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Missiany Freire Figueiredo x Condomínio Edifício Perla

ID: 315436806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071401-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MISSIANY FREIRE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PERLA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

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PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071401-04.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071401-04.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Missiany Freire Figueiredo e outro - Apelado: Condomínio Edifício Perla - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO “EXTRA OU ULTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIAS PARA CESSAR INFILTRAÇÕES E DANOS EM CONDOMÍNIO, COM BASE EM PROVA PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, MAS APENAS CONCRETIZA O COMANDO POSTULATÓRIO À LUZ DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APURADAS NOS AUTOS. 2. NÃO SE CONFIGURA JULGAMENTO “EXTRA OU ULTRA PETITA” QUANDO A DECISÃO APENAS ESPECIFICA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. 3. TODAVIA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DAS OBRAS E A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO, É RAZOÁVEL A DILAÇÃO DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA 30 DIAS, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Ricardo Merlo Hypolito (OAB: 204347/SP) - Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB: 232816/SP) - Marcelo Henrique Figueiredo (OAB: 222582/SP) - 5º andar

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Guilherme De Oliveira Vancine e outros x Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me)

ID: 321150654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049703-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA VANCINE JúLIA BIZARRI GUARNIERI

Polo Passivo:

FAZENDA LAGEADO (SUSANA ZENDER ETCHENIQUE ME)

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 0049703-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1114663-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlia Bizarri Guarnieri - - Guilherme de … Processo 0049703-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1114663-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlia Bizarri Guarnieri - - Guilherme de Oliveira Vancine - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - No prazo de 15 dias, traga a parte executada, enquanto pessoa física e jurídica, os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP)

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Processo nº 1036772-33.2023.8.11.0041

ID: 281193175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036772-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036772-33.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAGAZINE LUIZA S/A, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de elementos que permitam a identificação da origem dos débitos. A Excipiente alega, em síntese, que inexiste qualquer documento fiscal que indique a origem exata dos débitos lançados nas CDAs, uma vez que não foram fornecidos autos de infração, notificações ou demonstrativos de cálculo, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação (Id. 163164017), sustentando, em síntese, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez e que os requisitos formais exigidos formam preenchidos, de modo que cabe ao devedor produzir prova em sentido contrário. Alegou, ainda, inadequação da via eleita, posto que os argumentos da parte executada demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem, compulsando os autos, não obstante os judiciosos argumentos jurídicos levantados pelo excipiente, concluo que as razões por ele invocadas não preenchem os requisitos exigidos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Isso se deve, sobretudo, à imprescindibilidade de dilação probatória para a análise das questões de fato suscitadas na objeção, tais como o alegado cerceamento de defesa, em razão da ausência de notificação no processo administrativo, e a inexistência de prova do crédito tributário. Ressalto que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que impõe ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 204 do CTN, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. A petição de abjeção de não executividade foi apresentada desacompanhada de provas capazes de influenciar na formação do convencimento deste Juízo. Assim, as matérias de defesa deverão ser suscitadas pela via própria, qual seja, embargos à execução fiscal, e não por meio do presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o devido andamento do feito, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Elza Maria Mendonça Coutinho x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 292515534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027028-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDONçA COUTINHO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0027028-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1021155-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elza Maria Mendonça Coutinho - Sul America Companhia de Seguro Sau… Processo 0027028-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1021155-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elza Maria Mendonça Coutinho - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 288.633,90 em junho/2025 (fls. 24/26). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sérgio Augusto Tudda x Bko Desenvolvimento Imobiliário Iii Ltda. e outros

ID: 301636042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046596-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO TUDDA

Polo Passivo:

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO III LTDA. JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRUBBA LOPES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos… Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Desenvolvimento Imobiliário III Ltda. - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 252.937,16, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

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Sérgio Augusto Tudda x Bko Desenvolvimento Imobiliário Iii Ltda. e outros

ID: 301651387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046596-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO TUDDA

Polo Passivo:

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO III LTDA. JOE YAQUB KHZOUZ SANTO ANTONIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRUBBA LOPES

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos… Processo 0046596-04.2021.8.26.0100 (processo principal 1001452-34.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Augusto Tudda - Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Bko Desenvolvimento Imobiliário III Ltda. - - Joe Yaqub Khzouz - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 252.937,16, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)

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Processo nº 1139786-04.2021.8.26.0100

ID: 304102156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139786-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1139786-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1) Visando uma maior cele… Processo 1139786-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1) Visando uma maior celeridade e eficiência do procedimento citatório, que, em diversos casos, se arrasta por longo período, o que não é desejável ao autor/exequente nem ao interesse público por uma prestação jurisdicional célere, e visando também reduzir o número de atos processuais, defiro para que sejam realizadas pesquisas de endereços no sistema Petrus (que contempla Sisbajud, Infojud e Renajud) e no sistema SIEL, bastando, para isso, o autor recolher 04 UFESPs (por requerido/executado). Caso já tenha sido realizada alguma das pesquisas mencionadas, deverá o autor/exequente informar quais sistemas foram diligenciados e em quais folhas estão os resultados. Ato contínuo, defiro para que o autor encaminhe esta decisão às concessionárias de serviço público, conforme item 2 abaixo detalhado. É evidente que é opção do advogado escolher quais sistemas deseja diligenciar, mas fica desde já ciente o autor de que caso sejam diligenciados os endereços recebidos dos sistemas e das concessionárias acima indicados e retornem com respostas negativas, este juízo impulsionará o processo para citação via edital. Tal medida fundamenta-se no princípio da razoável duração do processo e no zelo em manter os autos dentro das metas atuais e futuras do Conselho Nacional de Justiça. Concedo prazo de 10 dias para juntada das custas. 2) Defiro também para tentativa de localização de endereços do(s) requerido(s) acima qualificado(s). Cópia do presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ABAIXO: - Vivo/Telefônica - Tim - Claro - Oi - Sabesp - Enel Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Israel Spatti x City Blue Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 296716365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012290-52.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SPATTI

Polo Passivo:

CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO RUBIN SILVA PRISCILA ALZIRA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA FREITAS CASTRO

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ANDRE DE FARIA BRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Israel Spatti - Apelada: Priscila Alzira de Freitas - Apelado: City Blue Empreendimentos e Participacoes Ltda - Apelado: Marco Antonio Rubin Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PRISCILA ALZIRA DE FREITAS CONTRA CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ISRAEL SPATTI E MARCO ANTONIO RUBIN SILVA. A AUTORA ALEGA VENDA SIMULADA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A REVELIA DOS RÉUS QUANTO À QUESTÃO DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA CITY BLUE, ALEGADA POR ISRAEL, DEVIDO A ENDEREÇO INCORRETO NA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O ENDEREÇO UTILIZADO TINHA VÍNCULO COM O SÓCIO CARLOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 4. O ARTIGO 248, §4º, DO CPC, VALIDA A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, DESDE QUE RECEBIDA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS É VÁLIDA QUANDO A CARTA É ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME PREVISTO NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100501-04.2021.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001406-98.2023.8.26.0627, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006369-33.2023.8.26.0019, REL. CLAUDIO GODOY, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025266-66.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Faria Brino (OAB: 122962/SP) - Patrícia Freitas Castro (OAB: 265452/SP) - 4º andar

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Bruno Cesar Fernandes x Banco Safra S/A

ID: 326497413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097528-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruno Cesar Fernandes - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Bruno Cesar Fernandes x Banco Safra S/A

ID: 326498466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097528-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097528-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1137070-04.2021.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruno Cesar Fernandes - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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