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Marcelo De Souza Cardoso x Bar E Lanchonete Monteiro Ltda - Me e outros

ID: 281015279

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-73.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE MONTEIRO LTDA - ME MILEINE CORREA DORNER

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-73.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-73.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO: BAR E LANCHONETE MONTEIRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af7676b proferido nos autos. DESPACHO Defiro o requerido. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. **. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILEINE CORREA DORNER - BAR E LANCHONETE MONTEIRO LTDA - ME

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Marcelo De Souza Cardoso x Bar E Lanchonete Monteiro Ltda - Me e outros

ID: 281015296

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-73.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE MONTEIRO LTDA - ME MILEINE CORREA DORNER

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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PETER GAMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-73.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000238-73.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARCELO DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO: BAR E LANCHONETE MONTEIRO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af7676b proferido nos autos. DESPACHO Defiro o requerido. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. **. Cumpra-se. Intimem-se as partes. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA CARDOSO

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros x Luiz Claudio De Lima

ID: 319224472

Tribunal: TRT3 Órgão: SEDCI-SERR Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010706-43.2017.5.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

DEBORAH APARECIDA PINHEIRO DIAS

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DANIELA RAFAEL DE ANDRADE

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MARILIA CEOLIN CORREA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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RODOLFO LIMA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AR 0010706-43.2017.5.03.0000 AUTOR: FUNDACAO MINEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AR 0010706-43.2017.5.03.0000 AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RÉU: LUIZ CLAUDIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24421a proferido nos autos. Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais Vistos. 1 - Os autos retornaram da Instância Superior após certificado o trânsito em julgado do acórdão em sede de Embargos de Declaração Id. c7a70d1, opostos em face do acórdão Id. 11f5565, em que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento ao Recurso Ordinário da autora Fundação Mineira de Educação e Cultura e ao Recurso Ordinário Adesivo do réu Luiz Cláudio de Lima. Mantido assim o acórdão Id. de79570, complementado pela decisão de Embargos de Declaração Id. 52d671b, em que a 2ª SDI deste Regional julgou improcedente a rescisória e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atribuído à causa, bem como ao recolhimento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00, sendo ainda determinada a reversão do depósito prévio ao réu. 2 - Custas recolhidas (guia e comprovante Id. c8c587d). 3 - Nos termos dos artigos 878 e 879 da CLT, concedo às partes o prazo de 8 (oito) dias para ciência e manifestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 23.895,81 - planilha Id. 98a1429. Na hipótese de divergência com a importância apurada, as partes deverão apresentar o cálculo que entenderem correto, sob pena de preclusão. Havendo concordância e interesse na execução da verba, os advogados favorecidos deverão informar, em idêntico prazo, os dados bancários para recebimento de seu crédito: nome do Banco, número da agência e da conta-corrente, nome do titular e o número de inscrição no CNPJ/CPF. Silentes os credores no prazo concedido, terá início o curso do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, com o sobrestamento dos autos. Registro que o depósito recursal Id. 588cdb9, no valor histórico de R$ 19.027,00, poderá ser aproveitado para quitação dos honorários advocatícios. 4 - Tendo em vista o depósito prévio no valor histórico e total de R$ 30.109,26, efetuado em duas oportunidades, com identificação da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e vinculação à Reclamação Trabalhista nº 0000238-73.2011.5.03.0018, tal circunstância impossibilita que este Juízo promova a liberação de valor a tal título ao réu, o que somente poderá ser determinado pelo Juízo de origem. Sendo assim, solicito ao Juízo de origem que libere em favor do réu Luiz Cláudio de Lima a quantia de R$ 20.000,00, devidamente atualizada desde a realização do depósito prévio, o que corresponde a 20% do valor de R$ 100.000,00 atribuído à causa e considerado pela 2ª SDI no arbitramento de valores à condenação da autora. Registro que tal montante corresponde ao primeiro depósito, referente a guia Id. c32e57f, efetivado na conta judicial nº 0620 042 02708868-1. Efetivada a transferência da importância que cabe ao réu, solicito-lhe que seja restituído à autora/depositante o saldo, correspondente ao segundo depósito referente à guia Id. 1f176df, também efetivado na conta judicial nº 0620 042 02708868-1. Oficie-se ao Juízo de origem, valendo o presente despacho como ofício em razão dos princípios da celeridade e da economia processuais. Aguarde-se resposta por 30 dias. 5 - Após o decurso de prazo concedido às partes (item 3), voltem-me conclusos. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura e outros x Luiz Claudio De Lima

ID: 319224522

Tribunal: TRT3 Órgão: SEDCI-SERR Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010706-43.2017.5.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

DEBORAH APARECIDA PINHEIRO DIAS

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DANIELA RAFAEL DE ANDRADE

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MARILIA CEOLIN CORREA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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RODOLFO LIMA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AR 0010706-43.2017.5.03.0000 AUTOR: FUNDACAO MINEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AR 0010706-43.2017.5.03.0000 AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RÉU: LUIZ CLAUDIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24421a proferido nos autos. Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais Vistos. 1 - Os autos retornaram da Instância Superior após certificado o trânsito em julgado do acórdão em sede de Embargos de Declaração Id. c7a70d1, opostos em face do acórdão Id. 11f5565, em que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento ao Recurso Ordinário da autora Fundação Mineira de Educação e Cultura e ao Recurso Ordinário Adesivo do réu Luiz Cláudio de Lima. Mantido assim o acórdão Id. de79570, complementado pela decisão de Embargos de Declaração Id. 52d671b, em que a 2ª SDI deste Regional julgou improcedente a rescisória e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atribuído à causa, bem como ao recolhimento de custas processuais no importe de R$ 2.000,00, sendo ainda determinada a reversão do depósito prévio ao réu. 2 - Custas recolhidas (guia e comprovante Id. c8c587d). 3 - Nos termos dos artigos 878 e 879 da CLT, concedo às partes o prazo de 8 (oito) dias para ciência e manifestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 23.895,81 - planilha Id. 98a1429. Na hipótese de divergência com a importância apurada, as partes deverão apresentar o cálculo que entenderem correto, sob pena de preclusão. Havendo concordância e interesse na execução da verba, os advogados favorecidos deverão informar, em idêntico prazo, os dados bancários para recebimento de seu crédito: nome do Banco, número da agência e da conta-corrente, nome do titular e o número de inscrição no CNPJ/CPF. Silentes os credores no prazo concedido, terá início o curso do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, com o sobrestamento dos autos. Registro que o depósito recursal Id. 588cdb9, no valor histórico de R$ 19.027,00, poderá ser aproveitado para quitação dos honorários advocatícios. 4 - Tendo em vista o depósito prévio no valor histórico e total de R$ 30.109,26, efetuado em duas oportunidades, com identificação da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e vinculação à Reclamação Trabalhista nº 0000238-73.2011.5.03.0018, tal circunstância impossibilita que este Juízo promova a liberação de valor a tal título ao réu, o que somente poderá ser determinado pelo Juízo de origem. Sendo assim, solicito ao Juízo de origem que libere em favor do réu Luiz Cláudio de Lima a quantia de R$ 20.000,00, devidamente atualizada desde a realização do depósito prévio, o que corresponde a 20% do valor de R$ 100.000,00 atribuído à causa e considerado pela 2ª SDI no arbitramento de valores à condenação da autora. Registro que tal montante corresponde ao primeiro depósito, referente a guia Id. c32e57f, efetivado na conta judicial nº 0620 042 02708868-1. Efetivada a transferência da importância que cabe ao réu, solicito-lhe que seja restituído à autora/depositante o saldo, correspondente ao segundo depósito referente à guia Id. 1f176df, também efetivado na conta judicial nº 0620 042 02708868-1. Oficie-se ao Juízo de origem, valendo o presente despacho como ofício em razão dos princípios da celeridade e da economia processuais. Aguarde-se resposta por 30 dias. 5 - Após o decurso de prazo concedido às partes (item 3), voltem-me conclusos. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DE LIMA

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Carlos Gabriel Moreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318987656

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005997-82.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FORTUNATO LOIOLA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005997-82.2025.8.16.0028 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 14/06/2025 Requerente(s): CARLOS GABRIEL MOREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. A Defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva do réu Carlos Gabriel Moreira. O Ministério Público manifestou ao mov. 13.1 pela revogação da prisão preventiva do réu. É o relatório. DECIDO. 2. Como sabido, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser adotada somente quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida em eventual condenação. De outro lado, dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado teve como principal fundamento acautelar a ordem pública. Contudo, a manutenção da medida extrema não mais se justifica, considerando o tempo transcorrido da prisão. Além disso, a vítima sequer teve interesse na concessão de medidas protetivas, indicando que inexiste temor por parte dela, que justifique a prisão para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Assim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. 2.1. Pelo exposto, determino a revogação da prisão preventiva decretada em face do denunciado CARLOS GABRIEL MOREIRA, com fundamento no artigo 316 Código de Processo Penal, aplicando-lhe, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 CPP, quais sejam: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; b) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial, bem como de alterar o seu endereço e contato telefônico sem comunicar a este Juízo; c) proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres. 2.2. Fica o réu advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e possível decretação de prisão preventiva. 2.3. Expeça-se alvará de soltura, colocando o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Comunique-se à 1ª Vara Criminal a respeito da prisão e soltura do acusado para anotação nos autos 0000238-73.2020.8.16.0009 (SEEU). 4. Considerando a atuação do advogado dativo Dr. WANDERSON FORTUNATO LOIOLA SILVA (OAB/PR n° 104.598) nos presentes autos, fixo honorários ao referido advogado no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço com fundamento no item 1.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 06/2024, firmada entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda.  Esta decisão tem força de certidão de honorários aos fins do art. 12 da Lei Estadual nº. 18.664/2015, ficando, desse modo, a Secretaria dispensada de expedi-la.  5. Não havendo outras diligências, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Ariane Vieira Dos Reis x Marilene P. Cavalcante

ID: 319060559

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000238-65.2025.5.08.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MARILENE P. CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000238-65.2025.5.08.0108 RECLAMANTE: ARIANE VIEIRA DOS REIS RECLAMADO: MARILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000238-65.2025.5.08.0108 RECLAMANTE: ARIANE VIEIRA DOS REIS RECLAMADO: MARILENE P. CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f41d proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, à Secretaria da Vara para retificar a autuação alterando a Classe judicial para Homologação de Transação de Acordo Extrajudicial - HTE. Considerando se tratar de processo eleito para o Juízo 100% digital, incluí-lo na pauta do dia 20/08/2025 (quarta-feira), às 09h45min, para audiência UNA, sob as penas do art. 844, da CLT, a ser realizada na modalidade virtual, através do aplicativo ZOOM, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89404382774?pwd=VFVjOXdOaDNlS2tBckprQ3kyWGI2UT09 (ID da reunião: 894 0438 2774, Senha de acesso: 7G7RLpKb). Nos termos dos artigos 815 e 825 da CLT, cabe ao advogado da parte dar ciência à testemunha que pretende ouvir quanto ao dia, hora e local (link) da audiência designada. Ressalta-se ainda que as partes e testemunhas não poderão compartilhar o mesmo dispositivo nem o mesmo recinto para acessar a sala de audiência virtual, de modo a garantir o disposto nos arts. 385, § 2º e 456 do CPC. Para viabilizar a participação da audiência por teleconferência, os participantes deverão usar dispositivos (smartphones, notebooks ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no horário supra designado para realização da audiência, utilizando as funções de áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Ao ingressar na plataforma, as partes e procuradores deverão identificar-se corretamente com seus respectivos nomes e horário da audiência da qual irão participar, devido a dificuldade de identificação de inúmeros participantes na sala de espera com dispositivos genéricos. Ao serem admitidos na audiência, as partes e seus respectivos advogados deverão pertencer com seus vídeos e áudios ligados para viabilizar o diálogo prévio. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante a audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelos telefones (93) 984129596 – Atendimento - ou (93) 984127388 – Secretaria - ou através da Balcão Virtual (https://meet.google.com/kfh-ifwu-kog) ou ainda pelo endereço eletrônico vtobd.sec@trt8.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Acrescente-se que eventual incapacidade técnica das partes será avaliada na própria videoconferência, da qual devem participar ao menos os procuradores das partes, a fim de viabilizada a tentativa de conciliação. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico e esta não seja confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1o-B e 1o-C, do CPC. As partes ficam ainda cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do Acervo Digital ou PJE Mídia, na forma Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12, de 5 de outubro de 2023, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/midias-no-pje. OBIDOS/PA, 07 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE P. CAVALCANTE

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Ariane Vieira Dos Reis x Marilene P. Cavalcante

ID: 319060582

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000238-65.2025.5.08.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MARILENE P. CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000238-65.2025.5.08.0108 RECLAMANTE: ARIANE VIEIRA DOS REIS RECLAMADO: MARILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000238-65.2025.5.08.0108 RECLAMANTE: ARIANE VIEIRA DOS REIS RECLAMADO: MARILENE P. CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f41d proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, à Secretaria da Vara para retificar a autuação alterando a Classe judicial para Homologação de Transação de Acordo Extrajudicial - HTE. Considerando se tratar de processo eleito para o Juízo 100% digital, incluí-lo na pauta do dia 20/08/2025 (quarta-feira), às 09h45min, para audiência UNA, sob as penas do art. 844, da CLT, a ser realizada na modalidade virtual, através do aplicativo ZOOM, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89404382774?pwd=VFVjOXdOaDNlS2tBckprQ3kyWGI2UT09 (ID da reunião: 894 0438 2774, Senha de acesso: 7G7RLpKb). Nos termos dos artigos 815 e 825 da CLT, cabe ao advogado da parte dar ciência à testemunha que pretende ouvir quanto ao dia, hora e local (link) da audiência designada. Ressalta-se ainda que as partes e testemunhas não poderão compartilhar o mesmo dispositivo nem o mesmo recinto para acessar a sala de audiência virtual, de modo a garantir o disposto nos arts. 385, § 2º e 456 do CPC. Para viabilizar a participação da audiência por teleconferência, os participantes deverão usar dispositivos (smartphones, notebooks ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no horário supra designado para realização da audiência, utilizando as funções de áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Ao ingressar na plataforma, as partes e procuradores deverão identificar-se corretamente com seus respectivos nomes e horário da audiência da qual irão participar, devido a dificuldade de identificação de inúmeros participantes na sala de espera com dispositivos genéricos. Ao serem admitidos na audiência, as partes e seus respectivos advogados deverão pertencer com seus vídeos e áudios ligados para viabilizar o diálogo prévio. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante a audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelos telefones (93) 984129596 – Atendimento - ou (93) 984127388 – Secretaria - ou através da Balcão Virtual (https://meet.google.com/kfh-ifwu-kog) ou ainda pelo endereço eletrônico vtobd.sec@trt8.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Acrescente-se que eventual incapacidade técnica das partes será avaliada na própria videoconferência, da qual devem participar ao menos os procuradores das partes, a fim de viabilizada a tentativa de conciliação. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico e esta não seja confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1o-B e 1o-C, do CPC. As partes ficam ainda cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do Acervo Digital ou PJE Mídia, na forma Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12, de 5 de outubro de 2023, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/midias-no-pje. OBIDOS/PA, 07 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE VIEIRA DOS REIS

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Antonio Elias Lopes Pereira x Aguas Do Rio 1 Spe S A

ID: 320901935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814784-37.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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PAULO RICARDO MOURA GARCIA

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ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814784-37.2024.8.19.0087 Assunto: Forneciment… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814784-37.2024.8.19.0087 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0814784-37.2024.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00443789 APELANTE: ANTONIO ELIAS LOPES PEREIRA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO OAB/RJ-119704 ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA GARCIA OAB/RJ-203741 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O pedido de determinação de instalação de hidrômetro no imóvel não foi deduzido pelo autor na exordial, tratando-se de inovação recursal, a qual é vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2. A controvérsia se cinge em analisar se há falha na prestação do serviço em virtude da cobrança das faturas com vencimento em agosto e setembro de 2024, a ensejar a declaração de inexistência dos débitos e danos morais compensáveis. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. A decretação da revelia não produz os seus efeitos se as alegações de fato formuladas pelo autor, ora apelante, forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c/c 345, IV, ambos do CPC). 5. Documentação dos autos que demonstra que as cobranças foram feitas com base na tarifa mínima multiplicada por 4 economias, tal qual os meses anteriores (julho e junho de 2024), os quais foram pagos e não impugnados pelo apelante. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representados pelos REsp's nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, revisou a tese firmada no Tema Repetitivo 414, estabelecendo novo entendimento no sentido de que "nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." 7. É lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único ou nenhum hidrômetro no local. 8. Ausência de provas de que inexistem 4 residências no local, sendo certo que o apelante, intimado em provas, requereu o julgamento antecipado da lide. 9. Apelante que deixou de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, em atenção ao que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Precedentes: 0000238-86.2022.8.19.0052 - APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 25/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002960-43.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0022586-95.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios, em desfavor do autor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Luis Felipe Rubik e outros x Kion South America Fabricacao De Equipamentos Para Armazenagem Ltda

ID: 277270531

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-66.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE RUBIK MARCOS ROBERTO SILVEIRA DE BRITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO MOACIR LACERDA OSEIAS ALVES SERGIO AUGUSTO WOSGRAU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000238-66.2023.5.09.0671 RECLAMANTE: MOACIR LACERDA RECLAMADO: KION SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000238-66.2023.5.09.0671 RECLAMANTE: MOACIR LACERDA RECLAMADO: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3fc43d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao (à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, em razão da readequação aos cálculos promovida pelo perito sob id. 9015106. Telêmaco Borba, 22 de maio de 2025 VINICIUS LUCIANO ALVES ARAUJO Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO Observada a decisão de fls. 1432/1451, id. dabc31e, HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados pelo contador sob fls. 1474/1594, id. 9015106, porque adequados ao título executivo. Honorários do calculista já fixados. Uma vez que o autor já manifestou interesse, INICIE-SE a execução: 1 - CITE-SE a parte Executada, na pessoa do advogado (artigo 513, § 2º do CPC), para depositar o valor RESIDUAL do débito (R$ 294.307,40, em 5 (CINCO) DIAS, conforme conta geral retro ATUALIZADA sob id. d358844, JÁ ABATIDO o depósito judicial efetuado pela ré e atualizado em conta à disposição do Juízo na forma demonstrativo de depósito bancário anexado sob id.df47667), juntando aos autos o comprovante de pagamento, ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. 2 - Efetuado o pagamento e decorrido em branco o prazo para embargos, paguem-se aos credores. Atente-se a parte credora para, querendo, informar conta bancária para transferência. 3 - Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, envie-se ordem de bloqueio "on line" de ativos eventualmente mantidos pela parte executada em instituições financeiras, por meio do convênio Sisbajud, até o limite da dívida exequenda atualizada. Positiva, dê-se ciência às partes da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT e paguem-se aos credores. 4 - Dê-se ciência à executada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 5 - Negativa a diligência, tendo em vista a nova redação do art. 642-A da CLT c/c Resolução Administrativa nº 1470/2011, da Presidência do C. TST, determino a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, de acordo com a sua condição, certificando-se nos autos. 6 - Após, efetue-se consulta eletrônica junto ao RENAJUD. Havendo veículos em nome da executada, insira-se a restrição quanto à transferência e expeça-se mandado para penhora em relação aos desonerados, tantos quanto bastem para garantia da dívida. 7 - Em caso de haver restrição financeira sobre o veículo, expeça-se ofício à Financeira para que informe sobre o valor pendente de pagamento para liberação do veículo. 8 - Não sendo encontrados veículos disponíveis, ou não sendo estes suficientes para garantir a execução, faça-se consulta ao CNIB para busca de bens imóveis disponíveis para penhora. 9 - Positivas as diligências, registre-se a indisponibilidade dos bens imóveis, via convênio CNIB e prossiga-se com a penhora e avaliação do bem. 10 - Ao final de tudo, sem garantia da execução, intime-se a parte exequente para informar como pretende o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, instruindo o respectivo pleito com a documentação pertinente. TELEMACO BORBA/PR, 22 de maio de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA

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Processo nº 0000238-45.2024.8.17.2680

ID: 274968024

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-45.2024.8.17.2680

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Co… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000238-45.2024.8.17.2680 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202926783, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo Credor(Id: 202502787), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso (a) não ocorra o pagamento ou (b) a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Cientifico o requerido de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Observe-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). A Diretoria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do art. 523 do CPC, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga rápida e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no art. 525, §6º, do CPC. Custas pelo requerido na forma determinada pelo inciso IV do art. 16 da Lei de Custas (Lei 17.116/2020), devendo o valor das custas serem incluídos e discriminados no montante a ser adimplido pelo devedor: Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação; Intimações e expedientes necessários. Altere-se a classe processual. Cumpra-se. Iati-PE, data registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto" IATI, 20 de maio de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Regional do Agreste

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