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"0000433-05.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045

ID: 331394646

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800596-67.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN PAIVA DE CARVALHO

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Luiz Montanha, contra sentença oriunda da Comarca de Pacaraima, que julgou procedentes embargos de terceiro. Em suas razões recursais, indica o apelante, inicialmente, teses de nulidade da sentença por ilegitimidade ativa do apelado, violação à coisa julgada e cerceamento de defesa. No mérito, além da existência de simulação e ofensa à segurança jurídica, afirma que o decisum singular teria olvidado do conjunto probatório. Pugna, ao final, “seja reconhecida a posse da área ao Sr. Luiz Montanha, na condição de legítimo possuidor, nos termos da r. sentença proferida nos autos principais n. 0000433- 62.2014.823.0045.” Regularmente intimado, apresentou o apelado as suas contrarrazões, pretendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes no inconformismo impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados na decisão guerreada, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 13/06/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. De rigor, portanto, o provimento do apelo a fim de se determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.888/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi – p.: 05/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto às assertivas de ilegitimidade ativa e violação à coisa julgada, pretende o apelante rediscutir matérias preclusas, posto que foram objeto de decisão saneadora, não impugnada oportunamente pelo recorrente, tornando impossível o seu conhecimento neste momento processual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBALMENTE PACTUADOS. PRELIMINARES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA (CPC, ART. 357, § 1º). PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E DE ERROR IN JUDICANDO. FEITO CONDUZIDO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. MAGISTRADO QUE APLICOU, FUNDAMENTADAMENTE, A SUA COMPREENSÃO À LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A SUA REALIZAÇÃO, INCLUSIVE O SEU VALOR. ARBITRAMENTO.DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As preliminares foram enfrentadas por ocasião da decisão saneadora, como prevê a lei processual, não havendo que se falar em nova reanálise por ocasião da sentença. 2. Recorrente que não se insurge sobre a decisão saneadora, nos termos do § 1º do art. 357, operando-se a preclusão quanto à apreciação da tese de prescrição. Precedentes do STJ. 3. Só há que se falar em ação de arbitramento quando não pactuado o valor dos honorários contratuais, o que não é o caso dos autos, porque provado em quanto foi firmado por ocasião do contrato verbal com os servidores associados.” (TJRR, AC 0818270-61.2021.8.23.0010, Segunda Turma, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 11/10/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR III Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Realmente, “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1316397/SP , Quarta Turma, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – p.: 24/04/2020). Logo, deve ser afastada a afirmação de cerceamento de defesa, uma vez que “é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.761/SP , Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina - p.: 15/12/2023) Na mesma direção o posicionamento deste Tribunal: " – MODIFICAÇÃO DE GUARDA APELAÇÃO CÍVEL COMPARTILHADA PARA UNILATERAL – SUSPEITA DE UMA DAS CRIANÇAS TER SIDO VÍTIMA DE ATO INFRACIONAL COMETIDO POR FAMILIAR NO PERÍODO DE VISITAS PATERNAS – PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – ARTS. 48, §1º, II E IV, DO RITJRR E 98, II, DO ECA – INTERVENÇÃO MINISTERIAL – PRESENÇA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA DE DEFESA– EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO– MÉRITO: RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE TRIBUNAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM SER MAIS PRUDENTE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE – ART. 1.584, §2º, DO CC – MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS – PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO." (TJRR, AC 0825031-06.2024.8.23.0010, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 25/04/2025) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR IV No que diz respeito à afirmação de impossibilidade de concessão da justiça gratuita lançada em contrarrazões, resta prejudicado, porquanto analisada a controvérsia em agravo interno (0800596-67.2018.8.23.0045 Ag 2), descortinando-se a perda superveniente de objeto por falta de interesse de agir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PERDA . RECURSO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1 .018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15.” (TJMG, AI 10000205953391001, 20ª Câmara Cível, Rel. Vicente de Oliveira Silva - p.: 14/10/2021) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, justifica-se o inconformismo. Consoante se verifica dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados unicamente por Jordan Paiva de Carvalho, sustentando ter a posse “do imóvel Gleba Tepequém, no Município de Amajari, com área total de 1.107,44 hectares e primeiro 13.930m, limitando ao norte com o Rio Amajari e ao leste, sul e oeste, com terras da União, sentença anexo”, cuja “área total da terra soma-se o total 1.146.7436(mil cento e quarenta e seis hectares setenta e quatro Aires e trinta e seis centiares), denominada FAZENDA PARAÍSO” (Ep. 1.1 / 1º grau). Importante registrar, inicialmente, que Joab Barbosa de Carvalho não constitui parte, figurando na demanda apenas como procurador do apelado. Nos termos do artigo 674 do Estatuto Processual Civil, possível a oposição de embargos de terceiro com fundamento no exercício da posse. Confira-se: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobrebens que possuaou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Nesse contexto, nada obstante os argumentos lançados na exordial, após a análise do conjunto probatório, em especial da prova testemunhal, tem-se como não comprovada a posse. A testemunha indicada pelo apelado, Afonso Alves Bezerra, mesmo já tendo afirmado durante depoimento prestado nos autos 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9) em 02/08/2016, que não tinha terreno na área objeto do litígio (Ep. 181.2), ao ser ouvido nos presentes autos em 27/04/2021, quando questionado se Jordan adquiriu lotes na região, afirmou categoricamente que tinha conhecimento apenas de Joab, pois este comprou seu lote em 2016 e o de Hugo Cabral. Igualmente contraditório é o relato de que se encontra na região desde 2008, o que não se harmoniza com os demais elementos dos autos, especialmente considerando que a própria associação constituída especificamente para ingressar na área somente formalizou pedido de ocupação em fevereiro de 2011 (Ep. 1.6, p. 2). Por sua vez, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9), em 02/08/2016, Hugo Cabral de Macedo Filho afirmou que a área não era dele, mas sim de Paulo Henrique, acrescentando que estava no local desde 2009 ( ) Ep. 181.4 . Todavia, no depoimento prestado nestes autos em 25/02/2022, Hugo Cabral alterou significativamente sua versão, afirmando que adquiriu o lote de José Rodrigues da Silva (Careca) em 2007 e que o vendeu a Joab entre 2016 e 2017. A contradição se agrava diante do reconhecimento, pelo próprio depoente Hugo, de que foi parte em demanda anterior envolvendo o imóvel objeto destes autos, na qual restou vencido, com o reconhecimento da posse em favor de Luiz Montanha, realidade que compromete qualquer cadeia possessória que lhe suceda. O informante James Barbosa de Carvalho, ouvido em 27/04/2021, declarou que ser irmão de Joab e tio de Jordan, e que comprou sua terra de Paulo em 2012, e, posteriormente, vendeu o lote - que era limitado pelas áreas supostamente ocupadas por Hugo e Afonso-, para Joab, tendo reconhecido ter sido incluído em processo judicial anterior envolvendo a mesma área, mas que já havia vendido sua posse a Joab. Por sua vez, as testemunhas Cleidio Ede Araújo Silva e Marcelo Fernandes de Melo declararam em juízo que vivem na região desde 2015 e que Hugo Cabral vendeu o lote para Joab. Em seu depoimento, José Rodrigues de Sousa, também conhecido como “Careca”, afirmou que ingressou na área em 2007, acompanhado de nove homens, ocasião em que cada um “tirou um lote”, tendo vendido o seu para Hugo Cabral, que, por sua vez, teria vendido a Joab. Admitiu, ainda, que o ingresso na área se deu sem qualquer respaldo formal, e que, diante da falta de assistência do Incra, todos os ocupantes “ ” e “ desgostaram ”, procedendo à venda das posses de maneira livre e informal, foram embora “para quem ”, o que evidencia a natureza absolutamente precária e desordenada da ocupação. quis Importante realçar que o apelante já teve seu direito possessório reconhecido em demanda anterior ( autos n.º 0000433-62.2014.8.23.0045 / Antigo n.º 004514000433-9), ajuizada contra Hugo Cabral, cuja ocupação ocorreu sem qualquer respaldo jurídico, oportunidade em que a sentença reconheceu expressamente a posse do apelante desde 04 de outubro de 2005 ( ). Ep. 35.2 / 1º grau Portanto, diante do conjunto probatório, resta claro que o apelado não exerceu qualquer forma de posse sobre a área litigiosa, tampouco por intermédio de Joab, uma vez que, eventual ocupação deste, ocorreu em nome próprio e de maneira manifestamente irregular2, desvinculada de qualquer relação jurídica válida com o apelado. Logo, tem-se como impositiva a reforma do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA- REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme artigo 674 do CPC. Cabe ao embargante, portanto, comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão. Não tendo a parte embargante comprovado a posse justa sobre o imóvel, não estão satisfeitos os requisitos para a procedência dos embargos de terceiros.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.112689-9/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos - p.: 30/8/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO EMBARGANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro constituem medida processual que têm como finalidade impedir que o patrimônio de pessoa não devedora e estranha à lide executória responda pelo cumprimento de obrigação de responsabilidade exclusiva do devedor executado. Ausente a prova inequívoca da posse e eventual prejuízo ao direito que alega ter, a improcedência dos pedidos formulados em embargos de terceiro é impositiva.” (TJMS, Apelação Cível n. 0813080-16.2022.8.12.0002, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - p.: 30/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "o juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posseou do " (REsp n. 1.809.548/SP, domínio sobre o imóvel objeto de penhora Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 2. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da posse do bem. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 4. Destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.666.532/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 5/11/2024) Posto isto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu provimento, desconstituindo a sentença, invertendo os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter “ 1 a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova ” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.302.429/RJ, Terceira Turma, apresentados pelas partes em litígio Rel. Ministra Nancy Andrighi - p.: 27/8/2020) CC/2002, Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi 2 adquirida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificadas em despacho saneador as teses de ilegitimidade ativa e coisa julgada, à falta de inconformismo , tem-se opportuno tempore como impossível a análise das referidas matérias frente ao fenômeno da preclusão. 2. Constando das razões de recurso impugnação suficiente aos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão objurgada, não se cogita de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Figurando o Juiz como destinatário das provas, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 4. Resolvida a questão relacionada à gratuidade da justiça, de rigor o reconhecimento da respectiva prejudicialidade. 5. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto da penhora". (STJ, AgInt no AREsp n 2.666.532/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze - p.: 5/11/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045

ID: 331394673

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800596-67.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAB BARBOSA DE CARVALHO

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Luiz Montanha, contra sentença oriunda da Comarca de Pacaraima, que julgou procedentes embargos de terceiro. Em suas razões recursais, indica o apelante, inicialmente, teses de nulidade da sentença por ilegitimidade ativa do apelado, violação à coisa julgada e cerceamento de defesa. No mérito, além da existência de simulação e ofensa à segurança jurídica, afirma que o decisum singular teria olvidado do conjunto probatório. Pugna, ao final, “seja reconhecida a posse da área ao Sr. Luiz Montanha, na condição de legítimo possuidor, nos termos da r. sentença proferida nos autos principais n. 0000433- 62.2014.823.0045.” Regularmente intimado, apresentou o apelado as suas contrarrazões, pretendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes no inconformismo impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados na decisão guerreada, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 13/06/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. De rigor, portanto, o provimento do apelo a fim de se determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.888/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi – p.: 05/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto às assertivas de ilegitimidade ativa e violação à coisa julgada, pretende o apelante rediscutir matérias preclusas, posto que foram objeto de decisão saneadora, não impugnada oportunamente pelo recorrente, tornando impossível o seu conhecimento neste momento processual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBALMENTE PACTUADOS. PRELIMINARES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA (CPC, ART. 357, § 1º). PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E DE ERROR IN JUDICANDO. FEITO CONDUZIDO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. MAGISTRADO QUE APLICOU, FUNDAMENTADAMENTE, A SUA COMPREENSÃO À LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A SUA REALIZAÇÃO, INCLUSIVE O SEU VALOR. ARBITRAMENTO.DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As preliminares foram enfrentadas por ocasião da decisão saneadora, como prevê a lei processual, não havendo que se falar em nova reanálise por ocasião da sentença. 2. Recorrente que não se insurge sobre a decisão saneadora, nos termos do § 1º do art. 357, operando-se a preclusão quanto à apreciação da tese de prescrição. Precedentes do STJ. 3. Só há que se falar em ação de arbitramento quando não pactuado o valor dos honorários contratuais, o que não é o caso dos autos, porque provado em quanto foi firmado por ocasião do contrato verbal com os servidores associados.” (TJRR, AC 0818270-61.2021.8.23.0010, Segunda Turma, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 11/10/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR III Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Realmente, “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1316397/SP , Quarta Turma, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – p.: 24/04/2020). Logo, deve ser afastada a afirmação de cerceamento de defesa, uma vez que “é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.761/SP , Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina - p.: 15/12/2023) Na mesma direção o posicionamento deste Tribunal: " – MODIFICAÇÃO DE GUARDA APELAÇÃO CÍVEL COMPARTILHADA PARA UNILATERAL – SUSPEITA DE UMA DAS CRIANÇAS TER SIDO VÍTIMA DE ATO INFRACIONAL COMETIDO POR FAMILIAR NO PERÍODO DE VISITAS PATERNAS – PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – ARTS. 48, §1º, II E IV, DO RITJRR E 98, II, DO ECA – INTERVENÇÃO MINISTERIAL – PRESENÇA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA DE DEFESA– EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO– MÉRITO: RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE TRIBUNAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM SER MAIS PRUDENTE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE – ART. 1.584, §2º, DO CC – MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS – PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO." (TJRR, AC 0825031-06.2024.8.23.0010, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 25/04/2025) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR IV No que diz respeito à afirmação de impossibilidade de concessão da justiça gratuita lançada em contrarrazões, resta prejudicado, porquanto analisada a controvérsia em agravo interno (0800596-67.2018.8.23.0045 Ag 2), descortinando-se a perda superveniente de objeto por falta de interesse de agir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PERDA . RECURSO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1 .018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15.” (TJMG, AI 10000205953391001, 20ª Câmara Cível, Rel. Vicente de Oliveira Silva - p.: 14/10/2021) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, justifica-se o inconformismo. Consoante se verifica dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados unicamente por Jordan Paiva de Carvalho, sustentando ter a posse “do imóvel Gleba Tepequém, no Município de Amajari, com área total de 1.107,44 hectares e primeiro 13.930m, limitando ao norte com o Rio Amajari e ao leste, sul e oeste, com terras da União, sentença anexo”, cuja “área total da terra soma-se o total 1.146.7436(mil cento e quarenta e seis hectares setenta e quatro Aires e trinta e seis centiares), denominada FAZENDA PARAÍSO” (Ep. 1.1 / 1º grau). Importante registrar, inicialmente, que Joab Barbosa de Carvalho não constitui parte, figurando na demanda apenas como procurador do apelado. Nos termos do artigo 674 do Estatuto Processual Civil, possível a oposição de embargos de terceiro com fundamento no exercício da posse. Confira-se: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobrebens que possuaou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Nesse contexto, nada obstante os argumentos lançados na exordial, após a análise do conjunto probatório, em especial da prova testemunhal, tem-se como não comprovada a posse. A testemunha indicada pelo apelado, Afonso Alves Bezerra, mesmo já tendo afirmado durante depoimento prestado nos autos 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9) em 02/08/2016, que não tinha terreno na área objeto do litígio (Ep. 181.2), ao ser ouvido nos presentes autos em 27/04/2021, quando questionado se Jordan adquiriu lotes na região, afirmou categoricamente que tinha conhecimento apenas de Joab, pois este comprou seu lote em 2016 e o de Hugo Cabral. Igualmente contraditório é o relato de que se encontra na região desde 2008, o que não se harmoniza com os demais elementos dos autos, especialmente considerando que a própria associação constituída especificamente para ingressar na área somente formalizou pedido de ocupação em fevereiro de 2011 (Ep. 1.6, p. 2). Por sua vez, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9), em 02/08/2016, Hugo Cabral de Macedo Filho afirmou que a área não era dele, mas sim de Paulo Henrique, acrescentando que estava no local desde 2009 ( ) Ep. 181.4 . Todavia, no depoimento prestado nestes autos em 25/02/2022, Hugo Cabral alterou significativamente sua versão, afirmando que adquiriu o lote de José Rodrigues da Silva (Careca) em 2007 e que o vendeu a Joab entre 2016 e 2017. A contradição se agrava diante do reconhecimento, pelo próprio depoente Hugo, de que foi parte em demanda anterior envolvendo o imóvel objeto destes autos, na qual restou vencido, com o reconhecimento da posse em favor de Luiz Montanha, realidade que compromete qualquer cadeia possessória que lhe suceda. O informante James Barbosa de Carvalho, ouvido em 27/04/2021, declarou que ser irmão de Joab e tio de Jordan, e que comprou sua terra de Paulo em 2012, e, posteriormente, vendeu o lote - que era limitado pelas áreas supostamente ocupadas por Hugo e Afonso-, para Joab, tendo reconhecido ter sido incluído em processo judicial anterior envolvendo a mesma área, mas que já havia vendido sua posse a Joab. Por sua vez, as testemunhas Cleidio Ede Araújo Silva e Marcelo Fernandes de Melo declararam em juízo que vivem na região desde 2015 e que Hugo Cabral vendeu o lote para Joab. Em seu depoimento, José Rodrigues de Sousa, também conhecido como “Careca”, afirmou que ingressou na área em 2007, acompanhado de nove homens, ocasião em que cada um “tirou um lote”, tendo vendido o seu para Hugo Cabral, que, por sua vez, teria vendido a Joab. Admitiu, ainda, que o ingresso na área se deu sem qualquer respaldo formal, e que, diante da falta de assistência do Incra, todos os ocupantes “ ” e “ desgostaram ”, procedendo à venda das posses de maneira livre e informal, foram embora “para quem ”, o que evidencia a natureza absolutamente precária e desordenada da ocupação. quis Importante realçar que o apelante já teve seu direito possessório reconhecido em demanda anterior ( autos n.º 0000433-62.2014.8.23.0045 / Antigo n.º 004514000433-9), ajuizada contra Hugo Cabral, cuja ocupação ocorreu sem qualquer respaldo jurídico, oportunidade em que a sentença reconheceu expressamente a posse do apelante desde 04 de outubro de 2005 ( ). Ep. 35.2 / 1º grau Portanto, diante do conjunto probatório, resta claro que o apelado não exerceu qualquer forma de posse sobre a área litigiosa, tampouco por intermédio de Joab, uma vez que, eventual ocupação deste, ocorreu em nome próprio e de maneira manifestamente irregular2, desvinculada de qualquer relação jurídica válida com o apelado. Logo, tem-se como impositiva a reforma do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA- REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme artigo 674 do CPC. Cabe ao embargante, portanto, comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão. Não tendo a parte embargante comprovado a posse justa sobre o imóvel, não estão satisfeitos os requisitos para a procedência dos embargos de terceiros.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.112689-9/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos - p.: 30/8/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO EMBARGANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro constituem medida processual que têm como finalidade impedir que o patrimônio de pessoa não devedora e estranha à lide executória responda pelo cumprimento de obrigação de responsabilidade exclusiva do devedor executado. Ausente a prova inequívoca da posse e eventual prejuízo ao direito que alega ter, a improcedência dos pedidos formulados em embargos de terceiro é impositiva.” (TJMS, Apelação Cível n. 0813080-16.2022.8.12.0002, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - p.: 30/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "o juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posseou do " (REsp n. 1.809.548/SP, domínio sobre o imóvel objeto de penhora Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 2. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da posse do bem. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 4. Destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.666.532/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 5/11/2024) Posto isto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu provimento, desconstituindo a sentença, invertendo os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter “ 1 a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova ” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.302.429/RJ, Terceira Turma, apresentados pelas partes em litígio Rel. Ministra Nancy Andrighi - p.: 27/8/2020) CC/2002, Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi 2 adquirida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificadas em despacho saneador as teses de ilegitimidade ativa e coisa julgada, à falta de inconformismo , tem-se opportuno tempore como impossível a análise das referidas matérias frente ao fenômeno da preclusão. 2. Constando das razões de recurso impugnação suficiente aos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão objurgada, não se cogita de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Figurando o Juiz como destinatário das provas, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 4. Resolvida a questão relacionada à gratuidade da justiça, de rigor o reconhecimento da respectiva prejudicialidade. 5. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto da penhora". (STJ, AgInt no AREsp n 2.666.532/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze - p.: 5/11/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045

ID: 331394688

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800596-67.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTANHA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

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ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Luiz Montanha, contra sentença oriunda da Comarca de Pacaraima, que julgou procedentes embargos de terceiro. Em suas razões recursais, indica o apelante, inicialmente, teses de nulidade da sentença por ilegitimidade ativa do apelado, violação à coisa julgada e cerceamento de defesa. No mérito, além da existência de simulação e ofensa à segurança jurídica, afirma que o decisum singular teria olvidado do conjunto probatório. Pugna, ao final, “seja reconhecida a posse da área ao Sr. Luiz Montanha, na condição de legítimo possuidor, nos termos da r. sentença proferida nos autos principais n. 0000433- 62.2014.823.0045.” Regularmente intimado, apresentou o apelado as suas contrarrazões, pretendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, porquanto as razões constantes no inconformismo impugnaram de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito lançados na decisão guerreada, tornando possível o conhecimento do reclame pelo órgão revisor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0828105-73.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 13/06/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). 1.1. No caso concreto, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. De rigor, portanto, o provimento do apelo a fim de se determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.888/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi – p.: 05/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Quanto às assertivas de ilegitimidade ativa e violação à coisa julgada, pretende o apelante rediscutir matérias preclusas, posto que foram objeto de decisão saneadora, não impugnada oportunamente pelo recorrente, tornando impossível o seu conhecimento neste momento processual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBALMENTE PACTUADOS. PRELIMINARES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA (CPC, ART. 357, § 1º). PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E DE ERROR IN JUDICANDO. FEITO CONDUZIDO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. MAGISTRADO QUE APLICOU, FUNDAMENTADAMENTE, A SUA COMPREENSÃO À LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A SUA REALIZAÇÃO, INCLUSIVE O SEU VALOR. ARBITRAMENTO.DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As preliminares foram enfrentadas por ocasião da decisão saneadora, como prevê a lei processual, não havendo que se falar em nova reanálise por ocasião da sentença. 2. Recorrente que não se insurge sobre a decisão saneadora, nos termos do § 1º do art. 357, operando-se a preclusão quanto à apreciação da tese de prescrição. Precedentes do STJ. 3. Só há que se falar em ação de arbitramento quando não pactuado o valor dos honorários contratuais, o que não é o caso dos autos, porque provado em quanto foi firmado por ocasião do contrato verbal com os servidores associados.” (TJRR, AC 0818270-61.2021.8.23.0010, Segunda Turma, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 11/10/2023) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR III Não se sustenta a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Realmente, “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1316397/SP , Quarta Turma, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira – p.: 24/04/2020). Logo, deve ser afastada a afirmação de cerceamento de defesa, uma vez que “é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.761/SP , Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina - p.: 15/12/2023) Na mesma direção o posicionamento deste Tribunal: " – MODIFICAÇÃO DE GUARDA APELAÇÃO CÍVEL COMPARTILHADA PARA UNILATERAL – SUSPEITA DE UMA DAS CRIANÇAS TER SIDO VÍTIMA DE ATO INFRACIONAL COMETIDO POR FAMILIAR NO PERÍODO DE VISITAS PATERNAS – PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – ARTS. 48, §1º, II E IV, DO RITJRR E 98, II, DO ECA – INTERVENÇÃO MINISTERIAL – PRESENÇA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA DE DEFESA– EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEIÇÃO– MÉRITO: RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTE TRIBUNAL – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO – PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM SER MAIS PRUDENTE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE – ART. 1.584, §2º, DO CC – MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS – PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO." (TJRR, AC 0825031-06.2024.8.23.0010, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 25/04/2025) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR IV No que diz respeito à afirmação de impossibilidade de concessão da justiça gratuita lançada em contrarrazões, resta prejudicado, porquanto analisada a controvérsia em agravo interno (0800596-67.2018.8.23.0045 Ag 2), descortinando-se a perda superveniente de objeto por falta de interesse de agir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PERDA . RECURSO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1 .018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15.” (TJMG, AI 10000205953391001, 20ª Câmara Cível, Rel. Vicente de Oliveira Silva - p.: 14/10/2021) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, justifica-se o inconformismo. Consoante se verifica dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados unicamente por Jordan Paiva de Carvalho, sustentando ter a posse “do imóvel Gleba Tepequém, no Município de Amajari, com área total de 1.107,44 hectares e primeiro 13.930m, limitando ao norte com o Rio Amajari e ao leste, sul e oeste, com terras da União, sentença anexo”, cuja “área total da terra soma-se o total 1.146.7436(mil cento e quarenta e seis hectares setenta e quatro Aires e trinta e seis centiares), denominada FAZENDA PARAÍSO” (Ep. 1.1 / 1º grau). Importante registrar, inicialmente, que Joab Barbosa de Carvalho não constitui parte, figurando na demanda apenas como procurador do apelado. Nos termos do artigo 674 do Estatuto Processual Civil, possível a oposição de embargos de terceiro com fundamento no exercício da posse. Confira-se: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobrebens que possuaou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Nesse contexto, nada obstante os argumentos lançados na exordial, após a análise do conjunto probatório, em especial da prova testemunhal, tem-se como não comprovada a posse. A testemunha indicada pelo apelado, Afonso Alves Bezerra, mesmo já tendo afirmado durante depoimento prestado nos autos 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9) em 02/08/2016, que não tinha terreno na área objeto do litígio (Ep. 181.2), ao ser ouvido nos presentes autos em 27/04/2021, quando questionado se Jordan adquiriu lotes na região, afirmou categoricamente que tinha conhecimento apenas de Joab, pois este comprou seu lote em 2016 e o de Hugo Cabral. Igualmente contraditório é o relato de que se encontra na região desde 2008, o que não se harmoniza com os demais elementos dos autos, especialmente considerando que a própria associação constituída especificamente para ingressar na área somente formalizou pedido de ocupação em fevereiro de 2011 (Ep. 1.6, p. 2). Por sua vez, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000433-62.2014.8.23.0045 (Antigo n.º 004514000433-9), em 02/08/2016, Hugo Cabral de Macedo Filho afirmou que a área não era dele, mas sim de Paulo Henrique, acrescentando que estava no local desde 2009 ( ) Ep. 181.4 . Todavia, no depoimento prestado nestes autos em 25/02/2022, Hugo Cabral alterou significativamente sua versão, afirmando que adquiriu o lote de José Rodrigues da Silva (Careca) em 2007 e que o vendeu a Joab entre 2016 e 2017. A contradição se agrava diante do reconhecimento, pelo próprio depoente Hugo, de que foi parte em demanda anterior envolvendo o imóvel objeto destes autos, na qual restou vencido, com o reconhecimento da posse em favor de Luiz Montanha, realidade que compromete qualquer cadeia possessória que lhe suceda. O informante James Barbosa de Carvalho, ouvido em 27/04/2021, declarou que ser irmão de Joab e tio de Jordan, e que comprou sua terra de Paulo em 2012, e, posteriormente, vendeu o lote - que era limitado pelas áreas supostamente ocupadas por Hugo e Afonso-, para Joab, tendo reconhecido ter sido incluído em processo judicial anterior envolvendo a mesma área, mas que já havia vendido sua posse a Joab. Por sua vez, as testemunhas Cleidio Ede Araújo Silva e Marcelo Fernandes de Melo declararam em juízo que vivem na região desde 2015 e que Hugo Cabral vendeu o lote para Joab. Em seu depoimento, José Rodrigues de Sousa, também conhecido como “Careca”, afirmou que ingressou na área em 2007, acompanhado de nove homens, ocasião em que cada um “tirou um lote”, tendo vendido o seu para Hugo Cabral, que, por sua vez, teria vendido a Joab. Admitiu, ainda, que o ingresso na área se deu sem qualquer respaldo formal, e que, diante da falta de assistência do Incra, todos os ocupantes “ ” e “ desgostaram ”, procedendo à venda das posses de maneira livre e informal, foram embora “para quem ”, o que evidencia a natureza absolutamente precária e desordenada da ocupação. quis Importante realçar que o apelante já teve seu direito possessório reconhecido em demanda anterior ( autos n.º 0000433-62.2014.8.23.0045 / Antigo n.º 004514000433-9), ajuizada contra Hugo Cabral, cuja ocupação ocorreu sem qualquer respaldo jurídico, oportunidade em que a sentença reconheceu expressamente a posse do apelante desde 04 de outubro de 2005 ( ). Ep. 35.2 / 1º grau Portanto, diante do conjunto probatório, resta claro que o apelado não exerceu qualquer forma de posse sobre a área litigiosa, tampouco por intermédio de Joab, uma vez que, eventual ocupação deste, ocorreu em nome próprio e de maneira manifestamente irregular2, desvinculada de qualquer relação jurídica válida com o apelado. Logo, tem-se como impositiva a reforma do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA- REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. Os embargos de terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no terceiro são a medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme artigo 674 do CPC. Cabe ao embargante, portanto, comprovar a sua posse e a qualidade de terceiro, sob pena de não ser satisfeita sua pretensão. Não tendo a parte embargante comprovado a posse justa sobre o imóvel, não estão satisfeitos os requisitos para a procedência dos embargos de terceiros.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.112689-9/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos - p.: 30/8/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO EMBARGANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro constituem medida processual que têm como finalidade impedir que o patrimônio de pessoa não devedora e estranha à lide executória responda pelo cumprimento de obrigação de responsabilidade exclusiva do devedor executado. Ausente a prova inequívoca da posse e eventual prejuízo ao direito que alega ter, a improcedência dos pedidos formulados em embargos de terceiro é impositiva.” (TJMS, Apelação Cível n. 0813080-16.2022.8.12.0002, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - p.: 30/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que "o juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posseou do " (REsp n. 1.809.548/SP, domínio sobre o imóvel objeto de penhora Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020). 2. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da posse do bem. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 4. Destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.666.532/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - p.: 5/11/2024) Posto isto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu provimento, desconstituindo a sentença, invertendo os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter “ 1 a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova ” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.302.429/RJ, Terceira Turma, apresentados pelas partes em litígio Rel. Ministra Nancy Andrighi - p.: 27/8/2020) CC/2002, Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi 2 adquirida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0800596-67.2018.8.23.0045 Ap 1 Apelante: Luiz Montanha Apelado: Jordan Paiva de Carvalho Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Verificadas em despacho saneador as teses de ilegitimidade ativa e coisa julgada, à falta de inconformismo , tem-se opportuno tempore como impossível a análise das referidas matérias frente ao fenômeno da preclusão. 2. Constando das razões de recurso impugnação suficiente aos fundamentos de fato e de direito lançados na decisão objurgada, não se cogita de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Figurando o Juiz como destinatário das provas, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. 4. Resolvida a questão relacionada à gratuidade da justiça, de rigor o reconhecimento da respectiva prejudicialidade. 5. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto da penhora". (STJ, AgInt no AREsp n 2.666.532/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze - p.: 5/11/2024). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0000433-05.2022.8.26.0302"

Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045

Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045

Processo nº 0800596-67.2018.8.23.0045