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"1036772-04.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036772-04.2021.8.26.0100"

Processo nº 0800596-81.2025.8.14.0042

ID: 328548193

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ponta de Pedras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800596-81.2025.8.14.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDO MALATO CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800596-81.2025.8.14.0042 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800596-81.2025.8.14.0042 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDO MALATO CORREA Endereço: Rua Mangabeiras, 00, Vila das Managbeiras,, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS Endereço: ANTONIO MOISES SAAD, 1155, SL 01, PQ INDL LAGOINHA, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14095-230 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ILDO MALATO CORREA, em face de UNIMED NORDESTE PAULISTA, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela especifica da obrigação de fazer, com o desiderato de compelir o requerido a promover a realização do tratamento médico de ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica. Em decorrência de seu diagnóstico a parte autora apresenta tetraparesia com amiotrofia, com dificuldade de mobilidade e movimentação de membros superiores e inferiores, além de apresentar dores intensas e tremores, que o impossibilitou de manter sua profissão, sendo aposentado por invalidez e além disso, atualmente é cadeirante e não possui controle da mobilidade corporal, o que impede de realizar atividades simples do dia a dia. Pois bem, tamanha a gravidade do quadro clínico da Autora, que inúmeras foram às tentativas de tratamentos com utilização de medicamentos tradicionais, como histidina e riluzol, contudo, restou comprovada a INEFICIÊNCIA de tais tratamentos, sem olvidar os efeitos colaterais de medicações como, as quais a requerente precisou consumir. Verificou-se então a possibilidade de utilizar o medicamento à base de CANNABIS MEDICINAL e, como esperado, os resultados foram surpreendentemente benéficos! a Autora após iniciar o tratamento com o medicamento à base de Cannabis passou a sentir inúmeros benefícios, conforme laudo médico. Contudo, após obter a AUTORIZAÇÃO NA ANVISA para a importação do medicamento, a parte autora entrou em contato com pedido de fornecimento de medicamento e houve o retorno que avaliariam o caso da parte autora até 14/06/2025, porém não houve retorno nesse sentido, sendo evidente a negativa tácita do Plano de Saúde do Autor o custeio do medicamento. Diante da recalcitrância do Plano em fornecer o devido tratamento, veio por este juízo requerer a tutela específica. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro, a priori, o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, visto que da análise preliminar dos autos consta hipossuficiência em razão dos altos custos suportados pela demandante em garantir sua saúde, motivo que, inclusive, a levou ingressar com a presente ação. Além do mais, aplico a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os laudos médicos anexados (ID 148491499 e 148491500). Ainda, vislumbra-se claramente que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório. A autora comprovou sua situação de saúde delicada e da necessidade de tratamento, de acordo com a documentação acostada aos autos. Não há muito que perquirir quanto ao perigo na demora por uma manifestação sobre a antecipação de tutela, pois é evidente que a demora por uma decisão de mérito, que pode demorar o tempo do processo regular, pode não alcançar a efetividade do direito a qual se requer, visto se tratar de complicações na saúde. Está-se aqui defendendo dignidade de pessoa humana, a qual está presente em todo o texto constitucional. Registre-se que a ANVISA por meio da Resolução RE 1.492, de 6 de maio de 2022 publicou a autorização sanitária de mais um produto medicinal à base de Cannabis. Trata-se do Extrato de Cannabis sativa Greencare 160,32 mg/mL. Já a Resolução RE 1.513, de 11 de maio de 2022, aprovou mais dois produtos: Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa 160,32 mg/mL e Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa 79,14 mg/mL. Ou seja, a comercialização para tratamento médico do aludido extrato de cannabis já se encontra com suporte administrativo para tanto. Ademais, com relação ao que pleiteia já existe jurisprudência concessiva neste sentido. Colaciono: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência que condenou a ré a realizar os reembolsos solicitados, bem como fornecer o tratamento com medicamento à base de canabidiol. Insurgência da ré. Sentença mantida. Autora menor portadora de síndrome neurocutânea. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. REsp 1.733.013/PR. Recente entendimento não vinculante. Impossibilidade, ademais, de interpretação literal do precedente no sentido de inexigibilidade de toda e qualquer técnica de tratamento não prevista no rol da ANS. Caso em que se trata de moléstia grave sem indicação de alternativa terapêutica de eficácia similar. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10577240420218260100 SP 1057724-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Depreende-se, portanto, que independentemente da modalidade de gestão do plano e da natureza jurídica da requerida, a princípio, não caberia à seguradora negar cobertura para o procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário ante expressa advertência médica. Nisso, o perigo de dano à parte requerente. Assim, entendo que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos de uma decisão antecipatória, pois se, ao final, o pedido autoral for julgado improcedente, a requerida poderá valer-se dos meios jurídicos adequados e cobrar os valores despendidos, com a responsabilização patrimonial do agravado pelos danos causados. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar que a requerida promova o fornecimento do medicamento, conforme determinado pelo LAUDO MÉDICO, no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento deste decisum. Em caso de descumprimento da ordem, arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pelo representante legal do réu, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos agentes que a descumprirem, bem como de majoração da multa imposta. Intime-se a Requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispenso a marcação de audiência a priori por não haver manifestação expressa do autor e a fim de evitar atos protelatórios. Cumpra-se por ser medida de urgência, nos termos do §2º do art. 1º do Provimento nº 02/2010 _ CJRMB. Cite-se. Intimem-se, expedindo o necessário. Servirá o presente despacho como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da ré, constante da petição inicial. Ponta de Pedras (PA), data registrada pelo sistema. -Assinado Eletronicamente - ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036772-04.2021.8.26.0100"

Processo nº 0800596-81.2025.8.14.0042