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Cerqueira Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac Minas e outros

ID: 336859730

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006345-42.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CERQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO EVANGELISTA SANTANA

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TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA

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BRUNA NORONHA ENIS

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POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI

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JANAINA GOMES DA SILVA

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TULIO ENES DE CARVALHO

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FREDERICO SILVA BASTOS

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006345-42.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : CERQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : F… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006345-42.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : CERQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS (OAB SP345658) ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN (OAB SP343115) APELADO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : TULIO ENES DE CARVALHO (OAB MG136196) ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DA SILVA (OAB MG123889) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469) ADVOGADO(A) : POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A) : BRUNA NORONHA ENIS (OAB MG181380) ADVOGADO(A) : TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717) ADVOGADO(A) : ROGERIO EVANGELISTA SANTANA (OAB MG101532) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo interno em APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INexistência. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, recebeu os embargos de declaração da impetrante como agravo interno e deu provimento ao agravo interno para determinar o julgamento do recurso principal pelo órgão colegiado e, no mérito, negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à (i) necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo, (ii) análise da constitucionalidade da modulação definida no julgamento da Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça e (iii) aplicação dos fundamentos determinantes da Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 às contribuições de terceiros não abrangidas pelo Tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a limitação das contribuições, abrangidas ou não pela Tese de Recurso Repetitivo nº 1079, e afastar a modulação dos efeitos do julgado no caso concreto. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à Tese de Repercussão Geral impede a adoção do entendimento sedimentado. 6. Não cabe a este órgão julgador o controle de constitucionalidade da modulação definida no julgamento da Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Enquanto o fundamento determinante da Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 foi a revogação da norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, o fundamento para a demais contribuições foi a alteração da base de cálculo pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 63/1989 ou a criação por lei posterior, com base de cálculo diversa, não havendo a alegada contradição interna. 8. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão ou obscuridade. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010; STJ, REsp n. 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/3/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11/9/2024 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1006345-31.2024.8.11.0037

ID: 291766018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEY PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006345-31.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006345-31.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de fibromialgia, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 168533049, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 169263686. Estudo socioeconômico no id. 169715997. Laudo pericial no id. 172646803. O Ministério Público se manifestou pela não concessão do benefício (id. 182774120). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, prevê como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Veja-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no art. 203 da Constituição Federal, assevera em seu art. 20, caput: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Destarte, o direito ao benefício assistencial demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (conforme redação atual do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,) ou idoso (neste caso, considerando-se a redação atual do referido dispositivo, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte requerente e de seus familiares. Conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo, o estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo, é caracterizado quando a renda mensal per capita for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), ante a comprovação de que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3. O estudo sócio-econômico juntado aos autos evidencia que a parte autora enquadra-se na situação de miserabilidade. 4. Nos termos da jurisprudência deste TRF da 1ª Região, deve ser excluído, para fins de apuração da renda per capta, benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de mesmo valor paga à pessoa de qualquer idade. Deve ser excluído, portanto, tanto a renda quanto a pessoa que a recebe, para aferição do requisito. 5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida. (TRF-1 – AC 0032876-61.2018.4.01.9199/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, publicado no e-DJF1 em: 30/04/2019). Com efeito, esse benefício não requer contribuição à seguridade social, sendo de natureza assistencial, voltado à proteção dos cidadãos mais vulneráveis. Seu objetivo é garantir um mínimo de dignidade a esses indivíduos, assegurando-lhes um patamar básico de subsistência, alinhado aos princípios de solidariedade e dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, verifica-se que a condição de pessoa com deficiência não restou demonstrada, uma vez que a perícia judicial concluiu que “Pericianda é do lar, 45 anos, há 3 anos com diagnóstico e tratamento de fibromialgia. Encontra-se clinicamente compensada. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há incapacidade laborativa, não há impedimentos de longo prazo, não se enquadra em situação de deficiência.” (id. 172646803). Assim, restou demonstrado nos autos que a parte autora não se enquadra na condição legalmente prevista de pessoa com deficiência. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006345-54.2025.8.26.0077

ID: 323206362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006345-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-54.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - J.C.N. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos … Processo 1006345-54.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - J.C.N. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos 98 a 102 do CPC. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras matemáticas ou limites numéricos predeterminados, de modo que o benefício da assistência judiciária há de ser concedido àqueles que não possam arcar com os gastos necessários à participação no processo, na exata medida em que, ponderados os ganhos e os gastos com o próprio sustento e de sua família, não reste o suficiente para pagar as despesas processuais. Nesse sentido, cumpre colacionar as lições de AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI: O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. O patrimônio daquele que postula a gratuidade, a menos que notoriamente vultoso, não é parâmetro para se determinar a condição de necessitado. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefício. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício. (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 84/86). A simples declaração de pobreza, prevista pelo artigo 4° da Lei nº 1060/50, não basta, por si só, à comprovação da hipossuficiência econômica do peticionário, quando outros elementos dos autos fizerem supor que a parte, contrariamente do que por ela declarado, possa arcar com o pagamento das custas processuais, tratando-se, pois, de hipótese em que aquele documento, unilateralmente produzido, deverá ser complementado com outras provas a serem carreadas aos autos. No presente caso, a parte autora, não logrou demonstrar, como lhe competia, por meio de documentos idôneos, a momentânea impossibilidade financeira de pagamento das custas e das despesas processuais, não havendo, portanto, justificativa para o deferimento da benesse. Assim, indefiro a gratuidade processual. Saliento que o pedido pode vir a ser reanalisado, caso venham a ser apresentados outros elementos, que até aqui não vieram aos autos, ou seja, apresentem: a)- cópia da declaração do imposto de renda, relativo aos 3 (três) últimos exercícios financeiros, b)- copia de extratos bancários atualizados e fatura de cartão de crédito dos 12 (doze) últimos meses e c)- esclareçam e comprovem quais são seus rendimentos e em que consistem seus gastos mensais. Ainda, não há como acolher a pretensão da autora para o recolhimento das custas ao final do processo, em razão da alteração do artigo 4º, com o acréscimo do inciso IV, nos termos do disposto na lei 17.785/2023. Pelo que dispõe o novo inciso, as custas processuais devem corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e deverá ser recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. No mais, a execução individual não se rege pelos artigos 10 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e 18 da Lei nº 7.347/1985.O recolhimento de custas na execução individual segue as regras gerais do Código de Processo Civil e, em alguns casos, as disposições específicas da legislação aplicável à dívida executada, ou seja, na execução individual, apesar de se tratar de uma liquidação de sentença, o requerente precisa fazer prova fática dos seus direitos, apresentando documentos que comprovem a existência da relação jurídica existente entre o exequente e o executado no período abrangido pela ação coletiva. Vale dizer, que necessariamente haverá uma fase preliminar de conhecimento, onde se verificará se os requerentes são efetivamente atingidos por aquela decisão e a necessária individualização da pretensão concreta. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citado por Teotônio Negrão, em sua obra: Código de Processo Civil, 43ª edição, 2011, páginas 1.116/1.117: (...) 'a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil pública, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material' (STJ-RDPr 26/331: 1ª Seção, ED no REsp 475.566). No mesmo sentido: STJ-5ª T., REsp 265.272-AgRg, Min. Gilson Dipp). É, também, o que entende a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, em voto relatado pelo ilustre Desembargador Paulo Pastore Filho, V.U, julgado em 15 de fevereiro de 2012: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Taxa judiciária - Isenção que só se aplica durante a fase de conhecimento do processo -Recurso não provido. Providencie o exequente o recolhimento das taxas judiciárias, nos termos do artigo 4º, inciso IV e § 1º, da Lei n. 11.608/2003 com as alterações dadas pela Lei n. 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Se cumprida a determinação acima, na forma do artigo 536 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no apostilamento, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, ambos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima mencionado, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no §4º, do art. 536, do Novo Código de Processo Civil. 3. No mais, um dos requisitos para cumulação de execuções, previsto no artigo 780, CPC é a identidade de ritos. No caso em tela, ainda que as obrigações derivem de mesmo título, há incompatibilidade entre os ritos, devendo o exequente, se o caso, valer-se de incidente em apartado. Neste sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença fundado em título judicial único que contempla duas obrigações diversas: pagar quantia certa e desocupar imóvel comum. Decisão agravada que versa sobre impossibilidade da cumulação das execuções, ainda que fundadas no mesmo título, porincompatibilidadeentre os procedimentos executórios. Insurgência recursal sustentando a viabilidade das execuções cumuladas. A r. decisão não comporta reforma, porquanto um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de demandas executivas é que seja idêntico o procedimento, ou seja, a cumulação de execuções somente será viável quando as espécies de execução forem as mesmas. Inteligência do art.780, CPC (art. 573, CPC/73). RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. AI 2227724-05.2016.8.26.0000. Rel. Rodrigo Nogueira. Comarca Sorocaba. 6ª Câmara de Direito Provado. DJ 31.08.2017. Assim, indefiro o pedido contido no item "5.2"de fls. 11, devendo a exequente, se o caso, valer-se de incidente de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, previsto no artigo 534 e ss., do Código de Processo Civil. 4. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. O sigilo dos atos processuais é exceção, sendo sua publicidade a regra geral. Acolher-se a pretensão do autor importaria em subversão da regra geral, ou seja, todos os processos seriam sigilosos. Não vejo, portanto, nas alegações trazidas a presença das situações excepcionais previstas nos incisos do artigo 189 do CPC, motivo pelo qual determino a serventia que proceda ao levantamento do sigilo. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP)

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Processo nº 1006345-96.2025.4.01.3500

ID: 332713329

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA VICENTE VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA MOREIRA DE MENEZES PFRIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006345-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006345-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEUSA VICENTE VIEIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MOREIRA DE MENEZES PFRIMER - GO38724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, embora a perícia médica informe que a parte requerente é portadora de lumbago com ciática, transtornos de discos lombares, espondiloartrose, transtornos de discos cervicais e artrodese lombar, conclui que não haveria incapacidade laboral. A DII foi fixada administrativamente em 01/01/2013, conforme laudo médico pericial (Id. 2196235435). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial aduzindo, em síntese, que: “A incapacidade da Autora, comprovada por seu extenso histórico de auxílio-doença, múltiplas e complexas cirurgias de coluna, diagnósticos severos, e fatores socioeconômicos (idade, baixa escolaridade e histórico profissional braçal), é inegável e aponta para um quadro de incapacidade permanente.” Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência a parte autora estava em gozo de benefício até 20/01/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Ressalto que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). As respostas efetuadas pela perícia médica realizada foram esclarecedoras quanto à presença de enfermidade, no entanto, a farta documentação encartada ao feito indica a incapacidade permanente para o labor que exerce habitualmente (rasteleira de asfalto). Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (mulher, 57 anos de idade e ensino fundamental incompleto), conclui-se pela inviabilidade da reabilitação profissional. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior 20/01/2025, porquanto a parte autora já se encontrava acometida da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA NEUSA VICENTE VIEIRA ROSA CPF: 814.859.301-97 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 20/01/2025 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Laercio Carneiro De Jesus x Arthur Barbosa Flores e outros

ID: 275678793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-67.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CARNEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

ARTHUR BARBOSA FLORES RAQUEL ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA FREITAS COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA FREITAS COIMBRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006345-67.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LAERCIO CARNEIRO DE JESUS ESPÓLIO: ARTHUR BARBOSA FLORES REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006345-67.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LAERCIO CARNEIRO DE JESUS ESPÓLIO: ARTHUR BARBOSA FLORES REPRESENTANTE: RAQUEL ROBERTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes com pedido de tutela de urgência ajuizada por LAÉRCIO CARNEIRO DE JESUS em face do ESPÓLIO DE ARTHUR BARBOSA FLORES, representado pela inventariante Raquel Roberto da Silva e herdeiros RAQUEL ROBERTO DA SILVA, ANDREIA PEREIRA LIMA e MARIA RITA SILVA FLORES, representada por sua genitora. Inicialmente, o autor afirma não saber se o processo de inventário distribuído sob o n. 1010693-65.2022.8.11.0004, ainda está em tramite ou se a partilha já foi realizada, pois o mencionado feito tramita em segredo de justiça, razão pela qual propôs a ação em face de todos os herdeiros. 2. O autor narra ter emprestado o veículo de placa DAO4G28 ao Sr. Arthur, a fim de que ele realizasse dois serviços de fretes bovinos e devolvesse o veículo nas mesmas condições que recebeu. Contudo, no dia 21/01/2021 o Sr. Arthur perdeu a direção do veículo que conduzia e veio a falecer, deixando o bem de propriedade do requerente bastante danificado. Diante do prejuízo de R$79.939,41, entre materiais e mão de obra, a alternativa encontrada pelo requerente foi realizar contrato de parceria com a empresa VS TRANSPORTES BOVINOS LTDA, que arcou com os consertos necessários e em contrapartida obteve o direito de utilizar o automóvel para fretes até o limite do valor suportado para consertá-lo. 3. Dito isso, conta que o veículo continuou inutilizável desde o acidente até a data de 15/07/2023, momento em que o veículo foi reparado. Por tais razões, requer a condenação dos herdeiros ao pagamento de perdas e danos/lucros cessantes no valor de R$73.666,31, com base na renda auferida mensalmente demonstrada pelo imposto de renda. Subsidiariamente, requer a condenação em lucros cessantes com base no salário mínimo que corresponde a quantia de R$36.912,00. 4. Em sede liminar, requer seja concedida a tutela de urgência com o escopo de suspender o processo de inventário sob o nº 1010693-65.2022.8.11.0004, até o julgamento da ação, bem como seja comunicado nos autos do inventário a distribuição da presente ação. 5. Aditamento à petição inicial ao id. 138371717. Na oportunidade, a parte autora requereu a alteração do valor da causa para R$73.666,31. 6. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id.138850905. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.140340195. 7. Contestação apresentada sob o id.144158947. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa do autor, argumentando que ele busca pleitear direito alheio, o que é vedado pelo art.18, do CPC. A defesa também aponta a existência de conexão processual com uma ação anterior de mesma natureza e causa de pedir, requerendo a reunião das ações nos termos do artigo 55 do CPC. 8. No mérito, a contestação destaca que os fatos narrados pelo autor não correspondem à realidade, afirmando que o reboque envolvido no acidente é utilizado sob contrato verbal de prestação de serviços, e não em caráter de empréstimo por ato de bondade. Argumenta que o autor, como empregador do falecido Arthur, deve assumir a responsabilidade pelos danos causados ao reboque, baseando-se na teoria do risco e nos princípios que regem a atividade de transporte. 9. Sustenta ainda que não há culpa do requerido no acidente, conforme boletim de ocorrência apresentado, tendo sido indicado que o acidente envolvendo o veículo ocorreu por motivos desconhecidos. A defesa utiliza essa informação para sustentar que não há elementos que comprovem imprudência ou imperícia do falecido Arthur Barbosa Flores na condução do veículo. Alega-se que, considerando a ausência de uma causa específica no boletim, as circunstâncias do acidente podem ser atribuídas a diversos fatores, como problemas mecânicos, interferências externas ou até eventos imprevisíveis, afastando qualquer responsabilidade direta do requerido pelo ocorrido. 10. A defesa também questiona a ausência de provas concretas pelo autor para sustentar seus pedidos, impugnando as notas fiscais e orçamentos juntados, os quais seriam insuficientes para comprovar os alegados lucros cessantes e danos materiais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, afirma que estes não podem ser presumidos, sendo necessária prova robusta e concreta de prejuízo, o que não é apresentado. 11. Por fim, a requerida pleiteia a extinção do feito por ilegitimidade ativa, ou, alternativamente, a improcedência total da ação. Requer também o benefício da justiça gratuita e a aplicação de ônus da prova ao autor. 12. Impugnação à contestação apresentada sob o id.157432770. O autor rebate as preliminares apresentadas pela requerida, defendendo sua legitimidade ativa para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes da inutilização de seu veículo em razão do acidente. Argumenta que busca a reparação pelos lucros cessantes e perdas e danos sofridos, demonstrando a paralisação de suas atividades laborativas durante o período em questão. 13. Quanto ao mérito, contesta a alegação de contrato verbal entre ele e o falecido Arthur Barbosa Flores, reafirmando que o veículo foi cedido por ato de bondade e sem caráter de prestação de serviços. Refuta a teoria do risco apresentada pela requerida e sustenta que o acidente ocorreu por negligência do condutor, conforme indícios no boletim de ocorrência. Por fim, o autor afirma que as notas fiscais juntadas são suficientes para comprovar os danos sofridos e a reparação efetuada, não sendo exigida a apresentação de três orçamentos, especialmente porque busca indenização pelos lucros cessantes e não pelos danos materiais diretamente. Pugna pela procedência dos pedidos, reiterando que todas as provas apresentadas são idôneas e adequadas à comprovação dos fatos. 14. Despacho saneador, id. 165796321. Decisão de intimação das partes sobre a ausência de interesse processual, id.176202759. As partes se manifestaram na sequência, id.177865875 e id.178430755. 15. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 16. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. 17. A parte autora delimita os contornos da lide e da causa de pedir na petição inicial, incumbindo ao magistrado decidir observando tais limites. Essa regra decorre do princípio da congruência ou adstrição, que impõe ao julgador a obrigação de proferir decisão em conformidade com os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, o pronunciamento judicial deve permanecer vinculado aos limites traçados, conforme disposição do mencionado artigo. 18. No presente caso, os limites objetivos da lide foram estabelecidos na petição inicial pelo autor, que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, ou lucros cessantes, conforme os seguintes critérios: (i) o valor de R$ 44.384,00, com base na declaração de imposto de renda; ou, de forma alternativa, caso a referida declaração não seja considerada suficiente para comprovar as perdas e danos/lucros cessantes, a condenação do espólio e/ou dos herdeiros ao pagamento de (ii) R$ 57.452,04, tomando como parâmetro o salário mínimo correspondente ao período de inutilização do veículo. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS. 19. Conforme disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo formulações genéricas ou imprecisas. Caso sejam apresentados pedidos genéricos ou, ainda, quando a narrativa dos fatos não permitir uma conexão lógica com os pedidos, a petição inicial será considerada inepta, conforme previsto no art. 330, I, §1º, II e III, do CPC. 20. A pretensão do autor fundamenta-se no ressarcimento de perdas e danos supostamente decorrentes de um contrato de comodato de veículo envolvido em acidente de trânsito. A base legal para tal pedido encontra-se no art. 402 do Código Civil (CC), que estabelece que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). 21. Ao examinar a petição inicial e os documentos anexados pelo autor, constata-se que os pedidos não foram adequadamente delimitados, sendo apresentados de forma global, sem especificar os valores correspondentes aos danos emergentes e aos lucros cessantes, o que compromete a clareza e objetividade dos pedidos. 22. Observa-se que os valores indicados nos pedidos não guardam coerência com os fatos narrados, apresentando-se imprecisos e dificultando a identificação da efetiva pretensão reparatória. Apesar de ser mencionado um contrato de parceria de caminhão e anexadas notas fiscais em nome da empresa VS Transportes Bovinos Ltda para o reparo do veículo, tais elementos sugerem um pedido relacionado a danos emergentes. Contudo, ao final da petição inicial, não há formulação expressa de pedido referente a danos materiais (dano emergente), apenas pedidos subsidiários vinculados a lucros cessantes. 23. As notas fiscais anexadas, alegadamente relacionadas a danos emergentes, totalizam o montante de R$ 43.939,41. Além disso, foi apresentado um orçamento de mão de obra para o reparo do veículo (orçamento não é prova de gasto efetivo), placa DAO4G28, no valor de R$ 36.000,00. Esses documentos somam, ao todo, R$ 79.939,41. 24. Quanto aos lucros cessantes, foram formulados dois pedidos, em ordem subsidiária, nos termos do art.326[1] do CPC. O primeiro pedido propõe a utilização, pelo Juízo, do valor constante da declaração de imposto de renda do exercício anterior ao acidente de trânsito, totalizando R$ 44.384,00, como estimativa de prejuízo pelo período em que o veículo permaneceu inutilizado. O segundo pedido, caso o primeiro não seja acolhido, sugere a fixação dos lucros cessantes em R$ 57.452,00, com base no salário mínimo. 25. Nota-se que a soma dos valores indicados não é compatível com os pedidos nem com o valor atribuído à causa na petição inicial, que foi fixado em R$ 101.836,04, contrariando o disposto no art. 292, VI e VIII, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.” 26. Ainda que se considere o aditamento à petição inicial (id. 138384534), a incongruência nos pedidos persiste, uma vez que as alterações se limitaram ao valor constante da declaração de imposto de renda, sem corrigir as inconsistências apontadas. Confira-se: DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DANOS EMERGENTES. 27. A litispendência está prevista no art.337, § 1º, do CPC, que a define como a repetição de uma demanda que já se encontra em curso entre as mesmas partes, tendo as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido. Para a configuração da litispendência, é necessário verificar a tríplice identidade entre os elementos da ação: (i) partes, (ii) causa de pedir e (iii) pedido. 28. No presente caso, verifica-se que no ano de 2023 foi proposta a ação 1006345-67.2023.8.11.0004 em que figuram como partes as mesmas envolvidas na ação atual, tendo como objeto a reparação de danos emergentes decorrentes do mesmo fato específico (acidente de trânsito). Confira-se: 29. Posteriormente, em 2024, foi ajuizada a presente demanda pelas mesmas partes, envolvendo o mesmo fato gerador (acidente de trânsito) e contendo novamente o pedido de indenização por danos emergentes, acrescido de uma nova pretensão referente a lucros cessantes. Veja-se: 30. Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, o acréscimo de um pedido (neste caso, os lucros cessantes) não afasta a configuração da litispendência em relação ao pedido idêntico já contido na demanda anterior. Dessa forma, o pedido de danos emergentes, sendo idêntico em ambas as ações, deve ser reconhecido como repetitivo, configurando litispendência parcial. 31. Assim, em virtude da tríplice identidade entre as ações quanto ao pedido de danos emergentes, impõe-se o reconhecimento da litispendência parcial, com a extinção, sem resolução de mérito, desse pedido no presente feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. 32. O art. 319 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com documentos ou meios de prova que demonstrem a verdade dos fatos alegados. Além disso, nos casos de pretensões envolvendo ressarcimento por perdas e danos, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a perda alegada, bem como os critérios utilizados para aferir o valor dos lucros cessantes. Assim, o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, é necessário comprovar tanto o evento danoso quanto à dimensão objetiva dos prejuízos sofridos. 33. A falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como aqueles que comprovam a relação jurídica entre as partes ou o direito alegado, pode inviabilizar o exame do mérito da demanda, pois compromete a demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos essenciais à comprovação do direito alegado, sob pena de indeferimento, conforme art. 330, IV. 34. É sabido ainda que a configuração de lucros cessantes exige prova cabal, não podendo ser fundamentada apenas em alegações, presunções ou deduções. Isso porque os lucros cessantes se caracterizam como os ganhos que a parte deixou de auferir em razão de um impedimento originado por ato ou fato alheio, que interferiu na concretização de uma situação que, em condições normais, teria incrementado o patrimônio do ofendido. Trata-se, portanto, de rendimentos certos ou previstos como direito da parte, frustrados por circunstâncias imputáveis a terceiros. 35. O reconhecimento de uma eventual privação financeira demanda a apresentação de provas robustas, sendo insuficiente basear o pedido em estimativas ou hipóteses. Embora o valor dessa indenização possa ser apurado em liquidação de sentença, na fase de conhecimento a parte requerente tem o dever de demonstrar, de forma inequívoca, o prejuízo material sofrido, conforme estabelece o art. 320 do CPC. 36. A análise da declaração de imposto de renda apresentada sob o id. 138148790 revela que o autor é sócio da pessoa jurídica Laércio C. de Jesus Ltda., cuja atividade principal está voltada ao transporte rodoviário de cargas. Veja-se: 37. Embora não conste na declaração de imposto de renda da pessoa física a existência de veículos, verifica-se, por meio do Sistema Renajud, a existência de nove automóveis destinados ao transporte rodoviário de carga, registrados em nome do autor e da empresa indicada na declaração de imposto de renda como fonte pagadora da pessoa física, conforme id. 13818790. Veja-se: 38. Nesse cenário, conclui-se que a existência de outros veículos destinados ao transporte rodoviário de carga constitui um obstáculo ao reconhecimento de lucros cessantes nos moldes pretendidos pelo autor, ou seja, com base na declaração de imposto de renda. Isso se deve ao fato de que os valores declarados no imposto de renda da pessoa física não permitem identificar, de forma precisa, a quantia que o autor efetivamente deixou de auferir em decorrência da paralisação do veículo envolvido no acidente. 39. Da mesma forma, o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos lucros cessantes, conforme os elementos trazidos aos autos. Em primeiro lugar, porque o salário mínimo tem a finalidade de servir como referência para garantir uma remuneração digna, conforme estabelece o art. 7º, IV, da Constituição Federal. Em segundo lugar, no caso de acidente envolvendo veículo cedido em comodato, é indispensável demonstrar que o bem acidentado gerava renda efetiva para seu proprietário ou possuidor, no contexto de seu uso profissional. Tal comprovação deve ser objetiva e específica, mediante a apresentação de documentos como contratos de prestação de serviços, registros contábeis, contracheques, extratos bancários ou outros elementos que comprovem atividades econômicas previamente contratadas que não puderam ser realizadas em razão da impossibilidade de uso do veículo. 40. Ressalte-se que a utilização do salário mínimo como parâmetro para o cálculo de obrigações de pagamento não é admitida no contexto dos autos, pois contraria o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, desviando-se da finalidade constitucional desse instituto. 41. Portanto, o cálculo dos lucros cessantes deve ser embasado em provas específicas que evidenciem de maneira clara e objetiva a existência de prejuízo econômico efetivo decorrente do evento danoso. Não se admite a fixação de perdas e danos com base em parâmetros genéricos, índices imaginários ou estimativas arbitrárias, especialmente no cenário de contrato de comodato, cuja essência é a gratuidade e que confere ao comodatário apenas o direito de uso do bem, sem que, em regra, esteja associada a uma relação econômica geradora de rendas. Veja-se: “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” DISPOSITIVO: 42. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a litispendência parcial quanto ao pedido de indenização por danos emergentes, diante da identidade entre as ações em tramitação, e, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esse pedido. 43. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 44. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC. 45. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

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Processo nº 1006345-05.2025.8.11.0002

ID: 323090153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006345-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006345-05.2025.8.11.0002. AUTOR: EVERTON PEREIRA DO CARMO INTERESSADO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006345-05.2025.8.11.0002. AUTOR: EVERTON PEREIRA DO CARMO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário. Passa-se à apreciação. I – DA PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores 21/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para os cargos de Técnico de Nível Superior e Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos nos anos 2017, 2022 a 2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual eis que trata-se de contratações independentes. A ficha funcional de id. 184942722 e 193677257, e, fichas financeiras de id. 184942732 a 184942735 e id. 193677259 a 193677261, permitem constatar a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período e até o exercício de funções distintas (técnico de nível superior e professor) comprovando a natureza independente das contratações que respeitaram o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias acrescida do terço constitucional e o 13º salário, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2023, e o 13º salário proporcional do ano de 2023, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício de 2022 a 2023 e o 13º salário proporcional do período de 2023, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitado prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006345-41.2023.8.11.0045

ID: 263109810

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006345-41.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006345-41.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 124790181 - Pág. 1-3). O requerido apresentou contestação (Num. 129345498 - Pág. 1-9). Réplica (Num. 130051684 - Pág. 1-5). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172334181 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora (Num. 184903043 - Pág. 1 e Num. 184878004 - Pág. 1-3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado especial. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de Roberto Nascimento dos Santos em 13/05/2014 (Num. 148910231 - Pág. 20). DER: 25/06/2022 - indeferido sob o fundamento de “perda da qualidade de segurado” - Num. 124469026 - Pág. 49. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, o que, no caso, restou comprovado pela certidão de casamento da autora com o falecido, ocorrido em 21/01/1979 (Num. 124469026 - Pág. 20). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha em comum, Regina Claudia Cardoso dos Santos, nascida em 08/08/1979, indicando a profissão do falecido como pecador (Num. 124469026 - Pág. 25); a carteira de registro de pescador profissional dele, constando o registro em 31/05/1989 e validade em 18/03/2007 (Num. 124469026 - Pág. 26), recibo de pagamento referente a compra de uma canoa em nome do falecido (11/05/2011) - Num. 124469026 - Pág. 33. A prova oral, por seu turno, confirmou que o de cujus era pescador e vivia exclusivamente da pesca (Num. 184903043 - Pág. 1). Conforme consta dos autos, local do falecimento nas águas do rio poti, proximidade da ponte JK – Teresina-PI e o óbito decorreu de “insuficiência respiratória aguda; asfixia por submersão; afogamento” - Num. 124469026 - Pág. 23. Contudo, o falecido possuiu vários vínculos empregatícios urbanos longos, o que afasta sua condição de segurado especial, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (anexo), cujos registros atestam o exercício de atividade não relacionada a campo, por um longo período que se estende de 15/02/1981 a 12/2012 e 03/11/1987 a 13/05/2014. Assim, observa-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, pois tais vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a qualidade de segurado especial do regime de economia familiar, por corresponder a períodos duradouros e consecutivos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social, quer seja ele aposentado ou não, que vier a falecer (art. 201, V, da CF e art. 74 da Lei nº 8.213/91), a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial (art. 74, I, II e II da Lei nº 8.213/91). Não há carência para o benefício de pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Para fazer jus ao benefício de pensão por morte é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à sua obtenção, quais sejam: a) óbito do de cujus; b) qualidade de dependente (relação de dependência entre o de cujus e seus beneficiários) e c) qualidade de segurado do falecido. 4. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). 5. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. No caso dos autos, o óbito do instituidor, ocorrido em 12/12/2015, foi devidamente comprovado pela certidão competente (fl. 175 – ID 269050517), limitando-se a controvérsia à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 7. A qualidade de segurado especial do instituidor não restou comprovada, visto que o início de prova material acostada aos autos comprova apenas um curto histórico laboral como pescador artesanal, para tanto juntou aos autos carteira de Associação Pesqueira dos Trabalhadores em Regime de Economia Familiar de Arari/MA, filiado em 08/04/2012, acompanhado de alguns comprovantes de pagamento das mensalidades, formulário de requerimento de licença de pescador emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura datado em 14/10/2015 (ID 269050517 – fls. 180/185). 8. O falecido possuiu vínculos empregatícios urbanos longos, o que afasta sua condição de segurado especial, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fl. 138 – ID 269050517), cujos registros atestam o exercício de atividade não relacionada a campo, por um longo período que se estende de 2001 a 2013. 9. Os vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a qualidade de segurado especial do regime de economia familiar, por corresponder a períodos duradouros e consecutivos. 10. Os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam extrema fragilidade relativamente ao exercício da atividade pesqueira do falecido, para a caracterização do início de prova material. Não preenchidos os requisitos da qualidade de segurado do instituidor de benefício. 11. Recurso de apelação da parte autora não provido”. (AC 1028749-49.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) Dessa forma, do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam extrema fragilidade relativo ao exercício da atividade pesqueira do falecido, para a caracterização do início de prova material. Portanto, não havendo provas da qualidade de segurado especial do falecido, aliado à impossibilidade de demonstração exclusivamente através de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, deve a demanda ser julgada improcedente. Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, diante da falta de início de prova material acerca do período alegado, aliado à impossibilidade de demonstrar o requisito exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do Súmula 149 do STJ, deve a pretensão ser julgada sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do Recurso Especial repetitivo 1352721/SP. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006345-06.2024.8.11.0013

ID: 257914625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006345-06.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIANE PEREIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006345-06.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIANE PEREIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JOSIANE PEREIRA CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia não analisou o pedido em tempo oportuno (ID 176959956) Em decisão de ID 177015419, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 187385523. Manifestação da autora, ID 187987029. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 190628160. Réplica, ID 190762946. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 187385524), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 187385524): A Pericianda sofreu uma fratura do joelho direito (plato-tibial) no dia 18.12.2021 após acidente de motocicleta. Foi submetida a tratamento cirúrgico em Pontes e Lacerda. Evolução hoje com atrofia do membro inferior, perda leve da força motora e limitação da mobilidade do joelho. A incapacidade é parcial e permanente. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, há “limitação da mobilidade do joelho, atrofia e perda da força motora” (ID 187385524 - Pág. 2). De mais a mais, o expert relatou que a autora precisa depreender maior esforço para o exercício de atividade laboral, ID 187385524 - Pág. 2. Além disso, denota-se do laudo que há redução da capacidade laborativa na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento), ID 187385524 - Pág. 2. Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, o requerente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada à do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 190628161, a autora constituiu vínculos empregatícios com início em 01/12/2008 – com algumas interrupções – e término em 06/12/2024. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora JOSIANE PEREIRA CORREIA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 23/10/2024 (ID 176959956 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: JOSIANE PEREIRA CORREIA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 23/10/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Nilton Sampaio Pacheco e outros x Fuad Feguri e outros

ID: 291815603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001684-90.2009.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SAMPAIO PACHECO ROSILEIA DE PAULA PACHECO

Polo Passivo:

FUAD FEGURI FUNDACAO EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE BURITI - FUEPB

Sentença

Advogados:

CESARIO RABELO DE AMORIM

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JACQUELINE AMORIM DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001684-90.2009.8.11.0024 AUTOR: NILTON SAMPAIO PACHECO, ROSILEIA DE PAULA PACHECO REU: FUNDACAO EDUCACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001684-90.2009.8.11.0024 AUTOR: NILTON SAMPAIO PACHECO, ROSILEIA DE PAULA PACHECO REU: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE BURITI - FUEPB, FUAD FEGURI SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CC, art. 1.238 c/c CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por NILTON SAMPAIO PACHECO e ROSILÉIA DE PAULA PACHECO em desfavor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESBITERIANA DO BURITI, com posterior intervenção e inclusão no polo passivo do ESPÓLIO DE DERMOT JOSEPH CAREY e LIAO SU CHEN CAREY, em que os autores buscam a declaração de domínio sobre os lotes rurais n. 29, 30 e 31, localizados no Loteamento Chácara Vale da Benção, Rodovia Emanuel Pinheiro, Km 55, em Chapada dos Guimarães-MT, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por tempo superior ao exigido em lei. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A ação de usucapião está conexa à Ação de Reintegração de Posse n. 1502-26.2017.8.11.0024, movida pelo Espólio de Dermot Joseph Carey e Liao Su Chen Carey em face de Nilton Sampaio Pacheco e Rosiléia de Paula Pacheco, referente aos mesmos imóveis. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1006345-89.2017.8.11.0000 - ID 79788252 - Pág. 97 -, interposto nos autos da reintegração de posse, reconheceu a prejudicialidade entre as demandas e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, reformando a decisão que havia deferido a liminar de reintegração. Em que pese a decisão saneadora de ID 79788272 - Pág. 8 - ter indeferido o pedido do Espólio de Dermot Joseph Carey e Liao Su Chen Carey para figurarem como litisconsortes passivos necessários na usucapião, mantendo apenas a Fundação Educacional do Buriti, a efetiva participação processual do Espólio e de Liao Su Chen Carey como requeridos na ação possessória conexa e suas constantes manifestações nestes autos de usucapião, onde alegam a existência de contrato de comodato com os autores e a aquisição do domínio da Fundação, demonstram sua legitimidade passiva também para a presente demanda usucapienda. Consequentemente, para evitar nulidades e garantir o contraditório efetivo, considero o Espólio de Dermot Joseph Carey e Liao Su Chen Carey como partes requeridas na presente ação, com a Fundação Educacional Presbiteriana do Buriti, proprietária registral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo nulidades outras a serem declaradas ou sanadas, e estando o feito instruído, passo à análise do mérito. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade extraordinária, pleiteada pelos autores, está prevista no CC, art. 1.238, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a configuração da usucapião extraordinária, são necessários os seguintes requisitos: posse com animus domini - intenção de dono -, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo - usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho. Os autores alegam que exercem a posse sobre os imóveis desde o início da década de 1990. Juntaram documentos como contas de energia e água, fotografias e declarações - ID 79788256. Ademais, o Espólio de Dermot Joseph Carey e Liao Su Chen Carey apresentaram contrato de comodato - ID 79788256 - Pág. 43 (cópia nos autos da usucapião) e ID 79788269 - Pág. 31 (original nos autos da Reclamação Pré-Processual) -, firmado em 01 de março de 2000, entre Dermot Joseph Carey, como comodante, e Nilton Sampaio Pacheco, como comodatário, tendo por objeto os lotes 29, 30 e 31 do Loteamento Vale da Benção. O contrato previa o prazo de vigência de um ano, prorrogável. Alegam os requeridos que a posse dos autores sempre foi precária, decorrente de mera permissão ou tolerância, desprovida de animus domini. A posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono, ou seja, o possuidor deve se comportar como se fosse o verdadeiro proprietário da coisa. A posse decorrente de atos de mera permissão ou tolerância, assim como aquela exercida em virtude de contrato que não implique transferência de domínio - como o comodato -, não induz animus domini, salvo se comprovada a inversão do caráter da posse. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato firmado em março de 2000 é um fato incontroverso, admitido, ainda que com ressalvas quanto à sua validade formal, pelos próprios autores em manifestações posteriores. A posse exercida pelo comodatário é, por natureza, precária e em nome do comodante, não servindo, em regra, para fins de usucapião. Os autores não lograram comprovar a alegada interversio possessionis, ou seja, a transformação do caráter de sua posse de precária para posse com animus domini. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, enviada pelo Espólio em julho de 2016 - ID 79788272 - Pág. 3 -, demonstra que, até aquela data, os requeridos ainda se consideravam proprietários e comodantes, e que a posse dos autores era contestada. Ainda que se considerasse o início de uma posse com animus domini a partir da contestação da posse pelos requeridos - o que se daria com a notificação de 2016 ou com o ajuizamento da ação de reintegração de posse em 2017 -, o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária (10 ou 15 anos) não teria transcorrido até a propositura da presente ação (2009) ou mesmo até a presente data. As provas testemunhais colhidas em audiência - ID 79788272 - Pág. 13 (termo) e mídia (ID 79788272 - Pág. 18) -, embora possam indicar o longo tempo de ocupação pelos autores, não são suficientes para afastar a natureza precária da posse decorrente do comodato, especialmente quando confrontadas com a prova documental do contrato. O depoimento pessoal do autor Nilton Sampaio Pacheco, conforme resumo em ata, não nega a relação inicial com Dermot Carey. Outrossim, a alegação dos autores de que o contrato de comodato seria nulo por não atender a requisitos formais ou por ter sido assinado por pessoa já falecida (o que não se sustenta, pois Dermot Joseph Carey faleceu em 2011, conforme ID 79788262 - Pág. 40, e o contrato é de 2000) não tem o condão de transmudar automaticamente a natureza da posse. Mesmo um comodato verbal ou irregular, se efetivamente existente a relação de empréstimo gratuito da coisa, afastaria o animus domini. A própria existência da discussão em torno do comodato e a posse inicialmente consentida pelo proprietário (ou quem se apresentava como tal) são fortes indicativos da ausência de animus domini originário. A posse precária não se convalida com o mero decurso do tempo, exigindo um ato inequívoco de oposição ao direito do proprietário e a demonstração da alteração da causa da posse. Os autores não demonstraram tal inversão de forma cabal e em data que permitisse o cômputo do prazo aquisitivo. Quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, verifico que ambas as partes se acusaram mutuamente. A parte requerida – Espólio - acusa os autores de deduzirem pretensão sabidamente infundada e alterarem a verdade dos fatos ao negarem o comodato ou sua validade. Os autores, por sua vez, acusam os requeridos de tumultuarem o processo com alegações infundadas sobre falsidade de declaração de pobreza e de agirem com má-fé ao intervirem no feito. A complexidade da disputa possessória e a existência de documentos que sustentam, em parte, as teses de ambos os lados, afastam, por ora, a caracterização de dolo processual manifesto que justifique a condenação por litigância de má-fé de qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 80. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da Ação de Usucapião, porquanto não demonstrado o requisito do animus domini durante o lapso temporal exigido em lei. Outrossim, condeno os autores ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da Fundação Educacional Presbiteriana do Buriti e do Espólio de Dermot Joseph Carey e Liao Su Chen Carey, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos requeridos que efetivamente contestaram e atuaram no feito, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada eventual gratuidade de justiça deferida aos autores, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Ademais, considerando a improcedência da usucapião, e a conexão com a Ação de Reintegração de Posse n. 1502-26.2017.8.11.0024, DETERMINO o traslado de cópia da presente sentença para aqueles autos, para que lá surta seus efeitos e auxilie no julgamento da demanda possessória. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Maria Cristina Rodrigues De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 322733437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-50.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRIZIA CASTELLUBER

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006345-50.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rodrigues de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA CRISTINA RODRIGUES TRIUNFO qualificada… Processo 1006345-50.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rodrigues de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA CRISTINA RODRIGUES TRIUNFO qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória cumulada com danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que em 04/05/2009, contratou com o réu um empréstimo no valor de R$10.177,47, para pagamento em 36 parcelas mensais de R$573,78. Aduz que pagou 10 parcelas e tornou-se inadimplente com relação as demais por estar em dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, o réu ingressou com ação de execução perante este Juízo, sob n. 0012968-70.2010.8.26.0565, todavia, a autora não foi localizada para citação e aquele feito foi arquivado. Narra que, em julho de 2021, foi surpreendida com uma penhora em sua conta bancária e, ao se dirigir até o Cartório do 1º Ofício Cível de São Caetano do Sul, constatou que nos autos da execução foram juntadas duas petições de acordo, com assinatura muito semelhante à da autora, onde na primeira petição, protocolizada em 21/12/2010, o acordo foi firmado para pagamento da quantia de R$21.180,00, com entrada de R$4.000,00, mediante depósito do valor na própria conta corrente da autora, e o saldo seria pago em 48 parcelas de R$560,10. Contudo, diante do fato de não estar assistida por advogado, foi determinado que fosse reconhecida a firma da autora na petição de acordo. Porém, no dia 20 de janeiro de 2011, o réu atravessou nova petição nos autos, supostamente assinada pela autora, com a consequente homologação do acordo pelo Juízo. Afirma, a autora, que nunca houve a manifestação de vontade nos dois acordos juntados no processo de execução e que as assinaturas em ambas as petições são falsas. Pede a procedência do pedido para ver declarada nulas as petições de acordo juntadas nos autos da ação execução e a condenação do réu ao pagamento de dano moral na quantia de R$21.180,00. Inicial (p. 1-13). Deu à causa o valor de R$21.180,00. Juntou documentos (p. 14-81). A decisão de p. 82 concedeu à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação (p. 87-106). Em resumo, invoca carência de ação por ausência de interesse de agir, pois não há prova de reclamação extrajudicial. Impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que os cartórios possuem fé pública e reconheceram a firma da autora na minuta de acordo e esta descumpriu a avença. Rechaça o pedido de dano moral por não comprovado. Pede a improcedência. Juntou documentos (p. 107-136). Réplica (p. 140-150). Facultada a indicação de provas (p. 151), com manifestações da autora (p. 154-155) e réu (p. 156-157). A decisão de p. 158-160 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da perícia grafotécnica. O perito informou a impossibilidade de realizar a perícia no documento apresentado nos autos devido a sua qualidade visual insuficiente e solicitou ao réu a apresentação do documento original ou cópia de melhor nitidez (p. 218-219). O réu esclareceu que o documento foi digitalizado na sua melhor resolução e requereu o prosseguimento da perícia (p. 233). O perito judicial reiterou seu anterior posicionamento, qual seja, a apresentação d documento original ou cópias com alta qualidade que contenham características distintivas da grafia (p. 240-241). O réu foi intimado para apresentação do documento conforme solicitado pelo perito (p. 242), porém quedou-se inerte (p. 245). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A perícia grafotécnica fazia-se indispensável no presente caso, por todas as peculiaridades apresentadas no curso da instrução processual, a apresentação do contrato em sua via original ou cópias com alta qualidade, para a verificação da autenticidade da assinatura. Trata-se de relação de consumo, aplicáveis, pois, as normas do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à interpretação favorável à consumidora de cláusulas contratuais e acerca da inversão do ônus da prova. A autora, ao ajuizar a ação, negou a formalização de dois acordos no processo de execução movida pelo réu contra ela. Esclareceu ter efetuado empréstimo junto ao réu e se tornado inadimplente. Informou que tomou conhecimento da ação de execução somente com a notícia da ordem de penhora emanada naqueles autos. E, por fim, a corroborar as suas alegações, o réu não apresentou o contrato em sua via original ou cópias com alta qualidade, para realização de perícia, conforme solicitado pelo i. Expert em sua manifestação, na qual explica a necessidade de apresentação do documento original para realização de forma adequada de seu trabalho. O réu, por sua vez, foi intimado, via imprensa oficial para que providenciasse a entrega do contrato em sua via original ou copias e não o fez, alegando que os documentos apresentados nos autos foram digitalizados na sua melhor resolução. Em vista dessas circunstâncias, não tendo o réu providenciado a via original do contrato de mútuo para que o perito grafotécnico pudesse concluir, indene de dúvidas, acerca da autenticidade ou não da assinatura atribuída à autora nos referidos acordos, a hipótese é de se as reputar falsas. Isso porque, a recusa em exibir o contrato original não pode ser admitida, a teor do disposto no artigo 399, I e III, do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do artigo 400, do mesmo diploma legal, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte autora pretendia provar, diante da injustificada e incontroversa recusa do banco em trazer aos autos a via original do contrato impugnado. Nesse sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO Ação declaratória ajuizada pela embargante em que exposta a mesma tese discutida nos embargos Pretensão ao reconhecimento de falsidade da assinatura que lhe é atribuída no título executivo Prejudicialidade evidente Enunciado da Súmula 72 deste Tribunal - Julgamento conjunto necessário. 2. FALSIDADE DE ASSINATURA Ocorrência Embargante que trouxe aos autos parecer particular em que demonstrada a falsificação Prova pericial grafotécnica deferida em primeiro grau Produção prejudicada pela recusa do credor a trazer os autos documentos exigidos pelo "expert" Inteligência do artigo 400 do Código de Processo Civil - Demais documentos requisitos pelo juízo a partir dos quais se pode inferir, ainda que de modo leigo, pela divergência das assinaturas. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1000082-60.2014.8.26.0604, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 15/08/2017). Adjudicação compulsória. Inexistência de nulidade em r. sentença que decidiu em desacordo com o interesse da parte. Necessidade de perícia em documento original e invalidade da cópia reprográfica para comprovar as alegações do apelante já decididas quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2198208-66.2018.8.26.0000. Preclusão. Artigo 507 do CPC. Correção da r. sentença ao atribuir o ônus da prova ao autor, nos termos do artigo 429, II, do CPC e admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio de documento, a parte pretendia provar, diante da ilegitimidade da recusa, como dispõe o artigo 400, também do CPC. Decisão acertada (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1008324-29.2018.8.26.0002, Rel. Des. Maia da Cunha, j. em 28/03/2019). Impõe-se, portanto, a procedência do pedido, a fim de se declarar nulos os acordos apresentados no processo de execução n. 0012968-70.2010.8.26.0565, inexigível a dívida lá confessada. No tocante ao pleito de indenização por dano moral, o pedido merece parcial acolhimento. As assinaturas que constam nos acordos juntados nos autos da execução, não são da autora e isso resultou em dano moral presumível e indenizável in re ipsa, vale dizer, que decorre do próprio fato, sem necessidade de serem demonstrados os prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da referida fraude. No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as peculiaridades do caso e em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, arbitro-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referido valor proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. O montante deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça, com o acréscimo de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Contratos de desconto de títulos, de abertura de crédito e de financiamento - Perícia grafotécnica apontando ser autêntica a assinatura atribuída ao primeiro autor no segundo instrumento e falsa aquela a ele atribuída no terceiro instrumento e no aditivo de retificação do segundo - Primeiro instrumento, por outro lado, cujas firmas e rubricas a perita, baseando-se em cópias digitalizadas e não na via original do contrato, concluiu se identificarem com as emanadas do punho do requerente - Alegação dos autores no sentido de que uma conclusão precisa acerca da autenticidade dessas firmas e rubricas somente poderia ocorrer mediante exame do contrato original, o qual deveria ter sido apresentado pelo banco réu, a quem incumbia a prova da autenticidade das assinaturas lançadas nos instrumentos impugnados- Cabimento - Ônus da prova atribuído ao banco, que, intimado diversas vezes para depositar em cartório os contratos, deixou de apresentar o de desconto de títulos - Hipótese, ademais, em que constou do laudo pericia que a comprovação da autenticidade das firmas e rubricas ali lançadas apenas poderia ser constatada com a apresentação da via original do instrumento, dada a má qualidade das cópias reprográficas digitalizadas nos autos e a possibilidade de montagem do documento -Impossibilidade de se afirmar, indene de dúvidas, haverem partido do punho do coautor as firmas e rubricas a ele imputadas - Autenticidade não comprovada - Contrato de desconto de títulos declarado nulo nesta oportunidade, declaradas inexistentes, por conseguinte, as obrigações dele decorrentes - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1033981-30.2015.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. em 19/11/2019). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade dos acordos apresentados no processo de execução 0012968-70.2010.8.26.0565, em tramite perante este Cartório do Primeiro Ofício Cível de São Caetano do Sul, e declarar a falsidade das assinaturas apostas em nome da autora nos acordos, bem como os seus desdobramentos. Condeno o réu ao pagamento de indenização por dano moral à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios legais a partir da data do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados quinze por cento (10%) do valor da condenação. Traslade-se cópia desta para os autos da execução. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PATRIZIA CASTELLUBER (OAB 167640/SP)

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