Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010906-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 1010906-06.2022.4.06.3800

ID: 294931721

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010906-06.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010906-06.2022.4.06.3800/MG AUTOR : DARCI FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB MG138394) SENTENÇA Este o quadro, JULGO I…

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Analia Batista Cobo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058097

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010906-08.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANALIA BATISTA COBO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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ANDREIA FERREIRA DA CUNHA FERIGATI

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DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1010906-83.2018.4.01.3800

ID: 306938493

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-83.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORRAN COSTA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO RAFAEL MACHADO

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FABIOLA SANDY REIS DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010906-83.2018.4.01.3800/MG AUTOR : LORRAN COSTA LEITE ADVOGADO(A) : HUGO RAFAEL MACHADO (OAB MG125890) ADVOGADO(A) : FABIOLA SANDY REIS DUTRA (OAB MG122861) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1010906-08.2021.4.01.9999

ID: 276686965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010906-08.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA BATISTA COBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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ANDREIA FERREIRA DA CUNHA FERIGATI

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DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1010906-08.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALIA BATISTA COBO ADVOGADO(A) : DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB MG149583) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010906-08.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALIA BATISTA COBO ADVOGADO(A) : DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB MG149583) ADVOGADO(A) : ANDREIA FERREIRA DA CUNHA FERIGATI (OAB MG125676) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que a incapacidade laboral da parte autora era preexistente ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade, requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da superveniência da incapacidade após a filiação ao RGPS. 4. Quando a perícia médica judicial não fixa a data exata do início da incapacidade e não há elementos robustos nos autos que permitam aferi-la, adota-se, excepcionalmente, a data da realização da perícia como marco inicial. 5. A perda da qualidade de segurado ocorre com o transcurso do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. 6. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, somente pode ser afastado mediante prova robusta que demonstre erro na sua conclusão. 7. A incapacidade da parte autora foi constatada apenas em momento posterior à perda da qualidade de segurado, o que impede a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade impede a concessão de benefícios por incapacidade, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, §1º, da Lei 8.213/91. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 42, §2º; 59, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022. TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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