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"1006345-02.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1006345-02.2023.8.26.0408"

Comunidade Obra De Maria - Opus Mariae e outros x Jose S Do Nascimento Restaurante E Servicos - Me e outros

ID: 299651843

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001918-92.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE GILBERTO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE S DO NASCIMENTO RESTAURANTE E SERVICOS - ME JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

JORGE ROCHA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ROCHA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001918-92.2024.8.17.3350 AUTOR(A): COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE, GILBERTO GOMES BARBOSA RÉU: JOSE S DO NASCIMENTO RESTAURANTE E SERVICOS - ME, JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE e GILBERTO GOMES BARBOSA ajuizaram a presente “AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” em face de RESTAURANTE DO MATUTO (JOSE S DO NASCIMENTO RESTAURANTE E SERVIÇOS) e JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO, partes já qualificadas. Alegam. os autores, em síntese, que foram vítimas de campanha difamatória promovida pelos réus em perfil da rede social Instagram (@restaurantedomatuto_), que lhes atribuiu falsamente a responsabilidade por uma ordem de despejo sofrida por estes em outro processo. Sustentam que as publicações e os comentários subsequentes causaram grave abalo à sua honra e imagem. Assim, pugnam pela concessão de tutela de urgência para a remoção do conteúdo ofensivo e, no mérito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a confirmação da liminar, e a imposição de obrigação de fazer consistente em retratação pública. Com a exordial, apresentaram documentos, dos quais se destacam as capturas de tela das publicações ofensivas (ID 172130162), o boletim de ocorrência (ID 172130164) e a imagem da fachada do estabelecimento dos réus (ID 181991903). Por meio da decisão de ID 172654219, deferiu-se o pedido de tutela de urgência para determinar a ocultação das publicações, sob pena de multa diária, e fora concedida a gratuidade de justiça aos autores. Requerimento dos autores pela majoração da multa aplicada e, subsidiariamente, a intimação da empresa FACEBOOK para realizar a ocultação da publicação (ID 176774850). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 178187285), tendo os demandados alegados “motivo de foro íntimo” (ID 178088081). Os demandados apresentaram contestação com reconvenção (ID 180902285), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva por não serem os titulares do perfil em questão. No mérito, negaram a autoria das publicações. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores apresentaram réplica (ID 181991900), refutando as teses defensivas e reforçando o nexo de responsabilidade dos réus com o perfil, além de noticiarem o descumprimento da liminar. Pugnaram, ao final, pela intimação dos demandados para pagarem a multa de R$10.000,00. Indeferido o pleito dos requeridos (ID 183067155) para pagamento de astreinte fixada na decisão. Em tempo, determinou-se a expedição de ofício ao FACEBOOK. Certidão de ID 202597314 atestou a intempestividade da contestação/reconvenção. Assim, nova decisão de ID 202878112 decretou a revelia dos requeridos, não conhecendo da peça de defesa e da reconvenção. Na mesma oportunidade, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Por fim, a certidão de ID 206377823 informou o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o relato necessário. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em que a parte autora alega ter sofrido ofensas à honra e à imagem por meio de publicações em rede social atribuídas aos demandados. A questão controvertida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I e II, do CPC. Ademais, intimadas para especificarem as provas a produzir, ambas as partes quedaram-se inertes. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito. Sendo matéria de ordem pública, analiso e, de plano, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na peça de defesa intempestiva. A legitimidade das partes é condição da ação que, no caso em tela, confunde-se com o próprio mérito da causa – a saber, a responsabilidade dos demandados pelo conteúdo veiculado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. A revelia, como sabido, induz à confissão quanto à matéria fática, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Embora tal presunção seja relativa (juris tantum), podendo sucumbir a provas em contrário ou à falta de verossimilhança da própria alegação, no presente caso ela vem corroborada pelo robusto conjunto probatório documental acostado pelos autores, que não deixa margem para dúvidas sobre os fatos narrados na exordial. A controvérsia central reside em aferir a existência de ato ilícito praticado pelos demandados e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. Narram, os autores, que os demandados, por meio do perfil "@restaurantedomatuto_" na rede social Instagram, veicularam publicações de cunho difamatório, imputando-lhes a responsabilidade por uma ordem de despejo que sofreram em processo distinto. Os demandados, em sua defesa extemporânea, limitaram-se a negar a titularidade do perfil, não negando o ato realizado, em si. O direito pátrio estabelece, de forma clara, a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, os três pressupostos da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo causal – estão devidamente configurados. A conduta ilícita materializa-se na publicação de conteúdo inverídico e ofensivo em plataforma de amplo alcance como o Instagram. As capturas de tela (ID 172130162) demonstram inequivocamente a ofensa, ao afirmarem que o autor GILBERTO, ligado à COMUNIDADE OBRA DE MARIA, "tomou" o imóvel dos demandados. E mais, a autoria é reforçada pelas evidências de que o perfil utilizava o nome, o logo e a imagem do estabelecimento dos demandados, sendo inclusive divulgado na fachada do local (ID 181991903). Na imagem da fachada do restaurante é possível ver ainda o endereço do perfil "@restaurantedomatuto" e o contato de "@tatty_bollos", estabelecendo clara ligação entre o mundo físico e o digital. Ademais, o perfil foi criado com o e-mail tattyananascimento@hotmail.com, pertencente à filha do réu JOSÉ SEVERINO (ID 181991905). A alegação dos réus de que a empresa "RESTAURANTE DO MATUTO" encontra-se com situação cadastral "INAPTA" na Receita Federal desde 02/10/2018 é irrelevante para a configuração da responsabilidade civil. Como bem observado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por ato ilícito independe da regularidade cadastral da pessoa jurídica, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao dano, este também é manifesto. A ofensa à honra e à imagem, especialmente quando perpetrada em meio digital, gera um abalo que independe de prova do sofrimento. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, que decorre da própria gravidade do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - FACEBOOK. OFENSA À HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . DANO MORAL IN RE IPSA. A inconformidade recursal refere-se ao cabimento de indenização por danos morais, referente alegado ato ilícito envolvendo ofensa à honra da parte autora por publicação realizada em rede social. Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais, eis que sobreveio demonstração dos requisitos necessários para configurar o dever de indenizar, quais sejam, a ação do agente, o dano existente e o nexo de causalidade, não sendo caso de mero aborrecimento. Da publicação realizada na rede social Facebook, resultou exposição do nome e perfil da parte autora, bem como o endereço em que estuda, com ameaças à integridade física, além de difamação e injúria. O valor da reparação deve ser fixado observando a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros utilizados por este Tribunal para demandadas semelhantes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50003472320208215001 RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) A jurisprudência é consolidada nesse sentido, como bem leciona o mestre Sérgio Cavalieri Filho, ao afirmar que "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 102). Já para a pessoa jurídica, o dano atinge sua honra objetiva, sua reputação e credibilidade perante a comunidade. Para a pessoa física, atinge não só a honra objetiva, mas também a subjetiva, ligada à sua dignidade e paz de espírito. Com isso, no que tange à pessoa jurídica autora, como dito acima, a possibilidade de sofrer dano moral encontra-se pacificada pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227, Segunda Seção, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126). Contudo, conforme orientação jurisprudencial consolidada da Corte Superior, o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, exigindo-se demonstração de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama, reputação, credibilidade ou imagem da entidade no mercado ou perante a sociedade. No caso em tela, as publicações difamatórias no perfil "@restaurantedomatuto_" atingiram diretamente a honra objetiva da COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE, associação católica beneficente, ao imputar-lhe falsamente a responsabilidade por ato de despejo, comprometendo sua reputação e credibilidade perante a comunidade onde desenvolve suas atividades assistenciais, configurando-se, assim, o dano moral in re ipsa previsto na referida súmula. Seguindo essa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIANTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NOS AUTOS. POSTAGEM OFENSIVA PROVIDENCIADA PELO RÉU EM REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento em hipóteses excepcionais e diante de ofensa a honra objetiva da parte. Configuração. Postagem ofensiva providenciada pelo réu em rede social. Utilização de termos que podem prejudicar as atividades da empresa. Procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10063454520208260266 SP 1006345-45.2020.8 .26.0266, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) Por sua vez, o nexo de causalidade é direto: o dano à imagem e à honra dos autores foi consequência direta das publicações difamatórias veiculadas pelos réus. Quanto ao pedido reconvencional, deixo de conhecê-lo, porquanto acessório à contestação, que, como já assentado, foi intempestiva, operando-se a preclusão. Resta, portanto, a quantificação do dano. O valor da indenização deve atender a um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração da conduta. Considerando a gravidade das ofensas, a sua publicidade, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequado e suficiente para os fins a que se destina. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e correção monetária tabela ENCOGE a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ. Registre-se ,que em consulta ao link fornecido referente à postagem ofensiva, constata-se que o conteúdo já se encontra indisponível. Noutro giro, acerca da astreinte fixada na decisão liminar, entendo ser caso de readequação, medida que pode se dar a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, "a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado", sendo admissível a apreciação até na impugnação ao cumprimento de sentença (TRF-4 - AG: 50116333620214040000 RS, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma). No presente caso, considerando que o quantum indenizatório ficou em R$ 6.000,00, entendo cabível a redução para que a astreinte fique limitada ao valor da condenação, conforme orientação dos tribunais, no sentido de que "QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. MULTA ASTREINTE LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO" (TJ-PR 00038997420238160035 São José dos Pinhais, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 08/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2024). Destarte, entendo adequado estabelecer que a multa diária fixada na tutela de urgência fica limitada ao valor total da condenação por danos morais (R$ 6.000,00), evitando-se o enriquecimento sem causa e preservando-se a proporcionalidade entre a sanção e o direito tutelado. Por fim, quanto à obrigação de fazer, consistente na retratação pública, tenho que não é caso de acolhimento, tendo em conta que o link com a ofensa já se encontra indisponível, que o fato ocorreu há mais de ano e que o presente processo é público, podendo a sentença ser levada ao conhecimento de todos, inclusive com divulgação pelos autores em várias vias de comunicação, caso queiram, exigindo-se, por cautela, apenas que se aguarde o trânsito em julgado, evitando-se dano à avessas. Ou seja, vejo, agora, como desnecessária a medida postulada na inicial, perdendo seu objeto. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para: a) CONDENAR os demandados, solidariamente, a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da primeira publicação ofensiva, 16/05/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 172654219), tornando definitiva a ordem para que os demandados se abstenham de veicular o conteúdo ofensivo objeto da lide, bem como de realizar novas publicações difamatórias contra os autores, sob as penas já cominadas; c) READEQUAR a multa diária (astreinte) fixada na decisão liminar para o teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitando-a ao valor total da condenação por danos morais, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, sem prejuízo daquela condenação indenizatória. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Noutro giro, verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

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Resultados para o tribunal: TJPE

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