Resultados para "0000433-05.2022.8.26.0302" – Página 328 de 380

Julio Pessoa Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 313257381

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000433-75.2020.8.12.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0000433-75.2020.8.12.0104 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Julio Pessoa da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (O… Apelação Criminal nº 0000433-75.2020.8.12.0104 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Julio Pessoa da Silva Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Vítima: Wueverton Fernando Souza Gonçalves EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). DOLO COMPROVADO. ESTADO DE ALTERAÇÃO OU DE EMBRIAGUEZ NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal, à pena de 8 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta, bem como o pleito de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estado de alteração ou de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nem afasta o dolo necessário à configuração do delito de desacato, especialmente quando as expressões utilizadas demonstram inequívoco propósito de ofender e desprestigiar a função pública. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto, em virtude da reincidência do acusado, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como com a Súmula 269 do STJ e jurisprudência consolidada do STF, que autorizam a adoção desse regime a reincidentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. 5. Igualmente, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência do apelante e do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, considerando que a medida de substituição não é socialmente recomendável ao apelante, sendo insuficiente para reprimir sua conduta delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. Configura o crime de desacato (art. 331 do CP) o ato de ofender verbalmente policial militar no exercício de sua função, mediante expressões que visam menosprezar a dignidade do agente público e da função pública, não sendo afastada a tipicidade da conduta pelo estado de alteração ou de embriaguez voluntária do agente. 8. A reincidência impede a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não recomendável, diante das circunstâncias judiciais e antecedentes do acusado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 28, II; 33, § 2º, c e § 3º; 44, II, III e § 3º; 331. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Súmula 269; - STF, HC 150545, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/10/2019; - STF, HC 177771 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21/02/2020; - TJMS, EI n. 0000893-72.2014.8.12.0104, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 09/01/2020; - TJMS, EI n. 0000038-66.2019.8.12.0024, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 18/10/2020; - TJMS, AC n. 0040854-96.2018.8.12.0001, Rel. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 16/08/2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000433-07.2024.8.26.0020

ID: 313499365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-07.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. O.

Intimação

Advogados:

HELOÍSA SILVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 15 (q… Processo 0000433-07.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O. - I - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação dos seguintes documentos: (i) última declaração de renda; (ii) último holerite; (iii) últimas três faturas dos cartões de crédito; e (iv) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. A ausência da documentação deverá ser justificada. II - Tendo em vista a informação do requerido de que a guarda fática da requerente ocorreu no período de 17.01.2024 a 15.07.2024, encontrando-se a adolescente, atualmente, sob a guarda fática da genitora (fl. 268), não vislumbro a existência de ilegitimidade de partes. III - A alimentanda possui 16 anos de idade (DN 28/12/2008 fl. 02), razão pela qual a necessidade dos alimentos é presumida. Portanto, fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do alimentante/requerido para definição do valor da pretensão de alimentos. Por oportuno, cumpre consignar que cabe ao alimentante o ônus de demonstrar seus rendimentos e demonstrar que a requerente não necessita do montante pretendido, conforme leciona a doutrina: "O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA, art. 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Logo, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR, art. 5.º, X). O autor, caso ainda não tenha atingido a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPF, art. 373, II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 875-876). IV - A produção de prova oral pretendida pelas partes (fl. 90 e 96) não comporta acolhimento, pois o ponto controvertido ("possibilidade financeira do alimentante/requerido") demanda apenas a juntada de prova documental. Com efeito, não se verifica utilidade na oitiva do requerido, da representante legal da requerente e de testemunhas para o exame da capacidade financeira do réu. V - No tocante ao pedido de juntada dos três últimos holerites do requerido, verifico que o réu apresentou os holerites dos meses de fevereiro a abril de 2025 (fls. 272/274). Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para eventual especificação de provas. Intime-se. - ADV: HELOÍSA SILVEIRA CAMPOS (OAB 486318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Lucas Freitas Pessoa x Jonas De Medeiros Silva 09276842411

ID: 316072401

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-18.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FREITAS PESSOA

Polo Passivo:

JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411

Notificação

Advogados:

DANIEL TABOSA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000433-18.2025.5.13.0009 AUTOR: JOAO LUCAS FREITAS PESSOA RÉU: JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411 INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000433-18.2025.5.13.0009 AUTOR: JOAO LUCAS FREITAS PESSOA RÉU: JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62beb9d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Autos conclusos, conforme ata de ID. 4e951bf (analisar suspensão processual - Tema 1389). A presente lide cinge-se à definição da natureza da relação jurídica havida entre as partes. De um lado, a causa de pedir e os pedidos do autor decorrem da afirmação de um liame empregatício, com base na prestação de serviços subordinados (art. 3º da CLT). De outro, a tese defensiva sustenta a ausência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, afirmando que a prestação de serviços se deu em caráter autônomo, sem qualquer vínculo empregatício. Conforme julgamento do Plenário do Tribunal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a Repercussão Geral (ARE 1532603 RG / PR), o que ensejou o Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O STF, no âmbito do referido Recurso Extraordinário, afetado à sistemática da repercussão geral, deliberará sobre as teses jurídicas a seguir delineadas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Por consequência, o STF determinou a suspensão dos processos que tratam da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. A matéria de fundo discutida nos autos consiste na caracterização ou descaracterização do vínculo de emprego, em face da tese defensiva de prestação de serviços de natureza autônoma. Essa matéria se subsume diretamente à controvérsia tratada pelo Tema 1.389 do STF. Cumpre registrar que a forma de celebração do contrato – seja ela escrita ou verbal – é irrelevante no presente caso. Isto porque a decisão proferida pelo STF não estabeleceu qualquer distinção ou condicionante com base na modalidade de pactuação do ajuste. Diante do exposto, e considerando a necessidade de aguardar o julgamento do Tema nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, defiro a suspensão do processo até o julgamento do mencionado tema. Decorrido o prazo de um ano sem que haja notícia do julgamento do Tema nº 1389, venham os autos conclusos. Intimem-se. CAMPINA GRANDE/PB, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Lucas Freitas Pessoa x Jonas De Medeiros Silva 09276842411

ID: 316072428

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-18.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FREITAS PESSOA

Polo Passivo:

JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411

Notificação

Advogados:

DANIEL TABOSA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000433-18.2025.5.13.0009 AUTOR: JOAO LUCAS FREITAS PESSOA RÉU: JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411 INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000433-18.2025.5.13.0009 AUTOR: JOAO LUCAS FREITAS PESSOA RÉU: JONAS DE MEDEIROS SILVA 09276842411 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62beb9d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Autos conclusos, conforme ata de ID. 4e951bf (analisar suspensão processual - Tema 1389). A presente lide cinge-se à definição da natureza da relação jurídica havida entre as partes. De um lado, a causa de pedir e os pedidos do autor decorrem da afirmação de um liame empregatício, com base na prestação de serviços subordinados (art. 3º da CLT). De outro, a tese defensiva sustenta a ausência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, afirmando que a prestação de serviços se deu em caráter autônomo, sem qualquer vínculo empregatício. Conforme julgamento do Plenário do Tribunal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a Repercussão Geral (ARE 1532603 RG / PR), o que ensejou o Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O STF, no âmbito do referido Recurso Extraordinário, afetado à sistemática da repercussão geral, deliberará sobre as teses jurídicas a seguir delineadas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Por consequência, o STF determinou a suspensão dos processos que tratam da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. A matéria de fundo discutida nos autos consiste na caracterização ou descaracterização do vínculo de emprego, em face da tese defensiva de prestação de serviços de natureza autônoma. Essa matéria se subsume diretamente à controvérsia tratada pelo Tema 1.389 do STF. Cumpre registrar que a forma de celebração do contrato – seja ela escrita ou verbal – é irrelevante no presente caso. Isto porque a decisão proferida pelo STF não estabeleceu qualquer distinção ou condicionante com base na modalidade de pactuação do ajuste. Diante do exposto, e considerando a necessidade de aguardar o julgamento do Tema nº 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, defiro a suspensão do processo até o julgamento do mencionado tema. Decorrido o prazo de um ano sem que haja notícia do julgamento do Tema nº 1389, venham os autos conclusos. Intimem-se. CAMPINA GRANDE/PB, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS FREITAS PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Finger Dos Santos x Joao Pedro Petri Da Silva Ltda

ID: 280632536

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-89.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FINGER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PEDRO PETRI DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON FELIPE BOUARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN FREITAS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000433-89.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: TIAGO FINGER DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000433-89.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: TIAGO FINGER DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO PEDRO PETRI DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed7baf proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Já no presente caso, discute-se fraude na contratação na modalidade autônomo, devendo o feito ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Cumpra-se. PALHOCA/SC, 26 de maio de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FINGER DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Finger Dos Santos x Joao Pedro Petri Da Silva Ltda

ID: 280632801

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-89.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FINGER DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO PEDRO PETRI DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON FELIPE BOUARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN FREITAS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000433-89.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: TIAGO FINGER DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000433-89.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: TIAGO FINGER DOS SANTOS RECLAMADO: JOAO PEDRO PETRI DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed7baf proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Já no presente caso, discute-se fraude na contratação na modalidade autônomo, devendo o feito ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Cumpra-se. PALHOCA/SC, 26 de maio de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO PETRI DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sthefany Goncalves Segadilha x Marayza Da S Azevedo - Me

ID: 317962096

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-96.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY GONCALVES SEGADILHA

Polo Passivo:

MARAYZA DA S AZEVEDO - ME

Notificação

Advogados:

JAMILLY VIANA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000433-96.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: STHEFANY GONCALVES SEGADILHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000433-96.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: STHEFANY GONCALVES SEGADILHA RECLAMADO: MARAYZA DA S AZEVEDO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d8bc5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por STHEFANY GONCALVES SEGADILHA em face de MARAYZA DA S AZEVEDO – ME e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, no mérito, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista, conforme fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, respeitando o limite dos valores apontados na petição inicial e abatimento dos valores pagos sob o mesmo título: horas extraordinárias diárias a 50% e respectivos reflexos legais sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS 8+40% e DSR, a serem apuradas;horas extras por labor em feriados a 100% e respectivos reflexos legais sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS 8+40% e DSR, a serem apuradas;Diferença das horas intervalares a 50%, sem incidência de reflexos. Tudo a ser apurado por cálculos da Contadoria da Vara, observados os seguintes parâmetros: Apuração será realizada com base nos registros de ponto, levando em consideração o banco de horas da reclamada; aplicação das Súmulas n.º 85 e 264 do C. TST, com cômputo das parcelas salariais e divisor 220 para o cálculo das horas extras, por aplicação do art. 64 da CLT. Deverão ser observados os horários e feriados constantes das folhas de ponto juntadas, principalmente, com a exclusão das faltas, folgas comprovadas, licenças, férias e feriados não trabalhados, a evolução salarial, bem como a compensação dos valores pagos sob idêntico título e o limite da inicial. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca das partes, arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 10% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Arbitro, ainda, honorários em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10%, a ser pago pela reclamada, na proporção de sua responsabilidade, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos pelo parágrafo segundo do dispositivo. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação no valor de R$20.000,00(art. 789, I CLT). Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARAYZA DA S AZEVEDO - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sthefany Goncalves Segadilha x Marayza Da S Azevedo - Me

ID: 317962132

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-96.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY GONCALVES SEGADILHA

Polo Passivo:

MARAYZA DA S AZEVEDO - ME

Notificação

Advogados:

JAMILLY VIANA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000433-96.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: STHEFANY GONCALVES SEGADILHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000433-96.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: STHEFANY GONCALVES SEGADILHA RECLAMADO: MARAYZA DA S AZEVEDO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d8bc5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por STHEFANY GONCALVES SEGADILHA em face de MARAYZA DA S AZEVEDO – ME e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, no mérito, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista, conforme fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, respeitando o limite dos valores apontados na petição inicial e abatimento dos valores pagos sob o mesmo título: horas extraordinárias diárias a 50% e respectivos reflexos legais sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS 8+40% e DSR, a serem apuradas;horas extras por labor em feriados a 100% e respectivos reflexos legais sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS 8+40% e DSR, a serem apuradas;Diferença das horas intervalares a 50%, sem incidência de reflexos. Tudo a ser apurado por cálculos da Contadoria da Vara, observados os seguintes parâmetros: Apuração será realizada com base nos registros de ponto, levando em consideração o banco de horas da reclamada; aplicação das Súmulas n.º 85 e 264 do C. TST, com cômputo das parcelas salariais e divisor 220 para o cálculo das horas extras, por aplicação do art. 64 da CLT. Deverão ser observados os horários e feriados constantes das folhas de ponto juntadas, principalmente, com a exclusão das faltas, folgas comprovadas, licenças, férias e feriados não trabalhados, a evolução salarial, bem como a compensação dos valores pagos sob idêntico título e o limite da inicial. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca das partes, arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 10% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Arbitro, ainda, honorários em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10%, a ser pago pela reclamada, na proporção de sua responsabilidade, conforme art. 791-A, § 2°, da CLT, e levando-se em consideração os critérios estabelecidos pelo parágrafo segundo do dispositivo. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação no valor de R$20.000,00(art. 789, I CLT). Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY GONCALVES SEGADILHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Dejanira Dos Santos x Alvorada Administracao De Bens Ltda. - Me

ID: 278886173

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-91.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DEJANIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000433-91.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SILVANA DEJANIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALVOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000433-91.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SILVANA DEJANIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALVORADA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: SILVANA DEJANIRA DOS SANTOS CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi redesignada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 16/07/2025 14:26 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 23 de maio de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. SANDRA MARIA SESTREM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DEJANIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001088-56.2021.8.26.0443

ID: 319322439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001088-56.2021.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS VILA ELVIO LTDA VIAçãO ELVIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA FIORAVANTE BORGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS BORGES FONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS GIANFELICE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA GABRIELA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO FONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ESPINOSA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-56.2021.8.26.0443 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa de Ônibus Vila Elvio Ltda - - Viação Elvio Transportes e Turismo Ltda - Jose Carlos Kalil Filho - PREFEIT… Processo 1001088-56.2021.8.26.0443 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa de Ônibus Vila Elvio Ltda - - Viação Elvio Transportes e Turismo Ltda - Jose Carlos Kalil Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - - BANCO DO BRASIL S/A - - CP Comercial S A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Auto Posto Basílio Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - União Federal - PRFN - - RMI Operadora de Saude Integrada Ltda - Fenix .Medical e outros - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - São Leopoldo Transp. Reven e Retal Diesel Ltda - - Marcos Antonio Pires - - Ivan Soares Martins - - Carlos Soares da Silva - - Unifisa Admistradora Nacional de Consorcios Ltda e outros - Vistos. Fls. 3406/3407: Trata-se de pedido de inclusão de crédito do quadro geral de credores da presente ação que decretou a falência da EMPRESA DE ÔNIBUS VILA ELVIO LTDA e VIAÇÃO ELVIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, §1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (...) Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. - grifei. Assim, o pedido de habilitação deve prosseguir nos autos próprios (0000433-62.2025.8.26.0443), após o recolhimentos das custas ou deferimento dos benefícios da justiça gratuita, como todas as habilitações retardatárias recebidas por este juízo. Defiro a habilitação dos patronos nestes autos. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA (OAB 270022/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), LAIS GIANFELICE MENDES (OAB 315936/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073SC/), SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO (OAB 184504/SP), BIANCA ESPINOSA MARUM (OAB 381918/SP), EMERSON VIEIRA PINTO (OAB 387922/SP), JERUSA GABRIELA FERREIRA (OAB 8042MS), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes