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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Ariston Tavares Da Silva Filho

ID: 316448965

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-53.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZANA GOMES PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-53.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-53.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-53.2024.5.06.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : Dra. THAYNARA AMARIZ GOMES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADA : Dra. LISIANE LIMA CAMARGO ADVOGADA : Dra. ELIANA TAVARES LIMA AGRAVADO : ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO ADVOGADA : Dra. MARIA SUZANA GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestividade diz respeito ao mérito do recurso. Representação processual regular (Id 172e1a8 e 3df3bea). Isento de preparo (Id bec7d52). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO Quanto ao tema abordado no recurso, DA EXTENSÃO DASPRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM DOBBRO - não se viabiliza orecurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão em tópicoseparado, no início das razões recursais, dissociado das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃODOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EMSEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSODE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada,uma vez que o recurso de revista nãoobservou os pressupostos de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdãorecorrido, relativos aos temas objeto deinsurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidadedo apelo e prejudica o exame de suatranscendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DORECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DASRAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTOAOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recursoevidencia que as partes não observaram oônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever ostrechos do v. acórdão regional semcontraposição associativa com as alegaçõesque traz posteriormente nas razões recursais,não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específicade todos fundamentos fáticos e jurídicos dadecisão contra a qual recorrem. Assim, atranscrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso derevista, e fora do tópico recursal adequado,não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regionalcombatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquantoos fundamentos estão alocados em tópicodiverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, restaprejudicada a análise da transcendência.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDOPEREIRA RODRIGUES). ACORDO DECOMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS -INVALIDADE. REPOUSO SEMANALREMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBROINDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONALTRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOEFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O examedos autos revela que a parte ora agravantelimita-se a transcrever os fundamentosadotados pelo TRT sobre as questõesimpugnadas nas razões do recurso de revista(" acordo de compensação - banco de horas -prestação habitual de horas extras - invalidade" e " repouso semanal remunerado - domingotrabalhado e compensado - pagamento emdobro indevido ") no início das razões doreferido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindoassim, o confronto analítico entre a decisãorecorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de LacerdaPaiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTACAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSODE DESPESAS COM UNIFORME. HORASEXTRAS. MULTA NORMATIVA.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões derecurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,deixando de indicar os trechos do acórdãoregional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto dorecurso de revista. Ressalta-se que a meratranscrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante emseu apelo, sem qualquer destaque ouindicação explícita, não atende o requisito emapreço, uma vez que não demonstra de formaprecisa a tese adotada pelo Tribunal Regional,objeto de insurgência no recurso de revista.Ademais, a transcrição do acórdão regionalrealizada no início do recurso de revista, deforma totalmente desvinculada dos tópicosimpugnados no apelo, não supre a exigênciado art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquantoimpede o devido confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e osfundamentos da decisão recorrida.Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide MirandaArantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON TAVARES DA SILVA FILHO

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Município De Carlópolis/Pr x Alexandre Carriel & Cia Ltda

ID: 323544703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000433-17.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARRIEL & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000433-17.2025.8.16.0063 Processo: 0000433-17.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,67 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): ALEXANDRE CARRIEL & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal extinta sem imposição de ônus para as partes. Os autos vieram conclusos em razão de pedido de reconsideração formulado pela Escrivã Interina da Vara da Fazenda Pública de Carlópolis, para que haja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Subsidiariamente, requereu habilitação como terceira interessada e recebimento do pedido como recurso de apelação. Deixo de conhecer os pedidos formulados, em razão da ausência de capacidade postulatória da requerente. Com efeito, em se tratando de serventia não estatizada, o Tribunal de Justiça do Paraná, em homenagem às prerrogativas da advocacia, vem entendendo pela necessidade de representação por advogado para a realização de atos processuais tendentes à cobrança das custas, sendo inexistentes os atos praticados diretamente pelo escrivão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESCRIVÃO E CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de custas processuais. O recorrente alega que deve incidir a prescrição ânua e nulidade dos atos praticados antes da regularização da capacidade postulatória do exequente, que ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais, considerando a ausência de capacidade postulatória do escrivão para propor a execução sem representação por advogado, e a regularização da representação processual pelo exequente após o decurso do prazo prescricional ânuo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Aplica-se ao caso em questão, de cobrança de custas por serventia judicial privada, o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. 2. Em caso de serventia judicial privada, embora o escrivão tenha legitimidade para postular o cumprimento de sentença de custas processuais, não possui capacidade postulatória, desse modo, não é possível executar as custas sem a representação processual por advogado. 3. O cumprimento de sentença foi iniciado pelo escrivão, parte que não tem capacidade postulatória, sem a devida representação por advogado, o que torna os atos por ele praticados inexistentes. 4. A pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois a regularização da representação processual pelo exequente ocorreu após o decurso do prazo prescricional de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 206, §1º, III, do Código Civil c/c Súmula 74 do TJPR.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença relativa a custas processuais de serventia judicial privada é de um ano, contada a partir do trânsito em julgado da sentença, e atos praticados por parte sem capacidade postulatória são considerados inexistentes, de modo que a regularização da capacidade postulatória após o transcurso do prazo prescricional impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, III; CPC/2015, arts. 103 e 487, II; Lei nº 8.906/1994, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0059211-14.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021200-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 30.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VARA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM JUÍZO. VARA NÃO ESTATIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050575-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DE DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS. LEGITIMIDADE PRESENTE, MAS AUSENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC E ARTIGOS 1º E 3º DO ESTATUTO DA OAB. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DAS CUSTAS DO FUNJUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – SERVENTIA NÃO ESTATIZADA OU OFICIALIZADA – PARTE CREDORA QUE É O SERVENTUÁRIO DO R. CARTÓRIO – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESCRIVÃO DE CARTÓRIO NÃO ESTATIZADO EM REALIZAR ATOS DE COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 8.906/94 – REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO EM NOME PRÓPRIO QUE É INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER AMPARO LEGAL – PRECEDENTES – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS AO FUNJUS, VEZ QUE PRETENSÃO NÃO PRESCRITA, OBSERVANDO-SE NO QUE COUBER A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO NESTA EXTENSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065503-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.04.2022) Cumpra-se a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Raquel Pereira Alves x Cayo Guerreiro Almeida

ID: 323924226

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000606-71.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CAYO GUERREIRO ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000606-71.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: RAQUEL PEREIRA ALVES RECLAMADO: CAYO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000606-71.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: RAQUEL PEREIRA ALVES RECLAMADO: CAYO GUERREIRO ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dd8a13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito observa o disciplinado no artigo 852-A e seguintes da CLT precisamente em relação às exigências e procedimentos concernentes ao rito sumaríssimo. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, exige que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Embora não mencione expressamente a obrigatoriedade de planilha de cálculos, a jurisprudência e o CSJT (Resolução 185/2017, art. 22, §6º) reconhecem que a apresentação de planilha é essencial para garantir efetividade, celeridade processual e o contraditório, sobretudo quando a parte está assistida por advogado. A planilha detalha a memória de cálculo dos valores pedidos, permitindo o controle do valor da causa, de eventual condenação e de honorários, viabilizando o julgamento da lide de forma líquida, prática adotada neste Tribunal. Nesse sentido, seguem precedentes que confirmam a exigência (sem prejuízo dos direitos fundamentais de acesso à justiça e contraditório): RECURSO ORDINÁRIO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 840 da CLT, deve a reclamação trabalhista conter pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. No caso concreto, a reclamante não apresentou memorial de cálculos, o que importa no indeferimento da petição inicial eis que não suprido o vício após a sua notificação. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000744-95.2022.5.08.0124. Relator(a): FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 30/03/2023. Disponível em: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. O recorrente alegou que a exigência de planilha de cálculos extrapola o disposto no art. 840, §1º, da CLT, e dificulta o acesso à justiça, pedindo o afastamento da extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: determinar se a ausência de planilha de cálculos anexada à petição inicial implica inépcia, considerando os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e a Resolução 185/2017 do CSJT. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 840, §1º, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de valor, sendo necessária a individualização dos valores por meio de planilha de cálculos para garantir maior efetividade e celeridade processual. A Resolução 185/2017 do CSJT, art. 22, §6º, reforça a necessidade de liquidação dos pedidos utilizando a ferramenta PJe-Calc, simplificando o procedimento e viabilizando a sentença líquida. A ausência de emenda da inicial, mesmo após notificação, impede a correta tramitação do processo e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reconhecem a necessidade da planilha de cálculos como requisito fundamental, sobretudo em demandas com representação por advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de planilha de cálculos na petição inicial, quando exigida pelo juízo, configura inépcia da inicial, inviabilizando a regular tramitação do processo. A liquidação dos pedidos deve ser realizada de forma individualizada, utilizando-se ferramentas específicas como o PJe-Calc, conforme orientação do CSJT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, §1º, e 852-B; CF/1988, art. 5º, XXXV; Resolução 185/2017/CSJT, art. 22, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRT 8ª Região, Processo nº 0000433-15.2024.5.08.0131; Processo nº 0000692-13.2023.5.08.0109; Processo nº 0000950-75.2023.5.08.0124. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000791-43.2024.5.08.0207. Relator(a): LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. Disponível em: RITO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Os requisitos da petição inicial encontram-se previstos no artigo 840, §1º, da CLT. Embora o referido dispositivo legal não disponha expressamente sobre a obrigação de planilha de cálculos, a apresentação desta, em especial quando a parte encontra-se assistida por advogado, constitui medida fundamental para garantir maior efetividade e celeridade para futura execução. Quando a parte, instada a proceder emenda à petição inicial, oportunizando a apresentação de cálculos nos moldes da plataforma PJE-Calc, recusa-se a faze-lo, é possível ao magistrado proclamar a inépcia da petição de ingresso, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000433-15.2024.5.08.0131. Relator(a): FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 22/07/2024. Disponível em: . Na hipótese em espécie, verifica-se que o Reclamante não cuidou de liquidar os pleitos deduzidos na exordial, limitando-se a apontar no tópico “V DOS PPEDIDOS” valores globais sem esclarecer como os alcançou ou ainda quanto se refere a cada reflexo, parcela postulada. Neste particular, assume relevo a constatação de que, seja na exordial, seja em seus anexos, não constam memorial de cálculo, analítico e resumido, o que impede a aferição da regularidade dos valores genéricos apontados. Neste sentido, os §§6º e 7º do artigo 22 da Resolução n. 185/2017 do CSJT estabeleceram a obrigatoriedade da juntada dos cálculos em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, bem assim trataram do termo “preferencialmente”. Importante destacar que a utilização do sistema PJeCalc serve a garantir a implementação do princípio constitucional da razoável duração do processo, com ênfase na execução, bem como a racionalizar e simplificar os procedimentos na unidade judiciária, de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Ademais, a juntada do memorial em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJeCalc permite o aproveitamento do trabalho do Autor em regime de colaboração com a Justiça, dever de todos os sujeitos do processo na forma do artigo 6º do CPC e que concorre para agilidade na prática dos atos processuais, mais precisamente, no caso em apreço, na liquidação de eventuais obrigações instituídas em sede de sentença de conhecimento (título executivo judicial). Assim, diante das inconsistências acima reconhecidas por este Juízo e tendo em linha de conta que o processo em tela deve observância ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não comportando saneamento via emenda em razão da natureza do rito, extingue-se o presente processo com esteio §1º do artigo 852-B da CLT. Ante o relato trazido na exordial, infere este Juízo pelo preenchimento dos requisitos contidos nos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT, ficando concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, na quantia de R$1.133,91, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta ante o deferimento da justiça gratuita Cancele-se a audiência designada. E, transcorrido o prazo recursal, deve o feito ser arquivado definitivamente. Dar ciência. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL PEREIRA ALVES

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Rogerio Santos De Brito x Robson Rocha Dos Santos

ID: 323924352

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000616-18.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

ROBSON ROCHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000616-18.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE BRITO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000616-18.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE BRITO RECLAMADO: ROBSON ROCHA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c1ab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito observa o disciplinado no artigo 852-A e seguintes da CLT precisamente em relação às exigências e procedimentos concernentes ao rito sumaríssimo. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, exige que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com indicação de valor. Embora não mencione expressamente a obrigatoriedade de planilha de cálculos, a jurisprudência e o CSJT (Resolução 185/2017, art. 22, §6º) reconhecem que a apresentação de planilha é essencial para garantir efetividade, celeridade processual e o contraditório, sobretudo quando a parte está assistida por advogado. A planilha detalha a memória de cálculo dos valores pedidos, permitindo o controle do valor da causa, de eventual condenação e de honorários, viabilizando o julgamento da lide de forma líquida, prática adotada neste Tribunal. Nesse sentido, seguem precedentes que confirmam a exigência (sem prejuízo dos direitos fundamentais de acesso à justiça e contraditório): RECURSO ORDINÁRIO. PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 840 da CLT, deve a reclamação trabalhista conter pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. No caso concreto, a reclamante não apresentou memorial de cálculos, o que importa no indeferimento da petição inicial eis que não suprido o vício após a sua notificação. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000744-95.2022.5.08.0124. Relator(a): FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 30/03/2023. Disponível em: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de sentença da 8ª Vara do Trabalho de Macapá, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. O recorrente alegou que a exigência de planilha de cálculos extrapola o disposto no art. 840, §1º, da CLT, e dificulta o acesso à justiça, pedindo o afastamento da extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: determinar se a ausência de planilha de cálculos anexada à petição inicial implica inépcia, considerando os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, e a Resolução 185/2017 do CSJT. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 840, §1º, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de valor, sendo necessária a individualização dos valores por meio de planilha de cálculos para garantir maior efetividade e celeridade processual. A Resolução 185/2017 do CSJT, art. 22, §6º, reforça a necessidade de liquidação dos pedidos utilizando a ferramenta PJe-Calc, simplificando o procedimento e viabilizando a sentença líquida. A ausência de emenda da inicial, mesmo após notificação, impede a correta tramitação do processo e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reconhecem a necessidade da planilha de cálculos como requisito fundamental, sobretudo em demandas com representação por advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de planilha de cálculos na petição inicial, quando exigida pelo juízo, configura inépcia da inicial, inviabilizando a regular tramitação do processo. A liquidação dos pedidos deve ser realizada de forma individualizada, utilizando-se ferramentas específicas como o PJe-Calc, conforme orientação do CSJT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, §1º, e 852-B; CF/1988, art. 5º, XXXV; Resolução 185/2017/CSJT, art. 22, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRT 8ª Região, Processo nº 0000433-15.2024.5.08.0131; Processo nº 0000692-13.2023.5.08.0109; Processo nº 0000950-75.2023.5.08.0124. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000791-43.2024.5.08.0207. Relator(a): LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO. Data de julgamento: 13/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. Disponível em: RITO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Os requisitos da petição inicial encontram-se previstos no artigo 840, §1º, da CLT. Embora o referido dispositivo legal não disponha expressamente sobre a obrigação de planilha de cálculos, a apresentação desta, em especial quando a parte encontra-se assistida por advogado, constitui medida fundamental para garantir maior efetividade e celeridade para futura execução. Quando a parte, instada a proceder emenda à petição inicial, oportunizando a apresentação de cálculos nos moldes da plataforma PJE-Calc, recusa-se a faze-lo, é possível ao magistrado proclamar a inépcia da petição de ingresso, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000433-15.2024.5.08.0131. Relator(a): FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA. Data de julgamento: 16/07/2024. Juntado aos autos em 22/07/2024. Disponível em: . Na hipótese em espécie, verifica-se que o Reclamante não cuidou de liquidar os pleitos deduzidos na exordial, limitando-se a apontar no tópico “V DOS PPEDIDOS” valores globais sem esclarecer como os alcançou ou ainda quanto se refere a cada reflexo, parcela postulada. Neste particular, assume relevo a constatação de que, seja na exordial, seja em seus anexos, não constam memorial de cálculo, analítico e resumido, o que impede a aferição da regularidade dos valores genéricos apontados. Neste sentido, os §§6º e 7º do artigo 22 da Resolução n. 185/2017 do CSJT estabeleceram a obrigatoriedade da juntada dos cálculos em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, bem assim trataram do termo “preferencialmente”. Importante destacar que a utilização do sistema PJeCalc serve a garantir a implementação do princípio constitucional da razoável duração do processo, com ênfase na execução, bem como a racionalizar e simplificar os procedimentos na unidade judiciária, de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Ademais, a juntada do memorial em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJeCalc permite o aproveitamento do trabalho do Autor em regime de colaboração com a Justiça, dever de todos os sujeitos do processo na forma do artigo 6º do CPC e que concorre para agilidade na prática dos atos processuais, mais precisamente, no caso em apreço, na liquidação de eventuais obrigações instituídas em sede de sentença de conhecimento (título executivo judicial). Assim, diante das inconsistências acima reconhecidas por este Juízo e tendo em linha de conta que o processo em tela deve observância ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não comportando saneamento via emenda em razão da natureza do rito, extingue-se o presente processo com esteio §1º do artigo 852-B da CLT. Ante o relato trazido na exordial, infere este Juízo pelo preenchimento dos requisitos contidos nos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT, ficando concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante, na quantia de R$ 842,70, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta ante o deferimento da justiça gratuita Cancele-se a audiência designada. E, transcorrido o prazo recursal, deve o feito ser arquivado definitivamente. Dar ciência. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE BRITO

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Joao Apostolo Santiago De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 260272985

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-93.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS VINICIUS ARAUJO BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEIRO CAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA MATOS GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000433-93.2023.5.05.0014 : JOAO APOSTOLO SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000433-93.2023.5.05.0014 : JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5933af6 proferida nos autos. 0000433-93.2023.5.05.0014 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO 2. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca o reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo para a concessão do benefício. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "não existe razão de direito para conceder isonomia salarial, em razão da diferença das funções exercidas pelos bancários mencionados no processo, como foi exaustivamente demonstrado na contestação (ID. bfdd629 - Pág. 9), já que havia diferença de funções entre o Recte e os outros empregados apontados (praticamente todos gerentes gerais de agência, ao passo que o autor foi gerente de contas), além do tempo de exercício dos cargos e local de prestação de serviços". Registrou o Colegiado de origem que "não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado, a empregados que desempenham funções diferentes e em estabelecimentos de porte diferenciado". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, que "a garantia legal e constitucional é dirigida apenas aos empregados que exercem a mesma função, não podendo ser aplicada quando as funções exercidas são diferentes, porque não ocorre a discriminação alegada na petição inicial, mas apenas a diferenciação da remuneração, em função das responsabilidades atribuídas a cada uma destas funções". 3. Assim, não há ofensa ao princípio da isonomia, tampouco equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, na medida em que restou demonstrado que os empregados que percebiam a parcela "verba de representação" exerciam funções distintas em agências de diversas. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10304-03.2020.5.03.0114, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-839-50.2021.5.11.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS BANCÁRIOS E DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que é a hipótese dos autos. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório, consignou que em várias reuniões houve promessa de pagamento pelas vendas de produtos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas . Recurso de revista não conhecido (RRAg-0010282-41.2021.5.03.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-14-43.2023.5.07.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-10185-16.2021.5.03.0176, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Joao Apostolo Santiago De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 260273047

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-93.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS VINICIUS ARAUJO BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE

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FELIPE LEIRO CAL

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LORENA MATOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000433-93.2023.5.05.0014 : JOAO APOSTOLO SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000433-93.2023.5.05.0014 : JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5933af6 proferida nos autos. 0000433-93.2023.5.05.0014 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO 2. BANCO BRADESCO S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca o reclamante o deferimento da parcela "verba de representação". Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo para a concessão do benefício. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que "não existe razão de direito para conceder isonomia salarial, em razão da diferença das funções exercidas pelos bancários mencionados no processo, como foi exaustivamente demonstrado na contestação (ID. bfdd629 - Pág. 9), já que havia diferença de funções entre o Recte e os outros empregados apontados (praticamente todos gerentes gerais de agência, ao passo que o autor foi gerente de contas), além do tempo de exercício dos cargos e local de prestação de serviços". Registrou o Colegiado de origem que "não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado, a empregados que desempenham funções diferentes e em estabelecimentos de porte diferenciado". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, que "a garantia legal e constitucional é dirigida apenas aos empregados que exercem a mesma função, não podendo ser aplicada quando as funções exercidas são diferentes, porque não ocorre a discriminação alegada na petição inicial, mas apenas a diferenciação da remuneração, em função das responsabilidades atribuídas a cada uma destas funções". 3. Assim, não há ofensa ao princípio da isonomia, tampouco equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, na medida em que restou demonstrado que os empregados que percebiam a parcela "verba de representação" exerciam funções distintas em agências de diversas. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10304-03.2020.5.03.0114, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-839-50.2021.5.11.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS BANCÁRIOS E DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que é a hipótese dos autos. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório, consignou que em várias reuniões houve promessa de pagamento pelas vendas de produtos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas . Recurso de revista não conhecido (RRAg-0010282-41.2021.5.03.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-14-43.2023.5.07.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-10185-16.2021.5.03.0176, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO APOSTOLO SANTIAGO DE CARVALHO

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Sueli Terezinha Wanderbrook x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260534901

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000378-65.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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CASSIA VALERIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000378-65.2025.8.16.0128 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): Sueli Terezinha Wanderbrook Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I - Sueli Terezinha Wanderbrook interpôs Agravo Interno em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos 0000545-19.2024.8.16.0128 Pet (seq. 19.1), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base nos Temas 660 e 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, a violação ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, tendo em vista a sua condenação com fundamento em dispositivo legal revogado e sem a produção das provas pleiteadas. Defende a inaplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso, ao argumento de que possui repercussão geral no que tange à retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021. Sustenta que, de acordo com a tese fixada no Tema 1.199 do STF, as disposições benéficas da lei mencionada devem retroagir aos casos em que a condenação ainda não transitou em julgado, razão pela qual não poderia ter sido condenada pelo ato ímprobo previsto no art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Em desfecho, requereu o provimento do agravo, para admissão do recurso extraordinário (Ag, seq. 1.1). Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná no seq. 12.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco na decisão recorrida ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no Tema 1.199 do STF. Isso porque, o Tema aludido não trata, especificamente, da matéria controvertida no Recurso Extraordinário, qual seja: retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no que diz respeito aos atos de improbidade previstos no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992. Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que negou seguimento ao Extraordinário (seq. 19.1 - 0000545-19.2024.8.16.0128 Pet), e, por consequência, declarar prejudicado o exame deste agravo interno, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Sueli Terezinha Wanderbrook interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de Acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a existência de repercussão geral da questão constitucional. Aponta a violação ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da CF, ao argumento de que “O v. acórdão recorrido, (...) negou o direito da recorrente de defender-se com a produção de provas, levando-a a uma condenação com base no artigo 11, caput, inciso I da LIA, expressamente revogado pela Lei 14.230/2021, (...) sob o fundamento de que as novas normas introduzidas no sistema de direito positivo não atingiriam os fatos ocorridos sob a égide da lei antiga (...)” (seq. 1.1). No caso, a 4ª Câmara Cível, no julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de provas, bem como manteve a condenação da ora agravante por ato de improbidade administrativa (0000433-55.2021.8.16.0128 Ap - seq. 37.1; 0001618-60.2023.8.16.0128 ED - seq. 53.1 e 0001516-38.2023.8.16.0128 ED - seq. 31.1). Para manter a condenação da autora pelo tipo previsto no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/1992 (LIA), o Colegiado pautou-se na premissa de que os fatos ocorreram entre 2017 e 2019, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 14.130/2021, verbis: “(...) prevaleceu o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes de que a nova lei está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, e, desta forma, a nova LIA, apesar de mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Ou seja, não há que se falar em retroatividade da lei quando houver coisa julgada, nem quando se tratar de execução das penas e seus incidentes. Ainda, restou consignado na referida decisão que o novo regime de prescrição não é retroativo, e que os novos marcos interruptivos começam a correr a partir da publicação da lei, isto é, de 26/10/2021, garantindo-se a eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Ainda, restou consignado na referida decisão que o novo regime de prescrição não é retroativo, e que os novos marcos interruptivos começam a correr a partir da publicação da lei, isto é, de 26/10/2021, garantindo-se a eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa”. (0000433-55.2021.8.16.0128 AP – seq. 37.1 – p. 07). Apesar dos fundamentos do Acórdão, o Supremo Tribunal Federal admite a retroatividade da Lei nº 14.231/2021 aos atos praticados sob a vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado; confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. (...) (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da repercussão geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido”. (Rcl 62313 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024). Assim, tendo em vista a manutenção da condenação da autora pelas condutas descritas em dispositivos já revogados da LIA, o Recurso Extraordinário deve ser admitido para análise da Corte Suprema, sem prejuízo do eventual conhecimento também com relação aos demais tópicos apresentados (STF, Súmulas 292 e 528). III - Do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (0007596-74.2024.8.16.0001 Pet, mov. 18.1); b) em juízo de admissibilidade, admito o Recurso Extraordinário em relação à alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF, com base no art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Extraordinário e, após, remetam-se ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-03/ G1V-48

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Luiz Fernando Rogeri e outros x Luiz Fernando Rogeri e outros

ID: 255796766

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-39.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROGERI RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ROGERI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

HELIO HATISUKA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000433-39.2023.5.09.0093 : RUMO MALHA SUL S.A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000433-39.2023.5.09.0093 : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) : LUIZ FERNANDO ROGERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053a41 proferida nos autos. 0000433-39.2023.5.09.0093 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO MALHA SUL S.A Recorrido(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO ROGERI RECURSO DE: RUMO MALHA SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 37cf412; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6d1cfc5). Representação processual regular (Id eca342e, 510c0bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f750ee: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9f750ee: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a0e22d, e777d8f, b2d6f41: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 2d37d19, d1857cc; Depósito recursal recolhido no RR, id 46f1d2d, d6adb6f, e1c51bf: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que não há prova consistente do suposto dano moral, porquanto durante o exercício da função "havia a possibilidade de utilização de banheiros ao longo da estrada, bem como da realização de refeições em estabelecimentos". Por entender que o Autor não se desincumbiu de seu ônus, requer a exclusão da condenação em danos morais. No que toca ao valor arbitrado, alega que "A decisão se encontra em desconformidade com as disposições legais sobre o ônus da prova e a jurisprudência de outros Tribunais, o que deve ser esclarecido e modificado pelo Tribunal Superior". Fundamentos do acórdão recorrido: "O conjunto probatório evidencia prática empresarial abusiva, em afronta à dignidade dos trabalhadores, com tratamentos humilhantes. A inexistência de instalações sanitárias e o não fornecimento de local adequado para realização de refeições caracteriza a omissão patronal em assegurar a seus empregados condições ao atendimento de suas necessidades humanas básicas, atentando contra sua dignidade e sua integridade física e mental, em afronta ao mandamento constitucional de proteção da dignidade humana e de valorização do trabalho humano (art. 1º da CF). Ressalte-se que é dever do empregador proporcionar condições de conforto e higiene no ambiente de trabalho, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF), e assegurar a aplicação das leis relativas às condições de trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à higiene e ao bem-estar do trabalhador. Em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes devem ser respeitados não apenas pelo Estado, mas também pelos particulares. Assim, o dever de observância de tais direitos do trabalhador é inerente ao contrato de trabalho. Desta feita, conclui-se que o reclamante teve seu patrimônio moral ofendido pelo empregador, resultando no direito à reparação do dano, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do CC c/c artigo 5º, incisos V e X, da CF. A seu turno, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do Reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica), compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias, a habitualidade e consequências do ato praticado, bem como a capacidade econômica da Reclamada e o que vem sendo decidido nesta e. Turma, considera-se razoável majorar o valor arbitrado à indenização para R$ 5.000,00, importância que cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito. (...) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Ré e dá-se provimento parcial ao recurso adesivo do Autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (grifos acrescidos). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial de arestos oriundos do TRT da 1ª, 2ª e 18ª Região não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Quanto ao valor arbitrado, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais e legais mencionados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO ROGERI - RUMO MALHA SUL S.A

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Luiz Fernando Rogeri e outros x Luiz Fernando Rogeri e outros

ID: 255796797

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-39.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROGERI RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ROGERI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

HELIO HATISUKA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000433-39.2023.5.09.0093 : RUMO MALHA SUL S.A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000433-39.2023.5.09.0093 : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) : LUIZ FERNANDO ROGERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053a41 proferida nos autos. 0000433-39.2023.5.09.0093 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO MALHA SUL S.A Recorrido(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO ROGERI RECURSO DE: RUMO MALHA SUL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 37cf412; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 6d1cfc5). Representação processual regular (Id eca342e, 510c0bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f750ee: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9f750ee: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a0e22d, e777d8f, b2d6f41: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 2d37d19, d1857cc; Depósito recursal recolhido no RR, id 46f1d2d, d6adb6f, e1c51bf: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que não há prova consistente do suposto dano moral, porquanto durante o exercício da função "havia a possibilidade de utilização de banheiros ao longo da estrada, bem como da realização de refeições em estabelecimentos". Por entender que o Autor não se desincumbiu de seu ônus, requer a exclusão da condenação em danos morais. No que toca ao valor arbitrado, alega que "A decisão se encontra em desconformidade com as disposições legais sobre o ônus da prova e a jurisprudência de outros Tribunais, o que deve ser esclarecido e modificado pelo Tribunal Superior". Fundamentos do acórdão recorrido: "O conjunto probatório evidencia prática empresarial abusiva, em afronta à dignidade dos trabalhadores, com tratamentos humilhantes. A inexistência de instalações sanitárias e o não fornecimento de local adequado para realização de refeições caracteriza a omissão patronal em assegurar a seus empregados condições ao atendimento de suas necessidades humanas básicas, atentando contra sua dignidade e sua integridade física e mental, em afronta ao mandamento constitucional de proteção da dignidade humana e de valorização do trabalho humano (art. 1º da CF). Ressalte-se que é dever do empregador proporcionar condições de conforto e higiene no ambiente de trabalho, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF), e assegurar a aplicação das leis relativas às condições de trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à higiene e ao bem-estar do trabalhador. Em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, estes devem ser respeitados não apenas pelo Estado, mas também pelos particulares. Assim, o dever de observância de tais direitos do trabalhador é inerente ao contrato de trabalho. Desta feita, conclui-se que o reclamante teve seu patrimônio moral ofendido pelo empregador, resultando no direito à reparação do dano, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do CC c/c artigo 5º, incisos V e X, da CF. A seu turno, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do Reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica), compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias, a habitualidade e consequências do ato praticado, bem como a capacidade econômica da Reclamada e o que vem sendo decidido nesta e. Turma, considera-se razoável majorar o valor arbitrado à indenização para R$ 5.000,00, importância que cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito. (...) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Ré e dá-se provimento parcial ao recurso adesivo do Autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (grifos acrescidos). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial de arestos oriundos do TRT da 1ª, 2ª e 18ª Região não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Quanto ao valor arbitrado, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais e legais mencionados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A - LUIZ FERNANDO ROGERI

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Processo nº 0000433-63.2014.8.24.0068

ID: 304941328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-63.2014.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR CARLESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO LUIZ POSSAN

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ADAIR PAULO BORTOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000433-63.2014.8.24.0068/SC AUTOR : IVANIR CARLESSO ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ATO ORDINATÓRIO C… Procedimento Comum Cível Nº 0000433-63.2014.8.24.0068/SC AUTOR : IVANIR CARLESSO ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 20 DIGITAL. Quantidade de folhas 64 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM - EV. 74. Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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