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Processo nº 1006345-06.2024.8.11.0013

ID: 257440985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006345-06.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENTE: JOSIANE PEREIRA CORREIA - ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: FARES AQUINO DOS SANTO…

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Processo nº 1006345-82.2025.8.11.0041

ID: 326709027

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006345-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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Processo nº 1006345-63.2025.8.11.0015

ID: 320230797

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1006345-63.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SILVANA FERREIRA RODRIGUES POLO PASSIVO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS…

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Santos & Rocesski Ltda - Me x Sonia Mara De Carvalho

ID: 327033793

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006345-44.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & ROCESSKI LTDA - ME

Polo Passivo:

SONIA MARA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LURDES ELIANE DAL ZOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006345-44.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: SANTOS & ROCESSKI LTDA - ME EXECUTADO: SONIA MARA DE CARVALHO Cuida-se de E…

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Processo nº 1006345-90.2025.8.11.0006

ID: 314069677

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO E MIRIAN SIQUEIRA DE MELO LTDA MIRIAN SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELICA APARECIDA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006345-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 34.664,99 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006345-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 34.664,99 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MIRIAN SIQUEIRA DE MELO Endereço: Rua dos Cintra, Maracanãzinho, CÁCERES - MT - CEP: 78205-605 Nome: MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO E MIRIAN SIQUEIRA DE MELO LTDA Endereço: ANTONIO MARIA, 77, SALA A, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. Endereço: AV. BARBACENA, 1219, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 3300, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 Nome: SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: PAULISTA, 1471, AVENIDA PAULISTA 1471, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-927 Nome: QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: Alameda do Ingá, N.º 16, SALA 02, Vale do Sereno, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 12/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 1 de julho de 2025

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Processo nº 1006345-90.2025.8.11.0006

ID: 321352696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006345-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO E MIRIAN SIQUEIRA DE MELO LTDA MIRIAN SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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ANGELICA APARECIDA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006345-90.2025.8.11.0006. AUTOR: MIRIAN SIQUEIRA DE MELO, MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO E MIRIAN SIQUEIRA DE MELO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006345-90.2025.8.11.0006. AUTOR: MIRIAN SIQUEIRA DE MELO, MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO E MIRIAN SIQUEIRA DE MELO LTDA REU: BANCO INTERMEDIUM S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA, QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. MIRIAN SIQUEIRA DE MELO e MARILEIDE SIQUEIRA DE MELO LTDA, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO INTER S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. e QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alegam as autoras que, em 03/06/2025, foram vítimas de golpe aplicado por estelionatários que se passaram por advogado e juiz, induzindo-as a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 19.664,99 para contas abertas em nome da primeira autora, mas por ela desconhecidas. Requerem, em sede de tutela antecipada, a quebra do sigilo bancário das contas abertas em nome da autora pessoa física junto às rés QESH e SOFFY, e o bloqueio judicial via SISBAJUD dos valores depositados nestas contas. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No ponto, a quebra do sigilo bancário pretendida constitui medida excepcional que deve ser reservada para hipóteses específicas, devidamente fundamentadas e respaldadas em lei. O art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que "as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", sendo que o § 4º do mesmo artigo prevê que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". No caso em análise, embora se reconheça a plausibilidade das alegações das autoras quanto à ocorrência do golpe, não se vislumbra a necessidade imediata da quebra do sigilo bancário neste momento processual. Afinal, como aduzido na inicial, as informações sobre as contas já foram parcialmente disponibilizadas pela própria ré QESH, revelando que a medida não se mostra indispensável para a identificação dos responsáveis. Ademais, a quebra do sigilo bancário deve ser precedida da citação dos réus, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, podendo ser objeto de produção probatória no curso da instrução processual. Do mesmo modo, o pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD, por constituir medida constritiva excepcional, deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque, embora as autoras aleguem o risco de movimentação dos valores pelos supostos golpistas, não demonstraram de forma específica que tal risco é iminente ou que não pode ser mitigado por outros meios. Ademais, considerando que o golpe ocorreu em 03/06/2025 e a presente ação foi ajuizada em 01/07/2025, o decurso de quase um mês entre o fato e o ajuizamento da ação relativiza a alegação de urgência extrema. Assim, resta prudente aguardar o efetivo contraditório a fim de se decidir sobre as medidas adequadas em caso de comprovação do direito requerido. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras. Ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Citem-se e intimem-se as requeridas para comparecerem à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1006345-11.2025.8.11.0000

ID: 258758493

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006345-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERCOLIS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006345-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Ent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006345-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MARTINS - CPF: 293.114.541-68 (AGRAVANTE), LUCIRIA FERNANDES DE REZEND - CPF: 284.132.021-91 (AGRAVANTE), AIDES MARIA JESUS - CPF: 008.802.481-49 (AGRAVADO), LUCIRIA FERNANDES DE REZEND - CPF: 284.132.021-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RAFAEL MARTINS FELICIO - CPF: 297.933.867-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição, pois a decisão que originou o título judicial transitou em julgado em 2019, e a execução teve início apenas em 2024. Argumenta que deveria ser aplicada a prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, ou, subsidiariamente, a quinquenal do § 5º, I, do mesmo artigo. Aduz, ainda, nulidade por ausência de citação válida, pois a execução cumulava obrigações de pagar quantia certa e entregar coisa certa, que possuem ritos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a pretensão executória está prescrita, diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executória não ocorre quando o executado tem ciência inequívoca da obrigação e é intimado para cumpri-la dentro do prazo legal. No caso, a execução da obrigação de entregar coisa certa foi desmembrada da obrigação de pagar quantia certa somente em 2023, sem qualquer impugnação anterior do agravante quanto à necessidade dessa separação. A alegação de nulidade processual por ausência de citação válida não se sustenta, pois o agravante foi intimado regularmente no curso da execução desde 2019 e teve a oportunidade de impugnar a cumulação dos ritos anteriormente, o que não fez. O princípio da boa-fé processual impede que a parte se beneficie de sua própria inércia para alegar prescrição ou nulidade processual com o objetivo de evitar o cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória não ocorre quando a parte executada tem ciência da obrigação e é intimada para cumpri-la dentro do prazo legal. A cumulação de obrigações com ritos distintos não configura nulidade processual quando a parte tem oportunidade de impugná-la no momento oportuno e não o faz. O princípio da boa-fé processual impede que o executado invoque sua própria inércia para frustrar o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII, e § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 523, 538 e 780. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1006345-11.2025.8.11.0000 de decisãoda 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa Certa. O agravante alega que ocorreu a prescrição, porque a decisão que deu origem ao título judicial que aparelha a execução foi prolatada em 8-5-2019, e o feito em primeiro grau teve início em 2024. Aduz que, ainda que não seja aplicada a prescrição de três anos prevista no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, haveria a da regra geral de cinco anos, prevista no § 5º, inciso I, do mesmo artigo. Argumenta que houve violação ao art. 240, § 2º do CPC, pois a agravada não providenciou a sua intimação/citação nos moldes ali preconizados. Alega que, como foram processadas juntas uma obrigação de pagar quantia certa, e outra, de entregar coisa certa, não houve citação válida com relação a esta última (entregar coisa certa). Pontua que os ritos processuais dessas obrigações são incompatíveis. Justiça gratuita deferida e antecipação da tutela recursal indeferida no ID n. 273488352. Contraminuta no ID n. 276095383. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que rejeitou o argumento de prescrição, proferido nos seguintes termos: (...) 9. Afasto a alegação de prescrição requerida pela parte executada, visto que, apesar de a sentença ter transitado em julgado em 2019, a obrigação de entregar coisa certa estava em andamento conjunto com a obrigação de pagar quantia certa nos autos do processo nº 0003791-60.2015.8.11.0004. 10. Somente após decisão de 15 de dezembro de 2023 nos referidos autos, o feito foi chamado à ordem para o desmembramento das obrigações. (Id n. 181363729 – autos em primeiro grau) O título executado é a sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Pecuária que teve a decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado nos seguintes termos: (...) isso posto, dou provimento parcial ao Recurso para cassar a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente a Ação e determinar a rescisão do contrato, a devolução das 100 vacas e o pagamento anual da quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde o vencimento da obrigação – 28/02/2015 – até 28/02/2019, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desse encargo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com a invenção do ônus da sucumbência. “Dou provimento aos Embargos manejados por AIDES MARIA DE JESUS para, concedendo-lhes efeitos infringentes, condenar o Espólio de Hércules Martins nas custas processuais e na verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dos bezerros que deverão ser entregues, com a devida correção monetária e juros de mora consoante.” A execução dessa sentença iniciou-se nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003791-60.2015.8.11.0004, em que o agravado foi intimado pagar quantia determinada e, naquele momento nada disse, mesmo tendo impugnado o cumprimento de sentença, até que houve a seguinte decisão: 2.A parte exequente instaurou o cumprimento de sentença para que a executada fosse intimada a quitar voluntariamente a quantia de R$394.923,36 da seguinte forma: (i) R$154.800,00 referente a 100 vacas de 12 arrobas cada uma; (ii) R$218.293,97 referente aos bezerros e (iii) R$21.829,39 referente à sucumbência. 3.Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão de id. 62168658. Na referida decisão foi corrigido o despacho que deu início ao cumprimento de sentença, tendo em vista a obrigação para entregar (e não pagar) 100 vacas nelore, padrão comercial, sadias de 12 arrobas cada, na forma determinada no título executivo judicial. 4.Embargos de declaração não acolhidos, id. 64285853. 5.Foi registrada penhora no rosto dos autos do inventário que tramita na Vara Única de Ribeirão Cascalheira (id.102435334) 6.Intimada a indicar a localização dos semoventes, a representante do espólio executado alegou que houve a partilha e que dentre o gado existente não havia marcas de ferro quente da propriedade da exequente. A exequente impugnou as alegações, id. 132760823. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8.Do que se depreende do exame dos autos, o título exequendo contém dois comandos, quais sejam (i) a obrigação de devolução das 100 vacas; e (ii) a obrigação de pagar anualmente a quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde 28/02/2015 até 28/02/2019, com correção monetária e juros de mora, bem como o pagamento da verba sucumbencial. Ou seja, tramitam em conjunto obrigações que possuem ritos incompatíveis entre si. 9.Nãoé possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentençaque reconhece a exigibilidade deobrigaçãodeentregar coisa certa (art. 538, do CPC) e de pagarquantia (art. 523, do CPC, e seguintes), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções. 10.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER – CUMULAÇÃO DE RITOS – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESSE DO ART. 780 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. II - Pelo que se depreende dos autos, a parte exequente busca a satisfação de duas obrigações distintas, quais sejam, de pagar quantia certa e de não fazer, em evidente cumulação de pedidos com procedimentos não compatíveis entre si, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.” (TJ-MT - AI: 10087932520238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) 11.Dessa forma, é necessário que o exequente promova o desmembramento das obrigações que estão sendo executadas. DIPOSITIVO: 12. CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte exequente, no prazo de 15 dias, promova o desmembramento das obrigações executadas, devendo indicar expressamente nos autos qual obrigação será executada nestes autos: (i) a obrigação de devolução das 100 vacas; ou (ii) a obrigação de pagar anualmente a quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde 28/02/2015 até 28/02/2019, com correção monetária e juros de mora. 13.No mesmo prazo, deverá renovar os pedidos de atos expropriatórios, de acordo com as modalidades e particularidades de ritos, nos termos do art. 523 e 538, do CPC. Essa decisão foi proferida em 15-12-2023 e dela nenhuma das partes recorreu, as execuções foram desmembradas e seguiram. O agravante sabia da existência tanto do dever de entregar as vacas como de pagar a quantia devida, mas, em nenhum momento peticionou ou mesmo impugnou o outro cumprimento de sentença arguindo que as execuções deveriam seguir separadas. Desse modo, não pode aproveitar-se da própria torpeza para deixar de cumprir obrigação que é devida, que foi sentenciada e cuja execução ele tinha conhecimento, foi intimado dela desde o princípio em 2019, quando a decisão supratranscrita proferida na Apelação Cível, iniciou a ser cobrada. Assim, se tinha conhecimento, se foi intimado para pagar, a execução teve início dentro do prazo, não pode ser extinta por estar prescrita. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006345-11.2025.8.11.0000

ID: 258758494

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006345-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDES MARIA JESUS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006345-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Ent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006345-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MARTINS - CPF: 293.114.541-68 (AGRAVANTE), LUCIRIA FERNANDES DE REZEND - CPF: 284.132.021-91 (AGRAVANTE), AIDES MARIA JESUS - CPF: 008.802.481-49 (AGRAVADO), LUCIRIA FERNANDES DE REZEND - CPF: 284.132.021-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RAFAEL MARTINS FELICIO - CPF: 297.933.867-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição, pois a decisão que originou o título judicial transitou em julgado em 2019, e a execução teve início apenas em 2024. Argumenta que deveria ser aplicada a prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, ou, subsidiariamente, a quinquenal do § 5º, I, do mesmo artigo. Aduz, ainda, nulidade por ausência de citação válida, pois a execução cumulava obrigações de pagar quantia certa e entregar coisa certa, que possuem ritos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a pretensão executória está prescrita, diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença e o início da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão executória não ocorre quando o executado tem ciência inequívoca da obrigação e é intimado para cumpri-la dentro do prazo legal. No caso, a execução da obrigação de entregar coisa certa foi desmembrada da obrigação de pagar quantia certa somente em 2023, sem qualquer impugnação anterior do agravante quanto à necessidade dessa separação. A alegação de nulidade processual por ausência de citação válida não se sustenta, pois o agravante foi intimado regularmente no curso da execução desde 2019 e teve a oportunidade de impugnar a cumulação dos ritos anteriormente, o que não fez. O princípio da boa-fé processual impede que a parte se beneficie de sua própria inércia para alegar prescrição ou nulidade processual com o objetivo de evitar o cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória não ocorre quando a parte executada tem ciência da obrigação e é intimada para cumpri-la dentro do prazo legal. A cumulação de obrigações com ritos distintos não configura nulidade processual quando a parte tem oportunidade de impugná-la no momento oportuno e não o faz. O princípio da boa-fé processual impede que o executado invoque sua própria inércia para frustrar o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII, e § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º, 523, 538 e 780. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1006345-11.2025.8.11.0000 de decisãoda 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Entregar Coisa Certa. O agravante alega que ocorreu a prescrição, porque a decisão que deu origem ao título judicial que aparelha a execução foi prolatada em 8-5-2019, e o feito em primeiro grau teve início em 2024. Aduz que, ainda que não seja aplicada a prescrição de três anos prevista no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, haveria a da regra geral de cinco anos, prevista no § 5º, inciso I, do mesmo artigo. Argumenta que houve violação ao art. 240, § 2º do CPC, pois a agravada não providenciou a sua intimação/citação nos moldes ali preconizados. Alega que, como foram processadas juntas uma obrigação de pagar quantia certa, e outra, de entregar coisa certa, não houve citação válida com relação a esta última (entregar coisa certa). Pontua que os ritos processuais dessas obrigações são incompatíveis. Justiça gratuita deferida e antecipação da tutela recursal indeferida no ID n. 273488352. Contraminuta no ID n. 276095383. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que rejeitou o argumento de prescrição, proferido nos seguintes termos: (...) 9. Afasto a alegação de prescrição requerida pela parte executada, visto que, apesar de a sentença ter transitado em julgado em 2019, a obrigação de entregar coisa certa estava em andamento conjunto com a obrigação de pagar quantia certa nos autos do processo nº 0003791-60.2015.8.11.0004. 10. Somente após decisão de 15 de dezembro de 2023 nos referidos autos, o feito foi chamado à ordem para o desmembramento das obrigações. (Id n. 181363729 – autos em primeiro grau) O título executado é a sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Pecuária que teve a decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado nos seguintes termos: (...) isso posto, dou provimento parcial ao Recurso para cassar a sentença impugnada, julgar parcialmente procedente a Ação e determinar a rescisão do contrato, a devolução das 100 vacas e o pagamento anual da quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde o vencimento da obrigação – 28/02/2015 – até 28/02/2019, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desse encargo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com a invenção do ônus da sucumbência. “Dou provimento aos Embargos manejados por AIDES MARIA DE JESUS para, concedendo-lhes efeitos infringentes, condenar o Espólio de Hércules Martins nas custas processuais e na verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dos bezerros que deverão ser entregues, com a devida correção monetária e juros de mora consoante.” A execução dessa sentença iniciou-se nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003791-60.2015.8.11.0004, em que o agravado foi intimado pagar quantia determinada e, naquele momento nada disse, mesmo tendo impugnado o cumprimento de sentença, até que houve a seguinte decisão: 2.A parte exequente instaurou o cumprimento de sentença para que a executada fosse intimada a quitar voluntariamente a quantia de R$394.923,36 da seguinte forma: (i) R$154.800,00 referente a 100 vacas de 12 arrobas cada uma; (ii) R$218.293,97 referente aos bezerros e (iii) R$21.829,39 referente à sucumbência. 3.Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão de id. 62168658. Na referida decisão foi corrigido o despacho que deu início ao cumprimento de sentença, tendo em vista a obrigação para entregar (e não pagar) 100 vacas nelore, padrão comercial, sadias de 12 arrobas cada, na forma determinada no título executivo judicial. 4.Embargos de declaração não acolhidos, id. 64285853. 5.Foi registrada penhora no rosto dos autos do inventário que tramita na Vara Única de Ribeirão Cascalheira (id.102435334) 6.Intimada a indicar a localização dos semoventes, a representante do espólio executado alegou que houve a partilha e que dentre o gado existente não havia marcas de ferro quente da propriedade da exequente. A exequente impugnou as alegações, id. 132760823. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8.Do que se depreende do exame dos autos, o título exequendo contém dois comandos, quais sejam (i) a obrigação de devolução das 100 vacas; e (ii) a obrigação de pagar anualmente a quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde 28/02/2015 até 28/02/2019, com correção monetária e juros de mora, bem como o pagamento da verba sucumbencial. Ou seja, tramitam em conjunto obrigações que possuem ritos incompatíveis entre si. 9.Nãoé possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentençaque reconhece a exigibilidade deobrigaçãodeentregar coisa certa (art. 538, do CPC) e de pagarquantia (art. 523, do CPC, e seguintes), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções. 10.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER – CUMULAÇÃO DE RITOS – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESSE DO ART. 780 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. II - Pelo que se depreende dos autos, a parte exequente busca a satisfação de duas obrigações distintas, quais sejam, de pagar quantia certa e de não fazer, em evidente cumulação de pedidos com procedimentos não compatíveis entre si, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.” (TJ-MT - AI: 10087932520238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) 11.Dessa forma, é necessário que o exequente promova o desmembramento das obrigações que estão sendo executadas. DIPOSITIVO: 12. CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte exequente, no prazo de 15 dias, promova o desmembramento das obrigações executadas, devendo indicar expressamente nos autos qual obrigação será executada nestes autos: (i) a obrigação de devolução das 100 vacas; ou (ii) a obrigação de pagar anualmente a quantia equivalente a 25 bezerros machos, nelores, sadios, de 08 a 10 meses, desde 28/02/2015 até 28/02/2019, com correção monetária e juros de mora. 13.No mesmo prazo, deverá renovar os pedidos de atos expropriatórios, de acordo com as modalidades e particularidades de ritos, nos termos do art. 523 e 538, do CPC. Essa decisão foi proferida em 15-12-2023 e dela nenhuma das partes recorreu, as execuções foram desmembradas e seguiram. O agravante sabia da existência tanto do dever de entregar as vacas como de pagar a quantia devida, mas, em nenhum momento peticionou ou mesmo impugnou o outro cumprimento de sentença arguindo que as execuções deveriam seguir separadas. Desse modo, não pode aproveitar-se da própria torpeza para deixar de cumprir obrigação que é devida, que foi sentenciada e cuja execução ele tinha conhecimento, foi intimado dela desde o princípio em 2019, quando a decisão supratranscrita proferida na Apelação Cível, iniciou a ser cobrada. Assim, se tinha conhecimento, se foi intimado para pagar, a execução teve início dentro do prazo, não pode ser extinta por estar prescrita. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006345-11.2025.8.11.0000

ID: 312721979

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006345-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERCOLIS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006345-11.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006345-11.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MARTINS RECORRIDA(S): AIDES MARIA JESUS Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 281786850. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 206, do Código Civil e no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. Não foram opostos Embargos de Declaração. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292773862. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 206, do Código Civil e ao artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o crédito perseguido encontra-se prescrito, e que a citação/intimação do Recorrente não foi realizada nos moldes legais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os pedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência do juízo, conforme o art. 46 do CPC. 3. No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da citação e incompetência do juízo, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 239, 242, 248, § 1º e 966, V, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação recebida por pessoa diversa do citando, no caso, a esposa do autor, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato. 5. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de provas e confirmam a validade da citação postal recebida por terceiros. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação, com base na ciência inequívoca do ato, realizada no domicílio do réu e recebida por sua esposa. 7. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 8. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal realizada no endereço do citando, mesmo que recebida por terceiros, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação postal realizada no endereço do citando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do ato. 2. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ é correta quando a modificação do entendimento demandaria reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 242, 248, § 1º, 966, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no REsp n. 2.117.680/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.602.342/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Sem grifos no original). Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Desse modo, não pode aproveitar-se da própria torpeza para deixar de cumprir obrigação que é devida, que foi sentenciada e cuja execução ele tinha conhecimento, foi intimado dela desde o princípio em 2019, quando a decisão supratranscrita proferida na Apelação Cível, iniciou a ser cobrada. Assim, se tinha conhecimento, se foi intimado para pagar, a execução teve início dentro do prazo, não pode ser extinta por estar prescrita. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006345-11.2025.8.11.0000

ID: 312721982

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006345-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDES MARIA JESUS

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006345-11.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006345-11.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS registrado(a) civilmente como HERCOLIS MARTINS RECORRIDA(S): AIDES MARIA JESUS Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE HERCULES MARTINS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 281786850. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 206, do Código Civil e no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. Não foram opostos Embargos de Declaração. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292773862. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 206, do Código Civil e ao artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o crédito perseguido encontra-se prescrito, e que a citação/intimação do Recorrente não foi realizada nos moldes legais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os pedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência do juízo, conforme o art. 46 do CPC. 3. No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da citação e incompetência do juízo, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 239, 242, 248, § 1º e 966, V, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação recebida por pessoa diversa do citando, no caso, a esposa do autor, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato. 5. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de provas e confirmam a validade da citação postal recebida por terceiros. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação, com base na ciência inequívoca do ato, realizada no domicílio do réu e recebida por sua esposa. 7. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 8. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal realizada no endereço do citando, mesmo que recebida por terceiros, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação postal realizada no endereço do citando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja ciência inequívoca do ato. 2. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ é correta quando a modificação do entendimento demandaria reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 242, 248, § 1º, 966, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no REsp n. 2.117.680/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.602.342/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Sem grifos no original). Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Desse modo, não pode aproveitar-se da própria torpeza para deixar de cumprir obrigação que é devida, que foi sentenciada e cuja execução ele tinha conhecimento, foi intimado dela desde o princípio em 2019, quando a decisão supratranscrita proferida na Apelação Cível, iniciou a ser cobrada. Assim, se tinha conhecimento, se foi intimado para pagar, a execução teve início dentro do prazo, não pode ser extinta por estar prescrita. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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