Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010906-06.2022.8.26.0602"

Jose Nilson Gomes Da Rocha x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 275074385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

80

Advogados:

FELIPE LOPES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010906-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE NILSON GOMES DA ROCHA RÉU : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#…

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Cintia Ventura Dos Reis x 99 Tecnologia Ltda

ID: 293145577

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038623-90.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA VENTURA DOS REIS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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ELIENAI RODRIGO DA SILVA

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A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600… A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5038623-90.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CINTIA VENTURA DOS REIS CPF: 178.144.626-14 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99 TECNOLOGIA A parte Ré sustenta, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que atua como intermediadora entre motoristas autônomos e passageiros, sem responsabilidade sobre eventuais danos oriundos da execução do serviço. Entretanto, tal tese não merece prosperar. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que as empresas operadoras de aplicativos de transporte, como a 99, integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte e, portanto, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da atividade Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Rejeito a preliminar arguida. B) DA NOMEAÇÃO À AUTORIA DO MOTORISTA A parte ré sustenta a necessidade de inclusão do motorista como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade passiva, alegando que eventual responsabilidade seria exclusivamente dele, enquanto prestador do serviço de transporte. Contudo, tal alegação não procede. Nos termos do art. 7º, parágrafo único; art. 14; e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo direto ou pessoal entre o prestador final do serviço e a empresa intermediadora. É entendimento da jurisprudência: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou ambas as Empresas. Se optou por acionar apenas uma delas, desnecessária a denunciação da Lide à outra Empresa. Ademais, a denunciação da Lide não é admissível nas Ações decorrentes de relação de consumo, nos termos do art . 88 do CDC. No mérito, o Banco Réu não comprovou que a Autora efetivou a compra no montante estampado na fatura (art. 373, II, do Código de Processo Civil). De rigor a condenação do Banco Réu a adequar os lançamentos constantes da fatura ao valor da nota fiscal dos produtos efetivamente recebidos e, por conseguinte, fazer o estorno da diferença, de forma simples .Danos morais não configurados.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10055077720208260533 SP 1005507-77.2020.8 .26.0533, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, é faculdade do consumidor acionar judicialmente apenas um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento, não sendo exigível a presença do motorista no polo passivo como condição para prosseguimento da ação Rejeito a preliminar arguida. c) DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré sustenta, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Contudo, razão não lhe assiste. Contudo, a parte requerida não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora para custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir. Já a parte ré requer prova pericial médica. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. A) DA PERÍCIA MÉDICA Defiro o pedido de produção de prova pericial médica Determino em conformidade com o art. 95 do CPC, que a parte ré arque com os honorários periciais Intimem-se as partes sobre o disposto quanto aos honorários, bem como para apresentarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja apresentação de quesitos pela parte que requereu a perícia, voltem os autos conclusos. Havendo apresentação de quesitos pelas partes/ parte interessada, volvam-me os autos conclusos para a nomeação de perito via SISTEMA AJ. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS b) AUSÊNCIA DE DANO MORAL Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para nomeação de perito. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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