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"1006345-02.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0842871-36.2022.8.18.0140

ID: 258838934

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842871-36.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERIVAN DA SILVA MONTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0842871-36.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: PAULO IRAN CARNEIRO DE SOUSA RÉUS: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA E NERIVAN DA SILVA MONTE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Paulo Iran Carneiro de Sousa em face de Marcos Antônio Pereira da Silva e Nerivan da Silva Monte. A parte autora sustenta que em 16/03/2022 às 11h31, transitava com seu veículo VW/NOVO FOX ROCK RIO, placas PIJ-8035, Renavam 01057064677, pela Av. Rui Barbosa. Que ao chegar na altura da oficina Moto e Bike, no bairro Matadouro, sentido sul/norte,teria o réu no veículo FORD/ECOSPORT, placas LVT-0887, Renavam 865894973, não observando o que disciplina a Lei de Trânsito, realizado uma manobra de retorno em local proibido, atingindo o carro do autor. Afirma ter realizado 03 (três) orçamentos distintos, tendo realizado o conserto às suas expensas, vez que o réu não quis realizar acordo. Juntou aos autos perícia realizada pela Polícia Militar, orçamentos e vídeo do momento do acidente, retirado de câmera de vigilância de comércio localizado em frente ao local do acidente. Em razão do exposto, pugnou pela condenação dos réus no ressarcimento dos danos materiais e morais causados (Id. 31838144). Indeferida a gratuidade de justiça (Id. 32965326), a parte autora juntou documentos aos autos (Id. 33015860). Deferida a concessão da justiça gratuita, fora determinada a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. (Id. 33015860). Regularmente citada, o réu Marco Antônio Pereira da Silva apresentou contestação na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e a inépcia da inicial. No mérito, rebateu a alegação de responsabilidade solidária, afirmando não haver nos autos laudo pericial, com a consequente ausência de provas técnicas. Rebateu o pedido de lucros cessantes e retorquiu o pedido de danos morais e estéticos. Ao final, pugna pela aplicação da teoria da imprevisão (Id. 37211294). O réu Nerivan da Silva Monte, apesar de regularmente citado (Id. 48557217), não juntou contestação aos autos. Indagadas sobre o interesse na produção de outras provas (Id.56726864), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id.58649952). É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, na forma do art. 355, I, do CPC, dada a natureza da matéria. Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo. Passo pois a apreciar as preliminares de mérito. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA De plano, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte ré em contestação, pois como se infere facilmente dos documentos anexados à inicial (Id.31837391 e 33009177 ), a parte autora aufere parcos rendimentos, de tal forma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Considerando que a requerida não logrou desconstituir a presunção legal de pobreza da parte autora, ratifico a gratuidade da justiça concedida no despacho inicial (Id. 32965326). DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Diferentemente do que aduziu a ré, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil em seu art. 319. Ademais, desde o despacho inicial (Id. 33015860) este juízo já havia invertido o ônus da prova e determinado que a própria ré apresentasse o contrato e o comprovante de transferência, o que lamentavelmente não foi cumprido. Portanto, rejeito a presente preliminar. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Compulsando os autos, verifico que foi realizada a correta citação do requerido Nerivan da Silva Monte e que não foi oferecida contestação. Diante do descumprimento da determinação, decreto a revelia deste réu, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia na verificação se é devida indenização por danos materiais e morais em razão de conduta atribuída ao requerido. Ante a decretação de revelia do réu Nerivan da Silva Monte, esclareço que este instituto induz o reconhecimento, por este requerido, quanto aos fatos alegados pela parte autora, mormente com a inexistência de elementos que contrariem esta presunção. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, impõe a ocorrência do prejuízo à vítima por ato do agente, com nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, ficando obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, lhe deu causa. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, verifico, a partir do Boletim de Ocorrência de Trânsito (Id. 31838164), elaborado pela Polícia Militar, que o réu Marcos Antônio Pereira da Silva foi o verdadeiro culpado pelo sinistro. Segundo a dinâmica relatada, ao tentar realizar manobra de retorno irregular, o réu, inobservando a redação do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teria provocado a colisão com o veículo do autor, invadindo a pista, causando diversas avarias no veículo deste. A dinâmica dos fatos pode ainda ser observada no vídeo anexado aos autos, produzido por câmera de segurança de imóvel localizado na frente do local do acidente (Id. 31838168). Inconteste, portanto, a culpa exclusiva do réu para a ocorrência do sinistro. Se não, veja-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL.CONVERSÃO À ESQUERDA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor.Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição.Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente,sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006345-98.2019.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) No caso em tela, há substrato probatório capaz de sustentar as alegações narradas na inicial, no sentido de que ter sido o réu o responsável pelo acidente, tendo o autor se desobrigado do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MATERIAIS Na esfera patrimonial, a noção jurídica de dano abrange tanto os denominados danos emergentes quanto os lucros cessantes, empregando-se, assim, o conceito comum – dano – para abranger estas duas realidades que constituem as chamadas facetas do dano patrimonial. Os danos materiais exigem comprovação inequívoca, não podendo ser presumidos, nos termos do entendimento que prevalece no âmbito do STJ, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Desse modo, a parte deve comprovar e quantificar adequadamente cada um dos danos patrimoniais que alega ter sofrido, não podendo se valer de meras alegações. Nesta trilha, os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, nos termos do art. 402, do Código Civil, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Cumpre registrar que as duas espécies de danos referidas no artigo supracitado demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, ou os lucros cessantes. Pois bem, em relação aos danos correspondentes às avarias do veículo em função de abalroamento provocado pelo requerido, vislumbro que estes restaram devidamente demonstrados, notadamente pelas fotografias (fls. 11/15, do Id. 31838164), as quais revelam que o referido bem ficou avariado. Dessa forma, não tendo a parte ré se insurgido contra o valor orçado pelo autor, e estando este dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser considerado para efeito de condenação a quantia R$ 8.105,58 (oito mil cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos). LUCROS CESSANTES Contudo, a mesma sorte não assiste ao autor em relação aos lucros cessantes. Na hipótese dos autos, o autor não juntou qualquer documento que comprove a obrigação do pagamento da quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de lucros cessantes, pois não comprovou ser motorista de aplicativo. De fato, consoante prescreve o art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que deixou de observar. Diante da inexistência de prova concreta e cabal dos alegados danos experimentados pela parte autora, improcedente é o pedido de indenização por lucros cessantes. DO DANO MORAL No tocante aos danos morais, é possível considerar que tal dano caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, estendendo-se a todos os bens personalíssimos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou em outras palavras, são atentados à parte afetiva e e à parte social da personalidade (REsp 1.426.710/RS, 3.ª turma, Dje 09/11/2016). No mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que “para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.” (Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2022, p. 1.144). Feitas estas considerações e analisando o caso concreto, observo que cabe reparação por danos morais à parte autora. No caso dos autos, tenho que a negativa dos réus em adimplirem com o conserto do veículo trouxe grandes transtornos à parte requerente, que ficou sem o veículo para se locomover e sem a indenização correspondente, o que certamente causou angústia, temor, aflição e demonstra um contexto que ultrapassa, e muito, os limites da mera frustração ou aborrecimento, devendo o dano moral ser reconhecido. Dessa forma, reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) condenar os réus no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 8.105,58 (oito mil cento e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referente aos danos provocados no veículo do autor, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, no caso, a partir da data do acidente (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) condenar os réus na reparação moral sofrida pela parte autora, cuja indenização fixo em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362, do STJ). Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

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Resultados para o tribunal: TJPI

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Processo nº 0842871-36.2022.8.18.0140