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Resultados para "1010906-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 1010906-91.2024.8.11.0007

ID: 321954934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-91.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1010906-91.2024.8.11.0007 LUIS MARCELO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO …

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Processo nº 1010906-91.2024.8.11.0007

ID: 259340289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-91.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1010906-91.2024.8.11.0007 LUIS MARCELO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO …

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Processo nº 1010906-52.2025.8.11.0041

ID: 298089489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Isaias Ferreira De Araujo x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 306124814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Geny Maria Da Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 315475836

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1010906-86.2024.8.11.0041. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por GENY MARIA DA COSTA, em face do ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, após a troca do hidrômetro promovida pela concessionária no dia 20/09/2023, passou a sofrer com vazamentos contínuos, sendo que a água que chegava à sua residência escoava pelo solo, em razão de danos causados à tubulação e ao cavalete, circunstância que interrompeu o fornecimento de água por período superior a seis meses. Diz que após a troca mal executada do Relógio de água, a consumidora passou a não mais ter o devido abastecimento de água, pois toda a água que chegava no relógio da autora vazava pela terra, tendo em vista a quebra interna da tubulação que antes abastecia a casa. Segue dizendo que em dias que a Autora não consegue comprar água, a única forma de ter esse recurso básico e fundamental era retirando a água que mina da terra para consumo, dado o vazamento de água no local. Alega que mesmo sem a Autora ter uma gota de água em sua caixa de água, a ré procedeu nesses meses com cobranças absurdas e abusivas na conta de água da autora. Pleiteia em sede de tutela de urgência em caráter antecedente o deferimento a princípio da perícia no hidrômetro de abastecimento de água, para que assim, em sede de tutela antecipada, seja realizado o reparo pela companhia de água, ora ré, para que não haja a perda das provas cruciais ao deslinde desta demanda. Além disso, pugna a condenação da ré à reparação por danos materiais (despesas com caminhão-pipa) e danos morais em virtude da privação de serviço essencial, bem como o cancelamento de todas as faturas emitidas a partir da falta de abastecimento de agua na casa da autora. A inicial foi recebida ao ID 148532667, oportunidade em que foram indeferidos os pedidos de realização de prova técnica pericial, bem como o pedido de tutela de urgência antecipada de obrigação de fazer consistente na reparação no equipamento de aferição de consumo. Tentativa prejudicada de audiência de conciliação ao ID 160885082. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 162262433, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora, deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação a contestação conforme movimento processual do dia 08/08/2024. Intimados para indicarem as provas a serem produzias, a parte autora deixou decorrer in albis o prazo, conforme movimentação do dia 03/09/2024, enquanto a parte requerida manifestou dizendo que não pretende mais produzir provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade das requeridas a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Do mérito A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Todavia, no presente caso, não restou comprovado de forma adequada o nexo de causalidade entre a substituição do hidrômetro e a alegada interrupção no fornecimento de água. Embora a autora tenha narrado que houve má instalação do hidrômetro, os elementos probatórios constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que: o hidrômetro foi instalado de forma irregular pela concessionária; que o cavalete ou a tubulação foram efetivamente danificados por agentes da ré; que houve interrupção total do abastecimento por período contínuo; que os aumentos do valor das faturas de água não refletem o consumo efetivo ou decorrem de falha do equipamento, decorrentes da conduta da requerida. A autora mesmo não apresentou prova pericial ou outro meio técnico idôneo que comprovasse o defeito na execução do serviço prestado pela ré e mesmo quando intimada para indicar as provas a serem produzidas deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Ademais, as imagens e vídeos acostados aos autos não se mostram suficientes, por si sós, para atestar a origem do alegado vazamento ou sua vinculação com ato ou omissão da concessionária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À CONSUMIDORA MEDIANTE SUCESSIVAS VISITAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOVO HIDRÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. ÔNUS DA AUTORA (ART . 373, INCISO I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0025340-97 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 24/02/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/02/2024). Com efeito, a prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não sendo possível atribuir de forma segura à requerida a responsabilidade pela situação narrada, impõe-se a improcedência do pedido. Dano moral. A reparação por dano moral exige que o fato gerador ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano e atinja direitos da personalidade ou cause sofrimento anormal, o que não se presume em toda e qualquer falha de prestação de serviço. No caso dos autos, ainda que a autora alegue ter passado dificuldades relacionadas ao fornecimento de água, não restou suficientemente demonstrado que houve conduta ilícita da ré, tampouco que a ré tenha causado diretamente os danos alegados. Assim, diante da ausência de prova mínima da conduta danosa atribuída à requerida, não se pode imputar-lhe a responsabilidade civil por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1010906-44.2024.8.11.0055

ID: 329131757

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA S.A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo Honda CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR017107, modelo 2024, ano 2023, placas SPD2B85-1375820580. Em síntese, alega que a requerida firmou contrato de financiamento nº 2851617 com cláusula de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir das parcelas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2024, motivo pelo qual foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, estando o valor total das parcelas vencidas e vincendas em R$ 24.151,47. A liminar foi deferida (Id. 173076709), tendo o bem sido apreendido em 10/01/2025, conforme certidão de Id. 180597681. A requerida apresentou contestação com reconvenção (Id. 180922081), alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, suscitou a inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário. Sustentou a necessidade de restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para declarar abusivas as cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12), requerendo a repetição do indébito em dobro. O requerente/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (Id. 183169307), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e defendendo a validade do contrato digital, a legalidade dos encargos contratados e a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas para especificarem provas (Id. 183179518), as partes não se manifestaram. Em decisão do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (Id. 188231511). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que há elementos que indicam sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 180922083 (contracheque) e Id. 180922084 (extrato bancário). Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida/reconvinte. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Ação de Busca e Apreensão No tocante à alegação de inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário, verifica-se que não prospera tal argumentação. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente para embasar ações de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato eletrônico assinado mediante certificação digital é plenamente válido e possui força executiva. Presentes os requisitos legais, a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. (TJMT, AI 1015358-67.2023.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relatora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) No caso em análise, o contrato apresentado pelo autor foi assinado digitalmente pela requerida, contendo elementos de autenticidade suficientes, como se observa no documento de Id. 167426100. Ademais, conforme decidido pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000561-53.2025.8.11.0000 (Id. 188231511), interposto pela própria requerida nestes autos, os "contratos assinados digitalmente possuem validade como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que garantida sua autenticidade por certificação digital ou meio eletrônico reconhecido". Quanto à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato (Id. 167426102), sendo, portanto, suficiente para comprovar a constituição em mora da requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora, aliados ao fato de que o bem já foi devidamente apreendido (Id. 180597681), a procedência do pedido é medida que se impõe. Da Reconvenção Na reconvenção, a requerida pleiteia a revisão do contrato, sustentando a abusividade das cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu como válidas as tarifas de ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso em análise, não há prova de que o serviço de registro do contrato não tenha sido efetivamente prestado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança. Quanto à tarifa de "valor de documentação" (R$ 1.000,00), também não há comprovação de que não corresponda a serviço efetivamente prestado, sendo ônus da reconvinte demonstrar tal fato, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. No tocante ao seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, para que se caracterize a venda casada, é necessário que o consumidor comprove que foi obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do financiamento. No caso, a reconvinte não produziu qualquer prova nesse sentido. No contrato (Id. 167426100), há previsão expressa do seguro, com seu valor discriminado, tendo a reconvinte assinado digitalmente o instrumento, manifestando concordância com todos os seus termos. Não há, portanto, evidência de que tenha sido compelida a contratar o seguro ou que não tenha tido opção de escolha. Considerando a ausência de prova da abusividade das cobranças impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010906-44.2024.8.11.0055

ID: 329131759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER

Intimação

Advogados:

ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA S.A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo Honda CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR017107, modelo 2024, ano 2023, placas SPD2B85-1375820580. Em síntese, alega que a requerida firmou contrato de financiamento nº 2851617 com cláusula de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir das parcelas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2024, motivo pelo qual foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, estando o valor total das parcelas vencidas e vincendas em R$ 24.151,47. A liminar foi deferida (Id. 173076709), tendo o bem sido apreendido em 10/01/2025, conforme certidão de Id. 180597681. A requerida apresentou contestação com reconvenção (Id. 180922081), alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, suscitou a inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário. Sustentou a necessidade de restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para declarar abusivas as cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12), requerendo a repetição do indébito em dobro. O requerente/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (Id. 183169307), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e defendendo a validade do contrato digital, a legalidade dos encargos contratados e a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas para especificarem provas (Id. 183179518), as partes não se manifestaram. Em decisão do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (Id. 188231511). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que há elementos que indicam sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 180922083 (contracheque) e Id. 180922084 (extrato bancário). Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida/reconvinte. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Ação de Busca e Apreensão No tocante à alegação de inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário, verifica-se que não prospera tal argumentação. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente para embasar ações de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato eletrônico assinado mediante certificação digital é plenamente válido e possui força executiva. Presentes os requisitos legais, a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. (TJMT, AI 1015358-67.2023.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relatora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) No caso em análise, o contrato apresentado pelo autor foi assinado digitalmente pela requerida, contendo elementos de autenticidade suficientes, como se observa no documento de Id. 167426100. Ademais, conforme decidido pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000561-53.2025.8.11.0000 (Id. 188231511), interposto pela própria requerida nestes autos, os "contratos assinados digitalmente possuem validade como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que garantida sua autenticidade por certificação digital ou meio eletrônico reconhecido". Quanto à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato (Id. 167426102), sendo, portanto, suficiente para comprovar a constituição em mora da requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora, aliados ao fato de que o bem já foi devidamente apreendido (Id. 180597681), a procedência do pedido é medida que se impõe. Da Reconvenção Na reconvenção, a requerida pleiteia a revisão do contrato, sustentando a abusividade das cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu como válidas as tarifas de ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso em análise, não há prova de que o serviço de registro do contrato não tenha sido efetivamente prestado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança. Quanto à tarifa de "valor de documentação" (R$ 1.000,00), também não há comprovação de que não corresponda a serviço efetivamente prestado, sendo ônus da reconvinte demonstrar tal fato, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. No tocante ao seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, para que se caracterize a venda casada, é necessário que o consumidor comprove que foi obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do financiamento. No caso, a reconvinte não produziu qualquer prova nesse sentido. No contrato (Id. 167426100), há previsão expressa do seguro, com seu valor discriminado, tendo a reconvinte assinado digitalmente o instrumento, manifestando concordância com todos os seus termos. Não há, portanto, evidência de que tenha sido compelida a contratar o seguro ou que não tenha tido opção de escolha. Considerando a ausência de prova da abusividade das cobranças impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Wilson Sodre Farias Filho x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308498817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012132-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SODRE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS… PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucessora do Banco PSA Finance Brasil S.A.), também qualificada, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição do veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, renavam 488319412. Narra o autor que o referido veículo foi objeto de ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, na qual foi deferida liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido em 17/05/2017. Aduz que, determinado o prosseguimento do feito pelo requerido, este deixou de dar efetivo andamento à demanda, resultando na revogação da liminar e posterior extinção da ação sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020. Sustenta o autor que, em decorrência da revogação da liminar, foi penhorada nas contas do requerido a importância de R$ 32.512,00, referente ao valor da Tabela FIPE do veículo objeto da demanda. Alega que, transitada em julgado a decisão de extinção, os autos aguardavam manifestação do requerido para levantamento da quantia bloqueada, correspondente à devolução do veículo, consequência lógica da revogação da liminar. Contudo, os pedidos de levantamento dos valores foram indeferidos, sendo determinado o ajuizamento de demanda autônoma para apuração do valor da indenização. Informa o autor que, durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo, impossibilitando sua restituição física. Assim, com fundamento nos artigos 302 e 309 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios desde a data da apreensão. Adicionalmente, com base no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, requer a condenação do requerido ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, no montante de R$ 15.521,48, correspondente à penalidade prevista para casos de venda antecipada do bem quando a ação é julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais, incluindo contrato de financiamento, documentos do veículo, consulta à Tabela FIPE, cópias dos autos da ação de busca e apreensão, sentença de extinção e acórdãos dos recursos interpostos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. No mérito, sustenta que o valor pleiteado é manifestamente excessivo e desproporcional ao apurado após a venda do veículo em leilão. Alega que o veículo foi vendido por R$ 23.600,00 em 16/11/2017, valor que foi integralmente utilizado para amortização do saldo devedor e pagamento de despesas contratuais, não restando saldo credor em favor do autor. Nega a aplicabilidade da multa prevista no Decreto-Lei 911/69, sustentando que esta somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Em complementação à defesa, o requerido apresentou em 19/09/2024 documentação detalhada comprovando todos os gastos incorridos com a cobrança, incluindo nota fiscal do leilão, histórico completo de pagamentos do contrato, comprovantes de custas processuais, despesas com diligências do oficial de justiça e demais gastos relacionados à ação de busca e apreensão. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do requerido e reiterando seus pedidos iniciais. Sustenta que a venda do veículo foi realizada por risco do requerido e que, com a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, deve ser restabelecido o status quo ante. Contesta os cálculos apresentados pelo requerido, alegando que não devem ser abatidas as despesas processuais do valor a ser restituído, e reitera a aplicabilidade da multa do Decreto-Lei 911/69, com base na jurisprudência que equipara a extinção sem resolução do mérito à improcedência para fins de aplicação da penalidade. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança cumulada indenização por danos materiais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, as questões controvertidas são predominantemente de direito, envolvendo a interpretação dos efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o parâmetro indenizatório em casos de impossibilidade de restituição do bem apreendido, e a incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. A prova documental juntada aos autos, especialmente os documentos apresentados pelo requerido em 19/09/2024, é suficiente para a adequada resolução de todas as questões fáticas controvertidas. A nota fiscal do leilão comprova o valor exato da venda (R$ 23.600,00), o histórico de pagamentos detalha a situação contratual, e os comprovantes de gastos esclarecem a destinação dos valores obtidos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR · Da Alegada Carência de Ação por Falta de Interesse Processual O requerido suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, alegando que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. O interesse de agir, também denominado interesse processual, manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e pela adequação do procedimento escolhido. No caso em análise, verifica-se que o autor busca a reparação de alegados danos decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento. A existência ou não de saldo credor em favor do autor constitui questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência dos pedidos formulados, não se confundindo com a análise das condições da ação. O autor demonstra interesse jurídico na obtenção da tutela jurisdicional, fundamentando seus pedidos em dispositivos legais e jurisprudência dos tribunais superiores. A via processual escolhida (ação de cobrança c/c indenização por danos materiais) mostra-se adequada para a pretensão deduzida, especialmente considerando que o próprio juízo da ação de busca e apreensão determinou o ajuizamento de demanda autônoma para apuração da indenização. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O litígio envolve a pretensão do autor de obter indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento, bem como o pagamento de multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes fatos incontroversos: · As partes celebraram contrato de financiamento nº 200117158 em 22/09/2014, tendo por objeto o veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, no valor de R31.042,96,a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 811,76; · O autor pagou regularmente as parcelas de números 1 a 7, vencidas entre outubro/2014 e abril/2015, entrando em mora a partir da parcela nº 8, vencida em 24/05/2015; · Em razão da inadimplência, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041 perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, obtendo liminar que foi cumprida em 17/05/2017 com a apreensão do veículo; · A ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020, por inércia do requerido em dar andamento ao feito, decisão que transitou em julgado após o julgamento dos recursos interpostos pelo autor; · Durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, pelo valor de R$ 23.600,00, conforme nota fiscal juntada aos autos; · O valor da Tabela FIPE do veículo na época da apreensão (maio/2017) era de R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor; · O valor financiado originalmente foi de R$ 31.042,96. Já as questões controvertidas cingem-se aos seguintes pontos: · Se há direito do autor à indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. · Qual o parâmetro adequado para eventual indenização: o valor da Tabela FIPE na época da apreensão (R$ 35.960,00) ou o valor efetivamente obtido na venda (R$23.600,00). · Se é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor obtido na venda do veículo. · Se é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 em caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Pois bem. A questão central da demanda é analisar os efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito sobre a obrigação de restituição do bem apreendido ou de seu valor equivalente. Embora o art. 309, III, do CPC preveja que tanto o julgamento de improcedência quanto a extinção sem mérito determinem a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, tal distinção não implica que a extinção sem mérito se equipare ao julgamento de improcedência em termos definitivos. Já o art. 302, III, do mesmo diploma estabelece a responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes da medida de urgência quando esta perder eficácia. Assim, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito interrompe apenas a eficácia da liminar que autorizou a apreensão do veículo, sem proferir juízo definitivo sobre o direito material, mas importando, por força desses dispositivos, o dever do requerido de restituir o bem ao autor ou, caso não seja possível, indenizá-lo pelo equivalente em dinheiro. Diante do posto a este juízo, restou incontroverso nos autos que o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, impossibilitando sua restituição física ao autor. Esta circunstância determina a conversão da obrigação de restituir o bem em obrigação de indenizar por perdas e danos, nos termos do artigo 947 do Código Civil. A venda do bem durante o trâmite da ação de busca e apreensão, embora autorizada pelo Decreto-Lei 911/69, constitui ato praticado por conta e risco do credor fiduciário. Conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o credor que opta pela venda antecipada do bem assume o risco de ter que indenizar o devedor caso a ação seja posteriormente julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. ART . 3º, § 7º DO DECRETO-LEI 911/69. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O VALOR À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021988420228260369 Monte Aprazível, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Quanto ao parâmetro adequado para a indenização, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, em casos de impossibilidade de restituição do veículo apreendido em ação de busca e apreensão posteriormente extinta ou julgada improcedente, a indenização deve corresponder ao valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, não ao valor efetivamente obtido na venda extrajudicial. Este entendimento fundamenta-se no fato de que a Tabela FIPE reflete o valor de mercado do bem, constituindo parâmetro objetivo e imparcial para a fixação da indenização. O valor obtido na venda extrajudicial, por sua vez, pode estar aquém do valor de mercado em razão das condições específicas do leilão, não constituindo parâmetro adequado para a reparação dos danos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1019542-09.2020.8.11.0000, decidiu que "a jurisprudência é pacífica que o valor encontrado na Tabela FIPE proporcionaria ao devedor o restabelecimento ao seu status quo. A referida tabela serve como balizador de valores de veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes". Assim, o parâmetro adequado para a indenização é o valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, que corresponde a R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor e não impugnado especificamente pelo requerido. Quanto ao abatimento das despesas, o requerido sustenta que o valor obtido na venda do veículo (R$ 23.600,00)foi integralmente utilizado para amortização das parcelas em atraso, não restando saldo credor em favor do autor. Embora o artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 autorize a aplicação do preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, esta disposição aplica-se aos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada procedente, confirmando-se a legitimidade da retomada do bem. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, cessando a eficácia da liminar que autorizou a apreensão. Nesta hipótese, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é “incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão”. (N.U 1018017-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Assim, não é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor a ser restituído ao autor, devendo a indenização corresponder ao valor integral constante da Tabela FIPE. No que tange à multa do Decreto-Lei 911/69, prevista no artigo 3º, §6º, que estabelece: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado", o autor sustenta a aplicabilidade da penalidade, argumentando que a extinção sem resolução do mérito equipara-se à improcedência para fins de aplicação da multa. O requerido, por sua vez, defende que a multa somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. A questão envolve interpretação do alcance da norma punitiva, devendo ser analisada à luz dos princípios hermenêuticos aplicáveis às sanções legais. As normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso de Apelação Cível nº 1010015-53.2022.8.11.0003, de relatoria do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, decidiu expressamente sobre a questão: " A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito.". O mesmo tribunal, em outro julgado, reforçou o entendimento: "Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 só pode ser imposta ao autor da busca e apreensão quando o processo for extinto com julgamento do mérito, e a sentença decretar a improcedência do pedido.". (N.U 1010906-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020). A distinção entre julgamento de improcedência e extinção sem resolução do mérito é fundamental para a correta aplicação da norma. A improcedência pressupõe análise do mérito da demanda, com reconhecimento da inexistência do direito alegado pelo autor. A extinção sem resolução do mérito, por sua vez, decorre de questões processuais que impedem o exame do mérito, não havendo pronunciamento sobre a existência ou inexistência do direito material. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito por inércia do requerido em dar andamento ao feito, não havendo qualquer pronunciamento sobre a legitimidade ou ilegitimidade da pretensão de retomada do bem. Diante do exposto, e seguindo o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 no presente caso, uma vez que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, não havendo julgamento de improcedência. A norma deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se exclusivamente aos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, quando há efetivo julgamento do mérito com reconhecimento da inexistência do direito do credor fiduciário. Quanto aos encargos moratórios e correção monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que devem incidir a partir da data da apreensão do veículo, momento em que se configurou o dano ao autor. Assim, a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão (17/05/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços de financiamento prestados pelo requerido, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção do autor e a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes da apreensão e venda indevida do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON SODRE FARIAS FILHO em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão; b) DETERMINAR que o valor seja acrescido de correção monetária pelo INPC desde 17/05/2017 (data da apreensão), e juros de mora de 1% ao mês desde 17/05/2017 (data da apreensão); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, uma vez que esta somente se aplica em casos de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não de extinção sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Custas pelo requerido, na proporção de 70% (considerando a procedência parcial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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