos da vida cotidiana. A necessidade de condenação do agressor em danos morais é tese pacífica e encontra respaldo na jurisprudência pátria: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012551-34.2021.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: VAGNER ALEXANDRE DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13º, 147 E 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983, STJ). 2. Mantida a condenação a título de indenização à vítima, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, mormente pelo abalo psicológico sofrido. 3. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0012551-34.2021.8.08.0048 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, 03 (TRÊS) VEZES, AMBOS NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCABÍVEL – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos aos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico ou familiar. 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como testemunhas oculares, ampara a prolação da sentença condenatória, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão recursal. 2. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado que não se limita a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. 3. A redução da pena-base somente se justifica quando as circunstâncias judiciais inicialmente consideradas como desfavoráveis ao réu na verdade forem favoráveis ao recorrente. 4. Restando demonstrado que a fundamentação utilizada para majoração das penas basilares é idônea, incabível a redução das penas-bases aplicadas. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos em crimes praticados mediante violência doméstica independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 6. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tais condutas em desfavor das vítimas, evidente o descabimento do pleito de redução do valor indenizatório. 7. Cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001469-46.2023.8.08.0012 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, E DO ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECOTE DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico ou familiar (artigo 129, § 9º, do Código Penal). 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como laudo pericial, ampara a prolação da sentença condenatória. Precedentes. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 4. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tal conduta, evidente o descabimento do pleito de decote do valor indenizatório. 5. Ademais, tratando-se de norma cogente a previsão da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como efeito da condenação, nos moldes do artigo 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0011380-42.2021.8.08.0048 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. Essas decisões demonstram a consistência na aplicação da lei e a importância de responsabilizar os agressores por seu comportamento. Ao impor ao agressor a obrigação de reparar danos morais, a sentença serve como um meio de dissuadir o réu e outros potenciais agressores de cometerem violência doméstica no futuro. Isso envia uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados e que há consequências legais significativas. Por fim, o princípio da reparação integral busca restaurar a vítima à situação em que ela estaria caso não tivesse ocorrido o ato ilícito. Embora os danos morais sejam difíceis de quantificar monetariamente, a reparação mínima busca proporcionar à vítima algum tipo de compensação pelo sofrimento experimentado. Entendendo a vítima que o montante mínimo fixado está aquém do valor adequado e justo, caberá ajuizar, se assim entender, a competente ação cível para a complementação deste quantum. Tratando-se de indenização de caráter cível que não se confunde com multa e custas, sentido título executivo judicial, o cumprimento da condenação, caso não realizado de forma voluntária, correrá na esfera cível competente (Vara Cível ou Juizado Especial Cível). Assim, quanto à reparação de danos morais, considerando os parâmetros já consolidados pela jurisprudência, fixo o quantum indenizatório no montante de 01 (um) salário-mínimo hoje vigente, a título de danos morais em favor da vítima a ser pago pelo réu. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dr.(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM, OAB/ES 13152, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito com a apresentação de resposta à acusação e na audiência de instrução e julgamento, tendo apresentado alegações finais orais, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena, devendo a execução ser realizada no domicílio do réu. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação e ofício, sendo desnecessária a confecção de tais documentos pela Secretaria do Juízo, bastando, apenas, quando do cumprimento das medidas protetivas de urgência, o registro, de forma separada, dos endereços da suposta vítima e agressor e do(s) órgão(s) destinatário(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180698

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180790

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180876

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vanilda Aparecida De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294176457

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-54.2022.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o n. 0000717-54.2022.8.16.0152 em que são partes Vanilda Aparecida de Carvalho e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a requerente que em 15/10/2021, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”, tendo a autarquia reconhecido 22 (vinte e dois) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição. Afirma que o requerido quedou-se de reconhecer o período em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS. Diante deste cenário, requer: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Ao final, pugna pela procedência da demanda. Junta documentos. Determinado que a parte autora acostasse comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como apresentasse documentos com a finalidade de demonstrar sua hipossuficiência (mov. 10.1). A parte autora juntou documentos (movs. 13.1/13.13). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 15.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 18.1/18.3). Ciência do agravo de instrumento interposto (mov. 21.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de tutela recursal (mov. 23.1). Decisão inicial (mov. 25.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 27.1/27.10). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (movs. 29.1/29.3), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de renúncia aos valores que excedam o teto do Juizado. No mérito, relata que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, é impossível a cumulação de aposentadoria ou de aposentadoria com benefício de pensão por morte. Posteriormente, descreve as mudanças legislativas para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como salienta os requisitos para o reconhecimento do início de prova material e a idade mínima para o reconhecimento do labor. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 32.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 36.1 e 37.1). Saneado o feito (mov. 39.1), oportunidade em que relegou-se para sentença a análise da prescrição quinquenal. No mesmo ato, determinou-se a produção das provas documental e oral. A parte autora manifestou-se ciente (mov. 43.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 44.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 51.1/51.4), oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas. No mesmo ato, encerrou-se a instrução processual e intimou-se o INSS para apresentar alegações finais. O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 54.1). Convertido o julgamento em diligência, com a finalidade de a parte autora acostar CNIS atualizado (mov. 57.1). A parte autora colacionou CNIS atualizado (movs. 60.1/60.2). O INSS informou a existência de pendência na contribuição da autora (mov. 63.1). A parte autora informou que a pendencia foi inseria após o advento da Emenda Constitucional n°. 103/2019, e que a regularização é de competência do INSS (mov. 68.1). O INSS pugnou pela expedição de ofício para que preste esclarecimentos acerca da pendencia no CNIS da autora (mov. 71.1). Determinada a intimação da requerente para informar se possui benefício em outro regime, bem como indeferida a expedição de ofício pugnada pelo INSS (mov. 73.1). A parte autora informou que não recebe outro benefício (mov. 76.1). O INSS informou que não há falar-se em retirada da pendência, visto que não está interferindo na continuidade do feito (mov. 79.1). A parte autora pugnou que o INSS promovesse os meios necessários para a regularização de seu CNIS (mov. 82.1). Determinado que o INSS comprovasse que a pendência não está interferindo no benefício pretendido (mov. 84.1). O INSS informou que as competências que a apresentam o indicador PREM-BLOQ-EC103, não devem ser considerados para efeitos previdenciários (mov. 87.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a reafirmação da DER, caso necessário (movs. 90.1/90.2). Superada a questão atinente às pendências, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 92.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 96.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, a parte autora objetiva, em suma: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Do Mérito Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado pela “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS reconheceu até a data da DER: 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias (mov. 27.10, pág. 21). Do Reconhecimento e Averbação do Período Rural sem Anotação em CTPS A autora, nascida em 01/12/1966 (mov. 1.4), postula pela averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o texto da Lei: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Seguem as Súmulas mencionadas: Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Súmula n.º 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula n.º 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Bem como o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]  2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Saliente-se que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural, desde que reste demonstrado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A qualificação da mulher, em registros públicos, como desempenhando atividade "do lar" ou, até mesmo, "doméstica" não tem o condão de, por si só, desconfigurar a sua atividade rural, muitas vezes por acumular tais responsabilidades com as lides do campo, bem como pelo fato de em se tratando de labor rural desenvolvido, em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano - mantenho a tutela de urgência deferida na sentença.” (TRF-4 - AC: 181956920144049999 SC 0018195-69.2014.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). Especificamente quanto a comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 6. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Súmula 10. “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” Súmula 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Já quanto a idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o §2º, do art. 55, da Lei 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (mov. 1.6); b) CNIS em nome próprio; c) Cópia do procedimento administrativo de sua mãe, Rita Aureliano de Carvalho, onde consta que exercia a profissão de trabalhadora rural (mov. 1.12); d) Certidão de nascimento em nome próprio (mov. 1.13), datada de 08/05/1997, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador; e) Boletim escolar da Escola Municipal Bela Vista, localizada na Fazenda Bela Vista (mov. 1.14), em nome próprio, referente ao ano letivo de 1978, onde consta que a autora residia na Fazenda São Luiz. Pois bem. Dos documentos trazidos aos autos, bem como da prova oral produzida, em especial do depoimento pessoal da parte e da oitiva das testemunhas arroladas, verifica-se que o requerente obteve êxito em demonstrar o desempenho de atividade rural nos períodos controvertidos. Em seu depoimento pessoal (mov. 51.1), a autora, nascida em 01/12/1966, afirma que começou a trabalhar por volta dos 9 (nove) anos de idade como trabalhadora rural, na Fazenda Bela Vista, e que antes disso residiu na Fazenda São Luiz. Assenta que laborou na Fazenda Bela Vista até o ano de 1990, e que fazia de tudo na lavoura, nos cultivos de café e de milho. Relata que o salário era recebido pelos pais. Informou que na propriedade tinha o cultivo de milho, café e soja, e que até mudar-se para a cidade, laborou em atividade rural. A testemunha Solange Maria Paes, em sua inquirição (mov. 51.2), afirma que conhece a autora desde quando tinha 10 (dez) anos de idade, por volta do ano de 1976, pois trabalhavam juntas na Fazenda Bela Vista. Assenta que permaneceu naquela propriedade até por volta do ano de 1990, e que quando se mudou a requerente continuou naquela propriedade. Diz que trabalhavam na lavoura de algodão, soja e milho, e que a teria a autora teria começado a trabalhar quando era criança. Informa que enquanto a autora ficou na fazenda, sempre desenvolveu atividade rural. Já a testemunha José Rodrigues Costa Sobrinho, em sua inquirição (mov. 51.4), afirma que conhece a autora desde 1971, quando a autora mudou-se para a Fazenda Bela Vista. Diz que a autora começou a trabalhar quando tinha por volta dos 10 (dez) anos de idade, e permaneceu na lida rural até 1990. Assenta que enquanto estava naquela propriedade, a autora sempre desempenhou atividade rural. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a autora realmente exerceu a atividade de trabalhadora rural nos períodos de 01/12/1978 (quando completou 12 (doze) anos de idade, conforme fundamentação supra) a 31/10/1991, totalizando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, equivalentes a 4.651 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um) dias, de tempo de serviço rural do autor, que deverá ser averbado pelo INSS. Passo, pois, à análise do benefício pleiteado. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Programada Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei nº. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Destaca-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu artigo 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (artigo 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. No que tange ao direito à aposentação do (a) segurado (a), tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98: A Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (artigo 3º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regitactum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda nº. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o §1º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se homem e de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei nº. 9.876/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei nº. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (artigo 29), ressalvou (artigo 6º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei nº. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): O artigo 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): As regras de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei nº. 9.876/99, estabeleceu no artigo 3º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no artigo 29, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98 e da Lei nº. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei nº. 9.876/99 (28/11/99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do artigo 3º, da Lei nº. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário nº. 5002254-36.2011.404.7109/RS). O direito a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 20/98, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (artigo 142 da Lei nº. 8213/1991), completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. f) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e sua nova nomenclatura: Consoante relatado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Para os segurados que se filiaram à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, os requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos para a mulher e 20 (vinte) anos para o homem (artigo 19 da Emenda Constitucional nº. 103/2019), além da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Os segurados do sexo masculino já filiados ao sistema até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, mas que somente implementam os requisitos à inativação após essa data, o artigo 18 da referida emenda estabelece que o tempo de contribuição mínimo é de 15 (quinze) anos. As seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13/11/2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do artigo 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 (sessenta) anos em 2019, aumentando 6 (seis) meses de idade a cada ano civil a partir de 01/01/2020, atingindo o limite de 62 (sessenta e dois) anos (regra permanente) em 2023. O texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento. São elas: Regra de transição dos pontos progressivos (artigo 15 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 (oitenta e seis) pontos para mulher ou 96 (noventa e seis) pontos para o homem, até atingir 100 (cem) pontos para a mulher ou 105 (cento e cinco) para o homem. Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; Regra de transição da idade progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 (cinquenta e seis) anos de idade para a mulher ou 61 (sessenta e um) anos para o homem, e chegando até os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01/01/2020, até atingir os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, em 2031 e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, em 2027; Regra de transição do pedágio (artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, se mulher, ou 33 (trinta e três) anos, se homem, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos; Regra de transição da idade com pedágio (artigo 20 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% (cem por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no §2º, do artigo 26, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, equivalendo a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. A exceção dar-se-á no caso das aposentadorias concedidas pelas duas regras de transição que preveem o cumprimento de um pedágio, pelas quais o benefício é concedido com RMI correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição (artigo 17, parágrafo único, e artigo 26, §3°, todos da Emenda Constitucional nº. 103/2019), havendo ainda, no caso da regra prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a incidência do fator previdenciário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. In casu, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço e idade mínima, caso necessário. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora prestou como trabalhador rural (anterior à Lei 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito. (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos reconhecidos nesta sentença devem ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (mov. 27.10, pág. 21) 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, tempo esse que somado ao período rural sem anotação em CTPS, reconhecido nesta sentença, 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição. Portanto, na data de entrada do requerimento (15/10/2021) a autora contava com 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (15/10/2021) (artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015). Registre-se, porque necessário, que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, a autora já contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz ao benefício pelas regras anteriores, não havendo que se falar em incidência das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Reforma. Da Reafirmação da DER Sobre a questão, observo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Turmas Recursais admite a consideração de tempo de contribuição posterior à DER, para concessão de benefício discutido na via judicial, por força do dever de conhecimento de fato novo pelo magistrado e da aplicação analógica da possibilidade administrativa de reafirmação da DER. Para lapidar o entendimento, segue os recentes julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MISSÃO/CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração ressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 3. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 4. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 5. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 6. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação.” (TRF4, AC 5006270-63.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING ERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. Fica clara, portanto, a presença de interesse processual. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividade em tempo suficiente à concessão da inativação, deve o INSS proceder à implantação do benefício, na forma definida na sentença. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (TRF4, AC 5014534-98.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifo nosso). Consoante a jurisprudência, a reafirmação da DER apenas é possível nos casos onde a parte não implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. In casu, com o período reconhecido nesta sentença, constata-se que a parte autora alcançou 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. Mister ressaltar que com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. Dos Consectários Legais Para o escorreito cálculo da correção monetária, necessário tecer algumas considerações. No período de 05/1996 a 03/2006, a correção era calculada com base no IGP-DI (artigo 10 da Lei n°. 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei n°. 8.880/94). A partir de 04/2006, pelo INPC (artigo 41-A da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 11.430/06, precedida da Medida Provisória n°. 316, de 11/08/2006, e artigo 31 da Lei n°. 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, encontrava previsão na Lei n°. 11.960/2009, que introduziu o artigo 1º-F na Lei n°. 9.494/1997. Contudo, sua incidência afastada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no com o julgamento do RE 870.947, Tema 810. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905, o colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o precedente do Excelso Pretório, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Isto posto, a conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, e do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante destacar que para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, os índices em referência, INPC e IPCA-E, tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pela Suprema Corte (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09/12/2021, ficou consignado que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (Grifo nosso). Com efeito, no interregno compreendido entre 04/2006 e 08/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, ao passo em que as condenações de natureza assistencial sujeitam-se ao IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sujeitam-se ao índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em suma, aplicando essas premissas ao caso concreto, depreende-se que o cálculo da correção monetária deve observar os seguintes índices de variação: a) de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI; b) de 04/2006 a 08/12/2021, pelo INPC; c) a partir de 09/12/2021, pela SELIC. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei n°. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n°. 75 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De 30/06/2009 a 08/12/2021, deve haver incidência dos juros, uma única vez, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009, observada a tese fixada no Tema 810 do excelso Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Com efeito, a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 113/2021). III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 01/12/1978 a 31/10/1991, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde DER (15/10/2021), ressalvadas aquelas que eventualmente estejam abarcadas pela prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observada a Súmula n°. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados do egrégio Superior Tribunal de Justiça - é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Processo nº 0000717-41.2017.8.13.0240

ID: 335631393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000717-41.2017.8.13.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE BRIGIDO GOMES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 0000717-41.2017.8.13.0240 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO FERREIRA CPF: 015.611.196-95 SENTENÇA Vistos etc. 1 – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c 135, parágrafo único, ambos do Código Penal em relação à vítima Edvaldo Marciano dos Reis, e nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c artigo 14, inciso II c/c artigo 135, parágrafo único, ambos do Código Penal em relação à vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, na forma do artigo 70 do Código Penal. Consta da denúncia que na madrugada do dia 20 de junho de 2015, o denunciado Tiago Ferreira, após sair embriagado da festa de comemoração ao aniversário da cidade de Ervália, dirigia o veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, cor prata, placa OOW – 0477, perigosamente, colocando em risco a segurança própria e alheia. Afirma o Ministério Público que, por volta das 04:00 horas, enquanto trafegava pela Rua Juarez de Almeida Filho, bairro Bela Vista, Ervália-MG, a uma velocidade não inferior a 90 km/h, sendo tal velocidade excessiva para o local, agindo em dolo eventual, o denunciado atropelou as vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, que transitavam pela pista de rolamento. Em razão da colisão, a vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis sofreu lesões corporais graves, que resultaram em perigo de vida a ele, e a vítima Edvaldo Marciano dos Reis veio a óbito, após ser encaminhado e socorrido no hospital local. O denunciado Tiago Ferreira deixou de prestar socorro às vítimas, mesmo estando ciente de que havia ocorrido um atropelamento. Ato contínuo, o denunciado empreendeu fuga do local, evadindo do local em seu veículo. Sustenta o Ministério Público que, em razão da fuga do denunciado, restou impossibilitado a realização do teste do etilômetro. Ademais, prescreve que o acusado utilizou-se de meio que podia resultar em perigo comum, já que dirigia em velocidade superior à aquela compatível com a via. Foram juntados aos autos o inquérito policial (ID.9860597380, fls.05 a 31, ID.9860602364, ID.9860601715, fls. 01 a 09), boletim de ocorrência (ID.9860597380, fls. 08 a 12), laudo pericial de transcrição de imagens (ID.9860597380, fls. 21 a 31, ID.9860602364, fls. 01 a 03), relatório médico (ID.9860602364, fls. 08 a 17), relatório da Autoridade Policial (ID.9860602364, fls. 33, ID.9860601715, fls. 01 e 02), laudo de exame indireto (ID.9860601715, fls. 03 a 06). A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2017, ID.9860601715, fls. 19. Emissão de carta precatória para citação do réu, ID.9860601715, fls. 20. Juntada de laudos médicos, ID.9860601715, fls. 29 a 39. Defesa preliminar, ID.9860575446, fls. 10 e 11. Retorno de carta precatória com a citação do réu, ID.9860575446, fls. 19 a 26. Despacho que manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, ID.9860575446, fls. 28. Juntada de certidão de óbito da vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, ID.9860605808, fls. 01. Juntada de ofício com os relatórios médicos da vítima Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, (ID.9860605808, fls. 13 a 32, ID.9860602267, ID.9860564295, fls. 01 a 10). Aditamento à denúncia, ID.9860564295, fls. 31 e 32, passando a constar a seguinte capitulação: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, nas disposições dos artigos 121, § 2.º, inciso III e IV c/c 135, parágrafo único, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal em relação às vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro. Retorno de carta precatória sem cumprimento, ID.9860564295, fls. 42 a 48. Manifestação da defesa técnica, ID.9860564295, fls. 50 e ID.9860600330, fls. 01. Decisão que recebeu o aditamento da denúncia em 11/12/2018, ID.9860600330, fls. 02. Ata de audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada a prisão preventiva do acusado, ID.9860577887, fls. 09 a 14. Cumprimento de mandado de prisão do acusado, ID.9860577887, fls. 27. Manifestação da defesa técnica, ID.9860577887, fls. 30. Decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, ID.9860593184, fls. 36 a 38. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, ID.9860609967, fls. 12 a 29, alegando, inicialmente não haver elementos suficientes para imputar conduta dolosa ao réu, pugnando pela desclassificação para dois crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, situação em que o réu deixou de prestar socorro às vítimas (art. 302, §1º, III, CTB). Manifestação da defesa técnica, ID.9860594791, fls. 14. Alegações finais apresentadas pela defesa técnica, alegando que o réu não prestou socorro por risco a sua integridade física, notadamente pela revolta de populares que presenciaram o acidente. Alega que o local não possuía boa iluminação pública, sendo que as condições climáticas atrapalhavam a visualização de pedestre. Ressaltou que as vítimas circulavam no meio da rodovia. Ressalta que a colisão ocorreu após o veículo passar por um quebra-molas, o que indica uma desaceleração e velocidade inferior àquela sugerida pela perícia. Impugna a perícia realizada, diante da baixa resolução das imagens, não havendo elementos suficientes a comprovar que o réu agiu com culpa. Assim, requereu a absolvição do denunciado por ausência de provas ou, alternativamente, o decote da causa especial de aumento prevista no art. 302, §1°, CTB. (ID.10239440450). Proferida sentença na ID 10251712104, a qual foi declarada nula (ID 10387805323). Vieram-me conclusos. 2 – Fundamentação Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em desfavor de TIAGO FERREIRA, qualificado, por ter, supostamente, atropelado as vítimas Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis, enquanto dirigia seu veículo, perigosamente, pelas ruas desta cidade, supostamente sob efeito de bebida alcoólica. Afirma o Ministério Público que o denunciado estava dirigindo perigosamente nas vias da cidade de Ervália, estando em velocidade superior e incompatível com a via, qual seja 90 km/h, colocando em risco a segurança própria e alheia. Já a defesa do réu, em sede de alegações finais apresentadas por memorais, pugnou pela absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja decotada a causa especial de aumento de pena trazida no §1º,III, do art. 302, do CTB. Não foram arguidas nulidades e não há nos autos irregularidades a serem reconhecidas de ofício, motivo pelo qual passo à análise da admissibilidade da pretensão acusatória. O artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que: o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Portanto, para que possa ser proferida uma sentença de pronúncia, mister o convencimento do magistrado sobre a materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Materialidade: A materialidade restou comprovada pelo inquérito policial (ID.9860597380, fls.05 a 31, ID.9860602364, ID.9860601715, fls. 01 a 09), boletim de ocorrência (ID.9860597380, fls. 08 a 12), laudo pericial de transcrição de imagens (ID.9860597380, fls. 21 a 31, ID.9860602364, fls. 01 a 03), relatório médico (ID.9860602364, fls. 08 a 17), relatório da Autoridade Policial (ID.9860602364, fls. 33, ID.9860601715, fls. 01 e 02), laudo de exame indireto (ID.9860601715, fls. 03 a 06); certidão de óbito de Wesley Oscar Ribeiro dos Reis (ID 9860605808, fl. 1) e pelos depoimentos das testemunhas. Autoria: De igual forma, há indícios suficientes da autoria delitiva atribuída ao denunciado. O boletim de ocorrência narrou a forma como os fatos ocorreram: “Acionados pela SOF, deslocamos para o local dos fatos, onde segundo informações de populares um automóvel teria atropelado duas pessoas, e elas encontravam-se caídas ao solo na via. No local foi constatado a veracidade dos relatos, sendo que as duas vítimas de atropelamento estavam caídas ao solo no meio da via inconscientes e fomos informados que o condutor após o atropelamento evadiu do local com o veículo, tomando rumo ignorado. Compareceu ao local a equipe do SAMU UBS 32, formada pela técnica de enfermagem Letícia, e o condutor socorrista Wanderley, que socorreram as vítimas até o hospital local onde receberam os primeiros atendimentos e foram transferidas para Ubá em estado grave. Não foi possível identificar o condutor e o veículo, mas no local foram encontrados partes do automóvel cor prata, que foram recolhidos. Foi feito contato com a perícia de Viçosa, com o perito Fernando Almeida, Masp 1379291-6, que nos disse que não iria comparecer pois o local encontrava-se inidôneo. Diante dos fatos, foi feito patrulhamento com o intuito de localizar o autor do atropelamento mas ate o momento sem êxito. Comunico-vos que durante o registro do REDS fomos informados pelo atendente do hospital que o Sr. Edvaldo Marciano dos Reis veio a óbito durante o atendimento em Ubá.” Segundo consta dos autos, em razão do acidente, as vítimas tiveram ferimentos graves, sendo que Edvaldo Marciano dos Reis não resistiu aos ferimentos, falecendo na data dos fatos, ao passo que Wesley Oscar Ribeiro dos Reis foi encaminhado ao hospital, vindo a óbito na Unidade de Saúde no dia 23/06/2015 (ID 9860605808, fl. 1). Em audiência realizada por carta precatória, a testemunha Wellington Rodrigo de Souza Godinho (ID 9860596078, pag. 29/30), relatou que no dia dos fatos, encontrou com Tiago na festa da cidade de Ervália, por volta de 23 horas, ficando quase toda a festa na companhia do acusado, esclarecendo que foi embora por volta de 02h30min, sozinho. A testemunha esclareceu que não viu o acusado fazendo uso de bebida alcoólica. A testemunha informou que, quando foi embora, havia um pouco de cerração, a qual atrapalhava um pouco dirigir, indicando que o local da festa dista da cidade cerca de 1 km de distância. Informou, ainda que não viu o acidente narrado nos autos, tampouco qualquer outro naquela data. Em audiência de instrução e julgamento (ID 9860577887, pag. 8), a testemunha Alex Lucas Alves relatou que, no dia dos fatos, pegou uma carona com Tiago tanto para ir quanto para voltar da festa, porém não se recorda do acidente porque havia bebido e estava dormindo no momento da colisão. Segundo a testemunha, acordou com o impacto, mas não viu nada porque o carro não parou: (E na hora que teve o acidente? O senhor falou que estava dormindo). Estava dormindo; Após o barulho eu acordei sim, só que eu não vi nada; Não vi nada porque logo deu barulho, o carro tava do meu lado, que foi o acidente lá do carona, tava quebrado o vidro, meu carro não sei se não parou, não deu pra me ver nada. (…) ( ele não parou pra prestar socorro?) Não. (Ele foi embora?) Sim, foi embora. (…) Não, aconteceu coisa, eu acordei com um barulho. Só que parece que o carro continua andando, eu não sei o que aconteceu. Não sei se tinha batido um carro, se não tinha batido, não sei. (...) A testemunha Washington Lopes de Freitas, em sede judicial, relatou que se encontrou com Tiago na festa, mas não ficou junto deles, pois estava com a sua namorada e sua sogra. Relatou que não viu Tiago ingerindo bebidas alcoólicas na festa, pois apenas o viu e cumprimentou, que não ficou com ele na festa. Salientou que ficou na festa até as 02:30 horas, e que não encontrou mais com Tiago, por isso, ele não sabe em qual horário Tiago foi embora. Esclareceu que Tiago tem um carro Gol G5, de cor prata, que viu o denunciado cerca de 20 (vinte) dias depois do acidente, que ele estava com o mesmo carro, o qual estava batido, mas já tinha consertado. Salientou que quando estava retornando da festa, o tempo estava com neblina baixa e sereno. Em oitiva realizada por meio de carta precatória, o perito criminal Fernando de Almeida Apocalipse (ID 9860616312) relatou que o fato ocorreu durante a noite, e que o perito não foi acionado durante a noite, devido ao seu regime de trabalho. Informou que, devido ao seu trabalho de perito, os próprios policiais militares o acionam por meio de seu telefone particular. O perito prescreve que talvez a perícia não tenha sido acionada no momento do acidente devido ao fato de ter um veículo que evadiu do local, que era o veículo de Tiago. Salientou que após algumas investigações da polícia civil de Ervália, os policiais conseguiram algumas imagens das câmeras de segurança de um local próximo ao local do acidente, as quais demonstravam o deslocamento de um determinado veículo em algumas vias da cidade. Esclareceu que realizou uma análise minuciosa das imagens, e conseguiu retratar o momento da colisão, sendo o perito responsável pela elaboração do laudo pericial de transcrição de imagens e reprodução simulada. Informou de forma técnica como, durante a reprodução simulada, por meio da mesma câmera, foi possível averiguar a velocidade em que o veículo se deslocava na via: (…) Eu recebi, após as investigações, a Polícia Civil de Ervalia, ela conseguiu algumas imagens do deslocamento de um determinado veículo e algumas vias públicas da cidade de Ervália; E aí eu fiz as análises de forma muito criteriosa e consegui pegar a colisão; Eu consegui determinar a colisão e eu fiz um laudo; De transcrição de imagens, existe um laudo denso e no mesmo laudo. Eu fiz uma análise de reprodução simulada; Nós comparecemos ao local dos fatos e com a mesma câmera, na mesma posição, no mesmo ângulo, com a mesmíssima câmera, nós reproduzimos o deslocamento do veículo para poder estimar de forma precisa a velocidade de deslocamento do veículo; E como eu sou físico de formação, isso para mim foi bem familiar; Foi uma tarefa até prazerosa de fazer e tranquila; Realmente eu consegui observar com total clareza o atropelamento, foi muito nítido, essa câmera filmou, ela filmou embora estivesse uma imagem, não lembro se estava chovendo no momento, não lembro, era noite, mas deu para ver até a projeção de uma das vítimas; Dá até pra ver isso; E no meu laudo tá isso, tá ali pela imagem; (Pelas imagens, o senhor conseguiu ver a identificação dele, a placa, o modelo, o corpo?) Então, eu não consigo lembrar se no meu laudo eu consegui determinar a placa dele, mas modelo, fabricante, isso aí foi tranquilo, foi muito fácil; Agora a placa de identificação realmente não me recorda, eu teria que ver meu laudo. (…) Na verdade, fiz o cálculo de deslocamento, fiz o cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Não, na verdade, nesse caso aí, o que eu fiz foi o seguinte, as imagens, elas demonstraram o surgimento do veículo numa parte da tela do computador, até o momento da colisão; foi imagem… Aí, pela distância e tempo, a gente tem uma velocidade aproximada; Só que a gente tem umas correções matemáticas que a gente faz por questões de imagem mesmo; Utilizando a mesma câmera, eu lembro que eu até toquei o interfone num edifício ao lado e pedir pra moradora, deixar ela entrar lá pra fazer um registro fotográfico e de vídeo também, eu lembro que eu filmei, eu tenho esse vídeo até hoje, eu acho.; Então, assim, nós fizemos uma reprodução simulada do fato, uma coisa que na perícia é até comum. (…) Eu peguei o mesmo veículo, se eu não me engano, foi o mesmo veículo; Isso, foi o mesmo veículo e aí nós fizemos um deslocamento, vários deslocamentos; Daquele mesmo trajeto; Daquele mesmo trajeto, né? E aí… É o seguinte, na imagem mostrou um deslocamento de um tempo X. Aí eu falei com o veículo assim, eu preciso que você faça esse deslocamento aqui no tempo X e aí, por favor, grave para mim a velocidade que o senhor estava. Isso aí foi uma reprodução. E aí foi compatível com o meu cálculo. (…) - ID 9860616312,pag. 26 Além disso, o perito alega que foi realizada uma perícia no veículo, na qual foram encontrados vários vestígios de reparo recente. Relatou que a velocidade do veículo, no momento do acidente, era incompatível com a via, esclarecendo que não se recorda de ter havido contato direto do depoente com o denunciado. Ao ser questionado pela defesa técnica, informou que não se recorda de ter identificado quem seria o condutor do veículo, e que não sabe dizer quantas pessoas estavam no veículo. Salientou que no momento do atropelamento, as vítimas estavam na parte direita da via pública, considerando o sentido da festa para o centro da cidade, mas que não sabe dizer se elas estavam no passeio ou na via de rolamento. O policial militar Rony dos Reis Dionísio, em oitiva realizada por meio de carta precatória (ID 9860616312), confirmou o histórico do boletim de ocorrência que noticiou os fatos. Esclareceu que trabalhava em Ervália na data dos fatos, e que foi até o local em que ocorreu o acidente. Informou que os fatos ocorreram no dia da festa da cidade, e as vítimas, que eram irmãos, estavam voltando da festa caminhando, próximo a saída da cidade que dá acesso à cidade de Muriaé-MG. Relatou que chegou ao local do acidente, e que providenciou o socorro para as duas vítimas, as quais estavam em estado grave, tendo uma delas vindo a óbito. Informou que as vítimas estavam vivas no momento em que o policial prestou socorro, já que o motorista não socorreu os ofendidos. O policial militar Tiago de Souza Roriz, em oitiva realizada por meio de carta precatória (ID 9860616312, pag. 34), relatou que as vítimas estavam trabalhando como seguranças na festa de Ervália, e que, segundo chegou a seu conhecimento, os dois teriam tido uma desavença com o acusado Tiago. Salientou que em decorrência desta desavença, o denunciado Tiago teria cometido o ato de atropelar os dois (vítimas). O policial afirmou que realizou a busca de algumas imagens, nas quais foi possível averiguar a passagem do veículo de Tiago pela via, por mais de uma vez, subindo e descendo a via. O militar relata que o único sentido para Tiago trafegar pela via, nos dois sentidos, seria para procurar as vítimas. Afirmou que logo após o fato, o denunciado evadiu do local e sumiu, que inclusive, não prestou socorro. Aduziu que pessoas disseram que ele estava bastante embriagado, mas não qualificou essas pessoas porque estava preocupado em socorrer as vítimas. (…) Ele imprimiu velocidade e aí some do campo de vista da câmera, porque o acidente foi bem mais pra frente. (…) As informações que chegaram pra nós é que ele teria cometido esse ato devido aos problemas que ele teve com esses dois na festa. (…) Eu não tenho como afirmar isso não. Eu sei que eles foram arremessados da rua. Eles chegaram a bater na parede da serralheria. Porque tinha marcas lá do… Teve pedaço de… de canto de...da parede que quebrou com a pancada, entendeu? Eles foram arremessados a uma distância bem distante mesmo. Informou que chegou no local do acidente, as vítimas já estavam desfalecendo, sendo que apenas uma delas estava com vida. Esclareceu que os ofendidos estavam muito machucadas, e que as duas vítimas eram irmãos ou primos. Ao ser questionado se o carro utilizado para atropelar as vítimas foi encontrado, respondeu que na data do fato não, e que não sabe dizer se foi encontrado posteriormente. Informou que o veículo foi identificado, assim como o condutor. Salientou que as imagens das câmeras explicitam o deslocamento do veículo e as vítimas caídas no local. Ao ser perguntado se pelas imagens observou-se que alguém teria retornado para prestar socorro, o policial respondeu que não, que quem prestou socorro às vítimas foi a polícia militar. Informou que a polícia militar não recebeu telefonemas pedindo pela prestação de socorro às vítimas. Ao ser questionado se Tiago teria ligado para a polícia militar, pedindo por socorro às vítimas, o policial respondeu que se ele ligou, ele não se identificou. Ressaltou que o acidente ocorreu durante a madrugada e que o veículo envolvido no sinistro era um Gol e que não estava transitando em velocidade normal. Salientou que, no momento do atropelamento, o autor dos fatos aumentou a velocidade quando se aproximou das vítimas. O policial ressalta que as imagens averiguadas foram aquelas do olho vivo, que fica localizada próximo a delegacia da cidade de Ervália. Ao ser questionado se tem informações de que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas na data dos fatos, o policial informou que haviam informações de que Tiago estaria embriagado, e que o motivo da desavença entre Tiago e as vítimas, seria que as vítimas, enquanto trabalhavam de seguranças, teriam tomado alguma medida contra o denunciado na exposição, devido ao seu estado de embriaguez. Informou que, no local dos fatos, haviam muitas pessoas retornando da festa a pé, e que tais pessoas poderiam ter sido atropeladas ou atingidas. Salientou que o local da exposição fica na rodovia, e que muitos grupos de pessoas retornam a pé do local da festa. Salientou que as vítimas foram arremessadas, inclusive teriam batido na parede de uma serralheria. Ao ser questionado pela defesa técnica, relatou que as informações recebidas pela polícia militar foi feito presencialmente, mas que não foi feita qualificação das pessoas que trouxeram tais informações. Salientou que não foram qualificadas nos autos as testemunhas presenciais da briga entre as partes, já que se trata de uma ocorrência em que se dá preferência ao atendimento das vítimas. O acusado Tiago Ferreira, em interrogatório judicial, relatou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Informou que no dia 20 de junho de 2015, estava na festa da cidade, no parque de exposições localizado na saída para Muriaé-MG. Informou que, na época dos fatos, estava retornando de viagem, pois estava trabalhando vendas, que como teria que passar em Ervália para fazer um acerto e estava ocorrendo a festa, ligou para Washington dizendo que dormiria na casa dele. Relatou que passou na festa, que chegou lá por volta das 23:00 horas e retornou após as 03:00 horas. Salientou que foi para a festa sozinho, pois estava vindo de Muriaé e parou no local da festa. Informou que saiu da festa sozinho, que não deu carona para ninguém e que estava se dirigindo para a casa de Washington, localizada na Rua São José. Ressaltou que durante o trajeto ocorreu um acidente. Salientou que a cerração estava muito baixa, com sereno, que passou por muitas pessoas no caminho, e ouviu o barulho da colisão. Informou que “no momento que parou, viu que era gente”, e como estavam vindo muitas pessoas, o acusado ficou com medo e foi embora. Salientou que entrou em desespero, não telefonou para a polícia ou Samu para prestar algum socorro, e foi para a cidade de Rodeiro: (…) Parei, na hora que eu vi, eu fui embora. Eu fiquei com medo, o pessoal tava vindo me lixar. (…) Eu tinha passado e umas pessoas vindo caminhar, não. Tava vindo na festa. (…) Eu entrei em desespero e saí em rumo a rua. (...) Assegurou após 10 (dez) dias do acidente, veio até a cidade de Ervália para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Ao ser perguntado, disse que mandou consertar o carro, que o levou direto para a oficina, pois estava com medo. Relatou que não fez uso de bebidas alcoólicas no dia do acidente, e que não estava em alta velocidade no momento da colisão. Esclareceu que não tomou conhecimento de que as vítimas tinham falecido, e que também não procurou saber. Salientou que não ajudou a família das vítimas, que não procurou por eles. Ressaltou que não é usuário de drogas, e que não tinha utilizado drogas ou bebidas alcoólicas no dia do acidente. Relatou que não tem nenhum problema com Alex. O Ministério Público, em sede de alegações finais, afirmou não haver elementos concretos suficientes para evidenciar a prática do crime de homicídio doloso, seja com dolo direto ou eventual, pugnando pela desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 302, § 1.º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Analisando os autos, verifico que não resta dúvidas que o réu, Tiago Ferreira, estava na condução do veículo automotor descrito na denúncia, o qual, na madrugada do dia 20/06/2015, atropelou e matou os irmãos Edvaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis. Em que pese haver indícios de que o acidente possa ter ocorrido em decorrência de uma desavença anterior entre o acusado e as vítimas, como relatado pelos militares Rony dos Reis Dionísio e Tiago de Souza Roriz, a suposta confusão não restou demonstrada. Os militares informaram que terceiros, não identificados e qualificados, no momento do atendimento, teriam relatado que o condutor do veículo estava embriagado e que teria se envolvido em um desentendimento momentos antes na festa, onde as vítimas trabalhavam de segurança. Os militares não se recordam de quem teria repassado a informação, assim como também não presenciaram o suposto desentendimento. Oficiada a empresa responsável pela segurança no evento, não foi possível certificar se efetivamente Evaldo Marciano dos Reis e Wesley Oscar Ribeiro dos Reis estavam trabalhando como segurança naquela data (ID 9860613160, pag. 34) Quanto a ingestão de bebida alcoólica, também não houve comprovação, já que a testemunha Wellington Rodrigo de Souza Godinho afirmou ter ficado em companhia do acusado naquela noite, e que não viu fazendo uso de bebida alcoólica. Apesar de haver indícios de que tenha ocorrido um desentendimento entre o acusado e a vítima, momentos antes do fato, e que esta seria a motivação do acidente, e que Tiago pudesse estar embriagado, não foram apresentadas testemunhas que pudessem confirmar tal fato. Assim, efetivamente, pelos elementos colhidos, não se vislumbra conduta dolosa do acusado, razão pela qual o réu não pode ser pronunciado. Nesse sentido, o autor Cezar Roberto Bitencourt descreve acerca do dolo: “No dolo direto o agente quer o resultado representado como fim de sua ação. A vontade do agente é dirigida à realização do fato típico. O objeto do dolo direto é o fim proposto, os meios escolhidos e os efeitos colaterais representados como necessários à realização do fim pretendido. Assim, o dolo direto compõe-se de três aspectos, quais sejam, representação, querer e anuir, nos seguintes termos: 1) a representação do resultado, dos meios necessários e das consequências secundárias; 2) o querer a ação, o resultado, bem como os meios escolhidos para a sua consecução; 3) o anuir na realização das consequências previstas como certas, necessárias ou possíveis, decorrentes do uso dos meios escolhidos para atingir o fim proposto ou da forma de utilização desses meios. O dolo direto em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos é classificado como de primeiro grau, e em relação aos efeitos colaterais, representados como necessários, é classificado como de segundo grau. (…) Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art.18, I, in fine, do CP). No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo. Como afirmava Hungria, assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer. Essa espécie de dolo tanto pode existir quando a intenção do agente dirige-se a um fim penalmente típico como quando dirige-se a um resultado extratípico. A consciência e a vontade, que representam a essência do dolo direto, como seus elementos constitutivos, também devem estar presentes no dolo eventual. Para que este se configure é insuficiente a mera ciência da probabilidade do resultado ou a atuação consciente da possibilidade concreta da produção desse resultado, como sustentaram os defensores da teoria da probabilidade. É indispensável uma determinada relação de vontade entre o resultado e o agente, e é exatamente esse elemento volitivo que distingue o dolo da culpa.” (BITENCOURT, Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 17.ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2012, p. 136 e 137). Em exame aos autos, observa-se que não há elementos que possam assegurar que o réu Tiago agiu com dolo, sendo ele direto ou eventual. Nessa perspectiva, em que pese a informação de que o acusado dirigia a 90 km/h, entendo que não restou demonstrado que o réu tenha agido conscientemente para o resultado ou de forma a prever o resultado final, qual seja, o atropelamento das vítimas. Nesse contexto, a ausência de previsibilidade do autor dos fatos, pode demonstrar culpa consciente diante da ação do denunciado. Em relação à culpa consciente, o autor Cezar Roberto Bitencout salienta: “Há culpa consciente, também chamada culpa com previsão, quando o agente conhece a perigosidade da sua conduta, representa a produção do resultado típico como possível (previsibilidade), mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, porque confia convictamente que ele não ocorrerá. Quando o agente, embora prevendo o resultado, espera sinceramente que este não se verifique, estar-se-á diante de culpa consciente e não de dolo eventual. Na culpa consciente, pontificava Assis Toledo, o agente não quer o resultado nem assume deliberadamente o risco de produzi-lo. A despeito de sabê-lo possível, acredita piamente que pode evitá-lo, o que só não consegue por erro de cálculo ou por erro na execução.” Nesse sentido, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para o previsto no art. 302, §1º, III, CTB, considerando que o réu estava em velocidade muito superior e incompatível com a via. A defesa, a seu turno, alega fragilidade probatória, além de culpa exclusiva das vítimas, que transitavam na via pública, e inexigibilidade de conduta diversa, decorrente da baixa visibilidade da via, aliada ao local onde os ofendidos estavam. Após, detida análise das provas oral e pericial, verifico que, ainda que eventual conduta das vítimas possam ter, de alguma forma, influenciado na ocorrência do sinistro, o que não se provou, o denunciado dirigia em observância aos deveres de cuidado, transitando em local com baixa iluminação, com neblina baixa, em velocidade incompatível com a via, sendo portanto, responsável pelo acidente que causou a morte dos ofendidos. Compulsando os autos, verifica-se que no dia dos fatos, estava ocorrendo um evento na cidade de Ervália-MG. Conforme consta da prova testemunhal, a festa ocorreu no parque de exposições, que fica localizado na BR 356. Em depoimento judicial, as testemunhas e os policiais militares informaram que a exposição que ocorreu no dia 20 de junho de 2015, é um evento para muitas pessoas. Salientaram que devido ao evento, há muita movimentação na rodovia e, inclusive, muitas pessoas costumam retornar do evento caminhando. Consta do laudo pericial (ID 9860597380 e 9860602364) imagens onde é possível verificar que, efetivamente, as duas vítimas trafegam na via de rolamento, porém, bem próximo da calçada, sendo possível perceber que outros veículos passam por elas, sem qualquer incidente. Embora não se tenha testemunha presenciais do fato, ouvido o perito criminal, em juízo, prestou relevantes esclarecimentos quanto a forma como foi constatada a velocidade média do veículo na data dos fatos. O perito criminal, Fernando de Almeida Apocalipse, físico de formação, ouvido em juízo, prestou relevante esclarecimentos quanto a forma utilizada para o cálculo da velocidade do veículo, para confecção do laudo de reprodução simulada. Salientou que foram feitos cálculos de deslocamento, considerando a distância captada pela câmera (90 metros) e o tempo percorrido pelo veículo para percorrer o trajeto (3 segundos), para cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Aduziu que, posteriormente, foi utilizado o próprio veículo e a mesma câmera para simular o acidente e a velocidade média do veículo, o qual foi compatível com o seu cálculo: (…) Na verdade, fiz o cálculo de deslocamento, fiz o cálculo da velocidade aproximada do veículo no momento da colisão. Não, na verdade, nesse caso aí, o que eu fiz foi o seguinte, as imagens, elas demonstraram o surgimento do veículo numa parte da tela do computador, até o momento da colisão; foi imagem… Aí, pela distância e tempo, a gente tem uma velocidade aproximada; Só que a gente tem umas correções matemáticas que a gente faz por questões de imagem mesmo; Utilizando a mesma câmera, eu lembro que eu até toquei o interfone num edifício ao lado e pedir pra moradora, deixar ela entrar lá pra fazer um registro fotográfico e de vídeo também, eu lembro que eu filmei (...) Eu peguei o mesmo veículo, se eu não me engano, foi o mesmo veículo; Isso, foi o mesmo veículo e aí nós fizemos um deslocamento, vários deslocamentos; Daquele mesmo trajeto; Daquele mesmo trajeto, né? E aí… É o seguinte, na imagem mostrou um deslocamento de um tempo X. Aí eu falei com o motorista do veículo assim, eu preciso que você faça esse deslocamento aqui no tempo X e aí, por favor, grave para mim a velocidade que o senhor estava. Isso aí foi uma reprodução. E aí foi compatível com o meu cálculo. (…) - ID 9860616312, pag. 26 O depoimento prestado pelo perito está em total consonância com o laudo apresentado na ID 9860602364, que demonstra de foram técnica os trabalhos realizados, tendo concluído que o veículo, ao atingir as vítimas estava com velocidade média de 90 Km/h, muito superior a permitida na via urbana, que não poderia ultrapassar 40Km/h.. Friso que a gravidade do impacto também foi narrada pelos militares Rony dos Reis Dionísio e Tiago de Souza Roriz, que afirmaram que ao menos uma das vítimas foi lançada a uma distância considerável do local do acidente, atingindo a parede da serralheria, que veio a quebrar um pedaço. É de ressaltar que o sinistro ocorreu durante a madrugada, tendo as testemunhas relatado que havia uma chuva fina e a cerração/neblina estava baixa, o que implicaria em necessidade dos motoristas reduzirem a velocidade e aumentarem a atenção, especialmente considerando a existência de uma festa na localidade, com grande aglomeração de pessoas. Friso que os militares e o próprio perito criminal informaram que, pelas imagens é possível perceber que o réu estava em alta velocidade, passando rapidamente por um quebra-molas, e em seguida, atropelando dois pedestres. Assim, em que pese o fato das vítimas estarem na via de rolamento, a conduta do réu em transitar, em período noturno, com baixa visibilidade, em velocidade muito superior a permitida na via, resta patente que inobservou a prescrição do art. 192 e 218 CTB. Entendo que o réu foi imprudente ao transitar em alta velocidade, quando as condições climáticas eram desfavoráveis, sem se importar com a presença de pedestres que voltavam a pé pela via, voltando da festa da qual o próprio acusado participava, tendo inobservado a regra prevista no art. 34 do CTB, que prescreve: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Apesar das vítimas, aparentemente, estarem na via de rolamento, caso o condutor estivesse atento a toda a movimentação da via, e em velocidade compatível, teria visualizado os pedestres antes de atropelá-los, já que as imagens gravadas demonstram que eles caminhavam no canto próximo a calçada, no mesmo sentido de tráfego do veículo, e não havia qualquer impedimento para que se procedesse ao desvio do carro, como ocorreu com o veículo que passou momentos antes, retratado na figura 16 do laudo pericial (ID 9860597380, fl. 25). Merece atenção o fato constatado pela perícia técnica de que, considerando o tempo de gravação da imagem desde o surgimento do veículo no visor, o percurso percorrido até o mesmo sair das imagens, demonstram com clareza que estava em alta velocidade, estimando-se 90 Km/h, num local onde a máxima permitida, em boas condições de visibilidade é de 40 Km/h, demonstrando que o condutor atentou contra as regras de segurança da via. Todo motorista deve circular em sua mão direcional, atento a toda movimentação, de forma a conseguir se desvencilhar de eventuais obstáculos, pessoas ou animais que atravessem de forma repentina o trajeto, especialmente considerando a situação daquela data, em que várias pessoas voltavam a pé da festa que se realizava nas proximidades. Assim, ao contrário do afirmando pelo réu, diante do prévio conhecimento do motorista de que, naquela via, apesar do horário, estava havendo trânsito de pedestre que retornavam da mesma festa que ele participava, havendo condições climáticas desfavoráveis, deveria o condutor agir com mais cautela, evitando velocidades incompatíveis de foram que, caso fosse necessário, conseguisse paralisar o veículo caso houvesse qualquer obstáculo ou pessoa, atento a toda extensão da rua. Nesse sentido: CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO E FUGA DO LOCAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DO 302, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO UTILIZADO - REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA – POSSIBILIDADE. - Não se acolhe a alegação de absolvição por ausência de culpa quando demonstrado pelas provas pericial e oral produzidas nos autos que o réu deixou de observar o dever de cuidado objetivo, vez que, transitando em excesso de velocidade, colidiu com o veículo da vítima, o qual se encontrava estacionado em área própria da avenida, causando a morte dela. Além disso, evidenciado que o acusado deixou de prestar socorro e se evadiu do local do fato, impõe-se a manutenção da condenação nos termos da sentença. - Não havendo justificativa concreta para o emprego da fração máxima prevista para a causa de aumento do artigo 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, deve a pena ser reduzida. - Ao fixar o valor da prestação pecuniária, deve o magistrado observar as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito e à condição financeira do réu. Dessa forma, não evidenciada maior possibilidade financeira do condenado, assistido inclusive pela Defensoria Pública, reduz-se o valor da prestação pecuniária a que foi condenado a pagar. (TJMG. Processo: Apelação Criminal 1.0000.24.390297-0/001. Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 17/10/2024. Data da publicação da súmula: 18/10/2024) Quanto a alegação da defesa técnica de que as vítimas transitavam pela via pública (culpa exclusiva da vítima) o que, aliado a baixa visibilidade no local, em decorrência de neblina, o acusado não poderia prever o resultado, entendo que também não merece acolhimento. Conforme já ressaltado em linhas acima, o fato de haver pessoas transitando na via de rolamento, especialmente na madrugada, em período de pouco trânsito, aliado ao fato de estarem havendo festividades na localidade, por si só, não acarreta culpa exclusiva das vítimas, tampouco afasta a culpa do motorista que trafega sem observância aos deveres de cuidado. O acusado tinha ciência que pedestres estavam saindo da festa e voltando para as casas a pé, muitos deles alcoolizados, por isso, não poderia estar em velocidade superior a permitida sob pena de envolvimento num sinistro, como de fato ocorreu. Assim, comprovado nos autos que o acusado agiu de forma voluntária e consciente, ao dirigir o veículo em velocidade incompatível com a via, vindo a atropelar dois pedestres que andavam próximo a calçada, provocando lesões graves e arremessando pelo menos um deles no muro, mesmo sem notícias de impedimento para que pudesse desviar do obstáculo, portanto sem observar o dever objetivo de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a responsabilidade pelo sinistro ocorrido. Também as condições climáticas (neblina), caso tenha concorrido para o sinistro, o que a meu ver não ocorreu, não pode ser considerada causa determinante. Se é certo que neblina na pista acarreta risco de acidentes, também é certo que motoristas devem transitar em velocidade mais baixa de forma a evitar ou minimizar eventuais impactos. No caso dos autos, a perícia foi categórica em afirmar que o veículo conduzido pelo réu estava em velocidade muito maior do que a permitida na via, o que, aliado as condições de neblina, aumentam a chance de risco fatal como no caso em tela. Friso que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento que, para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. Nesse sentido : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEBLINA NA PISTA - CONCAUSA PREEXISTENTE E DEPENDENTE DA CONDUTA DO RÉU - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - CULPA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO E, AINDA RECONHECIDA, SERIA CONCORRENTE E NÃO EXCLUSIVA - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTORISTA PROFISSIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - DECOTE INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há que se falar em absolvição. 2. Atua com imprudência o motorista que, inobservando as normas de trânsito e sem as cautelas exigidas pela situação, ingressa com o caminhão repentinamente em rodovia tomada pela neblina, surpreendendo a vítima, motorista de um ônibus, que vinha no mesmo sentido da via, em velocidade regular e nada pôde fazer para impedir o acidente, vindo a falecer pelo impacto da colisão. 3. A neblina na via, conquanto tenha concorrido para o evento/acidente, não foi a causa determinante para a sua ocorrência, senão uma concausa preexistente e dependente, incapaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e o resultado morte da vítima. 4. Incide, na espécie, a teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non, adotada como regra geral no tocante à relação de causalidade, preconizada no artigo 13 do Código Penal, segundo o qual "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa", considerando-se "causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido" como ocorreue quando ocorreu. 5. A vítima, que trafegava em velocidade admitida pela via, não agiu com culpa, que, se existente, seria concorrente, e não exclusiva, o que não afastaria a responsabilidade penal do réu, por se admitir no direito penal a compensação de culpas. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.107, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu tese jurídica no sentido de que "é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". (TJMG Processo: Apelação Criminal 1.0000.24.165324-5/001. Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires. Data de Julgamento: 27/06/2024. Data da publicação da súmula: 27/06/2024 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORROS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1°, III, E 306, §1º, II, TODOS DA LEI M° 9.503/97) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB - INADIMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. -Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, 302, §1º, III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. - A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Tema 907 do Supremo Tribunal Federal, julgado em regime de repercussão geral. - A suspensão de dirigir não é pena acessória nem substitutiva, porém pena principal ao lado da privativa de liberdade, razão pelo qual não pode ser decotada. (TJMG. 2 - Processo: Apelação Criminal 1.0512.16.003568-3/001 . Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva. Data de Julgamento: 27/10/2022. Data da publicação da súmula: 28/10/2022 ) 2.1.1- Da agravante prevista no §1º do art. 302 do CTB: Prescreve o art. 302, §1º do CTB: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Após a instrução processual restou comprovado que o réu não prestou socorro à vítima, tendo deixado rapidamente o local, apesar de não haver risco a sua pessoa. Em que pese a alegação pessoal do acusado de que parou o carro, mas que deixou ao local por medo de ser agredido, as testemunhas ouvidas, especialmente os policiais militares, em juízo, informaram que foram eles quem socorreram as vítimas e negaram que havia qualquer tumulto a justificar uma possível revolta popular. A testemunha Alex Lucas Alves, ouvida em juízo, afirmou que estava dormindo no carro do acusado e confirmou que acordou com o impacto, mas sequer soube precisar o que teria ocorrido, já que o veículo seguiu em frente, sem parar. Também pelas imagens das câmeras recolhidas no local, segundo informado pelos militares, foi possível constatar que o veículo do réu sequer diminuiu a velocidade após atingir as vítimas. O acusado confirmou em juízo que deixou o local, sem solicitar atendimento médico para as vítimas e sequer procurou notícias das mesmas. Apesar do réu afirmar que não prestou socorro por temer por sua segurança, não foi juntado nenhum elemento que corrobore eventual risco a sua integridade, tampouco qualquer ato de efetivo socorro à vítima ou sensibilidade com seus familiares, após o óbito dos irmãos. Nenhuma testemunha confirma que o réu tenha agido de forma efetiva de prestar ou solicitar socorro para a vítima, ou que houvesse risco efetivo contra sua integridade, havendo fortes indícios nos autos que teria deixado o local dos fatos para eximir de sua responsabilidade. Friso que, além de não prestar socorro às vítimas, o réu deixou a cidade e providenciou reparo imediato de seu veículo, como consta do laudo pericial e dos depoimentos colhidos, o que corrobora sua tentativa de furtar de sua responsabilidade. Assim, entendo que restou comprovada a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, CTB. Da norma penal aplicável: A defesa técnica, por sua vez, salientou que o caso concreto é aquele previsto no artigo 302, § 1.º, inciso III do CTB. Afirma que o presente caso ocorreu na data de 20/06/2015, ou seja, em data anterior à vigência das leis 14.599/2023, 13.281/2016 e 13.546/2017. Verifica-se que o inciso III, do § 1.º, do artigo 302 do CTB, foi modificado pela Lei 14.599 de 2023. No entanto, a modificação foi apenas em relação a redação deste artigo, vejamos: Redação atual: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Redação anterior: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (…) § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Sendo assim, considerando a data dos fatos, qual seja 20 de junho de 2015, entendo que o artigo 302, § 1.º, inciso III, deve ser aplicado como causa de aumento no presente caso, mas com a redação aplicável a data dos fatos, a da Lei 12.971 de 2014. Destarte, todo o contexto probatório é convergente no sentido de que o acusado Tiago Ferreira praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, e deixou de prestar socorro às vítimas. Causa de exclusão da tipicidade ou culpabilidade Não há causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Do pedido de indenização : O Ministério Público, nas alegações finais (ID 9860609967), formulou pedido de indenização por danos materiais e morais causados em decorrência da infração. Compulsando os autos , verifico que o pedido de indenização foi formulado apenas em sede de memoriais finais, sem estipular qual seria o montante, tampouco sem que fosse oportunizado ao réu fazer provas quanto a esse pedido na fase de instrução. Os Tribunais Superiores já fixaram entendimento de que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização." (AgRg no AREsp 1361693/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/04/2019). Tese diferenciada foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral relativamente a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema 983, STJ), o que não é o caso dos autos. Assim, não sendo indicado valor pretendido a título de indenização, tampouco sendo oportunizado ao réu fazer provas quanto a esse pedido, deixo de fixar indenização, podendo a questão ser resolvida na seara cível. Em consequência, afiguram-se presentes todos os elementos normativos descritos na norma penal proibitiva, expressada pela prática de conduta típica, ilícita e culpável relativa à infração penal capitulada no art. 302, §1º, inciso III, do CTB. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão condenatória para DESCLASSIFICAR o crime imputado ao acusado para o delito previsto no art. 302, § 1.º, inciso III do CTB, o que faço com fulcro no art. 418 do CPC. Outrossim, não vislumbrando quaisquer vícios ou irregularidades a macular o feito, estando o processo, em ordem e apto ao julgamento de mérito, SUBMETO o acusado Tiago Ferreira, brasileiro, convivente em união estável, natural de Ervália-MG, nascido aos 23/02/1984, filho de Maria de Fátima Ferreira e Vicente Ferreira Neto, às disposições do art. 302, § 1.º, inciso IIl do CTB, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao sentenciado. 3.1- Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passo à fixação da pena-base em relação à vítima Ednaldo Marciano dos Reis. 1.Culpabilidade: deve ser valorada como exacerbada, uma vez que em seu interrogatório, o réu informou ser caminhoneiro, ou seja, por condições pessoais e decorrentes da própria profissão que exerce, tem maior domínio sobre as implicações decorrentes de sua conduta ( STF HC 81425/PE). 2.Antecedentes: é possuidor de bons antecedentes (CAC de ID.9992184707) 3.Conduta social: nada há nos autos que revele a conduta social do réu. 4.Personalidade: da análise dos fatos, mormente dos depoimentos prestados pela testemunha Alex Lucas Alves que revelou ter sido ameaçado por mais de uma vez pelo sentenciado. Assim, a personalidade, enquanto circunstância judicial que deve analisar o caráter, índole, temperamento do agente, deve ser valorada como desfavorável, uma vez que através das ameaças fica clara a personalidade egoística e a ausência de remorsos (STJ HC 316139/DF). 5.Motivos do delito: não há elementos nos autos que indiquem os reais motivos do delito. 6.Consequências: as consequências são próprias do delito 7.Circunstâncias: o réu estava dirigindo seu veículo em alta velocidade, sendo a velocidade incompatível com a via, conforme demonstrado em laudo pericial. 8.Comportamento da vítima: não influenciou para a ocorrência do delito. Em consequência, reputando desfavoráveis ao réu três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Passo à segunda fase de aplicação da pena, valorando as atenuantes e as agravantes. Em análise aos autos, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, passo à análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena. No entanto, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1.º, inciso III (Incluído pela Lei 12.971 de 2014). Assim, majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc. III do Código Penal, haja vista as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. 3.2 - Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passo à fixação da pena-base em relação à vítima Wesley Oscar Ribeiro. 1.Culpabilidade: deve ser valorada como exacerbada, uma vez que em seu interrogatório, o réu informou ser caminhoneiro, ou seja, por condições pessoais e decorrentes da própria profissão que exerce, tem maior domínio sobre as implicações decorrentes de sua conduta ( STF HC 81425/PE). 2.Antecedentes: é possuidor de bons antecedentes (CAC de ID.9992184707) 3.Conduta social: nada há nos autos que revele a conduta social do réu. 4.Personalidade: da análise dos fatos, mormente dos depoimentos prestados pela testemunha Alex Lucas Alves que revelou ter sido ameaçado por mais de uma vez pelo sentenciado. Assim, a personalidade, enquanto circunstância judicial que deve analisar o caráter, índole, temperamento do agente, deve ser valorada como desfavorável, uma vez que através das ameaças fica clara a personalidade egoística e a ausência de remorsos (STJ HC 316139/DF). 5.Motivos do delito: não há elementos nos autos que indiquem os reais motivos do delito. 6.Consequências: as consequências são próprias do delito 7.Circunstâncias: o réu estava dirigindo seu veículo em alta velocidade, sendo a velocidade incompatível com a via, conforme demonstrado em laudo pericial. 8.Comportamento da vítima: não influenciou para a ocorrência do delito. Em consequência, reputando desfavoráveis ao réu três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Passo à segunda fase de aplicação da pena, valorando as atenuantes e as agravantes. Em análise aos autos, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, passo à análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena. No entanto, foi reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1.º, inciso III (Incluído pela Lei 12.971 de 2014). Assim, majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc. III do Código Penal, haja vista as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. 3.3 - Da aplicação do artigo 70 do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 70 do Código Penal, aumento a pena em 1/6, passando a dosá-la de forma definitiva em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento: O regime inicial para o cumprimento de pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O condenado não preenche o subjetivo previsto no art. 44, inc.I e III do Código Penal, haja vista que a pena aplicada é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade são desfavoráveis. Da suspensão condicional da pena: O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, haja vista a pena ser superior a 02 anos, além de ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não preenchendo os requisitos previstos no art. 77, caput e inciso II, do Código Penal. Da proibição do direito de dirigir: Considerando o previsto no artigo 293 da Lei n°. 9.503 de 1997, entendo necessária aplicação da pena prevista no artigo 302 da mesma norma, para SUSPENDER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, estando convicta de que a sanção por tal período é justa e atende aos preceitos contidos na lei penal. Deixo de fixar indenização a familiares das vítimas, posto que não houve apuração nos autos. Custas pelo réu. Exigibilidade suspensa, uma vez que lhe defiro, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade da justiça. (ID.9860575446, fls. 16). Direito de apelar em liberdade: O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo ficado solto durante parte da instrução processual. Não há elementos nos autos para a decretação da prisão preventiva. Por conseguinte, o autor dos fatos poderá apelar em liberdade. Transitada em julgado: a) preencha-se o boletim individual estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais. b) expeça-se guia de execução à Vara de Execução Penal. c) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam às anotações de estilo. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências que entender cabíveis. e) Oficie-se ao DHCC (diretoria de habilitação e controle de condutor), órgão do DETRAN/MG, informando sobre a sentença. f) Expeça-se mandado de prisão, com validade de 08 anos, contados do trânsito em julgado para o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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ID: 317654293

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA CABRAL

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317654357

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-65.2023.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO DA SILVA CABRAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000165-65.2023.5.23.0005 RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA CABRAL E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000165-65.2023.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EMMERSON ORNELAS FORGANES 2º RECORRENTE: LEONARDO DA SILVA CABRAL ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 001e5dc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8de7444). Representação processual regular (Id 3e86c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa10a4a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id aa10a4a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9faabfd e 2ad9e17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d620796; Condenação no acórdão, id ded0ffc: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id ded0ffc: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 51f794c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac9590b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 794, 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O demandado, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o argumento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Alega que, no caso, “O Eg. Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto aos temas ‘cargo de confiança mediana’; ‘requisito objetivo’ e ‘diferenças salariais decorrentes da RP-52’.” (fl. 2335). Aduz que “(...) opôs Embargos de Declaração buscando o pronunciamento da Turma a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito, discutidos em sede de defesa e reiterados no Recurso Ordinário.” (fl. 2339). Pontua que, nada obstante, o órgão turmário “(...) ignorou a provocação do Recorrente no que tange à todas as provas trazidas aos autos em relação às atividades desenvolvidas pelo Recorrido, que comprovam a fidúcia decorrente do cargo de confiança exercido.” (sic, fl. 2352). Assinala, a par do exposto, que “O Eg. Tribunal deixou de se manifestar sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. A redação da norma coletiva prevista cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 é clara: apenas recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT é suficiente para que fique configurada a jornada de 8h diárias, sendo, portanto, desnecessária a análise quanto às funções desempenhadas pelo Recorrido. Sobre tal ponto, o Eg. Tribunal também se manteve silente.” (sic, fl. 2364). Consigna que “A Eg, Turma também foi omissa quanto ao recente e relevante julgamento do E. STF, o qual apreciou o tema 1046 com repercussão geral, decidindo, em 02/06/2022, o ARE 1121633 (...).” (sic, fl. 2365). Obtempera, além, ora em alusão às diferenças salariais decorrentes da RP-52, que o órgão colegiado incorreu em “(...) (i) omissão quanto ao fato de que o Banco não possui Plano de Cargos e Salários homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego, posto que a RP-52 é uma circular com orientações discricionárias direcionadas aos gestores, sendo certo que inexistiam tabelas com faixas salariais ou critérios de aumento salarial por promoção/merecimento; (ii) omissão quanto à aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que o recorrido sequer declinou o valor salarial e apontou, aleatoriamente, os valores de diferenças que entendia como devidos e não indicou os alegados critérios a serem analisados; (iii) Omissão quanto a aplicação do art. 5º, II, da CF e art. 2º da CLT, uma vez que não existe qualquer determinação legal que inexistiam tabelas com faixas salariais, não havendo que se falar na sua obrigatoriedade; (iv) Omissão quanto a aplicação do 461, §2º da CLT, por ter desrespeitado, em tese, as regras legais quanto à estrita validade dos planos de cargos e salários, merecendo esclarecimento quanto à matéria.” (sic, fls. 2368/2369). Afirma restar “(...) patente a ausência da completa prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal local, com a devida venia, não enfrentou a discussão efetivamente levantada pelo ora Recorrente. Com todas as vênias ao entendimento do acórdão de embargos de declaração, em que pese saber-se da redação da OJ 118 da SBDI-I do TST, tendo em vista a impossibilidade de esse C. TST reanalisar fatos e provas (Súmula 126 do TST), era de suma importância que o Regional tivesse emitido manifestação sobre o teor das cláusulas, que corroboram toda a tese desse Recorrente. Com todo respeito, o julgador deve analisar todas as questões necessárias para o deslinde justo do feito, o que não ocorreu no caso.” (sic, fl. 2379). Pondera que “(...) a prestação jurisdicional deve ser feita de forma a permitir às partes o amplo exercício de defesa, onde se compreende o direito de acesso à cadeia recursal. Então, outra sorte não socorreu ao Recorrente, senão a oposição dos competentes declaratórios, a fim de ver sanadas as lacunas da decisão, resguardando seu direito de enfrentamento das matérias pelo C. Tribunal Superior.” (fl. 2379). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pelo provimento do recurso de revista, “(...) para o fim de determinar a nulidade do julgado a partir da decisão de embargos declaratórios.” (fl. 2380). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Inicialmente, cumpre consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional" por vulneração aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Logo, no particular, torna-se incabível incursionar na análise de ofensa a preceitos normativos não contemplados pelo aludido verbete sumular. Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 287 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI e 8º, III e VI, da CF. - violação aos arts. 8º, § 3º, 62, II, 224, caput, § 2º, 611, 611-A, I, V e 611-B, da CLT; 104, § 3º, do CC. - violação à Convenção n. 154 da OIT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, no período em que exerceu as atribuições de “Gerente de Relacionamento Empresa”, tendo, por essa razão, acolhido a pretensão deduzida a título de labor extraordinário a partir da 6ª hora diária. Inconformado, o demandado pugna pelo reexame do aludido pronunciamento jurisdicional. Alega que, em assim decidindo, “(...) o Tribunal a quo negou vigência ao Artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que NÃO se submetem às previsões sobre a duração da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas, os empregados exercentes de cargo de confiança mediana, como é o caso dos autos, que envolve o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas.” (fls. 2395/2396). Aduz que “(...) a CLT regulamenta dois tipos de confiança bancária, ou seja: - A primeira, que aqui NÃO será discutida, é aquela descrita no artigo 62, II, a qual pressupõe amplos poderes de mando e gestão e ausência de controle de jornada. - Já a segunda, que aqui se enquadra perfeitamente, é uma fidúcia mediana, prevista no artigo 224, §2º, CLT, que pressupõe tanto a função diretiva, como a atribuição de relevo (com controle de jornada). Ora, Exas., com base nas provas materializadas no r. acórdão e prequestionadas nos Embargos de Declaração, forçoso seria concluir que o Recorrido possuía fidúcia diferenciada. Tais atribuições afastam por completo o enquadramento do obreiro como um bancário de piso, posto que, tais atividades não são exercidas por um caixa, por exemplo.” (fl. 2396). Pontua que, “Conforme prequestionado nos aclaratórios o recorrido possuía CPA 10, sendo que tal certificação profissional possibilita que atuem na prospecção ou na venda de produtos de investimento diretamente para o público, em agências bancárias ou plataformas de atendimento; realizava a proposta de abertura de contas – PAC; era responsável por analisar documentos e movimentações financeiras, visando verificar a capacidade pagadora do cliente e, após, defender perante a mesa de crédito, a liberação do crédito ao cliente, emitindo juízo de valor através da PN – Proposta de Negócio (parecer de risco); detinha alçada para cancelar operações e estornar valores para seus clientes (conforme relatório SA3); detinha Acesso a Posição Consolidada da Crédito (PCC) dos clientes; possuía alçada para majorar limites de transações via INTERNET; tinha alçada para alterar os limites de crédito (LTC), personalizando produtos, de acordo com a necessidade do cliente; monitorava e avaliava o comportamento dos clientes quanto à crédito, acompanhando as fases de atrasos (gestão preventiva, atrasos curtos, médios e longos), bem como as fases das operações de renegociações e evitando a inadimplência e a constituição de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos); tinha alçada para autorizar pagamento de cheques ou outras transações por compensação pela ausência de saldo, através do sistema Paga e Devolve, mesmo que não haja saldo em conta; tinha autonomia para negociar valores/descontos nas dívidas dos clientes, bem como valores de taxa para juros de crediário – FAG e tinha autonomia para alterar/incluir informações sobre o cliente no formulário KYC. Assim, data venia, forçoso seria concluir que a parte autora, era funcionário importante na sua área de atuação, realizando atividades de grande contribuição para o Recorrente, detendo acessos, responsabilidades e fidúcias de relevo, o que revela o seu enquadramento no artigo 224, §2º, CLT.” (sic, fls. 2397/2398). Assinala que “A dimensão da responsabilidade diferenciada do Reclamante se dá na medida em que executava tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da parte recorrente, que substancialmente é movimentar crédito. Cargos de confiança mediana, como o ocupado pelo Recorrido, se constituem primordialmente pela fidúcia, que é representada pela delegação de atribuições especiais consonantes com a estrutura comercial da agência. Outrossim, para o enquadramento do bancário no §2º do art. 224 da CLT, que trata da fidúcia intermediária, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, conforme comprovado nos autos pelas atividades realizadas pelo Recorrido, assim como a percepção da gratificação de função igual ou superior a 1/3 de seus respectivos salários efetivos, não se exigindo a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão.” (fl. 2398). Obtempera, a par do exposto, que “(...) pela negociação coletiva ficou estabelecido que basta o cumprimento de um requisito para que fique configurada a jornada de 8h diárias para os bancários: recebimento de gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. No entanto, o acórdão regional desconsidera a negociação coletiva das partes e condena o Recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8h diárias que era cumprida pela Recorrida, valendo ressaltar que havia o recebimento de gratificação de função. Ao assim decidir, foram violados os arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF, além de não observar o decidido pelo E. STF no Tema 1046, eis que o acórdão regional deixa de reconhecer a convenção coletiva de trabalho plenamente válida (...).” (sic, fls. 2419/2420). Sustenta que “(...) o acórdão regional deixa de observar o princípio da autonomia negocial coletiva ao não aplicar a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT dos bancários. (...) De extrema importância que a vontade das categorias econômica e profissional seja preservada pelo Poder Judiciário, a teor do quanto previsto nos dispositivos acima mencionados, arts. 7º, XXVI e 8º, III, VI da CF, considerados violados, tanto mais quando a Lei nº 13.467/2017 institucionalizou o já reconhecido princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, na autonomia da vontade coletiva, por meio do art. 8º, § 3º da CLT, também tido como violado pelo acórdão regional.” (sic, fl. 2420). Consigna que, “(...) nos termos do Tema 1046 do STF, tratando-se de matéria que não viola direito absolutamente indisponível, é plenamente válida a norma coletiva que negocia a parcela e que, dessa forma, optou por garantir um pagamento maior (gratificação de função) para estabelecer a jornada constitucionalmente prevista no art. 7º, XIII da CF.” (sic, fl. 2422). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 287 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que tange especificamente à alegação de contrariedade ao Tema n. 1046 do STF (ARE n. 1.121.633), analisando todos os elementos jurídicos e fáticos que foram considerados no julgamento exarado pela Turma Revisora, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas no aludido precedente. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2399/2400, 2406/2407 e 2423/2426 - SbDI-2 do TST e TRTs da 5ª e da 9ª Regiões), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 2º, 461, § 2º e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O réu, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “diferenças salariais decorrentes da aplicação da Circular Normativa Permanente RP-52”. Assevera que a “(...) Eg. Turma entendeu que a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro.” (fl. 2439). Aduz que “(...) não pretendeu e nunca pretenderá criar uma política salarial baseada num Plano de Cargos e Salários, pois tal hipótese naturalmente engessaria sua gestão de pessoas, valendo destacar que é irrelevante o fato de não ter havido a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo crer que o Recorrente possui uma política interna nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, deferindo ao recorrido a diferença salarial decorrente de RP-52, o que não merece prosperar. É certo que não há Lei – Art. 5, II, da CLT, ou dispositivo normativo que obrigue o Recorrente a criar um Plano de Cargos e Salários ou mesmo uma Política Interna Salarial.” (sic, fls. 2439/2440). Pontua que, no caso, “(...) o recorrido declinou valores aleatórios, não apontando de forma objetiva qual seria a diferença pleiteada a esse título, ônus que lhe cabia, conforme preceitua os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ainda, em que pese as alegações do recorrido, sequer apontou quais os alegados critérios que demonstrariam a sistemática estabelecida pelo Banco para definição de cargos e respectivas faixas salariais, bem como o não cumprimento pelo obreiro dos requisitos e metas estipuladas.” (sic, fl. 2440). Assinala que “(...) se houvesse um Plano de Cargos e Salários o Reclamado não seria sistematicamente condenado em ações com pedido de equiparação salarial. Ora, bastaria ao Reclamado alegar a existência do Plano e demonstrar que o recorrido não estava albergada pelos critérios estabelecidos, nos moldes do previsto pelo art. 461, §2º da CLT. (...) Os únicos pisos salariais que está obrigado a respeitar são os estabelecidos pela Convenção Coletiva da Categoria, valores que estão acima do salário mínimo. Eis portanto a sua obrigação legal.” (sic, fl. 2441). Sustenta que “A Circular RP 52 se trata de simples referência para balizar a gestão de pessoas por eventuais promoções. Nenhuma empresa privada está obrigada a promover empregados. Não há na Circular citada qualquer obrigação para enquadrar ou promover empregados por cargo e faixa. As contratações, cargos e promoções levam em consideração o mercado e a análise interna e subjetiva de performance dos empregados. Não há legalmente qualquer obrigação de avaliações periódicas dos empregados. Avaliações de performance, quando as há, respeitam as necessidades discricionária da empresa.” (sic, fl. 2442). Obtempera que “(...) a concessão de promoções para ascensão funcional traduz efetivo ato discricionário do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para definir a conveniência de se promover ou não um empregado, por se tratar de questão afeta ao poder diretivo do empregador. Além disso, não há obrigação legal de o Reclamado possuir tabelas salariais. Nem mesmo de criar e juntar documentos que não possui. Há, entretanto, a obrigação legal de respeitar os pisos salariais da categoria, o que sempre foi cumprido pelo Recorrente.” (fls. 2442/2443). Enfatiza que “(...) não instituiu qualquer regramento definindo faixas ou níveis salariais, não havendo qualquer base jurídica para a manutenção da condenação atribuída ao Recorrente por falta de apresentação de documentos que não existem!” (fl. 2446). Respaldado nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o vindicado consigna que “(...) não há como o Poder Judiciário substituir os critérios subjetivos inerentes a REJUSTE SALARIAL POR MERECIMENTO e FIXAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS, motivo pelo qual se tem como inequívoca a necessidade de se afastar a aludida determinação judicial.” (sic, fl. 2457). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. (...) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados no arrazoado (fls. 2447/2453 e 2454/2456 - SbDI-1 do TST e TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DA SILVA CABRAL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a5f298a; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1ff8259). Representação processual regular (Ids 60b8ac3 e 66ed979). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral), das diferenças salariais decorrentes da RP-52, horas extras pela descaracterização do cargo de confiança durante todo o período de exercício da função de Gerente de PJ, horas extras além da 8ª diária e danos morais.” (fl. 2224). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (fl. 2242). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios, entendeu por prover os embargos declaratórios da parte autora quanto as diferenças salariais de RP-52 e, quanto aos demais pontos, alegou mero inconformismo da parte.” (sic, fl. 2246). Assinala que, "Entendendo que houve nova omissão quanto ao deferimento das diferenças salariais da RP-52, a reclamante opôs novos declaratórios, requerendo esclarecimentos da e. Turma se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e." (sic, fl. 2250). Afirma que “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de contradição e omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 2251). Alega que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl. 2253). Sustenta que “(...) o Tribunal ‘a quo’ teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre as seguintes matérias aventadas nos embargos de declaração. Em primeiro, em que pese o a e. Turma ter dado provimento aos embargos do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial referente a RP-52, no valor mensal de R$ 2.455,64, com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado, não esclareceu pontos importantes acerca de metodologia de apuração dos valores. Não houve esclarecimento se as diferenças salariais serão calculas para todo o período imprescrito de exercício da função de Gerente de Relacionamento de Empresas, bem como quanto a forma de atualização das diferenças salariais e se estas irão respeitar as tabelas salariais de Ids 700a491e 27c8c07e. Em segundo, quanto a descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º da CLT), em que pese haver deferimento do pedido no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, a e. Turma não esclareceu quanto ao período de abrangência da condenação, pois o autor atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada. Entende o reclamante que o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa. Ainda quanto a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função, o e. TRT não sanou a contradição decorrente dos próprios termos da condenação, já que a gratificação de função será incorporada à remuneração até a vigência da CCT 2018/2020 – elevando seu padrão remuneratório em 55%; porém, a partir de então, o embargante terá uma efetiva diminuição de seu salário, o que viola, data máxima vênia, o disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Por fim, quanto ao tópico, a Turma Regional afastou a incidência da gratificação de função como base de cálculo das horas extras do período descaracterizado, quedando-se, novamente em contradição. Isto porque hora extra deve ser calculada pelo salário percebido pelo empregado, neste considerados todos os valores regularmente pagos pelos serviços prestados, nos termos art. 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Ademais, a cláusula 8ª § 2º, das CCTs dos bancários estabelece que o cálculo do valor da hora extra é feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.” (sic, fls. 2253/2254). Defende que, “(...) ainda discutindo as horas extras, desta vez em relação àquelas além das 8ª diárias e sem registro no ponto eletrônico, o e. TRT manteve a improcedência do pedido, em omissão ao conjunto probatório, principalmente quanto ao depoimento testemunhal obtido em audiência.” (sic, fl. 2255). Obtempera que, “(...) quanto ao reconhecimento de danos morais, em razão do transporte valores de clientes, efetivação de cobrança de valores junto a clientes e ter sofrido assédio moral por preposta da reclamada, novamente a prova oral confirmou tais fatos. As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2256). Registra que “(...) a matéria deve ser perfeita e corretamente delineada pelo Tribunal ‘a quo', especialmente para possibilitar o exame posterior pelo C. TST. O Tribunal Regional, entretanto, deixou de enfrentar os embargos declaratórios. E que não se alegue que se trata de mero inconformismo da parte com o julgado, vez que ocorrera verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em violação direta aos artigos 93, IX da CRFB-88, 489 do CPC e 832 da CLT.” (fl. 2257). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte conclui o seu arrazoado, asseverando que se faz mister anular o acórdão por denegação da tutela jurisdicional e "(...) determinar o retorno dos autos à E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios." (fl. 2257). Consta do acórdão: “DIFERENÇAS SALARIAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de suposto PCS no réu, sob o fundamento de que o autor não provou a existência da norma alegada. Insurge-se o acionante no particular, afirmando que fundamentou seu pedido amparado na normativa permanente RP-52, e não em plano de cargos e salários. Destaca que referida normativa tem por objetivo definir os critérios de remuneração fixa a seus funcionários, classificada por três faixas salariais e seu respectivo valor mínimo. Argumenta que o banco alega que a remuneração paga pelo réu é livremente fixada pelos gestores e que juntou aos autos os regulamentos internos, bem como os exemplos de faixas salariais e laudos periciais, documentos não impugnados especificamente. Sustenta que "restou incontroverso a existência de regulamento interno que estipula a remuneração fixa mínima para os cargos existentes no banco e da respectiva tabela salarial, cabia ao reclamado trazer aos autos as competentes tabelas salariais vigentes ao longo do contrato, à luz do princípio da aptidão da prova, a fim de possibilitar a apuração do correto pagamento de salários à autora". Aduz que o laudo pericial apresentado, embora seja referente a data anterior à alegada pelo acionante, demonstra que o acionando sempre utilizou regulamento interno para progressão salarial, não tendo deixado de utilizar no período em que o demandante laborou para o Banco demandado. Por tais razões, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas na inicial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu "possui um regulamento interno consubstanciado na Circular Normativa Permanente RP-52, que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários, estabelecendo remuneração mínima, média e máxima. Transcreveu trecho de laudo pericial apresentado como prova emprestada, o qual comprovaria a existência das três faixas salariais, e afirmou que recebia remuneração inferior à mínima prevista para o cargo que desempenhava, pois percebia apenas R$ 6.001,46, enquanto o valor da remuneração mínima para a função desempenhada era de R$ 8.457,10, conforme demonstra o contracheque da empregada Iracema, também juntado como prova emprestada. Assim, requereu a apresentação, pelo réu, da tabela das faixas salariais devidamente atualizada, bem como a condenação do acionado ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser considerada a remuneração mínima de R$ 8.457,10 caso não apresentadas as tabelas. Em defesa, o réu alegou que "não possui plano de cargos e salários" e que "a distinção entre os valores se dá pelo fato de que a paradigma foi contratada em 16/06/1999 e exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, desde 30/09/2006, ao passo que o reclamante foi contratado apenas em 20/12/2007 e passou a exercer a mesma função que a paradigma em 01/05/2018". Acrescentou que "não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, pelo que a remuneração paga aos empregados é fixada livremente, respeitando sempre a legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial". Assim, tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado na exordial, e diante da negativa do réu de que tenha tabelas com faixas salariais, subsistiu com o empregado o ônus da prova de suas alegações, por imposição do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Não obstante, do seu encargo o autor não se desvencilhou, pois as faixas salariais apresentadas com a inicial (Id. 7b84b93) são referentes a outros cargos. Ademais, embora o contracheque colacionado no corpo da exordial demonstre que a sra. Iracema recebia valor superior ao percebido pelo autor, não é possível extrair se tal valor se enquadraria na suposta faixa mínima, média ou máxima. Outrossim, os laudos periciais de Ids. 3f7622f e 641d6df também se referem a cargos diversos do ocupado pelo autor, não fazendo prova, portanto, das alegações obreiras. Em arremate, acrescento que da análise da RP-52 (Id. 92c4ebc) se extrai somente recomendações a serem observadas pelos gestores para a concessão de promoções e aumentos salariais, sem caráter vinculante, apresentando meras sugestões a serem seguidas, impondo-se, portanto, manter a sentença que julgou improcedentes as diferenças salariais pleiteadas Nesse sentido menciono os seguintes precedentes deste Regional, em demandas envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000846-88.2022.5.23.0031; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; - Processo: 0000361-21.2022.5.23.0021; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO. Pelo exposto, nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos. Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento. DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento. (...) PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. De início, quanto às alegações do autor, verifico que, de fato, houve erro de premissa em relação às diferenças salariais postuladas, porquanto a análise feita anteriormente deixou de considerar a eficácia probatória da RP-52, pelo que passo a sanar o vício constatado. No caso, foram anexadas aos autos algumas versões da "RP-52" (Id. cbe5f24 e 92c4ebc) que tratam da "Administração da Remuneração Fixa" e definem "os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção". O objetivo da norma é o de "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer e às melhores práticas de mercado". Da leitura da referida norma, infere-se que o réu possui critérios de remuneração fixa aplicados às admissões, méritos e promoções. Apesar de o réu alegar que não possui documentação referente à tabela salarial e não ter anexado tal documento aos autos, o autor junta tabelas de faixas salariais referentes a outros processos, com indicação de remuneração mínima, média e máxima. Conquanto o argumento trazido pela defesa, de que o banco não possui plano de cargos e salários homologado pelo MTE, não é fato impeditivo para o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteadas, mormente se considerarmos que a parte não pode agir contrária às normas jurídicas e depois pretender render benefícios próprios com essa conduta (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Portanto, à mingua de prova em contrário, a circular normativa RP-52, que define políticas de administração da remuneração fixa, é prova apta a ensejar o reconhecimento de que são devidas diferenças salariais ao obreiro. Neste sentido, tendo o autor comprovado que existem faixas salariais distintas (mínima, média e máxima), incumbia ao Banco Demandado trazer ao processo as atualizações das faixas salariais mínima, média e máxima relativas ao autor, por aplicação do princípio da aptidão da prova. Não tendo assim procedido, presumo verdadeira a média de diferença remuneratória indicada na inicial (R$ 2.455,64).Precedente: (TRT da 23ª Região; Processo: 0000350-46.2022.5.23.0003; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Portanto, dou provimento ao apelo do autor para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Dou provimento parcial no particular. No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Trago do derradeiro acórdão complementar: “Alega o autor no acórdão proferido por esta Turma de Julgamento sob o Id. d3a29e6, afirmando ser necessário o esclarecimento sobre os seguintes itens: - se as diferenças salariais deferidas abrangem todo o período imprescrito do exercício da função de Gerente de Relacionamento de empresas; - qual a forma de atualização das diferenças salariais deferidas; - e se as diferenças salariais irão respeitar as tabelas de Ids. 700a491e 27c8c07e. O réu, por sua vez, busca o prequestionamento da matéria acerca do deferimento das diferenças salariais com fundamento na RP-52, apontando violações legais e constitucionais. Sustenta que referida Circular Normativa apenas traz diretrizes para a organização dos empregados, não se tratando de Plano de Cargos e Salários, descabendo falar em desobediência à promoção por merecimento. Requer, assim, o enfrentamento das questões trazidas nos aclaratórios. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Não verifico as omissões apontadas pelo autor, pois tendo sido reconhecida, na origem, a prescrição das pretensões gerais anteriores a 29/10/2017 e não tendo havido modificação no particular nesta instância, bem como considerando que o pedido de diferenças salariais se restringe ao período em que o autor atuou como gerente de relacionamento de empresas (Id. ebb4b86) e não tendo constado qualquer limitação no acórdão embargado, por óbvio a condenação abrange o período imprescrito em que o acionante atuou na referida função. Do mesmo modo, inexistente o vício quanto à forma de atualização das diferenças salariais, a qual deve obedecer às regras fixadas para a atualização dos demais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, estabelecidas no acórdão de Id. ded0ffc. Ademais, não se há falar em observância das tabelas salariais coligidas aos autos, pois esta Turma foi expressa ao deferir o "pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64", com reflexos, sendo essa, portanto, a quantia a ser considerada. Da mesma forma, desnecessário o prequestionamento pretendido pelo réu, porquanto esta Turma expôs de forma clara no acórdão de Id. d3a29e6 as razões pelas quais entendeu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas com base na RP-52. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se a Embargante contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos pelas partes, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração das partes.” (Id 407368d - destaques no original). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e nas decisões integrativas, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da “denegação da tutela jurisdicional”, visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno das temáticas impugnadas. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST. - violação ao art. 224, caput, § 2º, da CLT. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria "horas extras a partir da 6ª hora diária/ exercício da função de “Gerente de Relacionamento Empresa”/ limitação da condenação". Consigna que o órgão turmário “(...) limitou o período de abrangência da condenação de 01/05/2018 a 11/11/2019, no período que o autor exerceu a função de Gerente de Pessoa Física. Mas o reclamante atuou como Gerente de Pessoa Jurídica de 01/05/2018 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Tal fato se confirma pelo histórico funcional de Id 639815f juntado pela reclamada (...).” (sic, fl. 2274). Aduz que “(...) o período de abrangência da descaracterização do cargo de confiança deve abranger todo aquele que o reclamante exerceu a função de Gerente de Pessoa Jurídica, eis que as atividades sempre foram as mesmas.” (fl. 2274). Pontua que “(...) o acórdão regional deveria ter considerado todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas para descaracterização do cargo de confiança, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022. Ora Excelências, se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que as atividades desenvolvidas pela parte autora a enquadrava no caput do artigo 224 da CLT e não no §2º do mesmo artigo. Não há dúvidas, portanto, que o acórdão regional ofende o artigo 224 da CLT e a súmula 102 do C. TST, pois o Regional não analisou as reais atribuições da parte reclamante durante todo o período de exercício da função, constante dos depoimentos colhidos nos autos.” (sic, fls. 2276/2277). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula “(...) a reforma do v. acórdão, descaracterizando-se o cargo de confiança da reclamante por todo o período de função como Gerente de Relacionamento de Empresas, ou seja, de 01/05/218 até a rescisão contratual em 01/06/2022, com a consequente condenação da parte reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, com adicional de 50%, considerando-se a globalidade remuneratória, divisor 180, com repercussão nos DSRs e sábados (por força das normas coletivas). Reflexo das horas e DSR em 13º salários, férias + 1/3, l e todas as verbas mencionadas na exordial.” (sic, fl. 2278). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA O juízo singular indeferiu o pedido de enquadramento do autor na jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de ser incontroverso o recebimento da gratificação prevista no §2º do mesmo dispositivo, bem como de que, no período de 12/11/2019 a 01/06/2022, havia norma coletiva prevendo que o recebimento da gratificação basta para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao período anterior (01/05/2018 a 11/11/2019), consignou que as testemunhas foram divergentes quanto à alçada para liberação de crédito dos ocupantes do mesmo cargo do autor, e que a prova documental revela que o acionante possuía procuração para representar a ré, que emitiu parecer favorável à operação de crédito e que tinha alçada para alterar limites de crédito. Por tais razões, concluiu que o trabalhador exercia cargo de confiança, não fazendo jus à jornada de 6h diárias. Busca o autor a modificação da sentença no particular, alegando que cabia ao réu demonstrar as tarefas realizadas pelo empregado, capazes de enquadrá-lo na exceção legal, o que não teria ocorrido, pois, sustenta, as atividades realizadas eram meramente operacionais, não havendo fidúcia especial. Aduz que o parecer de crédito juntado pelo acionado é um relato que todos os gerentes fazem sobre seu cliente, e que servem para alimentar o sistema para que o demandado possa analisar o score de crédito, evidenciando a ausência de autonomia do autor. Quanto à procuração, assevera que também é emitida para todos os gerentes, e que não foi apresentado qualquer documento que demonstre a utilização da procuração. Destaca que a prova oral não foi divergente, mas apenas demonstrou a possiblidade de liberação de crédito pré-aprovado, a depender do perfil do cliente e, caso fosse solicitado valor mais elevado, o gerente de contas pede mais documentos para enviar o pedido para a mesa de crédito, a qual tinha poderes para aprovar. Aponta trecho da prova oral produzida pela ré que confirmaria que não possuía liberdade para definir limites, pois este era calculado com base no perfil do cliente. Por todas essas razões, requer seja aplicada a jornada prevista no art. 224, §2º da CLT. De proêmio, verifico que em suas razões o autor somente busca demonstrar que não exercia cargo de confiança, sem se insurgir quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação. Dessa feita, concluo que o pedido se refere ao período em que não havia referida norma coletiva, isto é, de 01/05/2018 a 11/11/2019, de modo que a análise se restringirá a esse interstício. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que desde 01/05/2018 até a rescisão contratual (01/06/2022) exerceu o cargo de "GTE REL EMPRESAS" e que, apesar da nomenclatura, realizava atividades burocráticas, sem qualquer poder de autonomia ou decisão, pois todas as atividades eram submetidas à análise da mesa de crédito, após autorização do gerente geral da agência. Requereu seu enquadramento no caputdo art. 224 da CLT. Em defesa, o réu argumentou que o acionante se ativou como gerente de relacionamento empresas no período mencionado, e que as CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 estabeleceram requisito estritamente objetivo para identificar os cargos de confiança, consistente no recebimento de gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acrescentou que desde 01/05/2018 o autor recebeu gratificação de função prevista nas CCTs, bem como desempenhou suas atividades com autonomia e fidúcia superior à depositada nos cargos de base. Destacou que o cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT difere do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando e gestão. Assim, requereu a improcedência do pedido. Antes de analisar a matéria devolvida, entendo por bem tecer algumas considerações sobre o cargo de confiança bancária. Relata o doutrinador Maurício Godinho Delgado: (...) Portanto, para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Presentes os requisitos, o empregado está sujeito aos efeitos de sua condição, entre eles a não observância da jornada diária de 6 horas estabelecida no caput do artigo 224 da CLT. Cumprem, no entanto, jornada de 8 horas diárias, como dispõe a Súmula n. 102, item IV, do c. TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas". Grifos acrescidos. Como se vê dos termos do item I da Súmula n.102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224,§ 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (...)" Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia resume-se a definir o enquadramento do cargo "Gerente de Relacionamento Empresa" no artigo 224, § 2º, da CLT, mais especificamente, determinar se tal cargo pode ser classificado como de confiança, visto que é incontroverso nos autos o pagamento da gratificação prevista em lei. Em audiência (Id. 0c1b679), o réu declarou: "que o autor, na função de gerente de relacionamentos, fazia visitas a clientes; que as visitas eram realizadas em horário de expediente e eram oferecidos produtos do banco; que no retorno das visitas, era registrado o ponto, mesmo que excedesse o horário contratual; que não sabe exatamente o que a mesa de crédito faz." A testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que na função de gerente, fazia atendimento de clientes, aberturas de contas, contratos de crédito, venda de produtos, visitas a clientes e cobranças;" A testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que o autor era gerente de relacionamento empresas; que o autor fazia o atendimento aos clientes, visitas a eles, prospecção de contas (abertura de contas de novos clientes), prospecção de clientes, lançava as propostas no sistema para decisão da comissão de crédito e fazia as cobranças aos clientes de atrasos em pagamentos; (...) que a mesa de crédito analisa e valida as propostas de crédito; que tanto o depoente quanto o autor não tinham alçada na aprovação de crédito, tudo era decidido pela mesa." A testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente apontada pelo acionante, nada esclareceu a respeito das atividades desempenhadas pelo autor. A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; (...) que os gerentes têm limite pré-aprovado para concessão de empréstimos; que caso supere esse valor, a proposta é encaminhada para a mesa de crédito; que o limite para liberação de empréstimo pré-aprovado pelo gerente é calculado com base no perfil do cliente." Por fim, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, também nada declarou sobre as atividades diferenciadas do autor. Com efeito, do conjunto dos depoimentos, fica evidenciado que a atuação do "gerente de relacionamento empresas" sofre forte limitação do sistema, pois somente concedia o crédito pré-aprovado pelo sistema, conforme perfil do cliente, sem qualquer autonomia do gerente no particular, sendo que valores mais elevados sempre passavam pela mesa de crédito. O fato de autor possuir procuração para representar o banco, por si só, não é capaz de demonstrar a fidúcia especial, mesmo porque não ficou comprovado que tal documento já tenha sido efetivamente utilizado pelo obreiro. Ademais, o documento de Id 4763258 não demonstra qualquer autonomia do autor, pois se trata de mero parecer favorável à liberação do crédito, não de extraindo dali qualquer decisão efetiva, tanto que é denominado "proposta de negócio" e nele consta "somos altamente favoráveis ao crédito". Da mesma forma, a possibilidade de alteração dos limites de crédito dos clientes também não altera a presente conclusão, pois, como visto, o autor somente podia atuar dentro do limite pré-aprovado, sendo que valores superiores eram analisados pela mesa de crédito, o que se comprova, inclusive, pelo documento de Id. a122344, fl. 1068, no qual consta "proposta enviada para comitê". Desse modo, fica muito evidente a ausência de autonomia do "gerente de relacionamento empresa" em suas atribuições, sendo limitado pelo sistema nas funções mais simples e pelo comitê de créditos nas mais complexas (concessão ou negativa de crédito), desprovido, assim, de qualquer poder deliberativo. Demais disso, a função em análise não estava jungida a uma condição tal na estrutura hierárquica que lhe conferira poder de fiscalização do serviço de outros empregados ou de coordenação de determinado setor da empresa, que importasse em qualificar como de confiança o cargo ocupado. Pelo contrário, era a sua atuação que se submetia ao aval do sistema e do colegiado da agência. O que se nota, é que não há nenhuma atribuição que possa servir de sustentação para o acolhimento da tese patronal de que o autor exercia a função de gerir a unidade, tomando decisões como representante do empregador, nem mesmo de serem detentores de maiores responsabilidades. Em que pese a mitigação dos poderes exigidos para o cargo de confiança bancária em relação ao cargo de confiança previsto no artigo 62 da CLT, não observo que desempenhem função de direção, gerência ou chefia em nenhuma medida. Em caso semelhante (gerente de relacionamento), contra o mesmo réu, já decidiu este Tribunal, vejamos: (...) Ante o exposto, merece reforma a sentença a fim de reconhecer que, no período compreendido entre 01/05/2018 a 11/11/2019, a função desempenhada pelo autor, qual seja, "Gerente de Relacionamento Empresa", não era revestida de fidúcia especial, característica imprescindível ao cargo de confiança bancário, motivo pelo qual não se lhe aplica o regime de jornada de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT. Como decorrência, os ocupantes da referida função estão sujeitos à jornada de 6 horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, sendo extras as 7ª e 8ª horas laboradas, nos termos da exordial. Pelo exposto, reformo a sentença para condenar o réu ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante o período de 01/05/2018 a 11/11/2019, observando-se o adicional de 50% (cinquenta por cento), o divisor mensal de 180 horas e a evolução salarial registrada em holerites. Deverão, na base de cálculo, ser observadas ainda as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade e natureza salarial, os reflexos defiro os reflexos das horas extras em: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e DSR (OJ 394 da SDI-I do TST), incluindo sábados e feriados(apenas nos períodos em que tais dias foram considerados como descanso remunerado pelas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT de Id 26aa8e4). Deverão ser excluídos da condenação os dias em que o autor não trabalhou, conforme registros dos controles de ponto juntados nos autos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Extraio da decisão integrativa de Id d3a29e6: “Alega o réu os seguintes vícios no acórdão prolatado por esta Turma sob o Id. ded0ffc: a) Omissão, pois não houve análise da integralidade da prova oral e da prova documental acerca da fidúcia especial confiada ao autor; b) Omissão quanto ao recebimento da gratificação de função como requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (cláusula 11ª das normas coletivas), devendo haver manifestação quanto a eventual afronta aos arts. 224 da CLT, 611 e 611-B da CLT, e 5º, II, 8º, III e VI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como quanto ao julgado no ARE 1121633 (tema 1046); c) Omissão quanto aos termos da Súmula n. 102, VII, do TST. Já o autor alega os seguintes vícios: a) Omissão, pois embora tenha constado no decisum que o acionante não provou que o réu possui plano de cargos e salários, apresentou os regulamentos internos, os exemplos de faixas salariais e os laudos periciais como prova emprestada, tendo destacado os pontos do regulamento interno que corroboram as alegações iniciais; b) Erro material e contradição, pois houve descaracterização do cargo de confiança no período de 01/05/2018 a 11/11/2019, sendo que atuou como gerente de pessoa jurídica até 01/06/2022, de modo que a condenação deve ser ampliada até essa data; c) Contradição, porquanto foi admitida a possibilidade de compensação do valor da gratificação de função durante a vigência da CCT 2018/2020 a 2022/2024, pois com a incorporação somente até o período anterior, o acionante terá uma efetiva diminuição do seu salário, violando o art. 7º, VI, da Constituição Federal; d) Contradição, uma vez que foi afastada a incidência da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, em desobediência ao art. 457, § 1º da CLT e à Súmula nº 264 do C. TST, bem como à cláusula 8ª § 2º, das CCTs; e) Omissão, pois foi mantida a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária e sem registro no ponto eletrônico, sendo a decisão omissa quanto à prova oral produzida; f) Omissão quanto ao dano moral indeferido, porquanto a prova oral teria confirmado o transporte de valores, devendo ser transcrita a integralidade dos depoimentos no acórdão; g) Contradição, pois foi indeferido o pagamento dos reflexos da parcela "AGIR SEMESTRAL" na gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS, por entender que não seria uma verba de natureza salarial, embora o próprio réu tenha admitido refletir o pagamento da premiação nas referidas parcelas. Examino. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. ded0ffc: (...) Pois bem. (...) No mais, não verifico os vícios apontados pelo autor, porquanto analisadas as provas dos autos com a menção expressa aos motivos que embasaram a decisão em cada tópico, especialmente quanto ao cargo de confiança e pedidos correlatos. No que se refere ao período da condenação, destaco que constou expressamente no acórdão que a análise relativa às horas extras decorrentes do cargo de confiança se restringiria ao período de 01/05/2018 a 11/11/2019, ante a ausência de insurgência quanto à validade da norma coletiva que autorizou o enquadramento dos trabalhadores na exceção legal somente pelo recebimento da gratificação, não se havendo falar em erro material. Outrossim, também não há contradição nos próprios fundamentos do julgado, tendo o acionante apontado o alegado vício em relação à prova dos autos e dispositivos legais, o que não configura vício a ser sanado por embargos. Da mesma forma, em relação às alegações patronais, o acórdão embargado, ao revés do que sustenta o réu, não padece das alegadas omissões, tanto que os seus embargos de declaração trazem, em cada tópico, todos os fundamentos discorridos na decisão recorrida sobre o assunto, para então aventar a necessidade de manifestação expressa sobre alguns aspectos, leia-se, teses que o banco acredita serem dignas de prevalecer. Observa-se, inclusive, que houve menção expressa à Súmula n. 102 do TST. Veja-se que foi estabelecido no acórdão que para caracterização do cargo de confiança bancária é necessário que sejam atendidos no caso concreto dois requisitos trazidos pela lei: ocupação de cargo com poder de mando menos amplo que o exigido para os cargos de confiança no geral e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A partir daí, em conjunto com as provas dos autos, se estabeleceu que as reais atribuições do substituído não evidenciavam fidúcia, nem mesmo mediana, como agora defende o réu. Com efeito, não há omissão, sendo evidente a intenção do réu em revolver fatos e provas a fim de alterar o entendimento adotado. Revela-se, com efeito, o descontentamento com a decisão prolatada, insurgindo-se as partes contra a justiça da decisão. A parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, contradição ou de obter declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do réu e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de diferença salarial, no valor mensal de R$ 2.455,64 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com os reflexos em 13º salário, férias+1/3, PLR, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.” (Id d3a29e6 - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 102, I, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST. - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - violação ao princípio da primazia da realidade. O acionante, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “labor extraordinário não registrado nos controles de ponto”. Consigna que “No caso, o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto as horas extras além da 8ª diária.” (sic, fl. 2287). Aduz que “(...) se desincumbiu do ônus de comprovar a inveracidade da jornada anotada nos cartões de frequência anexadas pela reclamada, eis que TODAS as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor continuava trabalhando depois de registro no ponto. Houve equívoco na apreciação das provas, bem como da análise dos depoimentos das testemunhas, verificando-se que havia o trabalho extra jornada fora do registro.” (sic, fl. 2296). Pontua, em remissão à prova oral produzida, restar “Patente que a JORNADA PRATICADA NA REALIDADE TRANSBOSRDAVA O REGISTRO, remanescendo assim, existem horas extras trabalhadas além da8ª diária não remuneradas. E, ao contrário do argumento utilizado pelo e. TRT, o reclamante efetivamente impugnou os controles de ponto, eis que não demonstram a realidade da jornada praticada.” (sic, fl. 2298). Argumenta que, tal como proferida, “A decisão regional ofende a Súmula 338, II, do TST, na medida em que confere aos cartões de ponto presunção absoluta de veracidade. A presunção, contudo, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o reclamante se desvencilhou.” (sic, fl. 2299). Assinala que, “Ao conferir presunção absoluta de veracidade aos controles de jornada anexados, ofende, na mesma medida, os artigos 818 II da CLT e 373 II da CLT, eis que a parte reclamante demonstrou a ausência de veracidade das folhas de ponto.” (sic, fl. 2299). Consta do acórdão: “HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras não registradas nos cartões de ponto, sob o fundamento de que o réu apresentou cartões de ponto aptos a demonstrar a jornada obreira, os quais não foram impugnados pelo autor. Insurge-se o demandante no particular, afirmando que apresentou a manifestação onde destacou que desde a exordial vem alegando a invalidade do controle de jornada. Acrescenta que a prova oral confirmou a realização de visitas a clientes foram do horário contratual, bem como que deveriam anotar somente o horário comercial. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento das horas extras além da 8ª, conforme requerido na exordial. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que cerca de três vezes na semana, laborava por volta de 1h além do horário registrado como saída, pois fazia visitas externas a clientes, finalizando o atendimento em torno de 18h00/18h30. Sustentou que, nessas ocasiões, não podia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho, mas que no dia seguinte o gerente geral regularizava o registro da saída, incluindo o horário contratual, qual seja, 17h. Assim, requereu o reconhecimento de que a sua jornada, em três vezes na semana, era das 08h00 às 18h18h30, e nos outros dias o horário era corretamente registrado. O réu negou tais fatos, aduzindo que "os cartões de ponto ora juntados não são britânicos e retratam de forma fidedigna a jornada cumprida pela parte Reclamante, inclusive jornada extraordinária." Nos termos da legislação de regência do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), a comprovação dos fatos que implicam no direito ao recebimento de horas extras e outros consectários da jornada é do trabalhador, sendo que ocorre a inversão deste ônus quando o empregador contasse com mais de dez empregados (10 até o advento da Lei n. 13.874/19 e 20 a partir de então), devendo apresentar os registros da jornada (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST). No caso, o réu trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho mantido com o autor (Id. b86fa63), de modo que era ônus deste produzir prova capaz de desconstituí-los. Em audiência (Id. 0c1b679), a testemunha Renária Cristina Gouveia Silva, indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor entre 2018 e 2019, não se recordando exatamente os meses; que trabalhou com o autor na agência Coxipó da Ponte ou Carmindo de Campos (1433); que nessa época, ambos ocupavam o cargo de gerente de relacionamento de empresas; que ambos realizavam as mesas atividades; (...) que nunca extrapolou seu horário de trabalho para fazer visitas a clientes; que não sabe dizer se o autor já chegou a extrapolar o horário contratual para visitar clientes;" Já a testemunha Tiago da Silva Barbosa, também indicada pelo autor, declarou: "Que trabalhou com o autor de março de 2018 a julho/agosto de 2020, aproximadamente; que trabalharam na agência 1433 (Coxipó); que o depoente era gerente geral da agência; (...) que já chegou a fazer visitas a clientes juntamente com o autor que ultrapassavam o horário de trabalho; (...) que saíam da agência ainda dentro do horário de expediente, mas a visita ultrapassava o horário; que em caso de ultrapassar o horário, não retornavam ao banco e o ponto ficava em aberto; que era o próprio funcionário que no dia seguinte registrava o horário de término da jornada; que a orientação do banco era para que fosse registrado o término da jornada contratual;" Por sua vez, a testemunha Manoel Antônio de Souza Neto, igualmente indicada pelo acionante, declarou: "Que trabalhou com o autor primeiramente na agência XV de Novembro entre 2016 e 2017; que após, trabalhou na agência Carmindo de Campos com o autor entre 2018 e 2019; que o autor fazia visitas a clientes praticamente todos os dias, quando laborava na Carmindo de Campos; que na outra agência não tem conhecimento se o autor realizava visitas; que não sabe os horários das visitas; (...) que já aconteceu de o depoente ver o autor chegar após 17h/17h30; que isso ocorreu várias vezes; que era proibido pelo banco anotação de mais de 2 horas extras; que nos casos em que o autor retornava das visitas após o horário, precisava deixar o registro da saída para o dia seguinte; que no dia seguinte, o próprio funcionário registrava o horário e encaminhava para aprovação do gestor; que não sabe o horário que o autor efetivamente registrava nesses casos." A seu turno, a testemunha Fernanda da Silva Nunes, indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor de maio de 2020 até a saída do autor, na agência 1676 (Avenida do CPA); que a depoente era gerente de relacionamento uniclass e o autor gerente de pessoa jurídica; que tanto a depoente quanto o autor faziam visitas a clientes; que sempre fez as visitas dentro do horário de expediente; que nunca fez visitas com o autor; que não sabe os horários das visitas realizadas pelo reclamante; (...) que era mais comum os gerentes pessoas jurídicas fazerem visitas a clientes; que no caso da depoente, sempre registrou corretamente os horários trabalhados;" Por último, a testemunha João Victor da Costa Alves, também indicada pelo réu, declarou: "Que trabalhou com o autor em 3 agências diferentes, entre 2016 e 2019; que o tempo total de trabalho junto com o autor foi cerca de 2/3 anos; que o depoente, no decorrer do seu contrato, fez visitas a clientes e atualmente também assim procede; que as visitas são realizadas sempre no horário do expediente; (...) que nunca visitou clientes com ponto batido;" Analisando a prova oral, verifico que embora as testemunhas Tiago e Manoel tenham confirmado a realização de visitas fora do horário, afirmaram que no dia seguinte quem fazia o registro era o próprio empregado, divergindo da informação contida na exordial de que "no dia seguinte o Gerente Geral da agência realizava a regularização de registro do horário de saída". Ademais, a declaração da testemunha Manoel no sentido de que várias vezes viu o autor chegar após as 17h/17h30 também vai de encontro à tese da exordial, ocasião em que o acionante informou que, quando as visitas ultrapassavam o horário contratual, "não poderia retornar à agência para registrar o fim da jornada de trabalho". Desse modo, reputo frágil a prova oral produzida pelo autor, mormente porque as testemunhas João Victor, indicado pelo réu e Renária, indicada pelo próprio autor, informaram que realizavam visitas sempre dentro do horário do expediente. Em arremate, pontuo que no cartão de ponto trazido aos autos constam vários registros de término da jornada após o horário contratual (17h00), como ocorreu nos dias 01 e 02/09/2015, nos quais a jornada foi encerrada às 17h57 e 18h00, respectivamente (Id. b86fa63, fl. 608). Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo a contento, mantenho a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras não anotadas nos cartões de ponto. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338, II, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Consigno que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 457, § 1º e 468 da CLT; 2º da Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. O vindicante, ora recorrente, postula a revisão do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Julgadora no que tange à matéria “Programa AGIR / diferenças remuneratórias”. Consigna que “(...) o E.TRT da 23ª REGIÃO ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba AGIR (mensal e semestral).” (fl. 2300). Aduz que “Em que pese restar expressamente previsto no regulamento interno do banco que a verba agir semestral (PR –Participação nos Resultados) em verdade ser verba paga pelo cumprimento de metas, o banco não considerava a natureza salarial, pois à pagava de forma dissimulada como se fosse pagamento de participação em resultados e lucros.” (sic, fl. 2306). Assinala que “(...) os valores recebidos pelo Reclamante a título de ‘PCR’ e ‘PR’ eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada. A ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ guardam correspondência direta com as premiações previstas na circular AG-23, que regula o Programa AGIR – Ação Gerencial Itaú para Resultados, consistente no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando estimular o desempenho das agências, gerando, quando atingidas, o pagamento das parcelas. Logo, a ‘PR Semestral’ e ‘premiação semestral por desempenho’ figuram como uma espécie de prêmio atrelado ao cumprimento de metas de produção, de nítido caráter salarial, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT (violado). Assim, somente se poderia categorizar tais parcelas como de natureza indenizatória se estas tivessem sido instituídas na forma do art. 2º da Lei 10.101/2000 (violado), ou seja, se tivesse havido a participação de uma comissão escolhida pelas partes com um representante do sindicato da respectiva categoria na época da elaboração da norma ou se tivesse a parcela sido prevista em norma coletiva, o que não foi observado. De mais a mais, o que se infere do teor da referida norma interna é que ela se direciona a um grupo reduzido de empregados, que laboram na área gerencial apenas, e, ainda assim, seu pagamento é condicionado à produtividade dos participantes. Além disso, a norma interna estabelece que o pagamento será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante, não se podendo, portanto, confundi-la com a Participação nos Lucros e Resultados a que alude a Lei 10.101/2000, que contempla todos os bancários de forma indistinta.” (sic, fl. 2307). Argumenta que “(...) em defesa o próprio Banco admitiu refletir o pagamento da premiação em FGTS, 13º e férias, entende-se por reconhecida a natureza salarial da parcela, devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos nos termos do art. 468 da CLT, inclusive para fins de pagamento das horas extras. Ademais, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, por força de sua natureza contra prestativa, impõe-se a sua integração ao salário.” (sic, fls. 2307/2308). Com esteio nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, a parte pugna pelo provimento do apelo, “(...) para ser declarada a natureza salarial da parcela, condenando o banco ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica de participação nos resultados (na verdade, prêmios) sobre gratificação de função, férias e 1/3, 13º salário, PLR e FGTS.” (fl. 2309). Consta do acórdão: “PRÊMIO AGIR O juízo de primeira instância assim decidiu sobre o tema em epígrafe: "O autor alega que recebia parcela variável pelo atingimento de metas, decorrente de programa de remuneração variável, denominado AGIR, que estipularia pagamentos mensais com as nomenclaturas de PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, ETC e semestrais sob as rubricas de PARTICIP. RESULTADOS, ADIANT.PART.C.RESULT e PCR PART.COMPL. RESUL. Sustenta que a reclamada manipulava os critérios de pagamento dessas parcelas, ao alterar arbitrariamente o critério de formação das pontuações e não possibilitar o controle e conferência da pontuação auferida, de forma que receberia valores menores que o devido. A reclamada impugna as alegações obreiras e aduz, inicialmente, que o reclamante somente seria elegível recebimento da verba "Prêmio Mensal AGIR", e que as verbas denominadas pelas demais rubricas seriam estranhas ao contrato de trabalho do autor. O Juízo, ao deferir requerimento do autor, determinou à ré que apresentasse os normativas internos do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do programa AGIR, balancetes diários e mensais das agências onde esteve lotado o autor, além de planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para as agências onde o autor laborou e os resultados alcançados, com vistas a apurar se o autor fez jus a remuneração variável maior que a efetivamente percebida. Todavia, a ré, em cumprimento à determinação, juntou aos autos os documentos anexos à manifestação de Id e32c5f7, consistentes em extrato de pontos de outros empregados, além de documentos com disposições gerais e regulamento do programa AGIR, sem trazer qualquer elemento que comprovasse que o valor percebido pelo obreiro como remuneração variável correspondesse à sua produtividade, em desobediência ao comando judicial. Desse modo, tenho que a ré contaria com melhores condições de comprovar o fato controvertido, ante o princípio da aptidão para a prova, e, tendo a oportunidade de desincumbir-se, não o fez, o que, aliado ao fato de que a preposta da reclamada em audiência de instrução respondeu "(...) que não sabe informar se há um sistema de acompanhamento dessas metas, mas acredita que sim; (...) que não sabe dizer se há alguma validação das metas referidas; (...) que não sabe se poderia haver alteração dos critérios das metas", e por terem as testemunhas apresentado depoimentos conflitantes quanto ao tema, torna presumíveis as diferenças alegadas na inicial, no valor de R$ 500,00 no AGIR mensal e de R$ 8.000,00 no programa semestral. Não há que se falar em abatimento dos valores pagos a título de AGIR mensal e semestral porquanto se trata do reconhecimento de diferenças devidas, ou seja, de valores que não foram recebidos pelo autor. O autor requer o reconhecimento da natureza salarial das verbas em questão, tendo em vista serem vinculadas à sua produtividade e pagas com habitualidade, para que passem a integrar a base de cálculo da gratificação de função, verbas rescisórias, horas extras, PLR e FGTS. Sustenta que "Importante destacar que o próprio banco reconhece a natureza salarial dessas verbas, vez que paga a média dessas verbas do progra AGIR na base de calculos para pagamento de férias, 13º salários e RSR - Repouso Semanal Remunerado." Incontroversa a natureza salarial da parcela AGIR mensal. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento de natureza salarial à participação nos resultados que, de acordo com regulamento da empresa, era denominado de AGIR semestral. Defende que o reclamante era elegível ao recebimento, a qual teria respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, inclusive quanto à inexistência de natureza salarial. O ACT de Id ca33862, firmado entre o réu e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), quanto à verba semestral (AGIR semestral - Participação nos resultados) estipula que: "Clausula Primeira -Objeto Nos termos do art. 29, II, da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 12.832/13, o presente Acordo tem por objeto pactuar, reconhecer e validar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que beneficiará os empregados dos BANCOS ACORDANTES dos anos de 2019 e 2020, Inclusive as regras aplicáveis à Participação Complementar nos Resultados (PCR). Cláusula Segunda - Programas de Participação nos Lucros e Resultados A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) dos BANCOS ACORDANTES será apurada e paga conforme as regras e premissas estipuladas neste Acordo Coletivo e seu Anexo Único - Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) Parágrafo Oitavo Os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho." A propósito da validade das disposições normativas, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), firmou tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Vale dizer que desde o julgamento de mérito, não mais persiste a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046, nos termos do Despacho exarado em 06/12 /2022 pelo Ministro relator, Gilmar Mendes. Pertinente esclarecer que, em que pese o autor invoque norma prevista em Convenção Coletiva do Trabalho, estas não devem prevalecer diante de disposições contidas em Acordo Coletivo do Trabalho, em consonância com o art. 620, da CLT. Assim, indene de dúvidas que a verba AGIR semestral não possui natureza salarial. Nesse sentido a jurisprudência recente do e. TRT da 23ª Região: "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CRITÉRIOS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO RESULTADO ECONÔMICO, A PERFORMANCE INDIVIDUAL E DE SETORES. PREVISÃO EM ACT. POSSIBILIDADE. NATUREZA. A lei n. 10.101/2000 não veda que a participação nos lucros e resultados leve em consideração a performance de setores e de colaboradores que mais contribuíram para a obtenção de lucro, ainda mais quando essa previsão, contida em ACT, visa aumentar o valor da participação prevista em CCT. Ademais, estando a verba e os critérios de cálculo previstos nos ACT, estabelecendo o art. 7º, XI, da CF, que a parcela em questão é desvinculada da remuneração e havendo previsão expressa nos ACTs de que o valor pago não possui natureza salarial, não há como considerar o pagamento a tal título como integrante da remuneração. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000598-15.2022.5.23.0002; Data de assinatura: 07-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA) Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR mensal, no valor de R$ 500,00 mensais, observando-se a prescrição pronunciada, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%. Julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças da parcela AGIR semestral, no valor de R$ 8.000,00 semestrais, observando-se a prescrição pronunciada. Julgo improcedente o pedido de reflexos da verba AGIR semestral." Insurge-se o réu no particular, alegando que o autor sequer provou a incorreção no pagamento efetuado, bem como requereu a juntada de diversos documentos que nem mesmo estão relacionados com o pagamento da remuneração variável. Afirma que todas as regras estão dispostas em regulamentos e cartilhas disponibilizados a todos os empregados, bem como que estes têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançado. Afirma que mensalmente disponibiliza informativo aos seus colaboradores caso haja alguma alteração e que, tendo o autor acesso à sua produção diária, poderia, inclusive, questionar eventual divergência detectada nos relatórios do sistema. Destaca trechos da prova oral quanto à ausência de irregularidade no pagamento da parcela e esclarece que o AGIR "é um programa de remuneração variável que se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas, inclusive metas não financeiras, como por exemplo o índice de satisfação dos clientes". Esclareceu, ainda, que: "O programa avalia a performance do funcionário elegível a partir de uma grade de cestas de produtos, sendo que o pagamento da remuneração ocorre se o empregado somar 1000 pontos ou mais. A pontuação é obtida de acordo com a relação percentual entre produção realizada e meta calculada. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, no segundo mês após a sua produção, utilizando como base o valor de referência previamente definido, bem como tabela de pontuação mensal, disponível na cartilha. Desta forma, para demonstrar o correto pagamento da verba, pegamos como exemplo o mês de outubro de 2020. No exemplo em questão, a parte reclamante atingiu um total de 1152 pontos no mês e foi enquadrada na faixa 3, conforme extrato de pontuação abaixo: (...) Essa pontuação corresponde a soma dos pontos obtidos por cesta de produtos, conforme grade da cartilha anexa, referente ao cargo e ao período correspondente. No caso, a parte Autora exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas, portanto, sua pontuação se refere à primeira coluna da grade abaixo: (...) A pontuação obtida pelo Reclamante referente a cada produto da grade no mês de outubro foi a seguinte: (...) O valor obtido na pontuação final corresponde a uma faixa de pontuação, que por sua vez, corresponde a um valor. No nosso exemplo, a pontuação da parte autora foi 1152 que corresponde a faixa 3. (...) Note se que a parte Reclamante tem que fazer uma pontuação mínima de 1000 pontos no mês para receber o valor correspondente, caso contrário, não é elegível ao recebimento. Do mesmo modo, há um valor máximo, ou seja, qualquer pontuação acima desse valor, estará enquadrado na última faixa. Ainda cada faixa corresponde a um valor fechado, conforme abaixo destacado. A pontuação do reclamante, que exercia o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas o colocaria na faixa 3 (1152 pontos), o que corresponderia ao valor de R$ 900,00. Esclarece-se ainda que há um valor máximo a ser pago por mês para cada funcionário, ou seja, mesmo que a pontuação obtida seja maior que a pontuação descrita, o valor pago mensalmente nunca é superior ao máximo da tabela. Por fim, tal valor é pago no segundo mês após o mês de referência. No nosso exemplo, o AGIR referente ao mês de outubro de 2020, consta nas folhas de pagamento de dezembro de 2020, conforme se verifica abaixo: (...)" Assim, e afirmando que apresentou toda a documentação necessária à demonstração do correto pagamento da parcela, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das diferenças deferidas. Sucessivamente, afirma que a parcela AGIR mensal não reflete em RSR, tampouco em horas extras, neste último caso considerando o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT. Ainda, sustenta que não serem devidos reflexos do AGIR mensal na PLR e na PLR adicional, "pois a primeira toma como base de cálculo as verbas mensais fixas e a segunda, trata-se de valor fixo, pago para todos os empregados da empresa". Por fim, sustenta ser incabível reflexo da AGIR mensal na gratificação de função, considerando o disposto no art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao AGIR semestral, aduz que ao ser promovido para "gte rel empresas", o autor passou a ser elegível ao recebimento da "participação nos resultados", a qual não possui natureza salarial por expressa previsão constitucional (artigo 7º, XI da CF e cláusula 5ª da CCT da PLR 2016/2017 dos bancários e cláusula 2ª, parágrafo 8º ACT 2017/2018). Explanou que: "A forma de cálculo do programa próprio 'Agir Semestral' instituído pela instituição financeira (prevista no programa 3 - Ação Gerencial Itau para Resultados - AGIR do ACT 2017/2018) não é feita apenas mediante a conduta individual do empregado (atingimento das metas), mas depende de outros fatores, sendo: VALOR BASE x DESEMPENHO CORPORATIVO x DESEMPENHO INDIVIDUAL x AJUSTE POOL x INDICE DE EFICIÊNCIA x KNOUCKOUT. Bem por isto os pagamentos, semestrais, sempre detiveram a Natureza INDENIZATÓRIA, típica de Participação nos Resultados da empresa, e não a de simples prêmio pelo atingimento, apenas, de metas do empregado. Desta forma, não há dúvida de que os valores pagos à título de PR não estão vinculados unicamente ao desempenho do empregado." Destaca que o pagamento de verba ocorre em duas etapas, sendo uma após a assinatura da CCT, na data base, e a outra em fevereiro/março do ano seguinte. Destaca que a verba "PCR - Participação complementar nos resultados" também não possui natureza salarial, assim como a PLR adicional, sendo que ambas são lineares, isto é, todos os empregados recebem o mesmo valor e não são compensáveis com os planos próprios ou com a regra básica da PLR. Ressalta o teor do art. 611-A da CLT, que estabeleceu quais matérias podem ser objeto de flexibilização, estando entre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa. Ainda, argumenta que descabe o pagamento da PLR previsto em CCT, pois o autor era elegível à percepção da PR - Participação nos Resultados, decorrente de programa próprio do demandado e mais benéfico. Por todo o exposto, requereu a exclusão de sua condenação. O autor, por sua vez, pleiteia sejam deferidos os reflexos do AGIR semestral, alegando, em suma, que "os valores recebidos pelo Reclamante a título de 'PCR' e 'PR' eram, na verdade, pagamentos de salário por cumprimento de metas, de forma camuflada", possuindo, portanto, natureza contraprestativa, atrelada tão somente ao cumprimento de metas. Aduz que no acordo coletivo firmado com o Sindicato não constam os critérios de pagamentos, regidos exclusivamente pelo réu, e requer os reflexos postulados na peça de introito. Pois bem. Na inicial, o autor alegou que o réu, para controlar os valores a serem pagos aos seus empregados, manipulava os critérios das pontuações, de forma unilateral, sem divulgar e sem possibilitar a conferência e controle pelos funcionários. Sustentou que em várias ocasiões, no início do mês eram divulgados produtos que resultariam em pontuações X, mas próximo ao final do mês, a pontuação era alterada, impactando na meta e, por conseguinte, no valor do AGIR a ser recebido. Mencionou, por amostragem, o mês de dezembro/2019, no qual havia realizado 1.342 pontos, fazendo jus a R$ 900,00, sendo que no sistema constaram apenas 346 pontos, nada tendo recebido. Colacionou trechos de e-mails que demonstram que o próprio réu reconheceu a existência de erro quanto ao cálculo de produtos e afirmou que, embora tenha constado no e-mail que o equívoco seria corrigido, tal fato não ocorreu. Aduziu, ainda, que o acionado majorava as metas estabelecidas no início do mês, as quais não coincidiam com os números finais, e apresentou contracheques de outros gerentes que recebiam valores bem superiores de AGIR, destacando que a verba semestral, também denominada PR - Participação nos Resultados, não se confunde com a PLR prevista na Lei n. 10.101/2000, pois tem como referência o desempenho individual e da equipe. Requereu, assim, a produção de prova pericial para verificar as inconsistências alegadas, bem como a intimação do réu para apresentar toda a documentação necessária, como os normativos internos, os balancetes diários/mensais das agencias em que esteve lotado e as planilhas mensais contendo as metas estabelecidas na agência onde se ativou, bem como as metas e resultados específicos do autor, sob pena de se considerar devidas as diferenças salariais de R$ 500,00 mensais e de R$ 8.000,00 semestrais, além dos valores já quitados, com os reflexos correspondentes. O réu, por sua vez, alegou que os recortes de e-mails colacionados pelo autor se referem a verba distinta, e que apenas buscam confundir o juízo, inclusive com a inserção de resposta datada de 2015, quando o questionamento foi feito pelo autor em 2020. Aduziu que os contracheques apresentados demonstram que os outros colaboradores atuavam em segmento distinto do autor, o que justifica a diferença das premiações. Acrescentou os demais argumentos reforçados em seu apelo e requereu a improcedência do pedido. Por meio do despacho de Id. 44ad68d, o juízo singular determinou que o réu exibisse os documentos mencionados nos subitens "b", "c" e "d" do item 9.1 da inicial, a saber (Id. ebb4b86, fl. 24): "b. os NORMATIVOS INTERNOS do Banco que regulamentam as condições necessárias para a percepção das verbas variáveis do PROGRAMA AGIR - Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR MENSAL, AGIR SEMESTRAL, PARTICIP. RESULTADOS, PCR PART.COMPL.RESUL PREM M AGIR, PRÊMIO PROGRAMA AGIR, PRÊMIO CAMPANHA E PRÊMIO MENSAL AGIR, "Prem M AGIR Agência", "Prem M AGIR Módulo", "Prem M AGIR UGP", "Prem M AGIR UGAC", "Prem M AGIR APJ", "Prem M AGIR Uniclass", dentre outras nomenclaturas atribuídas pelo banco); c. os BALANCETES DIÁRIOS/MENSAIS das agências onde esteve lotada a Autora, que comprovem a RECEITA e as DESPESAS obtidas, mês a mês; d. , as PLANILHAS MENSAIS contendo as METAS estabelecidas para as AGÊNCIAS onde esteve lotada a Autora, com os respectivos RESULTADOS alcançados, bem como as metas e resultados específicos da Reclamante; eis que tais documentos constituem a única forma para se apurar o correto valor devido da remuneração variável." Contudo, mesmo possuindo maior aptidão para a prova, o réu não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar que os valores pagos ao autor observaram as metas para ele estabelecidas e a produtividade dele. Outrossim, em audiência (Id. 0c1b679), o preposto do réu não soube se havia ferramenta interna para acompanhamento das metas, tampouco se poderia haver alteração dos critérios de metas. Assim, não tendo o réu se desvencilhado do seu encargo, impende manter a sentença que reconheceu as diferenças de AGIR mensal e semestral postuladas na inicial. Quanto aos reflexos deferidos para o agir mensal, ressalto que foram deferidos somente sobre aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais e FGTS e multa de 40%, e não sobre RSR, horas extras, PLR e gratificação de função, sendo desnecessária, portanto, a análise do apelo patronal nesse particular. Outrossim, quanto à natureza jurídica do AGIR semestral, o ACT ..., ao tratar da Participação nos Resultados, previu expressamente que "os valores pagos por força deste acordo não possuem natureza salarial e, portanto, não podem ser objeto de integração de qualquer parcela do contrato de trabalho". Outrossim, é incontroverso que referida verba considerava, além das metas alcançadas pelo autor, o desempenho da equipe, como mencionado na própria inicial (Id. ebb4b86). Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela e indeferiu os reflexos correspondentes. Nesse sentido menciono precedente deste Regional, em demanda envolvendo o mesmo réu: - Processo: 0000717-76.2022.5.23.0001; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOME. Pelo exposto, nego provimento aos apelos.” (Id ded0ffc - destaques no original). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão objurgado, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto, confrontando os conteúdos dos arestos colacionados no arrazoado (fls. 2308/2309 - TRTs da 14ª e da 2ª Regiões) com as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não vislumbro, na espécie, o adequado atendimento do requisito consubstanciado na Súmula n. 296, I, do TST. Denego seguimento ao recurso de revista, no particular. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 3º da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão proferido pela Turma Julgadora no que concerne à temática "indeferimento do pedido deduzido na inicial a título de reparação por dano moral". Assevera que, no caso, o órgão turmário “(...) indeferiu as indenizações, sob o argumento de que o Reclamante não produziu provas a contento." (fl. 2316). Aduz que “As testemunhas confirmaram que o autor transportava valores em benefício da instituição financeira de maneira irregular, porquanto destituído das medidas de segurança necessárias, tais como treinamento específico, veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, portanto, em desacordo com o que dispõe a Lei nº7.102/83.” (sic, fl. 2317). Pontua que “(...) as atividades de cobranças entre as empresas e agência, ocorriam com habitualidade, de uma a duas vezes por quinzena, por todo o período que o Reclamante se ativou na função de Ger Relacionamento de Empresas. A testemunha do reclamante, Tiago Da Silva Barbosa, confirmou que acontecia de nas visitas de cobrança receberem valores em espécie para pagamentos (...).” (sic, fl. 2317). Assinala que, “(...) se tivesse havido uma análise minuciosa do que foi afirmado em audiência de instrução e a materialização no corpo do v. acórdão, restaria claro que a reclamante faz jus ao recebimento das indenizações pleiteadas. As duas testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor. Ora, a vida e a integridade física do trabalhador foram postas em risco real a cada momento no qual houve transporte de valores sem guarda. Igualmente, já haveria risco no transporte com guarda. Sem guarda, sem qualquer proteção, sem qualquer segurança, o risco à vida do trabalhador era desproporcionalmente majorado. A jurisprudência vem entendendo que a simples ocorrência do transporte de valores sem o cumprimento dos requisitos necessários, como a guarda do empregado, configura em dano moral (...).” (sic, fls. 2318/2319). Sustenta que “(...) o Código Civil normatiza a responsabilização de danos causados por ato ilícito, em seus artigos 186 e artigo 927. (...) Os artigos citados têm direta relação com o caso em baila, pois resta claro que a empresa recorrida cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança para seus funcionários.” (sic, fls. 2320/2321). Com lastro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso de revista “(...) para reversão dos julgados a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais (...).” (sic, fl. 2321). Consta do acórdão: “DANOS MORAIS O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças presenciais feitas pelo autor eram inerentes à função por ele desempenhada, não tendo sido demonstrado qualquer dano decorrente de tal atividade. Quanto ao transporte de valores, regisrtou que a prova oral não demonstrou que tivesse excedido o limite de 7 mil UFIRs, e, por fim, em relação ao assédio moral, consignou que este não restou provado. Rebela-se o autor neste item, afirmando que foi submetido a situação constrangedora e indigna ao cobrar clientes, correndo rico de sofrer assaltos, pois recebia valores em espécie. Destacou que por vezes era recebido com gestos e palavras agressivas pelos devedores, que se recusavam a pagar a dívida, e que já chegou a transportar valores de até R$ 50.000,00, sem qualquer vigilância ou segurança, portanto, de maneira irregular. Acrescenta que a gerente geral Iara Grande o assediava moralmente, utilizando palavras agressivas de forma reiterada na frente de outros empregados, tendo chegado a retirar do autor a carteira de clientes, gerando constrangimento e humilhação. Por tais razões, requer a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.014,60. Pois bem. Para caracterização da responsabilidade civil subjetiva é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dois são os elementos constitutivos do ato ilícito: um objetivo, consistente no fato material danoso e outro subjetivo, o dolo ou a culpa, vinculados por um nexo de causalidade. Em outras palavras, é necessário que o dano seja consequência de conduta dolosa ou culposa do agente. Ausentes quaisquer desses requisitos não se há falar na coexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e, por corolário lógico, em dever de indenizar. Oportuno registrar que, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, cabe ao autor o ônus de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido. Ocorre que, com efeito, em audiência (Id. 0c1b679), as testemunhas ouvidas nada declararam a respeito do suposto assédio moral sofrido, tampouco de situação vexatória sofrida pelo acionante ao cobrar seus clientes, devendo ser sobrelevado que a cobrança realizada, por si só, não enseja qualquer reparo moral, eis que, como consta em sentença, é inerente à função desempenhada pelo autor. Já em relação ao transporte de valores, há que se tecer algumas considerações. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n. 7.102/83: "Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça". Com efeito, referidos dispositivos não têm sua aplicação limitada aos estabelecimentos financeiros, como se extrai do teor do § 4º do artigo 10 do mesmo diploma legal, vejamos: "§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Mencionada legislação prevê, também, que quando o transporte de numerário para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros for superior a vinte mil UFIR, "será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" (art. 4º). Entretanto, o transporte de quantia entre sete mil e vinte mil UFIRs pode ser efetuado "em veículo comum", mas sempre "com presença de dois vigilantes"(art. 5º). Assim, não é qualquer valor transportado pelo empregado que deverá se sujeitar às regras da mencionada legislação. Como decidido por esta Turma nos autos da Ação Civil Pública de n. 0000067-41.2018.5.23.0107, julgada em 09 de abril de 2019, apenas quando o valor transportado superar a quantia de 7.000 (sete mil) UFIRs é que a empregadora se sujeita ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei n. 7.102/83, sob pena de caracterizar dano moral. Ademais, considerando que referido indexador foi extinto em decorrência do artigo 29, §3º, da Medida Provisória 2095-76, sendo a última atualização realizada em janeiro/2000, esta Turma de Julgamento reputa razoável a atualização de tal importe, com a utilização do índice IPCA-E. Assim, tendo em vista que a última atualização do indexador foi em janeiro/2000, à razão de R$ 1,0641, e atualizando-se o montante correspondente pelo IPCA-E de fevereiro/2000 até a data de início do transporte de valores, o que, no caso dos autos, ocorreu em maio/2022, tem-se que o valor atualizado da UFIR é de R$ 3,30. Mencionado cálculo pode ser realizado pela calculadora do cidadão, acessível pelo link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). Multiplicando-se, ainda, tal quantia por 7.000, conclui-se que somente o transporte de valores acima de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) sujeita a empresa ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei n. 7.102/83. Não obstante, no caso, o valor máximo transportado confirmado pela prova oral foi de R$ 2.000,00, muito inferior ao limite previsto em lei. Desse modo, não tendo o autor se desvencilhado do seu encargo de provar os fatos ensejadores do reparo moral pretendido, impende manter a sentença que julgou o pedido improcedente. Nego provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). O tratamento jurídico dispensado pela Turma Revisora em face da matéria "reparação por dano moral decorrente de transporte de valores" encontra-se em desalinho com a diretriz consubstanciada no Tema Vinculante n. 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, verbis: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” À luz das balizas estabelecidas no precedente obrigatório em referência, reputo pertinente, na espécie, emitir juízo positivo de admissibilidade em face do recurso manejado pelo obreiro por eventual violação ao comando encerrado no art. 186 do CC. Nessa perspectiva, julgo prudente alçar o recurso de revista à apreciação da instância superior, com fulcro no que dispõe a alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 109 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e XXIX, da CF. - violação aos arts. 457, § 1º e 468, da CLT; 114 do CC; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 1046 do STF. A Turma Julgadora determinou que fossem deduzidos da condenação imposta a título de horas extras os valores pagos sob o epíteto “gratificação de função”, por entender que referida dedução encontra-se autorizada por pactuação coletiva. Inconformado, o autor intenta a reforma desse comando judicial. Alega que “(...) o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 07/03/1994 e, considerando o acolhimento do protesto interruptivo ajuizado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL em 10/11/2017, o período em discussão nos presentes autos têm o marco prescricional em 10/11/2012. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, considerando a discussão dos atos aqui discutidos ser ANTERIOR a vigência da Lei 13.467/17 que previu a prevalência do negociado sob o legislado, e ainda, ANTERIOR a previsão em norma coletiva que teve vigência apenas em 29/11/2018, o v. acórdão viola a disposição de interpretação restritiva do previsto em normas coletivas de trabalho, na forma da disposição ínsita no art. 114 do Código Civil, além de violar o art. 5º, XXXVI, da CF. Isto porque a nova legislação não pode alterar a realidade contratual em prejuízo ao autor, que foi admitido antes da vigência da Lei 13.467/17 (questão em discussão pela SDI-1 do C. TST ao julgar o RR 528-80.2018.5.14.0004 e irá a plenário) (...).” (sic, fl. 2284). Aduz estar “(...) a decisão em afronta ao direito adquirido previsto no o artigo 468 da CLT e o artigo 7º, VI da Constituição Federal, implicando em notória redução salarial indireta dos substituídos ao subtrair parcelas de natureza salarial inconteste (...).” (sic, fl. 2284). Argumenta que “(...) os efeitos abrangentes da negociação coletiva, tem períodos de vigências, que no caso em tela, está disposto na clausula 60 da referida convenção coletiva, que é expressa: entre 01ª de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020. Ou seja, as disposições contidas nas clausulas convencionais, não tem eficácia para situações pretéritas, negociadas e chanceladas nas demais convenções coletivas anexas nos presentes autos. É notório que nas convenções coletivas anteriores, não havia qualquer previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas judicialmente. Assim, os efeitos do negociado, não pode retroagir de modo a atingir prejudicialmente situações pretéritas.” (sic, fl. 2285). Assinala que, “(...) se o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado na vigência da Norma Coletiva anterior, não restam dúvidas de que devem ser aplicadas as disposições da Norma Coletiva vigentes quando da admissão.” (sic, fl. 2285). Ressalta que “(...) a lei tem efeito imediato, mas deve respeitar, sem restrições, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.” (fl. 2285). Pontua que “(...) descabe compensar ou deduzir a gratificação de função dos valores das horas extras devidas. Também não se pode admitir que as extraordinárias fossem calculadas com base no salário de 06 horas. Incidem no caso a Súmula 109 do TST e os arts. 457, § 1º da CLT, e 7º, VI, da Constituição, posto que as horas extras deferidas têm natureza distinta da gratificação percebida pelo autor.” (sic, fls. 2285/2286). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras ponderações, o recorrente pleiteia o provimento do recurso de revista para que “(...) seja afastada a aplicação de compensação prevista Cláusula 11 da CCT 2018/2020, nos termos dos fundamentos do recurso. Subsidiariamente, requer a aplicabilidade da Norma Coletiva 2018/2020 tão somente as parcelas vincendas, isto é, posteriores a 01 de dezembro de 2018, em respeito a interpretação restritiva das normas coletivas prevista no artigo 114 do Código Civil.” (sic, fl. 2287). Consta do acórdão: “CARGO DE CONFIANÇA (...) Em relação à cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020 (Id. 26aa8e4), que prevê a compensação da gratificação de função com o valor que resultar das 7ª e 8ª horas trabalhadas, esta Turma Revisora, no passado, defendia a tese de que a gratificação auferida pelo desempenho da função de confiança compensa a responsabilidade maior do cargo, de modo que não se autorizava a compensação das horas excedentes da sexta com o valor pago da gratificação, conforme inteligência da Súmula n. 109 do TST. Outrossim, não aplicava para casos assemelhados o entendimento consolidado na OJ Transitória n. 70 da SbDI-I do TST, pois se refere especificamente aos empregados da Caixa Econômica Federal, não tendo incidência em relação a outros bancos. Nestes termos, entendia-se incabível o pleito de compensação ou redução dos valores devidos pelas horas extras laboradas com a gratificação recebida, por inexistir suporte jurídico a essa pretensão. Mais recentemente, no entanto, mudou-se o entendimento, a partir da consolidação da interpretação dada ao art. 7º, XXVI, da CF pelo STF. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (tema 1.046 da repercussão geral). Na presente hipótese, antes de setembro de 2018 não havia tratativa sobre assunto. Apenas para o período posterior é que o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Vejamos o teor da Cláusula 11 da CCT 2018/2020 (vigência 1º.09.2018 a 31.08.2020), cujo teor é repetido no instrumento subsequente (Id. 7fca312; fl. 425), in verbis: "GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O TST tem decidido que tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. É o que se extrai, a título ilustrativo, do julgamento do RRAg-21292-35.2019.5.04.0003 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023) e RR-1001320-04.2019.5.02.0008 (7ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 29/09/2023). Para melhor visualização da tese adotada pelo TST, reproduzo a ementa inserta no RR-1001731-77.2019.5.02.0386: (...) A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador. Logo, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resta superada a orientação contida na Súmula n. 109 do TST, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, reconheço a validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os contornos das normas coletivas aplicáveis ao caso, e o início da sua vigência (01/09/2018). Não cabe aqui o entendimento de aplicação retroativa da norma mencionada, pois as transações devem ser interpretadas de forma restritiva ao período de sua vigência. Não por outra razão, a Reforma Trabalhista deixou assente a proibição da ultratividade da norma coletiva (art. 614, §3º, da CLT), evidenciando a intenção de impedir qualquer projeção do negociado para momentos fora de sua vigência, seja anterior ou posterior, visando garantir a segurança jurídica. Portanto, não se aplica as razões de decidir do Supremo na ADI 605. Em sentido idêntico cito os seguintes julgados: RO 0000034-43.2021.5.23.0108; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE; RO 0000006-73.2021.5.23.0141, Data: 21-06-2022, Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO; RO 0000018-87.2021.5.23.0141, Data: 04-07-2022, Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Como consequência, para o período anterior à vigência da CCT 2018/2020 (01/09/2018), deve ser aplicada a inteligência da Súmula n. 109 do TST, segundo a qual "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Quanto à base de cálculo para as horas extras, as normas coletivas apresentadas estabelecem que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, Ids. ee3d0ad e seguintes). Em relação à exclusão da base de cálculo das horas extras a gratificação de função, melhor analisando a questão, filio-me ao entendimento de que a cláusula normativa acima transcrita deve ser interpretada restritivamente. Assim, compreendo que a negociação coletiva apenas possibilitou a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função (não inferior a 55%) para o caso de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, mas não retirou a natureza jurídica salarial da gratificação de função (art. 457, § 1º, da CLT e súmula n. 264 do TST). Vejam que o cargo aqui discutido, embora desprovido de fidúcia especial, demanda maior complexidade, ainda que técnica, que o de escriturário ou do caixa, por exemplo. Utilizando-me de um dos exemplos de atribuições dos substituídos comprovada nos autos, é compreensível que a defesa dos clientes pessoas jurídicas perante a mesa de crédito, embora não demande fidúcia, é mais complexa do que aquela eminentemente técnica. Nada mais justo então que aquele que exerça função mais complicada (do ponto de vista operacional) perceba certa vantagem superior. Notem que o processo foi devolvido a esta Instância justamente porque o Banco defende que o cargo em análise se revestia de tarefas detentoras de poderes especiais, aptas a retirar dos substituídos o direito à percepção de horas extras. Assim, ao retirar do substituído a gratificação de função recebida da base de cálculo das horas extras, admite-se que o empregado, mesmo executando funções de maior complexidade, deva ser remunerado, pela 7ª e 8ª horas laboradas, como se um bancário comum (leia-se, executor de atividades meramente técnicas) fosse. A gratificação de função paga, remunera a maior responsabilidade técnica do cargo, e não as horas suplementares realizadas. Não há sequer controvérsia sobre essa circunstância.O que ora se reconhece é a ausência da fidúcia especial, nos moldes exigidos pelo tipo jurídico específico dos bancários (art. 224, § 2º, da CLT). Pensar diferente seria o mesmo que incentivar a prática dos Bancos de nomear como de especial confiança qualquer cargo diverso daqueles meramente e - notoriamente - técnicos, exigindo-se de seus ocupantes a jornada de 8 horas diárias (ao arrepio legal), e, em caso de eventual condenação, ser compelido a remunerar as horas extraordinárias com base no salário do ocupante de atribuições inferiores (pois destacado o valor da gratificação de confiança habitualmente paga). O fato de se autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias devidas ocorre unicamente pelo teor das convenções coletivas apresentadas, em consideração à vontade das partes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Caso contrário, o imbróglio jurídico seria resolvido com a aplicação da tese historicamente sedimentada pelo TST por meio da sua Súmula n. 109 ("o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Da mesma forma, caso as partes pretendessem que a gratificação de função em discussão não compusesse a base de cálculo das horas extras, haveria expressa menção na cláusula 11ª sobre essa limitação. Logo, por tudo o que já foi dito, e também por não constar na norma coletiva a previsão de alteração da base de cálculo das horas extras, excluindo-se a gratificação de função sempre que descaracterizada a fidúcia especial, interpreto-a restritivamente, nos termos em que expressamente definida pelas partes, de sorte a julgar indeferir o pedido formulado em defesa para que a gratificação de função seja excluída da base de cálculo das horas extras. Nos termos aqui decidido, cita-se recentes julgados, em que figurou como réu o Banco do Brasil, e foi pleiteado pelo réu que apenas a gratificação de função proporcional a 6 horas de trabalho fosse levada em conta para o pagamento das horas extras: (...) Tenho então, nos termos dos precedentes citados e de tudo o mais que foi dito, que não verificada a dose maior de fidúcia prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas extraordinárias, a serem remuneradas com base, inclusive, na gratificação de função paga, pois recompensa as atribuições técnicas incontestavelmente superiores dos substituídos e encontra-se de acordo com a cláusula 8ª das normas coletivas apresentadas aos autos. Com efeito, a norma coletiva buscou tão somente afastar a aplicação da súmula n. 109 do TST. Caso objetivasse que a gratificação de função não integrasse a base de cálculo das horas extras, haveria disposição expressa nesse sentido. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: Processo: 0000741-83.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO; Processo: 0000540-07.2022.5.23.0036; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ELEONORA ALVES LACERDA Processo: 0000122-21.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 14-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. Contudo, quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras fiquei vencido, pois a tese vencedora foi a proposta pelo Desembargador Tarcísio Valente, acompanhado pela Desembargadora Eliney Veloso, cuja fundamentação transcrevo na íntegra abaixo: "BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do n. Relator quanto à manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras a partir da CCT 2018/2020, pois faz-se necessário rememorar que, com base nas premissas de que a gratificação de função remunera o desempenho de atividades técnicas diferenciadas e/ou de maior responsabilidade, sem a existência, contudo, de fidúcia mais elevada, e de que as horas extraordinárias remuneram o tempo extra despendido pelo trabalhador em prol do empregador, a jurisprudência do col. TST cristalizou, em sua Súmula n. 109, a vedação da compensação entre a gratificação de função percebida pelo empregado bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e as horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do cargo de confiança (Súm. 109/TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem."). Nesse sentido: (...) Ocorre que a cláusula 11ª das normas coletivas dos bancários, a partir da CCT 2018/2020, não apenas autorizou a dedução/compensação do valor já percebido a título de gratificação de função com as horas extras decorrentes da descaracterização, em juízo, do cargo exercido como sendo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), mas também alterou a premissa até então existente, e partiu textualmente do pressuposto de que, uma vez descaracterizado o exercício do cargo de confiança em ação judicial, a referida gratificação teria a natureza de contrapartida pelo trabalho realizado dentro da 7ª e da 8ª horas, e não a função de remunerar as atribuições técnicas diferenciadas daquele cargo, sendo devido o pagamento apenas do sobrelabor prestado a partir da 8ª hora, e afastando-se, assim, a aplicação da Súmula n. 109 do TST. Assim, repita-se, a partir da CCT 2018/2020 dos bancários, a premissa até então adotada pelo TST para negar a possibilidade de dedução/compensação entre as parcelas foi afastada pela norma coletiva, que introduziu nova premissa para a questão, segundo a qual, uma vez afastada judicialmente a caracterização do cargo como sendo de confiança, a gratificação passa a remunerar o tempo trabalhado nas sétima e oitava horas, ou seja, torna-se verdadeiro pagamento de horas extras, tanto que passou a ser permitido o abatimento dos valores. É sabido que a norma coletiva atribui expressamente à gratificação de função a finalidade de remunerar o tempo do empregado à disposição do empregador nos casos de descaracterização do cargo de confiança, como na hipótese, não sendo possível entender pela sua manutenção na base de cálculo das horas extras, já que ambas têm o objetivo de quitar exatamente a mesma coisa: o tempo despendido nas sétima e oitava horas trabalhadas. Em outras palavras, na prática, as entidades signatárias da CCT 2018/2020 pactuaram expressamente que a gratificação percebida a partir do início de sua vigência já remunerou o labor extraordinário realizado na sétima e na oitava horas, autorizando não apenas a dedução entre as parcelas, mas cuidando, ainda, de vedar que essa dedução tivesse resultado negativo, limitando-a tanto a cada competência quanto ao valor recebido, quanto impedindo a ocorrência de saldo negativo para os empregados, conforme parágrafo segundo da cláusula 11ª. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência apresentada pelo n. Relator é anterior à vigência das normas coletivas que autorizam a dedução de valores e, para reforçar o entendimento quanto à mudança de premissa, trago recentes julgados do TST: (...) Não altera tal conclusão a dicção da cláusula 8ª, § 2º, das referidas normas coletivas, segundo a qual "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador", pois a cláusula específica determinou a alteração da natureza da gratificação, tornando-a equivalente às horas extras, e desnecessário, por conseguinte, que fizesse expressa menção à base de cálculo das horas extras. Logo, porque alterada a premissa de análise do tema pelas normas coletivas, é inafastável a conclusão de que a gratificação de função, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, não deve integrar a base de cálculo para a apuração das horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança, porque ambas remuneram a mesma coisa. Assim, no período de vigência das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, qual seja, a partir de 1º de setembro de 2018, são devidas a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras e a dedução do valor recebido a título de gratificação do montante das horas extras apuradas, observados os expressos contornos previstos na cláusula 11 das CCTs 2018/2020 a 2022/2024, acima mencionados. Para o período anterior, portanto, devem ser observadas a Súmula n. 109 do TST e a manutenção da gratificação de função na base de cálculo das horas extras." [destaquei]. Por todo o exposto, dou parcial provimento.” (Id ded0ffc - destaques no original). Verifico que a parte recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a decisão reproduzida às fls. 2286/2287 das razões recursais, proveniente do egrégio TRT da 15ª Região, verbis: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. INAPLICABILIDADE. Em que pese a constitucionalidade da pactuação de normas coletivas, ainda que venham a limitar ou afastar direitos trabalhistas, o próprio Tema 1046 estabeleceu ressalva quanto a direitos absolutamente indisponíveis. No caso, as normas coletivas estabeleceram a dedução de valores pagos a título de gratificação de função e reflexos em relação à condenação em horas extras. Ocorre que o Tema 1046 é inaplicável ao presente caso, uma vez que, em se tratando de verba salarial, não se admite a prevalência do negociado sobre o legislado, dada a proteção constitucional ao salário. Com efeito, o que pretenderam as normas coletivas foi deixar de pagar pela sobrejornada efetivamente cumprida, por meio de dedução de valores pagos pelo exercício de cargo detentor de fidúcia diferenciada, embora não a ponto de desonerar o empregador desse pagamento, hipótese dos autos. Em outras palavras, a reclamada desfrutou do desempenho do trabalhador, desfrutou do tempo por ele dedicado ao trabalho e, ao final, pretende não quitar adequadamente nem uma e nem outra situação. Conclui-se, pois, que tais dispositivos configuram-se atentatórios a direito indisponível do trabalhador, qual seja, o direito ao pagamento das horas extras efetivamente laboradas ao longo do pacto contratual, estando presentes os requisitos legais para essa quitação e, ainda, o direito indisponível ao efetivo pagamento de salários. Compensação de horas extras devidas com os valores pagos a título de gratificação de função e reflexos indeferida.” (TRT da 15ª Região - RO n. 0010564-48.2022.5.15.0091 - Rel. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues - 11ª Câmara - DEJT 25/08/2024, negritos no original). Sopesando as premissas consignadas no acórdão recorrido e na decisão paradigma, prima facie, reputo que restou atendido o requisito previsto na Súmula n. 296 do col. TST, porquanto se vislumbra, in casu, o delineamento de teses jurídicas diversas na análise da mesma matéria. Assinalo que, a par do pressuposto da especificidade consubstanciado no verbete sumular supracitado, foram devidamente observadas as exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337 do col. TST e pelo § 8º do art. 896 da CLT. Desse modo, julgo prudente alçar o apelo à apreciação da instância superior, com fundamento na alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto às demais arguições catalogadas no arrazoado, ressalto que, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC, aplicável à seara trabalhista, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos outros argumentos trazidos no capítulo impugnado. Recebo o recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO RECEBO, parcialmente, o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 03 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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