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Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011

ID: 326680117

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800560-46.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE COSTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYUSCYA COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800560-46.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JAMILLE COSTA COELHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KATYUSCYA COSTA DA SILVA - MA23625 REQUERIDA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais proposta por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA. Deduz a autora que, no dia 22 de março de 2025, após desentendimento com seu esposo, separou alguns pertences do companheiro, colocou em um saco, e resolver mandar para a casa da sogra, via aplicativo de transporte 99. Destaca que, em uma sacola grande, foram alguns objetos que identifica, notadamente uma garrafa de whisky “old pars” (preço médio de R$ 140,00), uma réplica de um avião importado com controle remoto (preço médio de R$ 189,76), lâminas e navalhas de barbear, cooler para bebidas, creme para cabelo, uma aliança feita de moedas antigas (que custou R$ 160,00), várias camisas, 02 capacetes e outras coisas. Registra que o motorista, de nome Fernando, ao chegar em sua residência, recebeu os volumes, colocando uma parte no porta-malas e o restante no banco traseiro do veículo. Adverte que o valor da corrida era R$ 7,90, mas pagou R$ 15,00 pela gentileza do condutor e pela disponibilidade em levar todos os sacos. Anota que, chegando ao destino, o motorista entregou somente o que estava no porta-malas pois, mesmo diante da insistência do esposo da requerente sobre os volumes do banco de trás, declarou que aqueles pacotes eram seus. Revela que, diante do acontecido, entrou em contato com a Central da empresa 99, com a ouvidoria, pelo aplicativo, porém sem êxito. Detalha que já não tem a nota fiscal de alguns pertences e pugna pela reparação do prejuízo material correspondente ao valor do avião de controle remoto (R$ 189,76) e pela compensação dos transtornos que diz ter suportado. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, da contratação da corrida e identificação do motorista, foto e vídeo dos pacotes, extrato da shein com valor do avião, resposta negativa da empresa e boletim de ocorrência. Em despacho inaugural, designou-se data para tentativa de conciliação. Contestando a proemial, a acionada suscitou que somente realiza a conexão entre o passageiro e os motoristas, arguindo ser parte ilegítima, impugnou a gratuidade da justiça, para, no mérito, defender que não tem aplicação do CDC ao caso, concluindo que não pode ser obrigada a indenizar. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, os litigantes renunciaram a produção de novas provas e os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Como se vê, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em desfavor da empresa APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, fundada na alegação de que bens pessoais foram entregues a motorista vinculado ao aplicativo da ré, tendo sido, em parte, retidos indevidamente pelo condutor. A princípio, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, a dispensa do pagamento de custas e despesas processuais é a regra em primeiro grau de jurisdição. Ademais, nos termos da Lei nº 1060/50, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por qualquer documento idôneo apresentado pela requerida. Portanto, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alegou a ré, ainda, ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, não se responsabilizando pelos atos praticados pelos condutores. Tal alegação, no entanto, não merece acolhida. A requerida explora atividade econômica mediante sistema de transporte por aplicativo, intermediando e lucrando com a aproximação entre motoristas e usuários, inclusive com controle e gerenciamento das viagens, como rastreio, pagamento via aplicativo e avaliação dos motoristas. Conforme já pacificado na jurisprudência, empresas operadoras de aplicativos respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, ainda que autônomos, no desempenho das funções contratadas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INADEQUADA DO MOTORISTA PARCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA 99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Legitimidade passiva da empresa do aplicativo 99, o qual integra a cadeia de consumo no que tange à prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros, nos termos da Lei 12.587/12, com as alterações da Lei 13 .640/2018, bem como nos termos do art. 18, do CDC, legislação aplicável ao caso em tela. Preliminar afastada. No mérito, embora a apelante não realize diretamente o serviço de transporte, é certo que este é viabilizado pela aproximação do passageiro cadastrado em sua plataforma e o motorista parceiro, igualmente cadastrado e liberado para realizar transporte de passageiros, sendo o aplicativo remunerado pela utilização em cada viagem realizada, atraindo para si a responsabilidade solidária com o motorista, sendo tal responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, o conjunto probatório produzido nos autos, não afastado pela parte apelante, corroborou a falha na prestação de serviço alegada pela parte autora, consistente na conduta inadequada adotada pelo motorista parceiro, consistente em agressões verbais e interrupção da viagem antes do destino final, restando caracterizado o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10 .000,00 para cada uma das passageiras que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto, o que afasta a pretensão da demandada à redução do valor, bem como a pretensão de majoração deduzida pela demandante. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50065275420198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 22/09/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ressalto que a hipótese se subsume à relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Afinal, como já indicado, atua na intermediação entre motorista e passageiro, auferindo rendimentos, inserindo-se, pois, na relação de consumo, eis que integra a cadeia de fornecedores do serviço de transporte, respondendo por eventual dano causado, não podendo se eximir de possível responsabilidade sob o argumento de que não possui controle sobre a conduta dos motoristas, como destaco: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral. Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) No entanto, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da parte autora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), essa inversão não exime a requerente da produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora afirma ter solicitado uma corrida por aplicativo, utilizada para envio de pertences do companheiro à casa da sogra, sustentando que parcela dos volumes não foi entregue pelo motorista. Contudo, não restou minimamente comprovado o conteúdo dos pacotes despachados, tampouco a efetiva existência e posterior retenção dos itens mencionados na inicial. As fotos e vídeos anexados são imprecisos, retratando apenas sacos plásticos fechados, sem qualquer indicativo do que havia em seu interior e sem comprovação de data ou relação com a corrida mencionada. Não foi apresentada testemunha ou pedido de oitiva do esposo, alegado proprietário dos bens, para comprovação da versão de que parte dos volumes foi desviada pelo motorista. Ademais, embora a autora junte comprovante de aquisição do avião de controle remoto na plataforma SHEIN, tal fato não comprova que o bem foi incluído no envio, tampouco que tenha sido extraviado durante a corrida. Importante registrar que a ação foi proposta quase três meses após os fatos narrados, o que enfraquece ainda mais a credibilidade e contemporaneidade dos elementos probatórios apresentados. Portanto, não restando comprovado o alegado desvio dos bens, tampouco a existência de dano material, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, mesmo que na modalidade objetiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se presume o dano material, sendo imprescindível sua comprovação inequívoca, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6º JECRC

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Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011

ID: 326680123

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800560-46.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010906-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011

Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011