Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1006345-69.2021.4.01.3813

ID: 282761615

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-69.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006345-69.2021.4.01.3813/MG AUTOR : VICENTE LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG123675) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o …

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Geralda Maria Da Paixao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307093432

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA PAIXAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CASSIO TADEU DOS SANTOS

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1006345-08.2021.4.01.3801

ID: 313564827

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-08.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006345-08.2021.4.01.3801/MG AUTOR : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB MG196962) SENTENÇA Julgo improcedente, de f…

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Cerqueira Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac Minas e outros

ID: 320496878

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006345-42.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CERQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROGERIO EVANGELISTA SANTANA

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TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA

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BRUNA NORONHA ENIS

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POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI

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JANAINA GOMES DA SILVA

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TULIO ENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA BASTOS

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1006345-81.2021.4.01.3809

ID: 322124480

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006345-81.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DEL LACOLETTA VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006345-81.2021.4.01.3809/MG REQUERENTE : LUCIANO DEL LACOLETTA VIEGAS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvania Muniz Dos Santos

ID: 260175768

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006345-53.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVANIA MUNIZ DOS SANTOS

80

Advogados:

VALTER VIEIRA JUNIOR

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvania Muniz Dos Santos

ID: 336269654

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006345-53.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVANIA MUNIZ DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCOS DORIVAL VIEIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1006345-81.2021.4.01.3809

ID: 275804060

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006345-81.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DEL LACOLETTA VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1006345-81.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : LUCIANO DEL LACOLETTA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao rec…

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Processo nº 1006345-92.2024.4.06.9999

ID: 304070961

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-92.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVINA SOUZA MARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1006345-92.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : DAVINA SOUZA MARES ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1006345-92.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : DAVINA SOUZA MARES ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) ADVOGADO(A) : CARLOS APARECIDO DE ARAUJO (OAB MG105364) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR À JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O INSS arguiu a falta de interesse processual, uma vez que a parte autora não apresentou a documentação necessária na esfera administrativa, deixando de suprir as exigências feitas e apresentando um CPF que não pertence ao falecido, culminando com o indeferimento forçado. Em 15/06/2023 o magistrado da origem deu vista à parte autora para se manifestar, havendo sido certificado o decurso do prazo sem maniestação. Novamente houve despacho para a manifestação da parte autora em 24/10/2023, mediante mandado por Oficial de Justiça, que certificou que a autora não se encontrava no endereço indicado e era desconhecida pelos vizinhos. É dever da parte (autor ou réu) manter o juízo atualizado sobre seu endereço, conforme previsto no art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a parte é responsável por manter seu endereço atualizado nos autos, devendo suportar as consequências de sua desídia. Se a parte não tomar as medidas necessárias para dar andamento ao processo após ser intimada, o processo pode ser extinto por abandono da causa, conforme art. 485, III, do Código de Processo Civil. Desta forma, a sentença de extinção do feito sem análise do mérito deve ser mantida, uma vez que é induvidosa a desídia da parte autora, desde o processo administrativo até a fase judicial. Assim, ausente qualquer fundamento apto a modificar a sentença de primeiro grau, deve ser mantida. Honorários advocatícios majorados em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1006345-29.2023.4.06.9999

ID: 327028101

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO TADEU DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1006345-29.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA MARIA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1006345-29.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA MARIA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO POR RPV. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. modulação dos efeitos do tema 1190 do stj. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de cumprimento da obrigação, afastando a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A parte autora sustenta que são devidos honorários sucumbenciais mesmo na ausência de impugnação por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento se dá por meio de RPV e sem apresentação de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. O STJ modulou os efeitos dessa decisão, aplicando-a apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. O art. 85, §7º, do CPC, que excepciona o pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que há expedição de precatório, não abrangendo os pagamentos realizados por meio de RPV ou pagamento direto. Entendimento do STJ anterior ao Tema 1190, publicado em 01/07/2024: a jurisprudência estabelecia que, nos cumprimentos de sentença que não ensejavam precatório, seriam devidos honorários advocatícios, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. A sentença merece reforma para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação paga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. O STJ modulou os efeitos dessa decisão, aplicando-a apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º, 2º, 7º e 8º; art. 924, II; art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.110.836/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.945.684/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos ora fixados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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