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Processo nº 1010906-86.2023.8.26.0079

ID: 300335780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-86.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINáRIOS DA UNESP - FUNVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010906-86.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação de Apoio Aos Hospitais Veterinários da Unesp - Funvet - Vistos. Retro: A citação é at… Processo 1010906-86.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação de Apoio Aos Hospitais Veterinários da Unesp - Funvet - Vistos. Retro: A citação é ato processual que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Sendo assim, a pretendida citação por e-mail não comporta acolhida, pois seria necessário que o citando tivesse indicado previamente seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, indefiro o pedido. No mais, a respeito da possibilidade de citação por WhatsApp, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Nessa esteira, defiro a citação eletrônica da parte requerida, por WhatsApp, cabendo à parte autora o envio desta por cópia e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta. Observo que é vedada a citação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página. A Serventia deverá gerar senha de acesso ao processo, juntando-a aos autos, a qual deverá ser encaminhada com a citação, sob pena de nulidade do ato. Ressalto ser vedada a citação por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de aplicativos de troca de mensagens, sob pena de responsabilização civil da parte por perdas e danos, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita entre os litigantes. Int. - ADV: JOÃO BATISTA TAVARES (OAB 324487/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)

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Cintia Ventura Dos Reis x 99 Tecnologia Ltda

ID: 293145577

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038623-90.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA VENTURA DOS REIS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIENAI RODRIGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600… A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5038623-90.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CINTIA VENTURA DOS REIS CPF: 178.144.626-14 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99 TECNOLOGIA A parte Ré sustenta, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que atua como intermediadora entre motoristas autônomos e passageiros, sem responsabilidade sobre eventuais danos oriundos da execução do serviço. Entretanto, tal tese não merece prosperar. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que as empresas operadoras de aplicativos de transporte, como a 99, integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte e, portanto, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da atividade Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Rejeito a preliminar arguida. B) DA NOMEAÇÃO À AUTORIA DO MOTORISTA A parte ré sustenta a necessidade de inclusão do motorista como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade passiva, alegando que eventual responsabilidade seria exclusivamente dele, enquanto prestador do serviço de transporte. Contudo, tal alegação não procede. Nos termos do art. 7º, parágrafo único; art. 14; e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo direto ou pessoal entre o prestador final do serviço e a empresa intermediadora. É entendimento da jurisprudência: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou ambas as Empresas. Se optou por acionar apenas uma delas, desnecessária a denunciação da Lide à outra Empresa. Ademais, a denunciação da Lide não é admissível nas Ações decorrentes de relação de consumo, nos termos do art . 88 do CDC. No mérito, o Banco Réu não comprovou que a Autora efetivou a compra no montante estampado na fatura (art. 373, II, do Código de Processo Civil). De rigor a condenação do Banco Réu a adequar os lançamentos constantes da fatura ao valor da nota fiscal dos produtos efetivamente recebidos e, por conseguinte, fazer o estorno da diferença, de forma simples .Danos morais não configurados.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10055077720208260533 SP 1005507-77.2020.8 .26.0533, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, é faculdade do consumidor acionar judicialmente apenas um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento, não sendo exigível a presença do motorista no polo passivo como condição para prosseguimento da ação Rejeito a preliminar arguida. c) DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré sustenta, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Contudo, razão não lhe assiste. Contudo, a parte requerida não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir. Já a parte ré requer prova pericial médica. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. A) DA PERÍCIA MÉDICA Defiro o pedido de produção de prova pericial médica Determino em conformidade com o art. 95 do CPC, que a parte ré arque com os honorários periciais Intimem-se as partes sobre o disposto quanto aos honorários, bem como para apresentarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja apresentação de quesitos pela parte que requereu a perícia, voltem os autos conclusos. Havendo apresentação de quesitos pelas partes/ parte interessada, volvam-me os autos conclusos para a nomeação de perito via SISTEMA AJ. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS b) AUSÊNCIA DE DANO MORAL Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para nomeação de perito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Geny Maria Da Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 315475836

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por GENY MARIA DA COSTA, em face do ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, após a troca do hidrômetro promovida pela concessionária no dia 20/09/2023, passou a sofrer com vazamentos contínuos, sendo que a água que chegava à sua residência escoava pelo solo, em razão de danos causados à tubulação e ao cavalete, circunstância que interrompeu o fornecimento de água por período superior a seis meses. Diz que após a troca mal executada do Relógio de água, a consumidora passou a não mais ter o devido abastecimento de água, pois toda a água que chegava no relógio da autora vazava pela terra, tendo em vista a quebra interna da tubulação que antes abastecia a casa. Segue dizendo que em dias que a Autora não consegue comprar água, a única forma de ter esse recurso básico e fundamental era retirando a água que mina da terra para consumo, dado o vazamento de água no local. Alega que mesmo sem a Autora ter uma gota de água em sua caixa de água, a ré procedeu nesses meses com cobranças absurdas e abusivas na conta de água da autora. Pleiteia em sede de tutela de urgência em caráter antecedente o deferimento a princípio da perícia no hidrômetro de abastecimento de água, para que assim, em sede de tutela antecipada, seja realizado o reparo pela companhia de água, ora ré, para que não haja a perda das provas cruciais ao deslinde desta demanda. Além disso, pugna a condenação da ré à reparação por danos materiais (despesas com caminhão-pipa) e danos morais em virtude da privação de serviço essencial, bem como o cancelamento de todas as faturas emitidas a partir da falta de abastecimento de agua na casa da autora. A inicial foi recebida ao ID 148532667, oportunidade em que foram indeferidos os pedidos de realização de prova técnica pericial, bem como o pedido de tutela de urgência antecipada de obrigação de fazer consistente na reparação no equipamento de aferição de consumo. Tentativa prejudicada de audiência de conciliação ao ID 160885082. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 162262433, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora, deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação a contestação conforme movimento processual do dia 08/08/2024. Intimados para indicarem as provas a serem produzias, a parte autora deixou decorrer in albis o prazo, conforme movimentação do dia 03/09/2024, enquanto a parte requerida manifestou dizendo que não pretende mais produzir provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade das requeridas a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Do mérito A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Todavia, no presente caso, não restou comprovado de forma adequada o nexo de causalidade entre a substituição do hidrômetro e a alegada interrupção no fornecimento de água. Embora a autora tenha narrado que houve má instalação do hidrômetro, os elementos probatórios constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que: o hidrômetro foi instalado de forma irregular pela concessionária; que o cavalete ou a tubulação foram efetivamente danificados por agentes da ré; que houve interrupção total do abastecimento por período contínuo; que os aumentos do valor das faturas de água não refletem o consumo efetivo ou decorrem de falha do equipamento, decorrentes da conduta da requerida. A autora mesmo não apresentou prova pericial ou outro meio técnico idôneo que comprovasse o defeito na execução do serviço prestado pela ré e mesmo quando intimada para indicar as provas a serem produzidas deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Ademais, as imagens e vídeos acostados aos autos não se mostram suficientes, por si sós, para atestar a origem do alegado vazamento ou sua vinculação com ato ou omissão da concessionária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À CONSUMIDORA MEDIANTE SUCESSIVAS VISITAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOVO HIDRÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. ÔNUS DA AUTORA (ART . 373, INCISO I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0025340-97 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/02/2024). Com efeito, a prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não sendo possível atribuir de forma segura à requerida a responsabilidade pela situação narrada, impõe-se a improcedência do pedido. Dano moral. A reparação por dano moral exige que o fato gerador ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano e atinja direitos da personalidade ou cause sofrimento anormal, o que não se presume em toda e qualquer falha de prestação de serviço. No caso dos autos, ainda que a autora alegue ter passado dificuldades relacionadas ao fornecimento de água, não restou suficientemente demonstrado que houve conduta ilícita da ré, tampouco que a ré tenha causado diretamente os danos alegados. Assim, diante da ausência de prova mínima da conduta danosa atribuída à requerida, não se pode imputar-lhe a responsabilidade civil por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1010906-44.2024.8.11.0055

ID: 329131757

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA S.A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo Honda CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR017107, modelo 2024, ano 2023, placas SPD2B85-1375820580. Em síntese, alega que a requerida firmou contrato de financiamento nº 2851617 com cláusula de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir das parcelas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2024, motivo pelo qual foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, estando o valor total das parcelas vencidas e vincendas em R$ 24.151,47. A liminar foi deferida (Id. 173076709), tendo o bem sido apreendido em 10/01/2025, conforme certidão de Id. 180597681. A requerida apresentou contestação com reconvenção (Id. 180922081), alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, suscitou a inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário. Sustentou a necessidade de restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para declarar abusivas as cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12), requerendo a repetição do indébito em dobro. O requerente/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (Id. 183169307), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e defendendo a validade do contrato digital, a legalidade dos encargos contratados e a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas para especificarem provas (Id. 183179518), as partes não se manifestaram. Em decisão do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (Id. 188231511). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que há elementos que indicam sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 180922083 (contracheque) e Id. 180922084 (extrato bancário). Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida/reconvinte. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Ação de Busca e Apreensão No tocante à alegação de inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário, verifica-se que não prospera tal argumentação. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente para embasar ações de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato eletrônico assinado mediante certificação digital é plenamente válido e possui força executiva. Presentes os requisitos legais, a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. (TJMT, AI 1015358-67.2023.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relatora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) No caso em análise, o contrato apresentado pelo autor foi assinado digitalmente pela requerida, contendo elementos de autenticidade suficientes, como se observa no documento de Id. 167426100. Ademais, conforme decidido pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000561-53.2025.8.11.0000 (Id. 188231511), interposto pela própria requerida nestes autos, os "contratos assinados digitalmente possuem validade como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que garantida sua autenticidade por certificação digital ou meio eletrônico reconhecido". Quanto à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato (Id. 167426102), sendo, portanto, suficiente para comprovar a constituição em mora da requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora, aliados ao fato de que o bem já foi devidamente apreendido (Id. 180597681), a procedência do pedido é medida que se impõe. Da Reconvenção Na reconvenção, a requerida pleiteia a revisão do contrato, sustentando a abusividade das cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu como válidas as tarifas de ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso em análise, não há prova de que o serviço de registro do contrato não tenha sido efetivamente prestado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança. Quanto à tarifa de "valor de documentação" (R$ 1.000,00), também não há comprovação de que não corresponda a serviço efetivamente prestado, sendo ônus da reconvinte demonstrar tal fato, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. No tocante ao seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, para que se caracterize a venda casada, é necessário que o consumidor comprove que foi obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do financiamento. No caso, a reconvinte não produziu qualquer prova nesse sentido. No contrato (Id. 167426100), há previsão expressa do seguro, com seu valor discriminado, tendo a reconvinte assinado digitalmente o instrumento, manifestando concordância com todos os seus termos. Não há, portanto, evidência de que tenha sido compelida a contratar o seguro ou que não tenha tido opção de escolha. Considerando a ausência de prova da abusividade das cobranças impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010906-44.2024.8.11.0055

ID: 329131759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER

Intimação

Advogados:

ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA S.A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo Honda CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR017107, modelo 2024, ano 2023, placas SPD2B85-1375820580. Em síntese, alega que a requerida firmou contrato de financiamento nº 2851617 com cláusula de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir das parcelas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2024, motivo pelo qual foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, estando o valor total das parcelas vencidas e vincendas em R$ 24.151,47. A liminar foi deferida (Id. 173076709), tendo o bem sido apreendido em 10/01/2025, conforme certidão de Id. 180597681. A requerida apresentou contestação com reconvenção (Id. 180922081), alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, suscitou a inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário. Sustentou a necessidade de restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para declarar abusivas as cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12), requerendo a repetição do indébito em dobro. O requerente/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (Id. 183169307), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e defendendo a validade do contrato digital, a legalidade dos encargos contratados e a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas para especificarem provas (Id. 183179518), as partes não se manifestaram. Em decisão do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (Id. 188231511). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que há elementos que indicam sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 180922083 (contracheque) e Id. 180922084 (extrato bancário). Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida/reconvinte. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Ação de Busca e Apreensão No tocante à alegação de inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário, verifica-se que não prospera tal argumentação. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente para embasar ações de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato eletrônico assinado mediante certificação digital é plenamente válido e possui força executiva. Presentes os requisitos legais, a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. (TJMT, AI 1015358-67.2023.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relatora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) No caso em análise, o contrato apresentado pelo autor foi assinado digitalmente pela requerida, contendo elementos de autenticidade suficientes, como se observa no documento de Id. 167426100. Ademais, conforme decidido pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000561-53.2025.8.11.0000 (Id. 188231511), interposto pela própria requerida nestes autos, os "contratos assinados digitalmente possuem validade como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que garantida sua autenticidade por certificação digital ou meio eletrônico reconhecido". Quanto à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato (Id. 167426102), sendo, portanto, suficiente para comprovar a constituição em mora da requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora, aliados ao fato de que o bem já foi devidamente apreendido (Id. 180597681), a procedência do pedido é medida que se impõe. Da Reconvenção Na reconvenção, a requerida pleiteia a revisão do contrato, sustentando a abusividade das cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu como válidas as tarifas de ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso em análise, não há prova de que o serviço de registro do contrato não tenha sido efetivamente prestado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança. Quanto à tarifa de "valor de documentação" (R$ 1.000,00), também não há comprovação de que não corresponda a serviço efetivamente prestado, sendo ônus da reconvinte demonstrar tal fato, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. No tocante ao seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, para que se caracterize a venda casada, é necessário que o consumidor comprove que foi obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do financiamento. No caso, a reconvinte não produziu qualquer prova nesse sentido. No contrato (Id. 167426100), há previsão expressa do seguro, com seu valor discriminado, tendo a reconvinte assinado digitalmente o instrumento, manifestando concordância com todos os seus termos. Não há, portanto, evidência de que tenha sido compelida a contratar o seguro ou que não tenha tido opção de escolha. Considerando a ausência de prova da abusividade das cobranças impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004

ID: 309810370

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812567-84.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., na qual alega a parte autora, em síntese, que, em 08/08/2023, contratou, por meio do aplicativo da ré, serviço de transporte por motocicleta, ocasião em que foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o condutor do veículo (motorista parceiro da plataforma) e outra motocicleta. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu escoriações, corte em regisão occiptal, fratura na mastoide esquerda, hemorragia subaracnóidea, perda auditiva, olfativa e de paladar, vertigem, náuseas e cefaleia intensa, tendo sido encaminhada a atendimento médico e afastada de suas atividades laborais. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação em ID 130291230, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o motorista responsável pela corrida da autora é profissional autônomo, o qual deve assumir o risco de sua atividade. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, e que não houve falha na prestação do serviço por parte da empresa. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 135255958). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 146412539). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Como cediço, a 99 Tecnologia Ltda. atua como fornecedora de serviço de intermediação de transporte por meio de aplicativo eletrônico, sendo responsável pela seleção, cadastro, avaliação e conexão de motoristas com passageiros. Tal atuação atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora final do serviço. Em conformidade com o art. 34 do CDC, o fornecedor de serviços responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos, razão pela qual a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de transporte por meio da plataforma digital da ré e, durante a execução do serviço, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em lesões de ordem física e sensorial. A narrativa apresentada está corroborada por documentos médicos anexados aos autos, demonstrando de forma robusta os danos sofridos, inclusive concussão cerebral, hemorragia subaracnóide, fratura de osso temporal e hemotímpano bilateral (ID 126485491). A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, não pode ser acolhida. Isso porque o serviço foi contratado e executado por meio da plataforma da ré, de modo que eventual conduta culposa de terceiros não exclui sua responsabilidade objetiva pela segurança do serviço prestado, conforme art. 14 do CDC. Ainda que se tratasse de motorista autônomo, a responsabilidade da ré subsiste pela falha na segurança do serviço ofertado, sendo irrelevante, para o consumidor, a relação jurídica interna entre a plataforma e os motoristas cadastrados. A propósito, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 99 TECNOLOGIA . APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50108669720238210039 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA . CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE PERÍCIA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO . AUTORA IDOSA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO (99 POP). CONDUTORA QUE ACELEROU ANTES QUE A AUTORA ADENTRASSE NO AUTOMÓVEL. QUEDA QUE RESULTOU EM DANOS FÍSICOS, MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR 00200086620228160014 Londrina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER) - TEORIA DA ASSERÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA QUITAÇÃO - RESTRIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE VIAGEM DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LESÃO CORPORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Diante de exposição lógica e clara na petição inicial, que acene para a legitimidade do réu, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva. Aplica-se à relação jurídica entre passageiro, empresa fornecedoras de transporte por aplicativo e motorista por ela credenciado, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A quitação ampla e total, oferecida pelo consumidor, restringe-se às parcelas devidamente discriminadas no termo firmado. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demonstrado o defeito na prestação do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, remanesce o dever indenizatório dos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. As lesões corporais decorrentes do sinistro extrapolam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais, a ensejar indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser mantida a indenização fixada em patamar suficiente para reparação dos danos morais. No caso de responsabilidade contratual, o termos inicial do juros de mora é a data da citação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121381-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) (destaques acrescidos) Ressalte-se, ademais, que a responsabilidade civil da ré decorre da teoria do risco do empreendimento. Ao explorar atividade lucrativa mediante intermediação de transporte privado de passageiros, deve arcar com os riscos inerentes à sua operação, incluindo eventuais danos causados ao consumidor. Os danos morais restam evidentes diante da gravidade das lesões sofridas, com repercussão direta sobre a integridade física e a qualidade de vida da autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dor, sofrimento e prejuízo à dignidade, sendo devida a compensação moral pleiteada. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, proporcionar à vítima um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as situações peculiares do caso. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais à autora, KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004

ID: 309810382

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812567-84.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., na qual alega a parte autora, em síntese, que, em 08/08/2023, contratou, por meio do aplicativo da ré, serviço de transporte por motocicleta, ocasião em que foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o condutor do veículo (motorista parceiro da plataforma) e outra motocicleta. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu escoriações, corte em regisão occiptal, fratura na mastoide esquerda, hemorragia subaracnóidea, perda auditiva, olfativa e de paladar, vertigem, náuseas e cefaleia intensa, tendo sido encaminhada a atendimento médico e afastada de suas atividades laborais. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação em ID 130291230, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o motorista responsável pela corrida da autora é profissional autônomo, o qual deve assumir o risco de sua atividade. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, e que não houve falha na prestação do serviço por parte da empresa. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 135255958). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 146412539). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Como cediço, a 99 Tecnologia Ltda. atua como fornecedora de serviço de intermediação de transporte por meio de aplicativo eletrônico, sendo responsável pela seleção, cadastro, avaliação e conexão de motoristas com passageiros. Tal atuação atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora final do serviço. Em conformidade com o art. 34 do CDC, o fornecedor de serviços responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos, razão pela qual a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de transporte por meio da plataforma digital da ré e, durante a execução do serviço, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em lesões de ordem física e sensorial. A narrativa apresentada está corroborada por documentos médicos anexados aos autos, demonstrando de forma robusta os danos sofridos, inclusive concussão cerebral, hemorragia subaracnóide, fratura de osso temporal e hemotímpano bilateral (ID 126485491). A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, não pode ser acolhida. Isso porque o serviço foi contratado e executado por meio da plataforma da ré, de modo que eventual conduta culposa de terceiros não exclui sua responsabilidade objetiva pela segurança do serviço prestado, conforme art. 14 do CDC. Ainda que se tratasse de motorista autônomo, a responsabilidade da ré subsiste pela falha na segurança do serviço ofertado, sendo irrelevante, para o consumidor, a relação jurídica interna entre a plataforma e os motoristas cadastrados. A propósito, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 99 TECNOLOGIA . APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50108669720238210039 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA . CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE PERÍCIA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO . AUTORA IDOSA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO (99 POP). CONDUTORA QUE ACELEROU ANTES QUE A AUTORA ADENTRASSE NO AUTOMÓVEL. QUEDA QUE RESULTOU EM DANOS FÍSICOS, MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR 00200086620228160014 Londrina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER) - TEORIA DA ASSERÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA QUITAÇÃO - RESTRIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE VIAGEM DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LESÃO CORPORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Diante de exposição lógica e clara na petição inicial, que acene para a legitimidade do réu, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva. Aplica-se à relação jurídica entre passageiro, empresa fornecedoras de transporte por aplicativo e motorista por ela credenciado, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A quitação ampla e total, oferecida pelo consumidor, restringe-se às parcelas devidamente discriminadas no termo firmado. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demonstrado o defeito na prestação do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, remanesce o dever indenizatório dos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. As lesões corporais decorrentes do sinistro extrapolam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais, a ensejar indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser mantida a indenização fixada em patamar suficiente para reparação dos danos morais. No caso de responsabilidade contratual, o termos inicial do juros de mora é a data da citação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121381-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) (destaques acrescidos) Ressalte-se, ademais, que a responsabilidade civil da ré decorre da teoria do risco do empreendimento. Ao explorar atividade lucrativa mediante intermediação de transporte privado de passageiros, deve arcar com os riscos inerentes à sua operação, incluindo eventuais danos causados ao consumidor. Os danos morais restam evidentes diante da gravidade das lesões sofridas, com repercussão direta sobre a integridade física e a qualidade de vida da autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dor, sofrimento e prejuízo à dignidade, sendo devida a compensação moral pleiteada. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, proporcionar à vítima um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as situações peculiares do caso. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais à autora, KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1010906-28.2024.4.01.4300

ID: 310085821

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010906-28.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA LTDA e ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Aduzem os embargantes, em síntese: a) a aplicabilidade do regramento consumerista à relação contratual que deu origem ao crédito; b) a falta de liquidez e certeza do título, pois não foi notificada/constituição em mora, portanto violação de princípios, como a boa-fé; e c) excesso de execução. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça, assim como a procedência da demanda para exonerar os embargantes da obrigação pecuniária ou o recálculo da dívida, com sua redução em relação aos encargos aplicados. O Despacho de id 2148170135 determinou emenda. A parte embargante apresentou manifestação em id 2154021134, instruindo-a com a documentação que compõe o id 2154021591 e seg. A Decisão de id 2155784566 recebeu os embargos em parte, e sem efeito suspensivo, deixando de conhecer a tese de excesso de execução, em razão de inobservância do art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC. Impugnação aos embargos formulada sob id 2163385825. Réplica dos embargantes apresentada sob id 2170088741. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez suficientes os elementos de convencimento carreados aos autos até então, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como avalista, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, sabe-se que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, o título de crédito regularmente constituído está apto a instruir o processo de execução, sendo desnecessária notificação extrajudicial como requisito à constituição da mora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não é necessária a notificação para a constituição em mora do devedor, pois, em se tratando de contrato de mútuo, com amortização mensal previamente estipulada, basta o atraso do pagamento de uma prestação para caracterização da mora, independentemente de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. (TRF-4 - AC: 50013865620194047213 SC 5001386-56.2019.4.04.7213, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) Desta feita, não há se falar igualmente em violação de princípios como a boa-fé, seja pela ausência de conhecimento dos presentes embargos no tocante à alegação de excesso de execução/abusividade, nos termos da Decisão de id 2155784566, seja em razão de exigível o crédito exequendo, pois caracterizada a mora da parte devedora, ora embargante. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas à embargante pessoa natural ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Face à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Ana Lucia Santos Da Silva Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310085839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010906-28.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA LTDA e ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Aduzem os embargantes, em síntese: a) a aplicabilidade do regramento consumerista à relação contratual que deu origem ao crédito; b) a falta de liquidez e certeza do título, pois não foi notificada/constituição em mora, portanto violação de princípios, como a boa-fé; e c) excesso de execução. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça, assim como a procedência da demanda para exonerar os embargantes da obrigação pecuniária ou o recálculo da dívida, com sua redução em relação aos encargos aplicados. O Despacho de id 2148170135 determinou emenda. A parte embargante apresentou manifestação em id 2154021134, instruindo-a com a documentação que compõe o id 2154021591 e seg. A Decisão de id 2155784566 recebeu os embargos em parte, e sem efeito suspensivo, deixando de conhecer a tese de excesso de execução, em razão de inobservância do art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC. Impugnação aos embargos formulada sob id 2163385825. Réplica dos embargantes apresentada sob id 2170088741. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez suficientes os elementos de convencimento carreados aos autos até então, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como avalista, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, sabe-se que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, o título de crédito regularmente constituído está apto a instruir o processo de execução, sendo desnecessária notificação extrajudicial como requisito à constituição da mora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não é necessária a notificação para a constituição em mora do devedor, pois, em se tratando de contrato de mútuo, com amortização mensal previamente estipulada, basta o atraso do pagamento de uma prestação para caracterização da mora, independentemente de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. (TRF-4 - AC: 50013865620194047213 SC 5001386-56.2019.4.04.7213, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) Desta feita, não há se falar igualmente em violação de princípios como a boa-fé, seja pela ausência de conhecimento dos presentes embargos no tocante à alegação de excesso de execução/abusividade, nos termos da Decisão de id 2155784566, seja em razão de exigível o crédito exequendo, pois caracterizada a mora da parte devedora, ora embargante. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas à embargante pessoa natural ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Face à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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